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"1036645-61.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 178

Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224548

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224628

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224668

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ricardo Pinto Lapa x Bradesco Saúde S/A

ID: 278684189

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140433-80.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PINTO LAPA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDALVO DE MOURA E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140433-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO PINTO LAPA, MARIA DULCE MACHADO PINTO LAPA, ANTONIO PINTO LAPA, PINTO LAPA REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204093983, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Ricardo Pinto Lapa, Maria Dulce Machado Pinto Lapa, Antonio Pinto Lapa e Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda. em face de Bradesco Saúde S.A., na qual se busca a reclassificação do plano de saúde contratado na modalidade empresarial para plano individual/familiar, com o reconhecimento do “falso coletivo” e a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. À exordial, narram os autores serem usuários do seguro-saúde da Ré, contratado por intermédio da pessoa jurídica Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda., na modalidade de plano coletivo empresarial, cuja vigência iniciou-se em outubro de 2015, sob a apólice nº 442000. Informam que o plano de saúde foi contratado com a inclusão de 03 (três) vidas seguradas, a saber: Ricardo Pinto Lapa (78 anos); Maria Dulce Machado Pinto Lapa (75 anos); Antonio Pinto Lapa (42 anos). Argumentam que o plano de saúde contratado apresenta natureza de “falso coletivo”, uma vez que não há efetivo vínculo empregatício entre a empresa estipulante e os beneficiários, sendo todos membros da mesma família, caracterizando, na verdade, um plano familiar/individual, que foi indevidamente registrado como coletivo empresarial. Aduzem que, em decorrência dessa classificação como plano coletivo empresarial, os reajustes aplicados ao contrato têm sido superiores aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, sendo considerados abusivos. Relatam que, atualmente, o valor da mensalidade do plano de saúde alcança o montante de R$ 23.799,22 (vinte e três mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), quantia esta que consideram cinco vezes superior ao valor que pagariam caso o plano fosse considerado como familiar/individual, o qual, segundo cotações apresentadas, seria de aproximadamente R$ 5.629,52 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). Destacam que, em maio de 2024, foi aplicado um reajuste na ordem de 20,96%, percentual que afirmam ser abusivo e superior ao teto de 6,91% autorizado pela ANS para planos individuais/familiares no mesmo período. Informam que notificaram extrajudicialmente a ré, requerendo a conversão do plano para a modalidade individual/familiar, bem como a apresentação de todos os cálculos atuariais que fundamentaram os reajustes aplicados, sendo que não obtiveram resposta satisfatória. Requereram em sede de tutela provisória para que a ré seja compelida a manter o contrato nas condições atualmente pactuadas, sem aplicação de novos reajustes, até decisão final da demanda. No mérito, pleiteiam a equiparação do plano à modalidade familiar/individual; a aplicação dos reajustes previstos para os planos individuais, a partir da data da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntaram procuração e documentos. Recolheram os custos iniciais. Da lavra deste juízo, foi proferida a decisão ao id. 191632944, determinando-se o afastamento dos reajustes anuais aplicados na mensalidade da parte autora, devendo incidir, quanto ao reajuste anual, apenas os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares e, em consequência, determinar que a parte ré emita os futuros boletos de pagamento com exclusão dos reajustes anuais diversos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, na modalidade de contestação ao id. 194310900. Inicialmente, argui se tratar de pedido impossível, ao argumento de que o pedido de conversão do plano coletivo empresarial para um plano familiar/individual é inviável, uma vez que a empresa não comercializa planos individuais ou familiares desde 2007, fato amplamente divulgado e autorizado pela ANS. Argumenta que o plano contratado pelos autores foi ajustado na modalidade empresarial e que a conversão solicitada seria juridicamente impossível, por se tratar de um produto inexistente no portfólio da ré. Sustenta também a prejudicial de prescrição, em primeiro plano, defende a ré que o pedido de restituição dos prêmios pagos a maior encontra-se prescrito, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo de 1 (um) ano para ações fundadas na restituição de prêmios pagos em contratos de seguro. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência da prescrição trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, a ré defende que os reajustes aplicados foram estabelecidos de acordo com as normas da ANS, sendo regularmente comunicados aos segurados e baseados em critérios atuariais e índices autorizados. Esclarece que os reajustes foram devidamente fundamentados em bases atuariais e que a aplicação dos índices foi autorizada pela ANS, conforme previsto no contrato. Houve réplica ao id. 195694097, rechaçando-se os termos da defesa. Instadas a produzirem novas provas por despacho deste juízo, a parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo-se apenas o julgamento antecipado do mérito por ambas. Já a ré, requereu produção de prova pericial atuarial. É o que importa relatar. Decido. A Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional, bem como ser matéria discutida exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC). DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Preliminar de Pedido Impossível: A ré sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que não comercializa planos individuais ou familiares desde o ano de 2007, sendo, portanto, inviável a conversão do plano coletivo empresarial para plano individual/familiar. Todavia, tal argumento não prospera. O cerne da presente demanda não reside na criação ou comercialização de um novo plano individual/familiar, mas sim na reclassificação do contrato já existente, atualmente travestido de coletivo empresarial, para sua real natureza de plano familiar/individual, haja vista que os beneficiários são exclusivamente membros da mesma família, sem vínculo empregatício ou estatutário com a pessoa jurídica estipulante, conforme amplamente comprovado nos autos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falsos coletivos, onde os segurados são apenas membros da mesma família, caracteriza verdadeiro contrato de plano individual/familiar, aplicando-se as normas consumeristas e as regulamentações atinentes a essa modalidade de plano de saúde, como no mérito será aprofundado. Assim, afasto a preliminar de pedido impossível. Prejudicial de Mérito – Prescrição: A ré argui a prescrição anual e, subsidiariamente, a prescrição trienal quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, com fulcro no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, e art. 206, § 3º, V, ambos do Código Civil. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a presente demanda não objetiva, de forma autônoma, a restituição de prêmios pagos em contrato de seguro, nos moldes do dispositivo invocado pela parte ré. Ao contrário, a pretensão autoral tem como objeto principal a declaração da real natureza jurídica do contrato de plano de saúde, reclassificando-o de plano coletivo empresarial para plano familiar/individual, em razão da configuração de um “falso coletivo”, o que implicará a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para a modalidade individual/familiar. Portanto, afasto a tese da prescrição anual. Subsidiariamente, a parte ré sustenta que a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, abarcaria tanto o pedido de restituição de valores pagos a maior quanto a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. No entanto, a tese defendida, tal como exposta pela ré não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 610, estabelece que a prescrição trienal incide tão somente sobre a pretensão de reembolso dos valores pagos indevidamente, não alcançando o fundo de direito em ações de trato sucessivo, nas quais a pretensão declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas possui caráter imprescritível. Nesse sentido, o STJ é firme ao assentar que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao trienal, mas não a pretensão de declaração de nulidade da cláusula abusiva, nos seguintes termos: “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação” (AgInt no AREsp 1.101.085/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024, fica caracterizada a prescrição trienal tão somente em relação aos valores pagos a maior antes de 11/12/2021. Quanto às parcelas pagas a partir de 11/12/2021, permanece hígida a pretensão de repetição de indébito, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante aplicação dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Por outro lado, o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que qualifica o contrato como coletivo empresarial, por seu caráter eminentemente declaratório, não está sujeito à prescrição, razão pela qual segue plenamente admissível o seu exame. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição trienal. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A ré requereu a produção de prova pericial atuarial, a fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo da vigência do contrato. Contudo, o pleito não merece acolhida, nesta fase de conhecimento. Explico. Pontuo inicialmente que a presente sentença não adentra na quantificação do indébito, limitando-se à análise da natureza jurídica do contrato de plano de saúde, reconhecendo-o como plano familiar/individual e declarando a incidência dos reajustes autorizados pela ANS para essa modalidade. Os vetores deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que a análise da legalidade ou ilegalidade dos reajustes e a apuração dos valores a serem restituídos constituem matéria reservada à fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para a realização de perícia técnica, caso julgado necessário. Assim, o indeferimento da prova pericial nesta fase processual não configura cerceamento de defesa, visto que o julgamento de mérito nesta sentença limita-se ao reconhecimento da natureza do plano, postergando a apuração de eventuais valores para fase posterior, em que será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Por tais razões, rejeito o pedido de produção de prova pericial, sem prejuízo de sua realização na fase de liquidação de sentença. DO MÉRITO DA CONFIGURAÇÃO DO FALSO COLETIVO Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. A presente demanda envolve contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tenho portanto que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Desse modo, o ônus da prova de demonstrar a regularidade dos autos é da operadora do plano de saúde, por força do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato em análise foi formalizado na modalidade coletiva empresarial, tendo como estipulante a pessoa jurídica Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda., vinculando apenas 03 (três) vidas seguradas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, a saber: Ricardo Pinto Lapa, sócio da empresa; Maria Dulce Machado Pinto Lapa, cônjuge do sócio e Antonio Pinto Lapa, filho do sócio. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, com a qualificação dos beneficiários da apólice regente, que sempre foi constituída por membros da mesma família. Incontroverso também é o fato de que o plano conta com apenas 03 vidas, das quais apenas um têm vínculo formal com a empresa, enquanto os outros dois são familiares diretos, sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a pessoa jurídica contratante. Dito isso, tenho que essa composição reforça a tese da parte autora de que o contrato configura um “falso coletivo”, pois não há uma coletividade empresarial legítima, mas sim um grupo familiar travestido de plano coletivo empresarial para fins de comercialização do seguro de saúde. Restando, por conseguinte, inegável o caráter de “falso coletivo” ao contrato ora em análise. A controvérsia cinge-se, então, à legitimidade dos reajustes e à possibilidade de repetição dos valores pagos. Pois bem. Os reajustes contratuais anuais, que se constituem de uma variação positiva na contraprestação pecuniária, tendo por base o aumento da sinistralidade, a mudança de faixa etária e a variação dos custos médicos hospitalares, ainda que não dependam de autorização (ou aprovação) da ANS, são, em princípio, válidos, uma vez que estão circunscritos à liberdade contratual. Entretanto, na hipótese dos autos, deve-se ter em conta que incidem sobre a matéria objeto das referidas cláusulas contratuais normas de ordem pública, pelo que se está limitado o campo da liberdade contratual entre as partes. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, é imprescindível justificar, por pareceres, planilhas ou cálculos atuariais, o percentual aplicado com essa finalidade, com vistas a atender o direito à informação, sobretudo na hipótese em que os critérios de reajuste são complexos e consideram não apenas os beneficiários, mas o agrupamento de contratos coletivos para o cálculo do percentual, o que afeta a própria regularidade do consentimento desse negócio. No caso, embora seja possível o reajuste do contrato em valores acima daqueles autorizados pela ANS para planos individuais, não houve a efetiva indicação do parâmetro utilizado nesse sentido, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco fora demonstrado de forma concreta o aumento da sinistralidade, não lhes ocorrendo a mera previsão contratual nesse sentido, pois aleatória, vaga e desprovida de qualquer informação que pudesse indicar aos consumidores quais os parâmetros de majoração do contrato. Nesse cenário, caberia a ré ter acostado ao feito o cálculo atuarial realizado, com todas as planilhas e comprovantes de despesas (que supostamente acarretaram o desequilíbrio financeiro do contrato) que demonstrariam a necessidade de aplicação do reajuste, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não apenas o aumento da faixa etária dos membros. Não fosse suficiente, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça que o tipo de contrato celebrado entre as partes não pode ser tratado como um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, visto que contém, como já assinalado, apenas 03 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Em casos como este, de contratos coletivos envolvendo menos de 30 beneficiários, mesmo núcleo familiar, admite-se tratamento mais brando do que aquele dispensado aos planos de natureza verdadeiramente coletiva, diante da maior vulnerabilidade do estipulante e dos beneficiários face ao plano de saúde. Não se trata de contrato celebrado entre pessoas jurídicas equivalentes para que sejam segurados diversos beneficiários relacionados à estipulante por vínculo empregatício, classista ou societário, e sim de cenário em que o estipulante é sociedade de porte reduzido, sendo seguradas apenas 05 vidas do mesmo núcleo familiar. Replique-se aqui também o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos em que um plano de saúde coletivo serve exclusivamente a uma família, o mesmo deve ser tratado como plano familiar, e os reajustes devem seguir as normas previstas para tais planos, conforme decidido no REsp 1.846.123-SP e no Tema 1082. Pois bem, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, não há de se falar em paridade de negociação entre as partes, devendo ser reconhecida a hipossuficiência da parte autora face à ré. Assim, não se tratando de contrato verdadeiramente coletivo, e sim de contrato de natureza familiar, de rigor a aplicação excepcional de normas relativas aos planos de modalidade individual/familiar. Nesse sentido: O referido posicionamento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas oito vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 002794-19.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para substituir o reajuste aplicado pela ré no ano de 2022 pelo percentual aprovado pela ANS para reajuste dos planos individuais/familiares do mesmo ano, qual seja, 15,5% (quinze e meio por cento), conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002794-19.2022.8.17.2218, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) “AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicamos índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas ”7 vidas", posteriormente reduzida para "3 vidas". Contrato “falso coletivo”, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível1031892-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). Consequentemente, é procedente o pedido de equiparação e devolução do indébito dos valores pagos a maior em relação aos índices máximos estipulados pela ANS para o reajuste do plano de saúde para os planos de natureza individual/familiar, observada a prescrição trienal. DA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, formulado com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida. Isso porque, para a aplicação da sanção em dobro prevista no dispositivo consumerista, faz-se necessária a comprovação de má-fé na cobrança, o que não restou evidenciado nos autos. No caso em tela, o que se discute é a readequação da modalidade contratual e a correção dos reajustes praticados ao longo da vigência do contrato, sendo a restituição pleiteada um efeito decorrente da modificação da base contratual e não uma cobrança manifestamente indevida ou realizada com dolo ou má-fé. Assim, não configurada a má-fé da ré, a restituição deverá ocorrer de forma simples, observado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I – RATIFICAR em definitivo a Decisão Concessiva de Tute Antecipada, proferida ao id. 191632944, e DETERMINAR à ré a aplicação das normas relativas aos planos individuais/familiares ao contrato no que se refere ao reajuste anual, limitado pelo índice estipulado pela ANS, devendo ser adequada a mensalidade paga pela parte autora; II – CONDENAR a ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior (a serem apurados em sede de liquidação de sentença), atualizados desde o pagamento e acrescidos de juros contados da citação, observada a prescrição trienal. Sucumbente a parte autora em parte mínima, condeno ainda a ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Recife (PE), 15 de maio de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Elizangela Cristina De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319779770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002113-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. T… Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS em face de FIDC NPL II. Narra a autora, em síntese, que passou por uma tentativa frustrada de celebrar um negócio em razão do seu nome estar negatividade junto ao órgão de proteção ao crédito. Alega desconhecer os débitos em aberto e que, após contato com a requerida, tomou ciência que se tratava de uma cessão de crédito. Alega que nunca foi informada da cessão de crédito, nem da origem do suposto crédito cedido. Discorre que a requerida exerce uma prática comercial coercitiva e desleal. Pleiteia a tutela de urgência e a inversão do ônus probatório. Requer, em razão dos danos à sua moral, que o quantum indenizatório seja arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 497,46 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1604970042.3-N10 e de R$ 445,22 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1605871269.3-N10, pela certidão do SERASA. Requer a justiça gratuita e a condenação da ré aos custos processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.942,68 (quinze mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 10/29. A tutela de urgência foi indeferida em fls. 32/33. A gratuidade de justiça foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 47/52. Devidamente citada (fls. 59), a ré apresentou contestação às fls. 60/70. Preliminarmente, alega que a autora não apresentou comprovante de endereço. No mérito, esclarece que a pendência questionada pela autora foi objeto de cessão da Natura Cosméticos S/A. Aduz que, conforme notificação providenciada pela SERASA, consta expressa menção ao contrato cobrado. Afirma que a notificação enviada pela SERASA é válida como forma de comunicação da cessão de crédito, de acordo com a Súmula 359 do STJ. Aponta que a certificação em cartório do contrato celebrado entre as partes é suficiente para comprovar a origem da dívida, pois o registro do título confere presunção de veracidade. Impugna os danos morais por ausência de provas, nexo de causalidade e pela incidência da Súmula 385 do STJ. Alega não ser razoável o valor sugerido pela autora para indenização do dano moral. Pleiteia a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 71/191. Houve réplica às fls. 198/218. Instadas à especificação das provas (fls. 219/220), a parte a autora pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 223), ao passo que a ré não se manifestou (fls. 224). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressa pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Segundo esta premissa, compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, aponto que não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Posto isto, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de inexigibilidade cumulado com pedido indenizatório. A parte autora alega que desconhece o débito apontado, e tendo seu nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, pretende-se ver indenizada pelos danos morais que diz ter experimentado. Não obstante o alegado, a ré compareceu em juízo e indicou documentos a fim de comprovar a existência da relação jurídica e a permanência de valores em aberto. Deste modo, a requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes por meio de certidão. A certidão de fls. 190 e 191, extraída de Oficial de Registro de Títulos e Documentos goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a cessão foi realizada. Uma vez que os serviços notariais em geral são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, consagrando o Princípio da Oficialidade, o qual informa que os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizado por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte adversa. Precedentes (AREsp 1.023.593/RS (2016/0312938-) A parte requerente, a seu turno, limitou-se a alegar suposta fraude na documentação apresentada pela ré, a fim de impugnar a inexistência do débito. Contudo, os termos de cessão foram devidamente apresentados com indicação dos respectivos contratos. Outrossim, a autora não demonstrou ter pagado a dívida, de modo que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento dos contratos, e agiu o credor em regular exercício de direito. Destaca-se, ademais, que na cessão de crédito, a finalidade da notificação ao devedor surge da necessidade de alertá-lo para o cumprimento regular da obrigação, evitando-se os contratempos que poderiam resultar do pagamento indevido ao cedente, desnecessária sua anuência para validade do ato jurídico em comento. Precisa, nesse caso, a indicação da jurisprudência, contida na Apelação Cível n. 0026453-70.2011.8.26.0576, 10ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo Des. Roberto Maia, com julgamento em 23/10/2012: Em prosseguimento, ressalto que a ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco exonera o 'solvens' da obrigação. A inobservância do disposto no artigo 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente. Deveras, o dispositivo legal em comento tem por função essencial proteger o devedor que, não notificado e de boa-fé, paga sua dívida à pessoa errada. Por esta razão, o devedor deve ser avisado que o seu débito, a partir da notificação, deverá ser pago a outra pessoa, estranha à relação original, cessionária dos créditos. Mas como aqui o autor não provou qualquer quitação da dívida, o que era seu dever, tal débito se mostra ainda pendente. Consequentemente, a anotação da restrição é legítima, não havendo qualquer ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA POR PARTE DE CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA PRESENTE A CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito confere titularidade ao cessionário para exigir da parte devedora o cumprimento da obrigação. A falta de comunicação de sua existência ao devedor, enquanto não efetuada, apenas gera ineficácia, que permite liberá-lo da obrigação caso efetue o pagamento ao primitivo credor o cedente. Como isso não ocorreu na hipótese em exame, e a devedora foi cientificada pela citação, nenhuma relevância tem a discussão levantada. A validade do ato é indiscutível até porque não questionada pela via própria.(Ap. 992.05.059499-0, Rel. Des. Antonio Rigolin, Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 12/1/2010) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apontamento efetuado pela cessionária do crédito - Legalidade - Dívida existente perante o cedente - Ausência de notificação da devedora acerca da cessão que apenas visa evitar pagamento a quem não é mais credor - Cessão do crédito permitida - Inteligência do artigo 286 do Código Civil - Ademais, existência de outros apontamentos anteriores àqueles aqui impugnados de credores diversos Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do STJ - Indenização indevida Improcedência mantida Recurso desprovido. (Ap. 0040500.83.2010.8.26.0576, Rel. Des. Salles Rossi, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 17/08/2011). De igual modo, tal prestação de serviço gerou a inadimplência sub examine e, dada a inércia da autora no pagamento do referido saldo devedor, esta teve seu nome inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ante a prova de existência de contrato entre as partes que deu causa à cobrança do débito em aberto, e a não comprovação da quitação do valor em aberto, efetivou-se legitimamente a negativação do nome da autora perante os cadastros de proteção ao crédito. Nesse jaez, partindo-se da premissa que o débito é hígido e exigível, uma vez não pago, sua inscrição em banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Ora, caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças. Sendo assim, sendo a ré legítima credora de tal valor, resta afastada qualquer alegação, por parte da autora, qualquer tese de inexigibilidade de débito, tampouco danos por suposta inscrição indevida, vez que contraiu despesa não adimplida, o que certamente a levaria a ter o nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade por parte da ré em assim proceder. Bem por isso, a despeito dos argumentos apresentados com a inicial, não há que se falar em responsabilidade da ré e consequente dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, tampouco verifico a sua ocorrência na hipótese, a justificar qualquer condenação, quedando-se prejudicada sua análise diante do não reconhecimento de cobrança indevida, pressuposto para aferição da suposta lesão a direito da personalidade. Sendo assim, infere-se que a dívida ora questionada é hígida e exigível, sendo o réu legítimo credor de tal valor, restando tudo a recomendar também e como já verificado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE - Comunicado CG nº 773/2024 Expediente 2020/2824) a atuação do presente patrono em movimentação atípica a de feitos e indícios de captura de clientela, o que enseja a análise administrativa pelo órgão de classe competente; afinal, constitui infração disciplinar do advogado: Art. 34 XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV manter conduta incompatível com a advocacia. Além disso, é sempre bom lembrar que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe da advocacia, sendo responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. De outra banda, não se pode olvidar que aos consumidores a facilitar a defesa dos seus direitos deve ser garantido o mais pleno acesso aos órgãos judiciários, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A Lei nº 8.078/90, no plano infraconstitucional e a partir desse paradigma, atribuiu ao fornecedor certos ônus processuais específicos no âmbito probatório, embora não se cogite in casu - de típica inversão; afinal, à luz da probabilidade convincente, apenas se prova fato alegado. Força é concluir, neste passo, que o autor efetivamente contratou e utilizou os serviços prestados pela ré, mas não os pagou, dinâmica a legitimar as restritivas e o reconhecimento da sua litigância de má-fé, exigível à luz da independência de causas mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Infere-se de todo esse quadro, de modo solarmente claro, que ele tentou alterar a verdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, autêntico proceder temerário manifestamente infundado, inclusive omitindo/negando dolosamente a existência de cartão de crédito desbloqueado. Em hipóteses análogas, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação não acolhida de desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo. Ainda assim, apresentados documentos convincentes pela fornecedora do serviço, a evidenciar conduta no exercício regular de direito. Exigibilidade do crédito. Litigância de má-fé da apelante de fato verificada. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Ação fundada na inexistência de relação jurídica, tendo o réu, todavia, juntado documentos dando conta da legítima contratação de empréstimo bancário, não adimplido Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes (art. 14 do CPC/73) Preenchimento das condutas descritas no art. 17, inc. II e III, do CPC/73que é causa suficiente para imposição de multa e indenização, com base no art.18, caput e § 2º, do CPC/73 Assistência judiciária gratuita outrora deferida à autora, ademais, não a exime do recolhimento da punição por litigância de má-fé Precedentes Recurso negado. APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral Inserção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes Sentença que julgou improcedente o pedido Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de desconhecimento do débito Instituição financeira que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época) Uso regular do cartão de crédito Faturas que eram enviadas ao endereço do autor Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes Restrição creditícia que decorre do exercício regular do direito o credor Ausência do dever de indenizar Pleito de afastamento da multa fixada a título de litigância de má-fé Impossibilidade Alteração da verdade dos fatos Direito constitucional de ação que não se presta ao exercício desleal Apelante que ocultou fatos com a finalidade de influir na resolução da lide Inteligência do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão destituída de fundamento Ausência de boa fé e lealdade Condenação irrefutável Sentença mantida Recurso improvido. Da litigância de má fé Por outro giro, verifico como aplicável à espécie a aplicação da pena de litigância de má fé à demandante, eis que, esta deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, máxime ao negar peremptoriamente o conhecimento do débito discutido e ausência de notificação (artigo 6º CPC). Impõe-se ao juiz diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. Impõe-se diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. Recurso desprovido, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (TJ-SP - APL: 992050038272 SP, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/01/2010, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2010). Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos, o que se verifica na espécie. No presente caso, a ação em tela é temerária, manifestamente infundada, atentatória à dignidade da Justiça, proscrito pelos artigos. 80, inciso II, do CPC, posto que a autora, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos com o nítido intuito de levar o juízo a erro para eximir-se suas obrigações contratuais. A litigância de má-fé está caracterizada porque a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial, com o propósito de representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito. O potencial de sucesso da ação é alto, haja vista que à autora basta alegar que desconhece a dívida e os credores, por sua vez, não possuem muito interesse na defesa de um crédito que já contabilizavam em fundo perdido. O direito de ação, todavia, não pode redundar em vilipêndio de outros direitos, igualmente garantidos por nossa Carta Magna e legislação inferior. É evidente o abuso do direito, o espírito de emulação na propositura desta ação, porquanto a autora, deliberadamente tenta invocar como fundamento legal de seu pedido e em evidente intuito de locupletar-se do(s) réu(s) utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, nos termos do artigo 77, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, I - expor os fatos em juízo conforme a verdade II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito., reputa-se litigante de má-fé, na esteira do disposto pelo artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, aquele que IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18/CPC.. Evidenciada a litigância de má-fé da embargante, não há como afastar-se a imposição das penalidades previstas no art. 18/CPC. Recurso especial improvido (REsp 220.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em11.09.2001, DJ 04.03.2002 p. 231). De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé à autora, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III,V e VI e VII, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos) A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face o reconhecimento da litigância de má fé da autora, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-A ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por ofício, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Clami Móveis E Decorações Ltda. x Marco Aurélio Luz Gonçalves

ID: 307801245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012519-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAMI MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO LUZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves -… Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves - Vistos. Fls. 223/233: Para realização das pesquisas ON-Line requeridas via sistema INFOJUD (1) e RENAJUD (4), bem como para promoção do cadastro do nome do executado via sistema SERASAJUD (5), deverá o exequente providenciar o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes. De outra banda, conforme o provimento 18/2018, aCensec(Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notarias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC (6) acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pelo executado MARCO AURÉLIO LUZ GONÇALVES, CPF 52408000149, pagando o exequente eventuais custas e emolumentos cartorários legalmente previstos àquele serviço predial. Em caso de gratuidade judicial, deverá a parte interessada requerer a isenção (art. 98, IX, do CPC). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, na busca da satisfação do crédito titularizado contra o sócio da sociedade de responsabilidade limitada, o Código Civil, em seu artigo 1.026, aplicável a esta modalidade de sociedade por força daquilo que preconiza o artigo 1.053, dispõe que: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma doart. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. (grifei e destaquei). O Código de Processo Civil de 1973, na redação dada pela Lei nº 11.382 de 2006, passou a admitir expressamente a penhora de quotas de sociedades empresárias (CPC/73, artigo 655, inciso VI), no que foi seguido pelo atual Código de Processo Civil que em seu artigo 835, inciso IX, permite a constrição sobre as quotas de sociedades simples e empresárias. Diante dessas disposições normativas, avulta delinear a melhor maneira de satisfazer a pretensão do credor com a menor restrição possível aos direitos do devedor e, sobretudo, com vistas à preservação da empresa desenvolvida pela pessoa jurídica, que é alheia à relação jurídica de direito material estabelecida entre seu sócio e o respectivo credor. E o enfrentamento da matéria tem como premissa básica, para além do respeito ao princípio da preservação da empresa e a todos os interesses econômicos e sociais que em torno dela gravitam, o princípio da operabilidade. É cediço que o Código Civil de 2002 foi erigido sobre um tripé estrutural cujas bases fundamentais foram delineadas pelo emérito professor MIGUEL REALE, quais sejam: eticidade, socialidade e operabilidade. Para aquilo que interessa para o enfrentamento do caso concreto, ensina MIGUEL REALE a respeito da operabilidade: Muito importante foi a decisão tomada no sentido de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. (...) Somente assim se realiza o direito em sua concretude, sendo oportuno lembrar que a teoria do Direito concreto, e não puramente abstrato, encontra apoio de jurisconsultos do porte de Engisch, Betti, Larenz, Esser e muitos outros, implicando maior participação decisória conferida aos magistrados. Como se vê, o que se objetiva alcançar é o Direito em sua concreção, ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma. (História do Novo Código Civil, Biblioteca de Direito Civil, Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale, coordenação Miguel Reale e Judith Martins Costa, RT, páginas 40/41). É imperioso desvendar, portanto, o real significado do artigo 1.026 do Código Civil que fala em constrição dos lucros devidos ao sócio-devedor ou da parte que lhe couber em liquidação. E para tanto admite que o credor requeira a liquidação da quota do sócio-devedor. A questão mais tormentosa é a de saber se a satisfação do crédito tem de necessariamente passar pela liquidação da quota social, o que, como é cediço, revela inúmeras dificuldades operacionais para a apuração do seu valor patrimonial e impacta diretamente as finanças da sociedade, podendo acarretar a sua descapitalização, deixando-a em situação crítica. É o que veremos adiante. É cediço que a quota social encerra uma posição jurídica titularizada pelo sócio que lhe garante fundamentalmente duas prerrogativas, quais sejam uma de natureza patrimonial e outra pessoal. Acerca dos direitos dos sócios, pontifica J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: Parece-nos que o direito de sócio, isto é, a posição jurídica dos sócios nas sociedades comerciais, analisa-se em duas partes: um direito patrimonial e outro pessoal. O direito patrimonial é o direito de crédito consistente: a) em perceber o quinhão de lucros durante a existência social; e b) em participar na partilha da massa resídua, depois de liquidada a sociedade. Este direito de crédito é, como se vê, condicionado, podendo ser exercido somente sobre os lucros líquidos, partilháveis conforme os termos do contrato social, e sobre o ativo líquido, a dizer, sobre o saldo verificado depois da liquidação. Os sócios, sob qualquer pretexto, não concorrem com os credores da sociedade; têm um direito de crédito subordinado inteiramente à liquidação social, de modo que este poderá ser igual a zero ou ainda descer abaixo de zero, tornando-se quantidade negativa, passivo. No caso de falência da sociedade, este direito dos sócios aparece somente quando, pagos os credores, é apurado o saldo. Por isso, entre os credores da falência não figura o sócio por esse direito. Esse direito é móvel, embora o fundo social se componha de imóveis. É uma consequência da personalidade jurídica da sociedade comercial. Nas sociedades comerciais, o fundo social é considerado instrumento de produção; pouco importa a qualidade dos bens que o constituem. Além desse direito de natureza patrimonial, tem o sócio o direito pessoal de cooperar na vida social: 1º participando na administração da sociedade, se a sua responsabilidade é ilimitada, devendo o contrato designar a quem cabe a gerência, e tomando parte nas assembleias gerais e concorrendo para a nomeação dos administradores nas sociedades anônimas; 2º fiscalizando os atos da administração, examinando livros, papeis, documentos e estado da caixa. Este direito de fiscalização, ainda que não conste expressamente do contrato, cabe a todos os sócios qualquer que seja a quota de capital comprometida na sociedade ou qualquer que seja o trabalho ou serviço prestado. (Tratado de Direito Comercial, Volume III, Freitas Bastos, 1963, páginas 71/72). Quanto a este último aspecto, vaticina RUBENS REQUIÃO que: Os direitos pessoais do sócio são os que decorrem do status de sócio. É o direito de participar da administração da sociedade diretamente como gerente ou como simples conselheiro, fiscalizando os atos de administração, isto é, todos os atos que as leis asseguram ao sócio. (Curso de Direito Comercial, 1º Volume, Editora Saraiva, 32ª edição, página 478). Em feliz síntese CARLOS HENRIQUE ABRÃO ensina que a quota confere ao seu titular um status socii: Delimitada a quota como contingente participativo do sócio no capital social, cumpre esclarecer que ela representa um título complexo. Nesta linha de pensamento queremos caracterizar a quota como um feixe de relações, de natureza subjetiva. Confere ao seu titular gerir, direta ou indiretamente, os negócios sociais e partilhar dos lucros periódicos de liquidação auferidos pela sociedade. (...) A quota representa um conjunto complexo de direitos e obrigações, dando ao seu titular um status, conferindo-lhe o exercício das atividades, tendo interesse direto na realização dos negócios societários. Não se pode duvidar que a tendência contemporânea estabeleceu uma gama diferenciada de cunho, notadamente, obrigacional, vinculando o titular do domínio ao exercício do direito que na quota se encontra jungido. A complexidade de direitos e obrigações nasce em favor do sócio, um direito subjetivo, tipificado como direito de quota, direito de participação ou direito à qualidade de sócio. O direito inerente à titularidade da quota atribui ao sócio a sua permanência na sociedade, de molde a exercer uma série de poderes ou faculdades em confronto com a sociedade, tais como direito à participação nos lucros, direito ao acervo social, direito de voto nas assembleias de quotistas, direito de preferência etc. A natureza tipicamente complexa relativa à propriedade da quota, estabelece uma relação de exercício das faculdades, que habilita os sócios a participarem do patrimônio da empresa. (...) O status socii proveniente das lendárias sociedades romanas surge assim como um divisor de águas, que possibilita vislumbrar estas séries de situações atribuídas aos sócios. (Penhora de Quotas de Sociedade Limitada, 4ª edição, Malheiros, páginas 30/31). Desde já conclui-se que qualquer constrição judicial tendente à satisfação dos interesses do credor do sócio somente poderá incidir sobre o aspecto patrimonial da quota social, não sobre a sua feição pessoal que garante ao seu titular o denominado status socii. É o que didaticamente preleciona o preclaro professor MODESTO CARVALHOSA: "As quotas sociais podem ser objeto de penhora, sendo que a execução alcança somente o direito patrimonial do sócio devedor, nunca seu direito pessoal (status socii). O credor, exequente da penhora, torna-se titular apenas do direito de crédito relativo aos lucros líquidos e aos haveres apurados com relação às quotas sob penhora. O credor não adquire, entretanto, status de sócio. Esse status extingue-se com a execução da penhora (liquidação da quota) e não é transferida ao credor. Por meio desse mecanismo, protege-se, de um lado, o direito creditório do credor, e, de outro, a affectio societatis da limitada, cujas quotas se encontram sob penhora. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.026, que também se aplica às sociedades limitadas, prevê a faculdade de o credor particular, na insuficiência de outros bens, executar a participação nos lucros que caberia ao sócio-executado. Note-se que esse dispositivo não faz qualquer referência à possível ingerência do credor na sociedade, mediante exercício do status socii. Seu direito é meramente patrimonial, cessando tão logo se encontre o débito solvido." (Comentários ao Código Civil, Volume 13, Editora Saraiva, página 90). Na mesma verve são os ensinamentos do professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO ao comentar o artigo 1.026 do Código Civil: O preceito sob análise visa a assegurar ao credor de sócio o direito de haver seu crédito fazendo recair a constrição da penhora no que da sociedade seu devedor pode auferir. Está a autorizar, em suma, a penhora dos direitos patrimoniais que o sócio possui na sociedade, decorrentes de sua quota social. De fato, ao aludir que, na falta de outros bens, o credor particular de sócio pode fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, o artigo em exame está a admitir, por via oblíqua, que a constrição judicial recaia sobre a quota social, naquilo que ela tem de valor econômico.(Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281). Nessa quadra jurídica, pode-se adiantar, em atendimento ao questionamento alhures formulado, que a penhora de quotas sociais não necessariamente acarreta a sua liquidação, desde que haja lucros líquidos a serem distribuídos aos sócios e que tais sejam suficientes para satisfazer o crédito detido contra o sócio-devedor. Neste caso, a constrição recairá sobre os lucros devidos ao sócio-devedor e não sobre as suas quotas sociais, senão apenas de forma indireta ou oblíqua. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES, citado pelo professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO, esclarece com proficiência que: Se a sociedade detém lucros líquidos atribuíveis aos sócios, o credor poderá penhorá-los, notificando a sociedade para que não pague ao executado, ficando a mesma como depositária dos valores (...) Do mesmo modo, se a sociedade estiver em liquidação, o credor particular do sócio poderá fazer penhorar, para garantia da execução, os fundos líquidos atribuíveis ao sócio, à míngua de outros bens (...) Mas se a sociedade não estiver nem em liquidação, nem tiver produzido lucros no curso de sua vida social, não ficará o credor particular do sócio obrigado a aguardar que esses lucros se produzam, ou a sociedade se liquide para iniciar a execução. Desde logo o credor poderá fazer penhorar os direitos do sócio devedor nos lucros que serão produzidos, ou aos fundos líquidos que serão partilhados por ocasião da liquidação da sociedade. Tratar-se-á, como se nota, de penhora da própria cota social, ficando o exequente sub-rogado nos direitos sociais patrimoniais do sócio executado, até a concorrência do seu crédito (CPC/1939, art. 938) (Sociedade por cotas Cota social Penhorabilidade. Comentários. RDM, v. 5, p. 116-124). .(apud, Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281 grifei e destaquei). Nessa quadra jurídica, tem-se que a penhora das quotas sociais somente acarretará a sua liquidação caso não haja lucros a serem distribuídos. Em comentários ao artigo 1.026 do Código Civil, vaticina J.A. PENALVA SANTOS: O dispositivo regula a hipótese de o credor particular do sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer o crédito recair sobre os lucros da sociedade, o que significa que a execução não recairá sobre a quota do sócio, mas sobre os lucros à sua disposição na sociedade (lucros líquidos ou lucros retidos e não os fundos líquidos). Na liquidação da sociedade caberá ao credor a parcela à disposição do sócio, depois de pagos os credores sociais (resíduo líquido). (Comentários ao Código Civil Brasileiro, Do Direito de Empresa, Volume IX, Editora Forense, páginas 202/203). O professor HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA ensina que: Inicialmente, tenha-se em conta que a penhora dos fundos líquidos não apresenta novidade. Entende-se, até mesmo, que o credor pode requerer, a seu critério, sejam penhorados os valores disponíveis e os futuros, não vindo a exigir a liquidação da quota do devedor. (Curso de Direito Comercial 2, 2ª edição, Malheiros, página 443). JOSÉ WALDECY LUCENA adverte que (...) antes de se liquidar a quota do sócio devedor, primeiro se executem os lucros deste na sociedade, ou, se a sociedade houver sido dissolvida, executa-se então a parte que lhe tocar na respectiva liquidação. Assim, somente se inexistirem outros bens do sócio devedor, se não houver lucros ou se forem insuficientes para suportar a execução, e, finalmente, se a sociedade não estiver dissolvida, somente então dar-se-á a penhora das quotas sociais, as quais serão objeto de liquidação, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após a conclusão da liquidação (art. 1.026 e p.u.). (Das Sociedades Limitadas, 6ª edição, Renovar, página 386). Conforme obtempera a professora RACHEL SZTAJN: A separação patrimonial entre bens, direitos e obrigações dos sócios e bens, direitos e obrigações da sociedade, resultado da personificação desta, impede que o credor do sócio execute bens da sociedade. Até mesmo a quota-parte que o sócio detém na sociedade fica fora do alcance de seus credores particulares, com o que se garante que os bens da sociedade e, por via de consequência, as operações sociais não fiquem à mercê de negócios a ela estranhos, ou que sobre eles possam credores outros que não os sociais exercer pretensão. Nota-se na norma a preocupação do legislador com a continuidade da sociedade, daí não impor aos demais sócios ainda que por via indireta, os azares que afetem um deles. Entretanto, se há interesse na preservação ou manutenção da sociedade, é preciso ter presente que a tutela da circulação do crédito não deve ser desconsiderada. O texto compõe interesses distintos: de um lado, a manutenção dos bens da sociedade fora do alcance dos credores dos sócios; de outro, dá-se ao credor particular do sócio a possibilidade de satisfazer a seu crédito, exercendo a pretensão sobre a parcela de lucros que caiba ao seu devedor, ou, na hipótese de sociedade dissolvida e em processo de liquidação, sobre os haveres que ao sócio contra o qual sejam exercidas pretensões por seus credores particulares couberem. Não se permite exercer a pretensão sobre a quota-parte, liquidando-a, mas se admite uma forma de sub-rogação do credor particular do sócio sobre direitos patrimoniais em relação aos quais possa ele ter pretensão. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 334 grifei e destaquei). Na mesma verve são os ensinamentos de ARNOLDO WALD: Nas palavras do relator do projeto, a premissa para que ocorra a liquidação é a seguinte: Se esta sociedade se encontrar em funcionamento regular, ou seja, se não estiver dissolvida, e não existirem lucros a distribuir, o credor do sócio poderá requerer, judicialmente, a liquidação das quotas do sócio devedor, na proporção necessária à satisfação de seu crédito, de acordo com o procedimento de liquidação previsto no art. 1.031 do Código (grifos nossos). Ou seja, para que se implemente a condição a fim de que seja concedida a liquidação, deve a sociedade não só estar em funcionamento, mas também não existir lucros a distribuir. Portanto, havendo lucros, procede-se à penhora destes para satisfação do credor. (Comentários ao Novo Código Civil, Volume XIV, Editora Forense, página 219 grifei e destaquei). O enunciado 387 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal enfatiza o quanto acima exposto: Art. 1.026: A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Da justificativa ao enunciado podemos extrair a seguinte lição: Assim, deve ser observado o princípio processual entabulado no art. 620 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a forma menos onerosa de satisfação de crédito em processo judicial. Como a lei é omissa, interpreta-se a possibilidade de penhora dos lucros já apurados, mas não distribuídos, assim como dos lucros futuros, até a integral satisfação do crédito. E o enunciado 388, também aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, recomenda: O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade. O que é preferível, conforme vem se sustentando ao longo desta decisão. Portanto, o procedimento delineado pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 816 somente tem aplicação para o caso de liquidação da quota social, o que se dá, conforme visto alhures, quando não houver lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos aos sócios pela sociedade. Para o caso de haver lucros líquidos a serem distribuídos, outro deve ser o procedimento a ser adotado, conforme veremos adiante. Neste caso, não há falar-se propriamente em penhora de quotas sociais, senão apenas no sentido de constrição dos direitos patrimoniais delas decorrentes, mais propriamente dos lucros devidos pela sociedade aos seus sócios, conforme a sua política institucional de distribuição. Consoante esclarece o professor FÁBIO ULHOA COELHO: No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores, têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada entre eles. (Curso de Direito Comercial, Direito de Empresa, Volume 2, 20ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 409). J.X. CARVALHO DE MENDONÇA traça as diferenças entre lucros reais e lucros sociais. Professa o emérito tratadista: Mandado o Código levantar o balanço todos os anos, verificam-se os lucros e perdas sociais (n. 248 do 2º vol.) e de ordinário se permite a retirada dos lucros. Na falta de pacto, o sistema de divisão anual, no fim do exercício está introduzido nos hábitos comerciais. Nas sociedades anônimas, a lei permite a distribuição de dividendos semestralmente. Os lucros reais, isto é, aqueles que representam o resultado das operações sociais durante o exercício, são essencialmente disponíveis. A sociedade liquida-se cada ano a fim de determinar a importância dos seus lucros; o que ela ganhou representa valor adquirido para os sócios e irrevogavelmente se lhes distribuem esses lucros. Trata-se de uso honesto que os credores conhecem e têm de admiti-lo. Os lucros sociais são representados por tudo quanto fica à disposição da sociedade, depois de deduzidas as dívidas exigíveis, as despesas da administração, etc., pelo excesso do ativo sobre o passivo do balanço, observando-se a regra do art. 117 do Decreto n. 434, de 4 julho de 1891 que se aplica a todas as sociedades, isto é, para que os haveres sociais possam entrar no cálculo dos lucros líquidos não é necessário que se achem recolhidos em dinheiro à caixa; basta que consistam em valores definitivamente adquiridos ou em direitos e obrigações seguras, como letras e quaisquer papeis de crédito reputados bons. Os lucros que se partilham nas sociedades anônimas chamam-se dividendos (de a dividundo). Não é proibido estipular que os lucros verificados anualmente no fim do exercício, fiquem na sociedade para integrar o capital social, para constituir o fundo de reserva ou para ser levado a crédito na conta de cada sócio, levantando-os por ocasião da liquidação da sociedade. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Livraria Freitas Bastos, 1963, página 48/49). A professora RACHEL SZTAJN adverte que: Como o legislador não faculta ao credor particular do sócio da sociedade substituir-se, compulsoriamente, ao seu devedor, também não lhe permite exigir a distribuição de lucros. Apenas quando os lucros forem partilhados e postos à disposição dos sócios é que o credor pode requerer seja a parte do seu devedor entregue a ele a título de pagamento ou compensação da obrigação. Não poderá, em qualquer circunstância, pretender eventual apossamento da participação do devedor na sociedade, ainda mais porque se trata de sociedade simples, cujo arcabouço normativo está assentado na concepção que se tem das denominadas sociedades de pessoas, pelo que não seria razoável admitir que terceiro credor de qualquer membro se substituísse ao sócio, provocando o desfazimento de relações que se configuram como pessoais entre seus membros. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 335). Na mesma verve, adverte o professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO: A redação do art. 1.026 parece supor que os lucros obtidos pela sociedade conferem ao sócio o direito à sua percepção. Isso não é exato; o sócio não tem direito sobre os lucros da sociedade enquanto esta não aprovar sua distribuição o que significa que uma sociedade próspera pode permanentemente produzir lucros, mas não atribuí-los aos sócios, incorporando-os ao capital para novos e constantes investimentos. E o credor não pode impor a quem não é seu devedor obrigação de realizar lucros ou de distribuir dividendos, principalmente sabendo-se que, para conferir dividendos a um sócio, a sociedade obriga-se a aquinhoar os demais segundo as respectivas participações. (op. cit., páginas 287). Segundo vaticina o sempre lembrado mestre J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: As sociedades comerciais têm patrimônio seu, distinto do patrimônio de cada sócio. (...) Do fato de a sociedade ter patrimônio autônomo, seguem-se os corolários seguintes, especialmente aplicáveis às sociedades em que há sócios de responsabilidade ilimitada: 1º) O patrimônio da sociedade serve de garantia exclusiva aos seus credores. Os credores particulares dos sócios nenhum direito têm sobre esse patrimônio, ainda no caso de falência; não podem perturbar a marcha da sociedade. Daí, ainda se deduz: A) O credor do sócio não pode penhorar bens sociais por dívidas particulares desse seu devedor. O credor particular de qualquer sócio tem, porém, o direito de penhorar os fundos líquidos, que este tenha na sociedade, provando que o seu devedor não possui outros bens desembaraçados, ou que, depois de executados os que possuía, não bastaram para o pagamento. Por fundos líquidos, cuja penhora a lei permite, entendem-se: a) o saldos à disposição do sócio, sendo considerado dinheiro do executado em mão de terceiro (a sociedade). A penhora, nesse caso, só se efetua se a sociedade, por seu sócio-gerente, confessar no ato da diligência judicial que realmente existem esses saldos. b) A parte ou quota apurada na liquidação da sociedade e partilhada ao sócio devedor. Está subentendido que as ações das sociedades anônimas ou em comandita por ações podem ser penhoradas por dívidas dos seus titulares. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume III, Livraria Freitas Bastos, 1963, páginas 104/106 grifei e destaquei). Não se pode ignorar, também, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da intangibilidade do capital social que muitas vezes impede a distribuição de lucros aos sócios. O Código Civil, em seu art. 1.059, reza que: Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. Na mesma verve, a LSA (Lei nº 6.404/1976), em seu art. 201 dispõe que: A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. E para a apuração da existência de lucros líquidos a serem distribuídos, há que se observar o quanto dispõe o Código Civil a respeito da escrituração e do levantamento de balanços. Dispõe o art. 1.065 do Código Civil que: Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. (grifei). O art. 1.179 reza que: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (grifei). Em razão disso, o art. 1.188 prescreve que: O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. (grifei). E o art. 1.189 preconiza que: O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial. (grifei). E para a tomada de conhecimento desses levantamentos contábeis, devem ser observadas as regras dispostas em nosso ordenamento jurídico a respeito da exibição de livros e documentos contáveis do empresário ou da sociedade empresária. O art. 1.191 do Código Civil preconiza que: O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1oO juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. Em simetria, o Código de Processo Civil reza em seu art. 420 que: O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como determinar a lei. E o art. 421 complementa dizendo que: O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No caso em testilha, uma vez que não se trata de litígio envolvendo questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, a exibição há de ser parcial para que se extraia a suma daquilo que interessa para a apuração da existência ou não de lucros líquidos a serem distribuídos ao sócio-devedor. Por todo o aduzido alhures e tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação do sócio-gerente das sociedades Serifos Participações Ltda. (CNPJ 17.658.515/0001-86), Riza Holding S.A. (CNPJ 26.683.255/0001-90) e L.M.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 42.565.289/0001-36) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo a existência de saldo decorrente de lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos ao sócio-executado, ficando desde já obrigado a não realizar qualquer pagamento e nomeado como depositário dos valores, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. No mesmo prazo deverá apresentar o último balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, nos termos do artigo 1.189 do Código Civil. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Massa Falida De Rauen Industrial Madeireira Ltda e outros

ID: 322306095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004416-51.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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LORENZO GRANEMANN BONIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004416-51.2023.8.24.0041/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MASSA F… Procedimento Comum Cível Nº 5004416-51.2023.8.24.0041/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : MASSA FALIDA DE RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO (OAB PR077053) INTERESSADO : RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN INTERESSADO : AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar formulada por Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. contra Massa Falida de Rauen Industrial Madereira LTDA, ajuizada em 28 de julho de 2023, na Comarca de Mafra/SC ( evento 1, DOC1 ). A decisão mais recente foi proferida na data de 06 de março de 2025 ( evento 90, DOC1 ). Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 90 ( evento 104, DOC1 ). Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. manifestou nos autos ( evento 105, DOC1 ). Massa Falida de Rauen Industrial Madeireira LTDA apresentou quesitos e indicou assistente técnico ( evento 110, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA INEFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA EMITIDA PELO EX-SÍNDICO No evento 40, o então Síndico da Massa Falida manifestou-se nos seguintes termos: " concorda com os termos da inicial (ev. 1), inclusive com os valores depositados (ev. 5), eis que se encontram dentro dos padrões de valores em consideração a localização do imóvel. " ( evento 40, DOC1 ). Por outro lado, o atual Auxiliar do Juízo esclareceu que o ex-representante da Massa Falida não poderia, sem autorização do juízo falimentar, ter exarado concordância. Explanou que ( evento 76, DOC1 ): "(c) Concordância com o pedido pelo Ex-Síndico – ato inadmissível Com todo o respeito, é de se observar que o Ex-Síndico não poderia ter exarado a concordância com a petição inicial formulada sem prévia consulta ao Juízo da Falência. A manifestação do ex-Síndico não pode ser havida como simples petição de concordância, pois a rigor significou transação, uma vez que implica em aceitação das condições da petição inicial. E, como tal, exige expressa anuência do Juízo condutor da falência, como se infere do disposto no art. 63, XVIII do Decreto Lei 7661/1945, cuja redação é a seguinte: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz; Trata-se, portanto, de confissão com relação ao conteúdo da petição inicial inadmissível sob o ponto de vista das obrigações que cabem ao Síndico, uma vez que indisponíveis os direitos que acabaram sendo transacionados. Assim, deve-se reputar como não admitido o aceito lançado à luz do disposto no art. 392 do CPC, cuja redação é a que segue: Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Ora, o Síndico não poderia dispor do direito tal qual dispõe, e tampouco representava os interesses da Massa de maneira absoluta, de forma que fosse autorizado a concordar com o montante oferecido sem qualquer embasamento documental que não aquele fornecido pela própria Autora. Ademais, tratando-se de feito que tramita no interesse da coletividade, e que reúne, portanto, interesse público, devem-se aplicar de maneira cogente a legislação de regência da matéria e as decisões judiciais já verticalizadas nos autos como forma de condução processual. A propósito – como adiante se tornará a expor – a lei que trata da instalação de servidões desta natureza exige a realização de prova pericial sob o crivo do Juízo (art. 14 do DL 3365/1941), cuja redação é a seguinte: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. Assim sendo, prejuízo não há à defesa dos interesses da Massa com a continuidade dos atos determinados pela decisão que recebeu a petição inicial e pelo império da Lei de regência da matéria. " Intimado para se pronunciar, a parte requerente pontuou que, sendo a servidão administrativa um ato de império, fundamentada no interesse público, não há que se falar em nulidade no aceite realizado ( evento 105, DOC1 ). O síndico da massa falida não detém poderes ilimitados para transigir em nome da massa. Sua atuação está sujeita a freios institucionais e jurisdicionais próprios, notadamente quando se trata da prática de atos que envolvam renúncia, confissão ou disposição de direitos de conteúdo patrimonial relevante, os quais estão submetidos à tutela do juízo falimentar. O art. 63, inciso XVIII, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, vigente à época da nomeação do então síndico, dispõe que: “ Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) XVIII - transigir sobre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz. ” Trata-se, portanto, de dever legal cuja inobservância invalida a manifestação produzida nos autos. A concordância irrestrita do ex-Síndico com o valor ofertado pela requerente, sem qualquer embasamento técnico independente — e sem chancela judicial — não pode ser validada como exercício legítimo da representação da massa, mas sim como ato ineficaz, praticado por agente sem poderes para dispor de direitos indisponíveis. Esse entendimento encontra sólido respaldo na doutrina de Fábio Ulhôa Coelho, segundo a qual: " De um modo geral, cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar a comunhão dos interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve-se manifestar nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante legal da comunhão dos interesses dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão consiste em procurar maximizar o resultado da realização do ativo. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Esse objetivo – otimização dos recursos da massa – norteia a atuação do administrador judicial e, portanto, também a avaliação do seu desempenho. Na administração dos interesses comuns dos credores, o administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo pagamento do profissional ou auxiliar . Outro exemplo: o administrador judicial não pode transigir sobre créditos e negócios da massa falida nem conceder desconto ou abatimento, ainda que seja o crédito de difícil cobrança, a não ser que esteja previamente autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). (...) A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Mesmo quando ele é pessoa jurídica especializada, o profissional indicado para responder pela função não pode transferir qualquer incumbência a outrem. Não pode fazê-lo ainda que delegue a função para outro profissional vinculado à mesma pessoa jurídica nomeada administradora judicial . Da indelegabilidade da função, porém, não se segue a proibição de contratar auxiliares. O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, desde que solicite e obtenha prévia aprovação do juiz, inclusive quanto à remuneração (salários ou honorários). Quando, na falência, se trata de contratar como auxiliar um advogado, deve-se distinguir entre o contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado para a representação processual do próprio administrador judicial, porque somente os honorários do primeiro podem ser suportados pela massa falida. Cabe ao próprio administrador judicial, portanto, remunerar o advogado que eventualmente vier a contratar para representá-lo na falência (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 154/155 e 158/159). A natureza indisponível dos bens da massa falida impõe, como condição de validade para qualquer ajuste, a autorização judicial , precedida da devida oitiva do Comitê de Credores, se constituído, e da análise técnica dos impactos sobre o acervo patrimonial. A jurisprudência consolidada reforça esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A contratação do apelante ocorreu sem a devida autorização judicial, configurando violação ao art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. A ausência de autorização judicial é imprescindível para assegurar a administração falimentar em benefício dos credores. 5. O desfecho da ação rescisória foi um acordo judicial, não havendo comprovação de êxito na demanda . 6. O princípio do enriquecimento sem causa não se aplica, pois a nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo jurídico para remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A contratação sem autorização judicial é nula. 2. Não há relação de causalidade entre a atuação do apelante e os benefícios obtidos pela massa falida." Legislação citada: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso XVI; - CPC, art. 85, § 11. (TJSP; Apelação Cível 1006575-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Agravo de Instrumento – Falência – Decisão agravada que deferiu pedido formulado pela administradora judicial para contratação de auxiliar, às expensas da massa falida – Inconformismo de sócios da falida – Acolhimento em parte – Julgamento conjunto com o AI n. 2267462-58.2020.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão – Pretendida contratação de auxiliar – EIRELI cujo titular é o ex-gestor judicial da falida, cujo múnus se encerrou em julho de 2019, com a transferência da unidade produtiva, até então em regime de continuidade provisória de negócios, ao arrematante – Contratação pretendida por longo período (quatro anos), a alto custo para a massa (total superior a R$ 1,3 milhão), com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando requerida a autorização judicial – Contratação efetivada antes da obtenção da autorização judicial e que se mostra desnecessária e onerosa à massa falida – Remuneração total superior a 1/3 da remuneração provisória fixada à própria administradora judicial – Justificativas da administradora judicial que não se mostram pertinentes após a transferência da posse da unidade produtiva ao arrematante, ocorrida em julho de 2019, e outras que concernem a atividades próprias da administradora judicial, que já são, ou deveriam ser, desempenhadas por esta há anos, haja vista sua nomeação em 2012 (ainda na recuperação judicial), a decretação da falência em 2014, e a cessação do regime de continuação provisória das atividades em julho de 2019 – Autorização judicial para a contratação nos moldes pretendidos que deve ser rejeitada – Eficácia que deve ser reconhecida, apenas, aos pagamentos referentes aos serviços prestados entre 05.08.2019 e 18.11.2020 (data da publicação da decisão do Relator que suspendeu liminarmente os efeitos da decisão agravada e da contratação) – Os valores pagos pela massa falida relativos a tal período deverão compor a remuneração definitiva a ser oportunamente fixada à administradora judicial no processo falimentar – Decisão agravada reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266322-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Ainda nesse sentido, é possível extrair da jurisprudência especializada que atos negociais praticados unilateralmente pelo administrador judicial, ou por quem o antecedeu no exercício da função, não vinculam a massa , salvo se precedidos de expressa autorização judicial, com fundamento na demonstração concreta de sua necessidade, vantajosidade e compatibilidade com os interesses da coletividade de credores. Logo, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do ato, não por invalidar a própria instituição da servidão — que decorre de ato de império —, mas por obstar a homologação do valor indenizatório sugerido sem o devido contraditório, sem avaliação imparcial e, sobretudo, sem autorização deste Juízo. Diante do exposto, DECLARO A INEFICÁCIA do ato constante do petitório apresentado no evento 40, DOC1 . 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ev. 104. Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 90, DOC1 , alegando a existência de vícios que comprometeriam sua clareza e completude. Em síntese, sustenta a embargante: (i) a omissão quanto à apreciação do pedido de declaração de ineficácia do ato constante do petitório do evento 40, formulado pela massa falida; e (ii) a ocorrência de contradição na nomeação de engenheiro agrimensor para a realização da prova pericial, em desconformidade com os fundamentos da decisão que apontaram a necessidade de um engenheiro agrônomo. 2.1.Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. 2.2. DA SUPOSTA OMISSÃO – RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO ATO DO evento 40, DOC1 No que toca à alegada omissão, quanto à ausência de pronunciamento sobre o pedido de declaração de ineficácia da manifestação de concordância do ex-Síndico ( evento 40, DOC1 ), verifica-se que a questão restou devidamente enfrentada no item 2.1 da presente decisão, o qual, com base no art. 63, XVIII, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, reconheceu expressamente a ineficácia do ato praticado sem autorização judicial. A decisão foi clara ao distinguir a natureza imperativa da instituição da servidão administrativa — que independe de anuência da massa — da necessidade de avaliação técnica imparcial e chancela judicial para fins de fixação do valor indenizatório, não sendo admissível a anuência irrestrita da massa por meio de agente sem poderes para dispor de bens e direitos cuja disponibilidade é legalmente vedada sem autorização judicial. A omissão alegada, portanto, não subsiste. 2.3. DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO – NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR Quanto à alegada contradição, sob o argumento de que a decisão reconheceu a pertinência da nomeação de engenheiro agrônomo, mas designou engenheiro agrimensor, entendo que não há vício a ser sanado. Conforme destacado pela própria embargante, o julgamento consignou que, “considerando as especificidades do bem, bem como a alegação de que se trata de imóvel rural, mostra-se apropriado retificar a nomeação anteriormente realizada, designando, como expert, profissional engenheiro agrônomo” ( evento 90, DOC1 ). No entanto, ao final, foi efetivamente nomeado engenheiro agrimensor, gerando a incongruência apontada. Apesar da inconsistência terminológica, a designação do perito agrimensor não compromete a validade da nomeação, tampouco evidencia contradição insanável, uma vez que o engenheiro agrimensor detém atribuições técnicas compatíveis com a natureza da perícia determinada, conforme expressamente previsto na Resolução nº 218/1973 do CONFEA. Nos termos dos arts. 1º e 4º da referida resolução, é conferida ao engenheiro agrimensor competência para exercer, entre outras, as atividades de avaliação, perícia, arbitramento, laudo e parecer técnico, sendo, portanto, apto à realização da perícia em questão, sobretudo quando se trata da apuração do valor indenizatório da restrição parcial de uso de imóvel rural decorrente da implantação de servidão administrativa: " Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico." " Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de: a) loteamentos; b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem; c) traçados de cidades; d) estradas; seus serviços afins e correlatos. II - o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos. " " Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. " A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corrobora essa interpretação, reconhecendo a habilitação técnica do engenheiro agrimensor para executar avaliação de servidão administrativa, afastando a tese de nulidade do laudo por ausência de formação específica em engenharia agronômica ou civil. "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PERITO JUDICIAL COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA DE AGRIMENSURA. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESCRITAS NA RESOLUÇÃO Nº 218/1973 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NOMEAÇÃO DO PERITO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. Infere-se da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que o profissional com titulação de engenheiro agrimensor possui habilitação técnica para executar a avaliação de servidão administrativa, não sendo necessária a formação em engenharia civil ou elétrica. "A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025387-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-09-2010). [...]" (Apelação Cível n. 2009.066992-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, j. em 05-04-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091233-7, de Braço do Norte, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer contradição quanto à nomeação do expert . A irresignação manifestada pela parte embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, instrumento destinado à correção de vícios formais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que eventual discordância quanto ao mérito compete à parte interessada, caso entenda cabível, manejar o recurso próprio, nos termos do ordenamento processual vigente, não sendo os embargos de declaração meio hábil para a rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, não se constata a existência de contradição na decisão embargada, o que justifica a rejeição dos presentes embargos. 2.4. Do Dispositivo. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamenção alhures. b. MANTENHO inalterados os termos da decisão proferida no evento 90, DOC1 . 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para prosseguimento: 3.1. REGISTRO que as partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos: (i) Parte Autora : indicou o assistente técnico e os questisos nos evento 34, DOC1 e evento 105, DOC1 . (ii) Parte Ré: indicou o assistente técnico e os quesitos no evento 110, DOC1 . 3.2. REITERE-SE a intimação do perito nomeado para informar se aceita o encargo e efetuar proposta de honorários. Caso necessário, PROCEDA-SE a intimação pelo email cadastrado no sistema ou por whatsapp. Na hipótese de não existir manifestação por parte do profissional nomeado, no prazo de quinze dias, CERTIQUE-SE e façam os autos conclusos. 3.3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários periciais. 3.4. Informado o valor da perícia, INTIME-SE a parte requerente para que promova o recolhimento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, caput , do CPC. 3.5. Recolhidos os honorários periciais, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.6. Apresentado o laudo, DÊ-SE ciência às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3.7. Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, LIBERE-SE ao perito a quantia correspondente aos honorários. 3.8. RETIQUE-SE o polo passivo para: (i) INCLUIR a Massa Falida de Rauen Industrial Madeireira LTDA, ente despersonalizado, sem CNPJ, devendo figurar como representante a Administradora Judicial; (ii) EXCLUIR Rauen Industrial Madeireira LTDA, que deverá constar apenas como terceiro interessado, devendo figurar como representante(s) o(s) sócio(s) e como advogado os procuradores cadastrados. 3.9. INTIMEM-SE a parte Autora, o parte Ré e o terceiro interessado.

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Processo nº 6070730-08.2024.8.09.0117

ID: 294399309

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6070730-08.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLEXANDRE CLEDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 6070730-08.2024.8.09.0117 COMARCA: Palmeiras de Goiás APELANTE: Allexandre Cledio Da Silva APELADO: Will Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento RELATOR: Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recorrente alegou não ter sido notificado previamente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional e na alegação de ocorrência de dano moral presumido. Requereu a exclusão dos dados do sistema e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR e se a ausência dessa notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 4. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 5. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 6. Aqui, o cadastro foi feito de forma ilícita, uma vez não juntado o contrato com cláusula que comunicava o consumidor da eventual inserção de seu nome no SCR. Deve ser excluída do BACEN. 7. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359. VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de ação em que o autor persegue a exclusão de seu nome dos registros do sistema SISBACEN (SCR), relativo ao apontamento desfavorável, bem como pleiteia o recebimento de indenização por danos morais. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, afastar o dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Contudo, no caso concreto, não foi juntado contrato, para saber se o consumidor foi notificado da inclusão de seu nome no SCR. Logo, deve ser excluída a anotação. Pelas razões expostas CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão da anotação. Dada a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para cada litigante, com ressalva da gratuidade de justiça, se for o caso. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF5 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF5 1https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/por-que-os-bancos-consultam-suas-dividas EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recorrente alegou não ter sido notificado previamente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional e na alegação de ocorrência de dano moral presumido. Requereu a exclusão dos dados do sistema e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR e se a ausência dessa notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 4. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 5. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 6. Aqui, o cadastro foi feito de forma ilícita, uma vez não juntado o contrato com cláusula que comunicava o consumidor da eventual inserção de seu nome no SCR. Deve ser excluída do BACEN. 7. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359.

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Processo nº 6070730-08.2024.8.09.0117

ID: 294399329

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6070730-08.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relatório e Voto

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia – GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 6070730-08.2024.8.09.0117 COMARCA: Palmeiras de Goiás APELANTE: Allexandre Cledio Da Silva APELADO: Will Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento RELATOR: Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recorrente alegou não ter sido notificado previamente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional e na alegação de ocorrência de dano moral presumido. Requereu a exclusão dos dados do sistema e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR e se a ausência dessa notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 4. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 5. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 6. Aqui, o cadastro foi feito de forma ilícita, uma vez não juntado o contrato com cláusula que comunicava o consumidor da eventual inserção de seu nome no SCR. Deve ser excluída do BACEN. 7. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359. VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de ação em que o autor persegue a exclusão de seu nome dos registros do sistema SISBACEN (SCR), relativo ao apontamento desfavorável, bem como pleiteia o recebimento de indenização por danos morais. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, afastar o dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Contudo, no caso concreto, não foi juntado contrato, para saber se o consumidor foi notificado da inclusão de seu nome no SCR. Logo, deve ser excluída a anotação. Pelas razões expostas CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão da anotação. Dada a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para cada litigante, com ressalva da gratuidade de justiça, se for o caso. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF5 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto de 2º Grau AGF5 1https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/por-que-os-bancos-consultam-suas-dividas EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recorrente alegou não ter sido notificado previamente da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional e na alegação de ocorrência de dano moral presumido. Requereu a exclusão dos dados do sistema e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR e se a ausência dessa notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 4. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 5. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 6. Aqui, o cadastro foi feito de forma ilícita, uma vez não juntado o contrato com cláusula que comunicava o consumidor da eventual inserção de seu nome no SCR. Deve ser excluída do BACEN. 7. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359.

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