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Processo nº 1031372-67.2025.8.26.0100

ID: 308906459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031372-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO PEREIRA JUNIOR CLAUDIA REGINA ELLAUER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA PAIXÃO

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GABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031372-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Bispo Pereira Junior - - Claudia Regina Ellauer Maia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o adv… Processo 1031372-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Bispo Pereira Junior - - Claudia Regina Ellauer Maia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 2. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 3. Apresente a certtidão de objeto e pé do processo nº 0254002-58.1999.8.26.0005 com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: KÁTIA PAIXÃO (OAB 201045/SP), KÁTIA PAIXÃO (OAB 201045/SP), GABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA (OAB 435037/SP), GABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA (OAB 435037/SP)

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Processo nº 0000359-67.2025.8.26.0100

ID: 309867290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000359-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

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Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educa… Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educacionais S.a. - Vistos. Pretende a requerente a desconsideração da personalidade jurídica das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) e INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91) para alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), pelo reconhecimento de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as referidas empresas. No presente caso, os documentos carreados aos autos denotam ser verossímil, ainda que em juízo sumário, a formação de grupo econômico entre a executada e as requeridas, pois todas as empresas se destinam à mesma atividade empresarial, qual seja, a prestação de serviços educacionais (fls. 19, 20, 22 e 23), possuem a mesma sócia em comum, a também executada Keite Karine Rodrigues Duraes (fls. 21 e 24/44), bem como respondem no mesmo contato de WhatsApp (fls. 11), além da evidente similitude entre suas listas de materiais (fls. 45/49 e 50/53). Como se não bastasse, a foto de fls. 04 denota que a executada COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) não mais atua no endereço informado à Receita Federal do Brasil (fls. 20), estando em atividade no local cadastrado pela empresa COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40), que, além de possuir a mesma razão social, apresenta a mesma fachada e design comercial (fls. 05). Acrescenta-se que, no mesmo endereço, também está registrada a empresa COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), apesar desta estar de fato atuando no endereço cadastrado pela também devedora INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91), conforme demonstram os documentos de fls. 08/09, o que evidencia, em juízo perfunctório, a confusão patrimonial entre as referidas empresas, bem como o possível intuito de se manter no ramo de atividade, frustrando seus antigos credores. Assim, diante da aparente constatação de esvaziamento do patrimônio das empresas executadas, uma vez que a tentativa de arresto liminar implementada no cumprimento de sentença restou infrutífera (fls. 105/108), mesmo estas se encontrando formalmente em atividade, há nos autos indícios suficientes da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade, ensejando o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Destarte, entendo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das executadas a fim de alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), com fundamento no art. 50 do Código Civil. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), e cite-se as requeridas, por carta, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Suspenda-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento (artigo 134, § 3º, CPC). Por fim, diante desse quadro, e com base nesses fundamentos, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo em função da possível confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio das empresas que compõe o grupo, de modo que para assegurar a satisfação do crédito da requerente, defiro o pedido de arresto "on line" de ativos financeiros das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), no valor de R$ 1.370.764,41 (dezembro de 2024), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art.854, §1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se a parte requerida, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte requerida, converter-se-á a indisponibilidade em arresto, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Anoto que a ordem de bloqueio será dada em apartado. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte requerente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte requerida. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP)

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Processo nº 0000359-67.2025.8.26.0100

ID: 309867302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000359-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

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Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educa… Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educacionais S.a. - Vistos. Pretende a requerente a desconsideração da personalidade jurídica das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) e INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91) para alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), pelo reconhecimento de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as referidas empresas. No presente caso, os documentos carreados aos autos denotam ser verossímil, ainda que em juízo sumário, a formação de grupo econômico entre a executada e as requeridas, pois todas as empresas se destinam à mesma atividade empresarial, qual seja, a prestação de serviços educacionais (fls. 19, 20, 22 e 23), possuem a mesma sócia em comum, a também executada Keite Karine Rodrigues Duraes (fls. 21 e 24/44), bem como respondem no mesmo contato de WhatsApp (fls. 11), além da evidente similitude entre suas listas de materiais (fls. 45/49 e 50/53). Como se não bastasse, a foto de fls. 04 denota que a executada COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) não mais atua no endereço informado à Receita Federal do Brasil (fls. 20), estando em atividade no local cadastrado pela empresa COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40), que, além de possuir a mesma razão social, apresenta a mesma fachada e design comercial (fls. 05). Acrescenta-se que, no mesmo endereço, também está registrada a empresa COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), apesar desta estar de fato atuando no endereço cadastrado pela também devedora INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91), conforme demonstram os documentos de fls. 08/09, o que evidencia, em juízo perfunctório, a confusão patrimonial entre as referidas empresas, bem como o possível intuito de se manter no ramo de atividade, frustrando seus antigos credores. Assim, diante da aparente constatação de esvaziamento do patrimônio das empresas executadas, uma vez que a tentativa de arresto liminar implementada no cumprimento de sentença restou infrutífera (fls. 105/108), mesmo estas se encontrando formalmente em atividade, há nos autos indícios suficientes da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade, ensejando o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Destarte, entendo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das executadas a fim de alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), com fundamento no art. 50 do Código Civil. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), e cite-se as requeridas, por carta, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Suspenda-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento (artigo 134, § 3º, CPC). Por fim, diante desse quadro, e com base nesses fundamentos, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo em função da possível confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio das empresas que compõe o grupo, de modo que para assegurar a satisfação do crédito da requerente, defiro o pedido de arresto "on line" de ativos financeiros das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), no valor de R$ 1.370.764,41 (dezembro de 2024), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art.854, §1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se a parte requerida, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte requerida, converter-se-á a indisponibilidade em arresto, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Anoto que a ordem de bloqueio será dada em apartado. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte requerente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte requerida. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP)

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Processo nº 0000359-67.2025.8.26.0100

ID: 309867327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000359-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educa… Processo 0000359-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1084547-10.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Educbank Pagamentos Educacionais S.a. - Vistos. Pretende a requerente a desconsideração da personalidade jurídica das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) e INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91) para alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), pelo reconhecimento de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as referidas empresas. No presente caso, os documentos carreados aos autos denotam ser verossímil, ainda que em juízo sumário, a formação de grupo econômico entre a executada e as requeridas, pois todas as empresas se destinam à mesma atividade empresarial, qual seja, a prestação de serviços educacionais (fls. 19, 20, 22 e 23), possuem a mesma sócia em comum, a também executada Keite Karine Rodrigues Duraes (fls. 21 e 24/44), bem como respondem no mesmo contato de WhatsApp (fls. 11), além da evidente similitude entre suas listas de materiais (fls. 45/49 e 50/53). Como se não bastasse, a foto de fls. 04 denota que a executada COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0001-69) não mais atua no endereço informado à Receita Federal do Brasil (fls. 20), estando em atividade no local cadastrado pela empresa COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40), que, além de possuir a mesma razão social, apresenta a mesma fachada e design comercial (fls. 05). Acrescenta-se que, no mesmo endereço, também está registrada a empresa COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), apesar desta estar de fato atuando no endereço cadastrado pela também devedora INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA. (CNPJ: 04.195.795/0001-91), conforme demonstram os documentos de fls. 08/09, o que evidencia, em juízo perfunctório, a confusão patrimonial entre as referidas empresas, bem como o possível intuito de se manter no ramo de atividade, frustrando seus antigos credores. Assim, diante da aparente constatação de esvaziamento do patrimônio das empresas executadas, uma vez que a tentativa de arresto liminar implementada no cumprimento de sentença restou infrutífera (fls. 105/108), mesmo estas se encontrando formalmente em atividade, há nos autos indícios suficientes da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade, ensejando o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Destarte, entendo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das executadas a fim de alcançar o patrimônio das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), com fundamento no art. 50 do Código Civil. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), e cite-se as requeridas, por carta, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Suspenda-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento (artigo 134, § 3º, CPC). Por fim, diante desse quadro, e com base nesses fundamentos, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo em função da possível confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio das empresas que compõe o grupo, de modo que para assegurar a satisfação do crédito da requerente, defiro o pedido de arresto "on line" de ativos financeiros das empresas COLEGIO VITÓRIA LTDA. (CNPJ: 11.894.103/0002-40) e COLLEGIUM SÓLIDOS LTDA. (CNPJ: 03.869.275/0001-54), no valor de R$ 1.370.764,41 (dezembro de 2024), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art.854, §1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se a parte requerida, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte requerida, converter-se-á a indisponibilidade em arresto, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Anoto que a ordem de bloqueio será dada em apartado. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte requerente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte requerida. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. - ADV: LORENA ROSSI GARCIA (OAB 440850/SP)

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Processo nº 1058144-67.2025.8.26.0100

ID: 295808732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058144-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMARINI ALBUQUERQUE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CADRANEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058144-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Camarini Albuquerque Arruda - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da jus… Processo 1058144-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Camarini Albuquerque Arruda - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou a totalidade dos documentos indicados pelo juízo, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Ademais, a carteira de trabalho indica que o último salário contratual percebido (até março deste ano) foi superior a quinze mil reais. Por fim, e confirmando os demais elementos já expostos nesta decisão, contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAROLINA CADRANEL (OAB 220283/RJ)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Edson Sarti

ID: 311306694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012360-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

EDSON SARTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012360-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Edson Sarti - Trata-se de ação de cobra… Processo 1012360-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Edson Sarti - Trata-se de ação de cobrança proposta por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein em face de Edson Sarti, objetivando o pagamento do valor de R$ 15.814,15, correspondente a despesas médico-hospitalares remanescentes relativas à internação de Andrea Rubinstein Serson, ex-esposa do réu, nas dependências do hospital autor. Alega a parte autora que o réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde da paciente (Bradesco Saúde S/A), conforme termo de responsabilidade firmado no ato da internação. Alega que o convênio arcou com parte dos custos, restando em aberto o valor mencionado, conforme notas fiscais anexadas. Citado, o réu apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnando a existência do débito e sua responsabilidade. No mérito, sustenta ter quitado diretamente os honorários médicos da equipe responsável pela cirurgia da paciente e afirma que os valores cobrados pela autora seriam indevidos ou já pagos. Requer, ainda, a denunciação da lide à ex-esposa Andrea Rubinstein Serson, por ser, segundo afirma, a real devedora. A autora apresentou réplica, com juntada de novo documento: termo de responsabilidade assinado pelo réu. É o relatório. Decido. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece acolhida. A autora juntou aos autos cópias das notas fiscais relativas aos serviços prestados, a negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde, bem como termo de responsabilidade firmado pelo réu, autorizando expressamente a emissão de notas fiscais em seu nome, na hipótese de glosa de valores pelo convênio médico. Com isso, preenchidos os requisitos do art. 320 do CPC, afasta-se a alegação de inépcia da inicial ou ausência de documentos essenciais. Da denunciação da lide A denunciação da lide formulada pelo réu contra Andrea Rubinstein Serson também não comporta acolhimento. Não há, nos autos, qualquer vínculo contratual entre o hospital e a referida terceira, tampouco obrigação legal ou contratual que lhe imponha o dever de regresso em favor do réu. Ainda que se considere que a cirurgia tenha se destinado à paciente, a obrigação assumida perante o hospital foi exclusiva do réu, nos termos do termo de responsabilidade firmado. A eventual pretensão regressiva entre ex-cônjuges deverá ser discutida em ação própria. Nos termos do art. 125, II, do CPC, a denunciação da lide exige prévia relação contratual ou legal de regresso, o que não se verifica no caso concreto. MÉRITO A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas remanescentes da internação de sua ex-esposa. Embora o réu alegue não ser o responsável legal pelas despesas hospitalares, os autos revelam que, no momento da internação, firmou termo de responsabilidade, assumindo expressamente a obrigação de pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde. Referido termo encontra-se regularmente assinado e não foi impugnado quanto à sua autenticidade. O fato de a paciente ser sua ex-esposa, e de a internação ter ocorrido durante a separação de fato, não exime o réu da responsabilidade contratual livremente assumida perante o hospital. A obrigação decorre de manifestação de vontade válida e eficaz, formalizada no momento da admissão, e vinculada à prestação de serviço particular de saúde. A argumentação do réu quanto ao pagamento de honorários médicos diretamente à equipe cirúrgica não é suficiente para afastar a cobrança ora realizada. Com efeito, os documentos juntados indicam que os valores cobrados referem-se a itens diversos dos honorários médicos pagos diretamente, como insumos hospitalares, materiais, utilização de sala cirúrgica e outros serviços correlatos, conforme nota fiscal n.º 14468321. Ademais, não restou comprovado nos autos que tais valores, objeto da presente cobrança, tenham sido efetivamente quitados pelo réu à instituição autora ou compensados por qualquer outro meio. O pagamento de honorários médicos à equipe cirúrgica não exime o devedor do pagamento dos custos hospitalares, salvo se demonstrado que os valores cobrados estão englobados nos pagamentos efetuados, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar Edson Sarti ao pagamento à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein da quantia de R$ 15.814,15 (quinze mil, oitocentos e quatorze reais e quinze centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o vencimento de nos termos dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Liandra Carla Jorge Magalhães x Google Brasil Internet Ltda

ID: 291695445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037192-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIANDRA CARLA JORGE MAGALHãES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037192-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liandra Carla Jorge Magalhães - Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação cominatória cumulada … Processo 1037192-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liandra Carla Jorge Magalhães - Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por Liandra Carla Jorge Magalhães em face de Google Brasil Internet Ltda. Alega, em síntese, ser criadora de conteúdo digital na plataforma Youtube por meio do canal "Liandra Carla" (@liandracarla26), que está vinculado ao e-mail (liandracarla969@gmail.com). Informa que seu conteúdo consegue atingir cerca de 1,5 milhão de pessoas, e faturar mensalmente, em média, R$14.193,23, por intermédio do programa de monetização da plataforma. Contudo, aduz que a conta do e-mail foi invadida por terceiros, que utilizaram o canal de forma indevida, ao ponto de conseguirem suspender e desativar o canal, comprometendo seu trabalho e fonte de renda. Sustenta que buscou assistência com o suporte da requerida, bem como administrativamente, porém não obteve êxito em nenhuma das vias. Requer, liminarmente, que a requerente restabeleça o acesso da autora ao canal e seu e-mail, sob pena de multa diária. No mérito, pugna a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da ré no pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência (fls.117/118). Negado provimento aos embargos declaratórios manejados pela requerida (fls.125/130). A requerida apresentou contestação às fls.157/182. Preliminarmente, sustenta a perda do objeto em razão da reativação do acesso da autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ausência de falha na prestação do serviço, que a invasão decorreu por culpa exclusiva autora que deveria ter zelado pelo sigilo de suas informações sobre login e senha. Impugna o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls.186/199). É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que a reativação ocorreu apenas após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar a conta e o e-mail do perfil da requerente (liandracarla969@gmail.com ) na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Na sequência, os criminosos alteraram os dados cadastrais e o acesso, utilizando-se, a partir de então, do canal no Youtube para postagens aleatórias e sem o consentimento da requerente. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logrou imputar a requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito, nem tampouco atribuir a ela e atos ilícitos na postagem de vídeos, o que, frise-se, levou à suspensão do canal. Não ultrapassa, portanto, a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta/canal da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da conta/canal, e-mail e todos os serviços e funcionalidades existentes antes da invasão. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão, o aborrecimento experimentado pela parte autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo significância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art.487,I,CPC), para consolidar a obrigação de fazer da ré (já cumprida) consistente no restabelecimento da conta Google pertencente a autora- Gmail, Adsense- bem como do seu canal no Youtube (@liandracarla26), com todo o seu conteúdo, incluindo o engajamento anterior a invasão e o ressarcimento do saldo disponível no Adsense. Torno definitiva a tutela provisória de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1070269-67.2025.8.26.0100

ID: 312347873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070269-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070269-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - GRATUIDAD… Processo 1070269-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A gratuidade da justiça pode ser concedida à massa falida, desde que demonstrada a efetiva necessidade do benefício, não havendo presunção de hipossuficiência decorrente, por si só, da condição de falência. No caso em apreço, a parte exequente não apresentou elementos suficientes para comprovar tal necessidade. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, o não recolhimento imediato das custas não pode obstar a garantia constitucional de acesso à justiça. De modo que, considerando tratar-se de execução de elevada monta, mostra-se adequado o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Caso satisfeita a obrigação executada, presume-se que a parte exequente terá condições de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, determino o recolhimento das custas iniciais ao final do feito. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, a citação do executado é ato indispensável à formação válida da relação jurídica processual e constitui condição necessária para o deferimento de medidas constritivas típicas da execução, como a penhora. Todavia, em caráter excepcional, admite-se a adoção de constrições patrimoniais antes da citação, nos termos do art. 830 do CPC, desde que demonstrados elementos concretos que indiquem risco de frustração da execução, como ocultação dolosa do executado ou fundada suspeita de dilapidação patrimonial. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, não há qualquer indício ou prova que evidencie situação de urgência ou risco efetivo à utilidade do provimento jurisdicional, a justificar a adoção de medida excepcional antes da citação válida da parte executada. A afirmação da parte é vaga, genérica. Refere-se ao simples inadimplemento como uma situação de "pré-insolvência". Ou seja, quer, por meio de um rótulo a sua escolha, caracterizar situação que não alegou faticamente e não provou. À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para o arresto de bens. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a), e parte executada - Distribuidora Wm Ltda., Guilherme Rodrigo Lopes e Boss Participações e Negócios Ltda., CNPJ: 51032399000123, CPF: 44577563851, CNPJ: 42397146000162, cujo valor da causa é: R$ 27.720.374,91 (VINTE E SETE MILHOES, SETECENTOS E VINTE MIL E TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1076186-67.2025.8.26.0100

ID: 314051089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076186-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BASíLIO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1076186-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Basílio de Andrade Neto - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2) Tr… Processo 1076186-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Basílio de Andrade Neto - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada apor BASÍLIO DE ANDRADE NETO em face de BANCO PAN S.A., na qual o autor requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento de veículo a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção da ré de promover ação de busca e apreensão do veículo financiado e/ou inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite o autor a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que o contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que o autor considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 826,19 (fl. 10), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a busca e apreensão do veículo ou a negativação do nome do devedor, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 826,19 (oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1063964-67.2025.8.26.0100

ID: 277143204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063964-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1063964-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega … ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1063964-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega ser administradora de uma conta na rede social instagram hackeada, perdendo completamente o acesso ao seu perfil. Diz que o réu foi comunicado, mas não tomou as devidas providências. Requer, em tutela de urgência, o restabelecimento de acesso à conta pela autora. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de que o seu perfil foi hackeado com potencial prejuízo, justificando o deferimento da tutela. Isso porque comprovada a titularidade da conta, a invasão e o uso indevido por terceiros, a suspensão da conta é medida que se impõe para evitar a continuidade de danos, bem como a recuperação da conta pelo seu titular. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso à autora de sua conta no instagram (duiluzia"), através do seguinte endereço de e-mail: luziajesus2025@outlook.com, devendo a autora acessar e comprovar o acesso a seu e-mail todos os dias, pois o link de recuperação expira no prazo de 24 horas após o envio. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 100.000,00 que não equivale à multa em favor da parte autora e servirá apenas como medida coercitiva para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Cópia dessa decisão servirá como ofício para a que a parte autora apresente perante o réu para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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