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José Ronaldo Ferreira De Souza x Conspiração Filmes S.A

ID: 337715256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035993-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPIRAçãO FILMES S.A

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0035993-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1092717-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Ronaldo Ferreira de Souza - Conspiração Filme… Processo 0035993-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1092717-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Ronaldo Ferreira de Souza - Conspiração Filmes S.a - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP), JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP), ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER (OAB 166947/RJ)

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Flavia Carvalho Pinho x 8º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 305946352

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197186-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARVALHO PINHO

Polo Passivo:

8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SALINAS SERRANO

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RENATA CORTELLINE FRIAS

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GIOVANNI BARBOSA ORDANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197186-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197186-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavia Carvalho Pinho - Apelado: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida, com determinação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE O ÓBICE AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. A APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E ILEGALIDADE QUANTO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO, QUANDO A PARTILHA DE IMÓVEIS NÃO É IGUALITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A REGISTRABILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E A INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCESSO DE MEAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURA INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCESSO DE MEAÇÃO É AFASTADA, CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO CASAL, INCLUINDO BENS MÓVEIS E PASSIVOS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A TORNA SE CALCULA SOBRE A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, E NÃO APENAS SOBRE OS IMÓVEIS LEVADOS À PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCESSO DE MEAÇÃO DEVE CONSIDERAR A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. 2. A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É DETERMINADA NO CASO CONCRETO, SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:- CF/1988, ART. 156, II; ART. 155, I.- DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 55.196/2014, ART. 2º, VI.- LEI ESTADUAL Nº 10.705/2001, ART. 6º, II, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, SÚMULA 116.- TJSP, APELAÇÃO Nº 1060800-12.2016.8.26.0100, REL. DES. PEREIRA CALÇAS, J. 6.6.2017.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-82.2011.8.26.0543, REL. DES. RENATO NALINI, J. 7.2.2013. - Advs: Giovanni Barbosa Ordanini (OAB: 468541/SP) - Renata Cortelline Frias (OAB: 196907/SP) - Mariana Salinas Serrano (OAB: 324186/SP)

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Urias Martiniano Garcia Neto x Cid Tomanik Pompeu Filho

ID: 302215907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017445-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

URIAS MARTINIANO GARCIA NETO

Polo Passivo:

CID TOMANIK POMPEU FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

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REINALDO LUIZ ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017445-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017445-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Urias Martiniano Garcia Neto - Apelado: Cid Tomanik Pompeu Filho - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA PELO SÓCIO RETIRANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA IMOTIVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA DATA DE DISSOLUÇÃO EM 19/04/2024 (60 DIAS APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE) - INCONFORMISMO DO AUTOR APELANTE, SÓCIO RETIRANTE, QUE AFIRMA QUE A DATA-BASE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DEVE SER 31/09/2023, SESSENTA DIAS APÓS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO SÓCIO REMANESCENTE, INFORMANDO SUA INTENÇÃO DE RETIRADA ACOLHIMENTO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE, O ART. 1.029, CC, E ART. 605, II, CPC, NÃO EXIGEM QUALQUER FORMALIDADE, A NÃO SER O PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS DA CIÊNCIA DA INTENÇÃO DO SÓCIO DE SE RETIRAR DO QUADRO SOCIAL INFERE-SE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS QUE O QUE IMPORTA É A CIÊNCIA EFETIVA E INEQUÍVOCA DO SÓCIO REMANESCENTE - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS EVIDENCIAM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SÓCIO, DE MODO QUE A DATA DA RESOLUÇÃO É O DIA 30/09/2023, SESSENTA DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DE 31/07/2023 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Luiz Rossi (OAB: 330543/SP) - Fernando Calza de Salles Freire (OAB: 115479/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1127831-68.2024.8.26.0100

ID: 307924123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127831-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127831-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina Cillo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual … Processo 1127831-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina Cillo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Banco Daycoval S.A. x A 7 Locação De Transportes Ltda

ID: 298372178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200290-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

A 7 LOCAçãO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. O executado Magnaldo Ferreira Xavier impu… Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. O executado Magnaldo Ferreira Xavier impugnou o bloqueio de valores em sua conta bancária, alegando nulidade da execução por ausência de citação e impenhorabilidade dos valores por se tratar de conta poupança com montante inferior a 40 salários-mínimos. O exequente manifestou-se defendendo a legalidade da constrição a título de arresto executivo. Conforme documentação juntada às fls. 80/81, verifica-se que o bloqueio foi realizado em conta denominada como poupança, no valor de R$ 28.794,84. O impugnante, contudo, deixou de juntar o extrato dos últimos meses para que o juízo pudesse analisar se, de fato, a conta vem sendo usada para a finalidade de poupança ou se existe movimentação da conta como conta-corrente, o que descaracterizaria a proteção legal. Reputo que a parte executada deverá comprovar a natureza e a finalidade dos valores, apresentando extratos dos últimos três meses das contas que sofreram constrição. Ressalto ainda que a ordem de bloqueio reiterada se encontra em andamento, sendo que após seu encerramento e disponibilização dos extratos detalhados, será oportunizada nova manifestação das partes para análise pormenorizada de eventual impenhorabilidade. Quanto à alegação de nulidade da execução por falta de citação, razão não assiste ao executado. No caso, o bloqueio foi requerido a título de arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC, medida cautelar que visa garantir a eficácia da execução antes mesmo da citação do executado. A jurisprudência admite a realização do arresto executivo online como meio de assegurar a satisfação do crédito enquanto se promovem as diligências para localização do executado. A citação, nesse caso, ocorrerá posteriormente, não havendo que se falar em nulidade da constrição sob esse fundamento. Por tais fundamentos, MANTENHO, por ora, a ordem de bloqueio reiterada. Após a conclusão da ordem de bloqueio e juntada dos respectivos extratos, intimem-se as partes para manifestação específica. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA)

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A. A. P. De A. x A. G. B.

ID: 298462780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003574-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE A.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

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IGOR FLORENCE CINTRA

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Processo 1003574-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.A. - A.G.B. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada … Processo 1003574-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.A. - A.G.B. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por A. A. P. d. A. em face de A. G. B., na qual a virago reconvinte formulou requerimentos de PARTILHA DE BENS e de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 2. Fls. 1.083/1.084: Considerando o expresso interesse das partes, em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, A. A. P. d. A. e A. G. B., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a consequente PARTILHA PARCIAL DE BENS, nos termos indicados em acordo. Atribui-se à virago, A. A. P. d. A.,: (a) Os valores indicados nos itens "I" a "VI" das fls. 1.083/1.084; bem como, (b) os bens móveis constantes dos itens "1" a "12", indicados a fls. 1.084. Ao varão, A. G. B., atribuem-se os bens móveis descritos nos itens "16" a "19" de fls. 1.084. Os demais bens adquiridos a título oneroso durante a união estável serão objeto de partilha complementar, a ser realizada oportunamente, enquanto o pedido de fixação de alimentos formulado pela requerente será apreciado após a devida dilação probatória, conforme estabelecido na decisão de fls. 960/966. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente decisão. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. 3. Considerando a apresentação anterior de acordo parcial, manifestem-se as partes, no prazo de cinco (o5) dias, se possuem interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência para tentativa de acordo global, sem prejuízo da posterior apreciação de questões pendentes e saneamento do feito. 4. Por fim, caso não exista interesse na designação de tentativa de mediação, manifestem-se as partes, em quinze (15) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: SUMIYE GENSO FIORE (OAB 256286/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP)

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Márcio Menossi De Paula e outros x Instituto De Educação Be Living

ID: 296193991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173809-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MENOSSI DE PAULA SéRGIO FáBIO LAZZARA YASMIN HARUMI NAGANO LAZZARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO BE LIVING

Intimação

Advogados:

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

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PAULO DE ARRUDA MIRANDA

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LAILA MARIA BRANDI

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Processo 1173809-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sérgio Fábio Lazzara - - Yasmin Harumi Nagano Lazzara - - Márcio Menossi de Paula - Instituto de Educação Be… Processo 1173809-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sérgio Fábio Lazzara - - Yasmin Harumi Nagano Lazzara - - Márcio Menossi de Paula - Instituto de Educação Be Living - Vistos. Fls. 915/962: trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, para que a ré se abstenha de produzir ruídos em níveis superiores aos limites fixados pelas normas técnicas aplicáveis ou, alternativamente, comprove a realização de isolamento acústico eficaz. O pedido não comporta acolhimento neste momento. Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, a antecipação da tutela equivale, na prática, ao esgotamento do próprio objeto do processo, o que se revela incompatível com a natureza provisória e a cognição sumária que rege essa modalidade de tutela. Ademais, a medida pretendida impõe à ré obrigação de não fazer de caráter permanente, o que exige especial cautela na análise dos requisitos legais, a fim de se evitar decisão precipitada que comprometa o contraditório e a ampla defesa. No mais, ressalte-se que o laudo técnico acostado aos autos (fls. 925/945) foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, o que reduz significativamente seu peso probatório neste momento processual. A alegada violação aos níveis de ruído permitidos, apesar de relevante, demanda produção de prova pericial sob fiscalização judicial, com a efetiva participação das partes. Não se pode ignorar, por fim, que a imposição de restrições imediatas ao funcionamento de instituição educacional, como pleiteado, pode acarretar consequências relevantes para a coletividade, o que recomenda prudência redobrada por parte do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Em termos de prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP)

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Luiza Schier Rosalinski Garcia De Faria x 47.308.117 Saulo Cardoso Loiola Sipriano

ID: 295401121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094657-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SCHIER ROSALINSKI GARCIA DE FARIA

Polo Passivo:

47.308.117 SAULO CARDOSO LOIOLA SIPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094657-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094657-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiza Schier Rosalinski Garcia de Faria - Apelado: 47.308.117 Saulo Cardoso Loiola Sipriano (Revel) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZA SCHIER ROSALINSKI GARCIA DE FARIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO USO INDEVIDO DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA PELA LOJA "NEW BOSSA". A APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA E SE TAL USO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ILÍCITO ESTÁ DEMONSTRADO PELA ATA NOTARIAL QUE REGISTROU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 4. A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA, IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME SÚMULA N. 403 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DA LAVRATURA DA ATA NOTARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 403. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Victoria Santos Ferraz (OAB: 117985/PR) - 4º andar

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Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda x Caio Garcia De Marco

ID: 292099460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1151499-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

CAIO GARCIA DE MARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PIMENTA SALEH

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151499-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151499-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - Embargdo: Caio Garcia de Marco (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DO EMBARGADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA ESTIPULANTE APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTES ADOTADO. 3. O DEVER DE MANTER O EMBARGADO NO PLANO DE SAÚDE DECORRE DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III DA LEI Nº 9.656/98 E DA TESE VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1082, NÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA MESMA LEI, OU AINDA DOS ÉDITOS ADMINISTRATIVOS INVOCADOS. 4. A RUPTURA CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA ESTIPULANTE E A OPERADORA NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO PLANO. 5. O DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO OBSTA A PRETENSÃO DO EMBARGADO, MESMO QUE TAL DIREITO SEJA REGULARMENTE EXERCIDO PELA OPERADORA, OU AINDA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. 6. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Juliana Pimenta Saleh (OAB: 281169/SP) - 4º andar

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Joao Eduardo Gomes De Lima x Banco Pan S/A

ID: 290836744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025011-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025011-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025011-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Eduardo Gomes de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DO AUTOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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