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Processo nº 1095635-11.2025.8.26.0100

ID: 327261224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095635-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE EDUARDO DO NASCIMENTO ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1095635-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrique Eduardo do Nascimento Alvares - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requer… Processo 1095635-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrique Eduardo do Nascimento Alvares - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja autorizado o depósito do valor que entende devido, a fim de que seja evitada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento no que tange ao afastamento da mora contratual. Com efeito, da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência, vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Alexandra Monroes Uwarow e outros x Amil Assitência Médica Internacional S/A

ID: 332000792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034164-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MONROES UWAROW BENJAMIM MONROES UWAROW DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSITêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

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Processo 0034164-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1071833-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Alexandra Monroes Uwarow - - Benjamim Monroes Uwarow de… Processo 0034164-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1071833-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Alexandra Monroes Uwarow - - Benjamim Monroes Uwarow de Oliveira - Amil Assitência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES (OAB 207202/SP), MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES (OAB 207202/SP)

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Processo nº 4001852-11.2025.8.26.0100

ID: 333853299

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001852-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUN WU LING CHU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 4001852-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SUN WU LING CHU ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA JUNIOR (OAB SP461928) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da gratuidade p…

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Processo nº 1055768-11.2025.8.26.0100

ID: 335078816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055768-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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Processo 1055768-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.V.S.I.A. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado (f… Processo 1055768-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.V.S.I.A. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado (fls. 28), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP)

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Processo nº 0031801-32.2024.8.26.0053

ID: 309748008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031801-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silv… Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1048105-11.2025.8.26.0100

ID: 309589586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048105-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

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Processo 1048105-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mayara Alves Leite - Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos … Processo 1048105-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mayara Alves Leite - Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória ajuizada por Mayara Alves Leite em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no instagram foi invadido por terceiros. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória para determinar que a parte ré restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram informando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do instagram ou facebook. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos verifico a existência de elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, defiro a antecipação da tutela para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: "alves.maya95@hotmail.com", responsável pela conta objeto da lide "@maya.alves95", alterada para "@maya.alves959", com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

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Processo nº 1080115-11.2025.8.26.0100

ID: 300485165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080115-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XGA COMéRCIO DE TELEFONES E ELETRôNICOS LTDA (X-ONE BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 1080115-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - Vistos. Nos termos do art. 63, §… Processo 1080115-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - Vistos. Nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro aposta no contrato e determino a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do primeiro executado qualificado na inicial. Isso porque, nos termos do §1º do referido dispositivo, A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Na hipótese, não tendo nenhuma das partes domicílio ou residência em São Paulo, nem sendo esse o local da obrigação, não deve prevalecer o aleatório foro estipulado. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de relação de consumo. Processo ajuizado após o advento da Lei nº 14.879/2024, que modificou o art. 63 do CPC. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Inaplicabilidade das Súmulas nº 33 do STJ e 335 do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360097-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350908-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro de Caiaponia/GO, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)

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Processo nº 1038405-11.2025.8.26.0100

ID: 300921460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1038405-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. R. J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1038405-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.J.R.S. - M.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela… Processo 1038405-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.J.R.S. - M.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rickelme Justiniano Rodrigues dos Santos, nascido em 24.02.2009, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de São Paulo Narra a inicial que Rickelme é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os 3 anos de idade. O autor enfrenta uma série de dificuldades graves associadas ao autismo, como agitação intensa, crises de agressividade, dificuldades na comunicação e sono agitado, além de uma sensibilidade exacerbada a ruídos. Desde o início do tratamento com medicamentos convencionais, os resultados não foram satisfatórios, e os sintomas persistem, causando um impacto significativo na qualidade de vida do paciente, afetando seu convívio familiar, escolar e social. Apesar das tentativas de tratamento, o uso de medicamentos convencionais não foi eficaz, e os efeitos colaterais desses remédios têm sido debilitantes, incluindo náuseas, cansaço, aumento de peso e outros problemas. O documento descreve também a tentativa frustrada de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levando à decisão de recorrer ao uso de cannabis medicinal, que tem se mostrado como a única alternativa viável para o controle dos sintomas. O tratamento com cannabis, no entanto, tem um custo elevado, de aproximadamente R$ 40.639,34, tornando-se inviável financeiramente para a família. Assim, com base no laudo médico de fls.45/63, visa garantir o fornecimento do medicamento pelo SUS, requerendo concessão de tutela de urgência. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da liminar. Conforme determinado a fls.166/167 determinou-se que viesse aos autos parecer do NATJUS antes de decisão sobre concessão de antecipação e tutela. Parecer desfavorável ao que se pede na ação a fls.175/184. DECIDO. Verifico que o relatório médico de fls.45/63 é subscrito por profissional com endereço em outra cidade, fazendo concluir que não se trata do médico que assiste o paciente regularmente. Aliás, do próprio laudo consta que se tratou de consulta on line, uma única vez. Ademais, consta do laudo que o paciente já faz tratamento regularmente com outras medicações, não se vislumbrando urgência imediata na concessão da medida liminar. Anote-se, ainda, que o laudo foi emitido em 17.12.2024, de forma que não há que se falar em urgência na apreciação do pedido. Esses apontamentos, são somados à conclusão desfavorável do parecer NATJUS a fls.175/184 do qual consta que ... o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, com a ressalva de que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes (fls.180/181) ensejam o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Leonardo Damé Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 295584959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078175-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAMé DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LEONARDO DAMÉ DA SILVA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1078175-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - V… Processo 1078175-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Lourdes Sueli Prati x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293584084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023688-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SUELI PRATI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANDERSON CASTILHO DIAS

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Processo 0023688-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192293-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1192293-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Lourdes Sueli Prati - C… Processo 0023688-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192293-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1192293-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Lourdes Sueli Prati - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.187,92 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até abril/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDERSON CASTILHO DIAS (OAB 502366/SP)

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