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7 Atc Marketing Digital Publicidade E Propaganda Ltda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310769822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011101-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

7 ATC MARKETING DIGITAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ALEX TORQUATO CâNDIDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAUL NEGRI DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011101-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1074766-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alex Torquato Cândido - - 7 Atc Marketing Digital Publicid… Processo 0011101-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1074766-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alex Torquato Cândido - - 7 Atc Marketing Digital Publicidade e Propaganda Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAUL NEGRI DE MELO (OAB 74509/PR), RAUL NEGRI DE MELO (OAB 74509/PR)

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Gondim Advogados Associados x Herculano De Almeida Atividades Imobiliárias Ltda.

ID: 313367445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194783-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HERCULANO DE ALMEIDA ATIVIDADES IMOBILIáRIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULA IANNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194783-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194783-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gondim advogados associados - Agravado: Herculano de Almeida Atividades Imobiliárias Ltda. - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado à r. Decisão às fls. 100 do cumprimento de sentença nº 0047670-88.2024.8.26.0100, em trâmite pela 44ª Vara Cível desta Comarca, que condicionou o levantamento do valor depositado nos autos à prestação de caução. Argumenta que se trata de verba de caráter alimentar, além do que não há risco de prejuízo ao exequente por conta de eventual irreversibilidade da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo no sentido de possibilitar, desde já, o levantamento do valor depositado pelo agravado. Recurso tempestivo e corretamente preparado com previsão de cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". As tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea (a) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E na forma do art. 1.019, combinado com os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil,"A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o executado-agravado, intimado na forma do artigo 523 do CPC, realizou o depósito da quantia de R$ 71.497,06, havendo, contudo, recurso especial pendente de julgamento. No caso, pese a alegação do agravante, não se vislumbra, a priori, risco de dano grave ou de difícil reparação em se aguardar o julgamento de mérito deste agravo, sendo prudente a prévia instauração do contraditório, após o qual serão angariados elementos mais consistentes para decisão. Ademais, a decisão não é teratológica ou destituída de fundamento, sobretudo diante da expressa previsão do artigo 300,§ 3º, do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Nesse passo, diante do exposto na exordial deste recurso, não há como se concluir que a deflagração do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito defendido pela parte recorrente. Destarte, processe-se sem efeito suspensivo, intimando-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paula Iannone (OAB: 154662/SP) - 5º andar

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Optimus Solutions Br Ltda x Roberto Jose De Sousa Nery

ID: 313364166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1107007-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS SOLUTIONS BR LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107007-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - Optimus Solutions Br Ltda - Roberto Jose de Sousa Nery - Vistos. Considerando as justificativas apresentadas às fls.… Processo 1107007-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - Optimus Solutions Br Ltda - Roberto Jose de Sousa Nery - Vistos. Considerando as justificativas apresentadas às fls. 252/255, bem como que o réu devidamente representado nos autos não se opôs ao pedido (fl.227), designo o dia 26 de agosto de 2025 às 14h, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos o depoimento pessoal do Réu e ouvidas as testemunhas Lucas Bulmer e Camilla Barretto, inclusive se residirem fora da Comarca, sendo desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. Da mesma forma, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/bdra33mp Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ0NTRkNjUtM2VhNi00NzkxLTlkOGYtYTczMDM0YWU5YTYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227bac4bde-6c87-4286-b477-6dcecfe0f0a9%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ Cumpra-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR (OAB 84393/SP), ISRAEL DA SILVA COUTO (OAB 504472/SP), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB 370238/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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L. F. L. x M. S. M. B. E.

ID: 317049840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0060086-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L.

Polo Passivo:

M. S. M. B. E.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060086-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1062743-54.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - L.F. - M.S.M.B.E. - Vistos. Apesar de a Requerida/Liquidada não … Processo 0060086-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1062743-54.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - L.F. - M.S.M.B.E. - Vistos. Apesar de a Requerida/Liquidada não ter se manifestado nos autos, reputo que o valor buscado pela Requerente/Liquidante não pode prevalecer e precisa ser liquidado em valor proporcional ao que foi decidido na r. Sentença. Explico. Na ação principal, foi prolatada sentença que condenou a liquidada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte liquidante, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Disciplina o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. Nesse sentido, é certo que o credor tem o direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. Assim, escolheu a liquidante o inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/1996, ou seja, à luz do valor da licença cobrada por ela para autorizar o uso da sua propriedade industrial, proporcional ao tempo de violação. A esse respeito, o valor da licença de uso deve ser apresentado pela liquidante, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para a concessão de licenças. No caso, a parte liquidante sugeriu o valor de 10% sobre o valor da operação de inauguração de unidade franqueada de seu sistema de franquia, em R$ 17.322,40. Ocorre, todavia, que tal valor inclui uma série de gastos que não o licenciamento da marca, conforme se verifica da planilha de fls. 51. Muito mais razoável é considerar um percentual aplicável sobre o valor da taxa de franquia, de R$ 30.000,00, conforme a própria planilha de fls. 51, já que é a partir do pagamento dessa taxa que alguém pode se tornar franqueado da liquidante e, assim, utilizar a sua marca. Quanto ao percentual aplicável, verifico que, para guardar uma coerência com a razoabilidade na fixação dos danos, à luz do art. 944 do Código Civil que prevê que o valor da indenização deve ser proporcional ao valor do dano, é necessário haver proporcionalidade com o valor dos danos morais. No caso, a liquidante pediu R$ 20.000,00 de danos morais e a sentença fixou o dano em R$ 2.000,00, ou seja, 10% do pedido. Assim, aplicando o mesmo percentual para o licenciamento de sua marca, chega-se a um valor razoável de indenização por dano material pela violação no patamar de R$ 3.000,00, exatamente 10% sobre o valor da taxa de franquia. Ante o exposto, à luz do princípio da proporcionalidade, fixo o valor de indenização por dano material em R$ 3.000,00 (valor histórico), nos termos do art. 210, inciso III, da Lei nº 9.279/1996, e, consequentemente, converto o feito em cumprimento definitivo de sentença. Apresente a parte liquidante planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a liquidada a pagar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), REGINALDO JOSÉ DA SILVA ROCHA (OAB 155625/SP)

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Otacilio Vieira Da Cruz x Banco Ole Consignado S/A

ID: 276735644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177041-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1177041-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Vieira da Cruz - Reqdo: Banco Ole Consig… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1177041-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Vieira da Cruz - Reqdo: Banco Ole Consignado S/A - Vistos. Fls. 131/132: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da homologação da desistência da ação, porém sem que houvesse o cumprimento de qualquer das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial, especialmente quanto à higidez da representação processual e concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 59/66, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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Processo nº 1165110-88.2024.8.26.0100

ID: 324542324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da ju… Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 162. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que alega a autora, menor de idade representada por seu genitor, que é beneficiária de plano de saúde junto à ré, e que possui diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, abrangendo psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade e educação física especializada. Narra que a ré indicou uma clínica para realização do tratamento prescrito, mas que a clínica não teria enviado retorno com relação aos horários para realização do tratamento e à disponibilidade de profissionais. Além disso, alega que a clínica é distante da sua residência, levando 1 hora e 15 minutos para deslocamento. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se à ré que indique clínica apta para realização do tratamento prescrito. Pleiteia, ainda, a tramitação prioritária do feito, e a tramitação em segredo de justiça. Primeiramente, considerando o diagnóstico da autora, defiro que o processo tramite com prioridade, bem como em segredo de justiça, considerando que o feito envolve questões atinentes à saúde da autora menor, que devem ser preservadas pelo direito à intimidade. A relação entre as partes está comprovada às fls. 89. Às fls. 90/91, consta relatório médico, acerca do diagnóstico da autora, e com a prescrição de tratamento. Por fim, às fls. 92/94 consta troca de mensagens com a clínica que a ré teria indicado, e às fls. 95 a distância de 36km entre a clínica e a residência da autora. No entanto, a partir da análise de fls. 95, verifica-se que estão incorretas as localizações geográficas indicadas pela parte, eis que no mapa a residência da autora foi marcada como sendo em Guarulhos, quando, na realidade, é em Santana de Parnaíba. Destarte, a partir dos fatos narrados, e dos documentos apresentados, conclui-se que não houve negativa expressa da parte ré em fornecer cobertura ao tratamento da autora, tendo inclusive indicado clínica para realização do tratamento. As alegadas impossibilidades junto à clínica indicada não foram comprovadas pela parte autora, nem mesmo a distância de sua residência. Destarte, da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, por ora, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pretendida. Necessário que seja ouvida a parte contrária para que informe ao Juízo se há clinicas credenciadas aptas a fornecer o tratamento indicado à autora. Nada obstante, visando evitar danos à autora, com base no poder geral de cautela, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos nestes autos acerca da existência de clínicas credenciadas que forneçam à autora o tratamento prescrito às fls. 90/91. Sirva esta decisão como ofício a ser protocolado presencialmente pela patrona da autora presencialmente junto à ré (com cópia da prescrição médica de fls. 90/91), comprovando-se nos autos o protocolo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo no silêncio, a tutela será deferida. Considerando que a autora é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para citação da ré. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1165110-88.2024.8.26.0100

ID: 324531979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da ju… Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 162. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que alega a autora, menor de idade representada por seu genitor, que é beneficiária de plano de saúde junto à ré, e que possui diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, abrangendo psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade e educação física especializada. Narra que a ré indicou uma clínica para realização do tratamento prescrito, mas que a clínica não teria enviado retorno com relação aos horários para realização do tratamento e à disponibilidade de profissionais. Além disso, alega que a clínica é distante da sua residência, levando 1 hora e 15 minutos para deslocamento. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se à ré que indique clínica apta para realização do tratamento prescrito. Pleiteia, ainda, a tramitação prioritária do feito, e a tramitação em segredo de justiça. Primeiramente, considerando o diagnóstico da autora, defiro que o processo tramite com prioridade, bem como em segredo de justiça, considerando que o feito envolve questões atinentes à saúde da autora menor, que devem ser preservadas pelo direito à intimidade. A relação entre as partes está comprovada às fls. 89. Às fls. 90/91, consta relatório médico, acerca do diagnóstico da autora, e com a prescrição de tratamento. Por fim, às fls. 92/94 consta troca de mensagens com a clínica que a ré teria indicado, e às fls. 95 a distância de 36km entre a clínica e a residência da autora. No entanto, a partir da análise de fls. 95, verifica-se que estão incorretas as localizações geográficas indicadas pela parte, eis que no mapa a residência da autora foi marcada como sendo em Guarulhos, quando, na realidade, é em Santana de Parnaíba. Destarte, a partir dos fatos narrados, e dos documentos apresentados, conclui-se que não houve negativa expressa da parte ré em fornecer cobertura ao tratamento da autora, tendo inclusive indicado clínica para realização do tratamento. As alegadas impossibilidades junto à clínica indicada não foram comprovadas pela parte autora, nem mesmo a distância de sua residência. Destarte, da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, por ora, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pretendida. Necessário que seja ouvida a parte contrária para que informe ao Juízo se há clinicas credenciadas aptas a fornecer o tratamento indicado à autora. Nada obstante, visando evitar danos à autora, com base no poder geral de cautela, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos nestes autos acerca da existência de clínicas credenciadas que forneçam à autora o tratamento prescrito às fls. 90/91. Sirva esta decisão como ofício a ser protocolado presencialmente pela patrona da autora presencialmente junto à ré (com cópia da prescrição médica de fls. 90/91), comprovando-se nos autos o protocolo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo no silêncio, a tutela será deferida. Considerando que a autora é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para citação da ré. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Amico Saúde Ltda e outros x Banco Santos S/A

ID: 329604168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2064955-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTOS S/A

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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SÉRGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO MACHADO TERRA

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DESPACHO Nº 2064955-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2064955-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravante: Amico Saúde Ltda - Agravado: Banco Santos S/A - Interessado: Vânio Cesar Pickler Aguiar - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Vistos. 1. Ao que se depreende, nos termos do art. 937, VIII e IX, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o presente recurso não comporta sustentação oral. Nos termos doart. 6°, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha, descabida a sustentação oral na hipótese, deve-se privilegiar o julgamento virtual do recurso, que propicia, em regra,maior celeridade, sem prejuízo ao amplo debate entre os integrantes da Turma Julgadora. Ressalte-se que todos os integrantes da Câmara disponibilizam e-mail para que memoriais sejam encaminhados, ampliando o atendimento dispensado aos patronos das partes. Assim, fica determinada a inclusão do recurso em julgamento virtual, afastada eventual oposição manifestada pelas partes. 2. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 40024 Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da falência do BANCO SANTOS, determinou a suspensão de pagamentos (rateio), em virtude da notícia de distribuição de ação, pela massa falida, contra AMIL e DIX. Inconformadas, a AMIL e a AMICO SAÚDE (atual denominação da DIX) destacam que possuem crédito relevante (milhões de reais) habilitado na falência, desde a decretação, em meados de 2005. Nada obstante, apesar da realização de nove rateios, esclarecem que nada receberam. Questionam a pendência indicada, qual seja, a recente propositura de ação (Processo 1035518-88.2024.8.26.0100) em que não se discute o crédito habilitado na falência. Dizem que não há dívida líquida e certa, a justificar a suspensão dos pagamentos ou a reserva dos créditos habilitados. Ressaltam que a reserva do crédito (na falência) é medida para proteção dos interesses do credor, em vez do devedor. Salientam que, "por se tratar a Amil e a Amico de empresas solventes, com ampla e notória capacidade econômico-financeira, inexiste qualquer risco em desfavor da Massa Falida do Banco Santos em razão do recebimento imediato dos valores. De fato, caso a ação de cobrança porventura venha a ser julgada procedente (o que realmente não se espera), não haverá qualquer dificuldade no recebimento de eventual crédito que venha a ser reconhecido". Também falam em impossibilidade de compensação, pois inexiste crédito líquido e certo em favor da massa falida. Mencionam que a AMIL não é parte na ação de cobrança, sendo certo que AMIL e AMICO (ré na ação de cobrança) não se confundem, embora façam parte do mesmo grupo econômico. Informam que seus créditos foram habilitados separadamente na falência. Em caráter subsidiário, pedem que ao menos seja autorizada a liberação dos valores em favor da AMIL. O recurso foi processado (fls. 172/173). A contraminuta foi juntada a fls. 185/189. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 46891/46892, 48046/48048 e 48090/48108, de origem. O preparo foi recolhido (fls. 166/171). Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 195/197). É o relatório do necessário. 3. Em julgamento virtual. 4. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1179854-88.2024.8.26.0100

ID: 306425957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179854-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

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Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

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Processo nº 0057467-88.2024.8.26.0100

ID: 298463986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057467-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIENESTAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS

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Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levan… Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levantamento do valor penhorado em favor dos exequentes nos termos do formulário MLE juntado às peças sigilosas. 2) Diante da não localização de bens pertencentes ao devedor, requereu o exequente a inscrição do executado junto ao SERASA. A pretensão do exequente apoia-se em lei, face à previsão expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, para apreciação do pedido, deverá o requerente, nos termos do Comunicado CG n. 2632/17, prestar as seguintes informações: a) data de vencimento da dívida, b) data da inadimplência, c) valor da dívida atualizado. 3) A jurisprudência tem admitido nova pesquisa via SISBAJUD desde que seja observada a razoabilidade (última pesquisa tenha sido realizada a mais de um ano) ou que seja comprovada a alteração da situação financeira do executado, o que não é o caso dos presentes autos. Confira-se o julgado do TJDFT: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. CONSULTA RECENTE. BLOQUEIO PARCIAL SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consagrou-se, no âmbito da jurisprudência pátria, o entendimento de que a reiteração das diligências atinentes à localização de bens penhoráveis pelos sistemas cadastrais informatizados depende de motivação expressa do exequente, seja com fundamento no decurso temporal relevante entre a primeira tentativa e o novo requerimento, seja, ainda, com base na demonstração de que houve mudança na situação econômica do devedor, sem perder de vista que a aferição da necessidade da medida é feita caso a caso, em observância ao princípio da razoabilidade. 2. No caso em tela, além de inexistir informação sobre a atual situação financeira da parte executada, observa-se o transcurso de exíguo lapso temporal desde a última consulta ao sistema Bacenjud, oportunidade na qual foi bloqueada quantia significativa, de maneira que não se justifica o pedido de reiteração da diligência, por não encontrar respaldo nos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento n° 0739712-86.2020.8.07.0000)". 4) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Fls 112, uma vez que a última pesquisa foi efetuada a menos de 1 ano. 5) Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. 6) Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. 7) Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. 8) Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. 9) A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). 10) Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. - ADV: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB 151217/RJ)

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