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Processo nº 1010217-42.2024.8.26.0100

ID: 333830446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010217-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HIDRO ELETRICA IMPERADOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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ISAQUE HORVATH SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010217-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Asset Bank - II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos… Processo 1010217-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Asset Bank - II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. 1. De início, determino que a petição recentemente protocolizada pela parte exequente seja juntada ao feito às claras. 2. Fls. 1583/1585: Defiro o pedido do terceiro interessado, e determino o desbloqueio de circulação do veículo placa ARC-5H35, e RENAVAM 01251426279 (fls. 838/839 e 1670), pelo sistema Renajud. Providencie o Cartório. 3. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, como pretendido pela parte exequente, por se tratar de medida drástica, a ser deferida exclusivamente em situações excepcionais, dentre as quais não se enquadra a hipótese dos autos, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, inciso XII, da CF). Nesse sentido, eis o entendimento ao qual este Juízo se filia: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE ESTADIA- Pretensão da agravante em ver exibidos os extratos bancários da devedora relativos aos últimos seis meses. Quebra de sigilo bancário. Medida atípica desproporcional. Art. 139, IV, do CPC/15. Ausência de autorização da medida na Lei Complementar 105/01. Pesquisa de bens via 'Bacenjud/Sisbajud' que é o meio mais adequado para tal. Art. 854 do CPC/15. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2173810-84.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, j. 25/09/2020). 4. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao Banco Cartos Sociedade de Crédito Direto, dado que as determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros é feita exclusivamente pela internet, segundo os parâmetros do atual sistema Sisbajud, consoante dispõe o artigo 1º do Provimento nº 21/2006, da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o artigo 1º da Recomendação nº 51/2015 do CNJ, daí a obrigatoriedade da utilização exclusiva do sistema eletrônico para os fins pretendidos pela parte credora. 5. Para possibilitar a penhora do estoque da executada, promova a exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento da respectiva diligência, além da juntada da planilha atualizada do débito. Após, autorizo a expedição do mandado de penhora, até o limite do valor da dívida. 6. Intime-se. - ADV: FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), ISAQUE HORVATH SILVA (OAB 526930/SP), RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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R. V. Das N. O. x A. Dos S. J.

ID: 332329728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1108866-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DAS N. O.

Polo Passivo:

A. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

MURILLO ROCHA DA SILVA

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JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1108866-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.V.N.O. - A.S.J. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE FIXA… Processo 1108866-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.V.N.O. - A.S.J. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C. C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS promovida por R.V. d. N. O. em face de A. d. S. J., para o fim de FIXAR, em favor da autora, a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de seu filho, T. A. O. d. S., nascido em 24 de fevereiro de 2014 (fls. 11), bem como para REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, respeitadas eventuais medidas protetivas em favor da autora, concedidas com base na Lei Maria da Penha, nos seguintes termos: a) em finais de semanas alternados, no período das 20:00 horas da sexta-feira às 20:00 horas do domingo imediatamente seguinte, com retirada e devolução do infante na residência materna; b) no Dia dos Pais, o filho passará em companhia do genitor, com retirada no domingo respectivo na residência materna, caso não se trate de seu final de semana de convivência paterna, às 10:00 horas, e devolução, no mesmo dia, às 20:00 horas; c) metade das férias escolares de janeiro e de julho de cada ano, o genitor poderá desfrutar em companhia do filho; d) o genitor poderá permanecer com seu filho, nos anos pares, no Natal (25/12), enquanto a genitora permanecerá na passagem de ano (31/12). Já a genitora permanecerá com o filho no Natal dos anos ímpares (25/12), enquanto o genitor permanecerá na passagem de ano (31/12); e) nos anos ímpares, o menor permanecerá na companhia do genitor no feriado de Carnaval, e na companhia da genitora no feriado de Páscoa, invertendo-se nos anos pares. f) todos os demais feriados, deverão ser desfrutados, alternadamente, com o filho pelos genitores. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ao réu os encargos da sucumbência, porque não ofereceu resistência ao pedido. Expeçam-se termo de guarda unilateral definitiva, a ser assinado em Cartório pela autora, em cinco (5) dias, e certidão em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA (OAB 4953/AM), MURILLO ROCHA DA SILVA (OAB 491600/SP)

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Egali Intercambio Ltda x Alitalia Linee Aeree Italiane

ID: 333521073

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013127-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA

Polo Passivo:

ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE

Despacho

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANDRE ORTIZ PIRES

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DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egali Intercambio Ltda - Apelada: Alitalia Linee Aeree Italiane - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Andre Ortiz Pires (OAB: 68669/RS) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Egali Intercambio Ltda x Alitalia Linee Aeree Italiane

ID: 333521082

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013127-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA

Polo Passivo:

ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE

Despacho

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ORTIZ PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egali Intercambio Ltda - Apelada: Alitalia Linee Aeree Italiane - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Andre Ortiz Pires (OAB: 68669/RS) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Banco Agibank S.A.

ID: 260342578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107267-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Pedro Raimundo Reis Paranhos em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213763670, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/23, 65/69 e 74/75). Documentos às fls. 24/56 e 70. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 214 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213763670, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304355245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306163886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026946-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026946-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026946-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Nuno Fracht Consultoria Logistica E Aduaneira Ltda x Essor Seguros S/A

ID: 310584598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039511-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-42.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-42.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nuno Fracht Consultoria Logistica e Aduaneira Ltda - Embargdo: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, , sem alteração do resultado. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR COM BASE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROTESTO JUDICIAL, SEM ANALISAR OUTRAS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DURANTE TRANSPORTE MARÍTIMO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO E A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO, SENDO COMPROVADO QUE A MERCADORIA ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/67, MAS SIM IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO DANO DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, APENAS IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 116/67, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Luiz Silva Joaquim (OAB: 272060/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1091600-42.2024.8.26.0100

ID: 312995993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091600-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE SOCIAL E EDUCACIONAL AGOSTINIANA-SSEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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Processo 1091600-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sociedade Social e Educacional Agostiniana-ssea - Vistos. 1 - Fls. 186 e ss.: Requer a par… Processo 1091600-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sociedade Social e Educacional Agostiniana-ssea - Vistos. 1 - Fls. 186 e ss.: Requer a parte exequente a intimação da parte executada sobre a penhora de valores.. Considerando que os executados foram citados (fls.147/149), permanecendo em silêncio, o feito segue à sua revelia. Os prazos contra o revel, fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC), podendo a executada intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil). Observa-se ainda a ciência inequívoca da parte quando ao bloqueio e transferência de valores realizado março/2025, posto que tal informação consta do extrato bancário. 2 - Decorrido o prazo desta, e no silêncio, fica desde já deferido o levantamento pela parte exequente dos valores constritos às fls.171 e ss., devendo ser providenciado o formulário disponível no site (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx). 3 - Fls.190 e ss.: Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD do último exercício disponível. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Após a ciência e manifestação da parte exequente, tornem conclusos para análise dos demais requerimentos. 4 - Fls.194 e ss.: Para análise do pedido de penhora do bem indicado às fls. e ss., providencie a parte exequente certidão atualizada do imóvel com prazo de validade não superior a 30 dias, visto que conforme consta do documento apresentado, o mesmo não vale como certidão. Prazo 20 dias. No mesmo prazo deverá ser providenciado o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ, para registro por meio ONR, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, e planilha do débito atualizada. - ADV: GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Mauro Marturano e outros x Google Brasil

ID: 280536905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048241-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MARTURANO ROS NGELA PASTOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DIEGO FURLAN GALHARDO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Diego Furlan Galhardo (OAB 460959/SP) Processo 1048241-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Marturano, Ros Ngela Pastor de Carval… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Diego Furlan Galhardo (OAB 460959/SP) Processo 1048241-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Marturano, Ros Ngela Pastor de Carvalho - Reqdo: Google Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma Google Ads, mas somente no que tange às suspensões de 31/03/2024 e 10/07/2024. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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