Resultados para "1036657-75.2024.8.26.0100" – Página 174 de 178

Jaime Gonçalves Filho x Thiago Marra Netto

ID: 277250869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050749-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

THIAGO MARRA NETTO

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP), Edson Rodrigues de Oliveira (OAB 178271/MG) Processo 0050749-75.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime Gonçalves Filho, Jaime Gonçalves F… ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP), Edson Rodrigues de Oliveira (OAB 178271/MG) Processo 0050749-75.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime Gonçalves Filho, Jaime Gonçalves Filho - Exectdo: Thiago Marra Netto - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa THIAGO MARRA CIRURGIA PLASTICA LTDA, ao polo passivo da demanda, uma vez que a empresa tem como tipo societário a sociedade limitada unipessoal. Este tipo de sociedade é caracterizado pela separação patrimonial entre o único sócio e a empresa, sendo regida pelos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, capítulo que trata da sociedade limitada. Nesse sentido, e nos termos do caput do referido artigo, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não se estendendo ao patrimônio pessoal. Assim, não há que se igualar o tratamento dispensado às empresas individuais e à limitada unipessoal, inovação trazida pela Lei 13.874 de 2019, e que tem como principal característica a limitação da responsabilidade. Nesse sentido, esclarece o Exmo. Des. Relator Theodureto Camargo, nos autos de agravo de instrumento de nº 2245603-49.2021.8.26.0000, cuja ementa é juntada abaixo: Deste modo, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal, a inclusão do sócio no pólo passivo da execução instaurada contra a sociedade empresária depende necessariamente da demonstração de abuso da personalidade jurídica, consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como dispõe o artigo 133 e seguintes do CPC. Mesmo porque, a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual. Enquanto o segundo responde pelas obrigações adquiridas pela empresa sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração, na primeira está bem delineada a distinção entre pessoa física e jurídica, inclusive a distinção patrimonial. Cito ainda: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE, REPUTANDO A DESNECESSIDADE DO INCIDENTE, DETERMINOU A INCLUSÃO DE PLANO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A IRREGULAR DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.033 E 1.036 DO CÓDIGO CIVIL - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL ADMITIDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL - DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DISTINTOS - INCLUSÃO DO SÓCIO QUE DEPENDE NÃO SÓ DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CPC, COMO DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245603-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de sócio da executada no polo passivo da execução, por caracterizada dissolução da sociedade. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual (art. 1.052 do CC). Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto dos sócios. Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094830-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE UNIPESSOAL - Decisão que deferiu a desconsideração personalidade jurídica da executada, ora agravante, e determinou a inclusão do único sócio da empresa executada no polo passivo da execução Pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei nº 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do artigo 1.052 "caput" e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 Descabida a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do novo Código de Processo Civil - Precedentes do TJ-SP Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195457-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280550-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Deste modo, a inclusão da empresa ao polo passivo da demanda só poderá ocorrer se instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e comprovada a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. De L. x P. S. S. S. S. A.

ID: 312983873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175464-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE L.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175464-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.M.L. - P.S.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Mateus de Lima em face de Porto Seguro - Seg… Processo 1175464-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.M.L. - P.S.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Mateus de Lima em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S/A, na qual a parte autora alega que, na qualidade de beneficiária de contrato de seguro-saúde, realiza tratamento contínuo de hemodiafiltração (HDF) prescrito por profissional médico em clínica particular não credenciada. Argumenta que, embora o procedimento possua cobertura contratual e esteja incluso no rol da ANS, a operadora deixou de realizar o reembolso integral das despesas relacionadas a materiais e medicamentos indispensáveis, mesmo quando cobrados com base nas tabelas de referência nacionais SIMPRO e BRASÍNDICE. A ré, por sua vez, impugna o pedido, sustentando a existência de rede credenciada capaz de fornecer o mesmo tratamento, ausência de prova de desembolso efetivo, incompatibilidade entre os valores pagos e o perfil econômico da autora, além de suscitar preliminar de decadência contratual e impugnação ao valor da causa. A operadora ainda aponta indícios de práticas fraudulentas, tanto no volume das transações financeiras quanto na vinculação do tratamento à clínica Nefrostar, objeto de litígios semelhantes. Apresentada réplica, a autora rebateu os fundamentos da contestação, reiterando que os valores foram corretamente pagos e que o contrato prevê o direito de livre escolha de prestadores, de modo que o reembolso deve ser realizado nos limites contratuais estabelecidos. A controvérsia, portanto, circunscreve-se à legalidade da glosa parcial dos valores reembolsados, à forma de cálculo utilizada pela operadora e à regularidade dos pagamentos realizados pela autora à clínica particular. Com vistas ao adequado andamento do feito, passo à fase de organização e saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares suscitadas na contestação, cumpre apreciar, inicialmente, a alegação de decadência parcial do direito à pretensão. A ré sustenta que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente o prazo de um ano para apresentação dos pedidos de reembolso, contados da data da realização do procedimento. A matéria, por se tratar de questão que exige análise fática e documental mais aprofundada, especialmente quanto às datas dos procedimentos, às solicitações e aos comprovantes de protocolo, será oportunamente apreciada por ocasião da sentença, no contexto do julgamento de mérito, com a devida análise das provas eventualmente produzidas ao longo da instrução. Quanto à impugnação ao valor da causa, argumenta a ré que a quantia atribuída não corresponde ao proveito econômico pretendido, por não refletir os limites contratuais de reembolso, sendo apenas uma repetição dos valores integrais das notas fiscais. Esta alegação também será analisada ao final, por ocasião da sentença, considerando que a verificação do valor efetivamente devido depende da apuração do mérito e da interpretação das cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. No tocante ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro. O simples fato de envolver questões de saúde não autoriza, por si só, o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais, sobretudo diante da ausência de elementos que indiquem exposição indevida da intimidade da parte ou risco concreto à sua privacidade. Conforme dispõe o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, o segredo de justiça pressupõe a presença de dados sensíveis cuja publicidade possa comprometer direitos fundamentais, o que não se verifica no presente caso. Eventual necessidade de proteção de documentos específicos poderá ser apreciada mediante requerimento fundamentado. Inicialmente, indefiro, por ora, os pedidos de expedição de ofício à Receita Federal, à instituição bancária BMP e à Clínica Nefrostar, considerando que a produção dessas provas, neste momento processual, revela-se desproporcional diante do princípio da necessidade e adequação da prova. A pertinência de tais diligências será reavaliada oportunamente, caso os elementos até aqui produzidos não sejam suficientes à elucidação da controvérsia. Fica postergada, também, a análise quanto à necessidade de realização de prova testemunhal, prova pericial grafotécnica e perícia contábil. A apreciação sobre o cabimento dessas provas será feita após eventual complementação documental pelas partes, conforme se verificar a subsistência de controvérsias fáticas que justifiquem a instrução por meio dos referidos meios probatórios. Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, para apresentar extratos bancários da conta utilizada nos pagamentos realizados à Clínica Nefrostar, especialmente aqueles relacionados às datas constantes dos comprovantes de transferência já juntados aos autos. No mesmo prazo, deverá apresentar, se houver, contrato de prestação de serviços firmado com a mencionada clínica, contendo cláusulas referentes às condições comerciais, forma de pagamento e eventuais pacotes ou condições diferenciadas aplicadas ao caso concreto. Além disso, determino que a parte ré apresente, também no prazo de quinze dias, demonstrativo pormenorizado acerca da forma de cálculo do reembolso aplicado às solicitações da parte autora. Deverá, para tanto, discriminar os valores considerados por sessão de hemodiafiltração, os itens reembolsados e os eventualmente glosados, os fundamentos contratuais ou normativos utilizados para tanto, bem como a tabela ou índice de referência adotado para fixação dos montantes reembolsáveis. Por fim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Decorrido o prazo e cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da instrução ou eventual julgamento antecipado da lide. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcides Ferreira x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 319875033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054990-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054990-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Ferreira - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. ALCIDES FERREIR… Processo 1054990-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Ferreira - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. ALCIDES FERREIRA ajuizou a presente ação contra CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário, empreendidos pela ré, a título de contribuição não contratada, a partir de dezembro/2017. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por dano moral. Citada, a ré apresentou defesa a fls. 121/132 rebatendo as alegações do autor e invocando autorização por escrito, com assinatura do autor. Preliminarmente, pediu justiça gratuita e invocou prescrição trienal. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 162/174). O processo foi saneado, com deferimento da prova pericial grafotécnica (fls. 236/237), mas a ré declinou interesse na produção da prova que foi declarada prejudicada (fls. 259). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Indefiro gratuidade processual à ré. O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. É bem verdade que, por vezes, admite-se a extensão deste benefício a pessoas jurídicas, mas em casos excepcionais. Nesse sentido: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta, observando-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade. Gratuidade Judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Não cabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que se encontra regularmente constituída e em atividade, voltada à atividade que visa lucro. Irrelevante o fato de existirem diversas pendências financeiras e judiciais, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das empresas em atividade. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento 2035543-11.2015.8.26.0000. Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado. J.: 07/04/2015). No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerido, o que não pode ser admitido. No mérito, os pedidos são procedentes. Os documentos de fls. 27 e seguintes comprovam os descontos realizados em benefício da ré em folha do benefício previndeciário do autor. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe recaía para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Aliás, a prova pericial grafotécnica restou preclusa pela inércia da ré na apresentação da via original do documento que instruiu a contestação e declarado desinteresse na comprovação de autenticidade da autorização que ostentou para defender a legitimidade da contratação e, consequentemente, dos descontos (fls. 240/241 e 259). À míngua de comprovação, é de rigor declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados. A conduta da parte demandada em realizar descontos no beneficio previdenciário da parte autora sem a sua solicitação e autorização configura ato ilícito passível de indenização. Para a fixação do montante adequado para a justa indenização dos danos morais devem ser analisados os vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado pelo ilícito, ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, de modo que a indenização sirva para desestimular a repetição do comportamento inadequado pelo responsável pela prática, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o seu beneficiário. Atenta aos princípios da roazoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização devida à parte autora em montante equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado e suficiente tendo em vista as peculiaridades do caso em análise. Com relação aos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, estes deverão ser restituídos à autora, em dobro, porque, não comprovada a relação jurídica, é inexigível o débito ora discutido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se trata de erro justificável, devendo o montante a ser devolvido ser calculado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade que será abatido eventual restituição extrajudicial devidamente comprovada. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos descontos realizados em folha do benefício previdenciário do autor sob o título CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. Condeno a ré na devolução em dobro à parte autora das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário, acrescida de correção monetária desde o desconto e juros de mora, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) corrigido e acrescido de juros, ambos a partir do evento danoso. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO (OAB 509876/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047742-75.2024.8.26.0100

ID: 328400871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047742-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTE SBRISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Decla… Processo 0047742-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0052835-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 318/321: O executado opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão de fls. 295/302 foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, para a condenação da genitora da exequente no pagamento ao executado do valor equivalente ao dobro do excesso cobrado. Aduziu que também haveria obscuridade em relação à concordância do executado quanto à perícia contábil, requerendo que esta seja integralmente suportada pela genitora da exequente. Reiterou o pedido de indenização por danos morais e alegou haver obscuridade quanto à apreciação dos valores pagos pelo executado durante o período de outubro a dezembro de 2024, quando houve alteração temporária da guarda da exequente. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou, fundamentadamente, pela rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 329/330). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos declaratórios, por serem tempestivos e, no mérito, OS ACOLHO EM PARTE. Quanto à suposta omissão na aplicação do artigo 940 do Código Civil. O executado, a fls. 206, requereu a aplicação do artigo 940 do Código Civil em relação ao valor que considerou como excesso de execução. No entanto, verifico que a r. decisão de fls. 295/302, ao apreciar o pedido de reconhecimento do suposto excesso de execução, o rejeitou, em tópico fundamentado, correspondente ao item "4", letra a, a fls. 297/298. A rejeição ao pedido de reconhecimento de excesso de execução tem como consequência a impossibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 940 do Código Civil. Assim, REJEITO, nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. b) Da suposta obscuridade na apreciação dos alegados pagamentos in natura quando a exequente estava sob a guarda provisória do genitor, sem que a representante legal da menor tenha destinado alimentos à filha. A despeito das alegações do embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de fls. 295/302, e a pretensão do executado é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Verifico que a r. decisão de fls. 295/302, especificamente a fls. 298/301, letra b, apreciou de forma fundamentada, a impugnação do executado, rejeitando-a quanto ao referido ponto. Portanto, inexistiu obscuridade, mas sim inconformismo do executado com a r. decisão, não sendo os declaratórios o meio processual adequado para buscar sua modificação. Assim, REJEITO, também nesse tópico, os Embargos de Declaração opostos pelo executado. c) Da suposta omissão quanto à realização de perícia. O tema também foi oportunamente apreciado pela r. decisão de fls. 295/302, mais especificamente pelo item 2, a fls. 295/296, inexistindo omissão. Busca o executado a modificação da decisão por meio inadequado para tal fim. Assim, REJEITO, quanto a tal ponto, os declaratórios opostos pelo executado. d) Da suposta omissão quanto ao pedido de indenização em face da genitora da menor. Verifico que a r. decisão de fls. 295/302 não se manifestou quanto ao pedido de fls. 279. Todavia, como bem ressaltado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 330, a representante legal da exequente não é parte nos presentes autos, o que impede a apreciação do pedido específico, que somente poderá ser deduzido, se o caso, em ação autônoma. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo executado quanto a tal ponto específico, mas NÃO CONHEÇO do pedido de condenação da representante legal da exequente ao pagamento de indenização. 3. Oportunamente, certifique a Serventia o decurso do prazo sem pagamento do débito alimentar pelo executado, em observância ao item 5 da decisão de fls. 295/302. 4. Em face do tempo decorrido, apresente a exequente, no prazo de quinze (15) dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do valor de seu crédito exequendo. 5. Por outro lado, considerando as novas manifestações de fls. 355/356, 357, 366/367 e 374/375, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos. 6. Por fim, digam as partes, no prazo comum de cinco (05) dias, se têm interesse na designação de sessão de mediação por videoconferência. Int. e Defensoria Pública. - ADV: RICARDO VALENTE SBRISSA (OAB 173517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Juscelino Da Silva e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329679098

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010918-80.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUSCELINO DA SILVA ERICA SILVA THOME

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KARLA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2c99a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso, Pagamento de Salário DECISÃO Tendo em vista a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela a condição de insolvência e de inadimplimento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável, ainda mais no presente caso, em que a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, foi condenada de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário, quanto mais aos solidários. Logo, a terceira reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira e segunda reclamadas. A perita apresentou seu laudo contábil, com anuência do autor. A reclamadas, embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, mantiveram-se inertes no prazo concedido que venceu em 04/07/2025, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a ser atualizado desde a data da entrega do laudo (18/06/2025), fixando o valor da execução em R$ 30.124,92 (trinta mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 19.027,41; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 5.176,26; .Contribuição previdenciária: R$ 1.057,61; .Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.441,64; .Honorários periciais (perito - Erica Silva Thome): R$ 2.022,00; .Custas pela reclamada: R$ 400,00. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial das reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, no processo 1140738-75.2024.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, dê-se ciência às mesmas. Intime-se a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante (id 9f2f68b), observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sra. ERICA THOMÉ, CPF 409.133.978-65, Banco Itaú (341), agência 8839, conta-corrente 19684-0. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO JUSCELINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Juscelino Da Silva e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329679106

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010918-80.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUSCELINO DA SILVA ERICA SILVA THOME

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KARLA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2c99a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso, Pagamento de Salário DECISÃO Tendo em vista a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela a condição de insolvência e de inadimplimento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável, ainda mais no presente caso, em que a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, foi condenada de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário, quanto mais aos solidários. Logo, a terceira reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira e segunda reclamadas. A perita apresentou seu laudo contábil, com anuência do autor. A reclamadas, embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, mantiveram-se inertes no prazo concedido que venceu em 04/07/2025, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a ser atualizado desde a data da entrega do laudo (18/06/2025), fixando o valor da execução em R$ 30.124,92 (trinta mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 19.027,41; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 5.176,26; .Contribuição previdenciária: R$ 1.057,61; .Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.441,64; .Honorários periciais (perito - Erica Silva Thome): R$ 2.022,00; .Custas pela reclamada: R$ 400,00. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial das reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, no processo 1140738-75.2024.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, dê-se ciência às mesmas. Intime-se a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante (id 9f2f68b), observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sra. ERICA THOMÉ, CPF 409.133.978-65, Banco Itaú (341), agência 8839, conta-corrente 19684-0. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baterias Prestocar Ltda. x G. R. Veiga

ID: 294479592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144715-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BATERIAS PRESTOCAR LTDA.

Polo Passivo:

G. R. VEIGA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DAVID ROSETTI RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144715-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Baterias Prestocar Ltda. - G. R. Veiga - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência. Muito embora e… Processo 1144715-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Baterias Prestocar Ltda. - G. R. Veiga - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência. Muito embora em outras oportunidades o Juízo tenha decido que a ação de regresso pode ser proposta tanto no foro de domicílio da autora (que se sub-rogou nos direitos do consumidor), quanto no foro de domicílio do réu, curvo-me ao entendimento da jurisprudência do E.TJ/SP no sentido de que a sub-rogação operada pela requerente limita-se apenas aos direitos materiais do consumidor e não à regra de direito processual estampada no art. 101, I, do CDC. Confiram-se os julgados nesse sentido em casos análogos de seguradoras: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. JUIZO A QUO DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. Ação regressiva de ressarcimento. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme art. 786 do Código de Processo Civil. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea ''a'' do Código de Processo Civil, que deve prevalecer no caso em comento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169277-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2023; Data de Registro: 16/07/2023) Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Danos elétricos - Insurgência em face de decisão, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, por se tratar do foro de domicílio da requerida - Improcedência do inconformismo - Sub-rogação da autora nos direitos titularizados pelo segurado - Indenizado que transmite apenas o direito material (crédito), mas não os aspectos processuais inerentes à relação jurídica entre segurado/usuário e concessionária - Não incidência do Código de Defesa do Consumidor - Reconhecimento da competência do foro de domicílio da requerida (Florianópolis/SC), para o processamento e julgamento do feito (Art. 53, III, 'a", c/c IV, "a", do CPC) - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152272-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC, art. 53, inciso III, "a" e "b") - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade da norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À COMARCA DE PORTO BELO-SC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071562-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil vigente (artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC/1973). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250022-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) COMPETÊNCIA RELATIVA - Regressiva de danos em aparelhos eletroeletrônicos movida por seguradora contra concessionária dos serviços públicos de energia elétrica - Ajuizamento em São Paulo/SP: foro do domicílio da empresa seguradora - Exceção acolhida para remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC: foro do local do evento (CPC, art. 53, IV, "a"), do domicílio do segurado (CDC, art. 101, I) e, ainda, o da demandada (CPC, art. 53, III, "a") - Mens legis da subrogação prevista no art. 786, CC, segundo o STJ, seria o fomento da atividade securitária; não a concessão de prerrogativas de direito processual que poderão redundar na dificultação da defesa da demandada e na violação de regras específicas de competência territorial - Foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor, não transferida à seguradora - Precedente do E. STJ (Conflito de Competência n. 163.949/SP) - Exceção corretamente acolhida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007956-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Nestes termos, remetam-se os autos ao distribuidor para a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí, observadas as cautelas de praxe. Por fim, diante do acolhimento da preliminar de incompetência, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO DAVID ROSETTI RIVA (OAB 426699/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Mazzaro x Espólio De Andrea Ducco e outros

ID: 316991350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198144-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MAZZARO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDREA DUCCO PIER CARLO DUCCO PLASTOFLEX TINTAS E PLáSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FABIANA ADÃO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Luiz Mazzaro - Agravado: Plastoflex Tintas e Plásticos Ltda. - Agravado: Espólio de Andrea Ducco - Agravado: Pier Carlo Ducco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Claudio Luiz Mazzaro, em razão da r. decisão de fls. 53/54, da origem, proferida nos autos do processo nº 0061322-75.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu de plano o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão (fls. 01/11). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 70/71). É o relatório. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. De início, no prazo de cinco dias, deverá o agravante esclarecer a divergência entre o valor constante na guia DARE-SP de fl. 70 e o valor do comprovante de pagamento, o que fica observado. No tocante ao mérito propriamente dito, impõe-se reafirmar a natureza excepcionalíssima da desconsideração da personalidade jurídica, instituto de caráter sancionatório que tem por escopo coibir abusos advindos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, cuja literalidade transcrevo, por oportuno: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Como cediço, a mera inadimplência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular, conquanto possa ensejar o redirecionamento da execução fiscal nos moldes da jurisprudência firmada no bojo da Súmula 435 do C. STJ, não autoriza, por si só, a incidência da teoria maior da desconsideração, que exige prova segura e robusta de comportamento abusivo, doloso ou fraudulento por parte dos sócios. É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a inexistência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de expropriação da pessoa jurídica não se equiparam à prática de fraude, ou de desvio de finalidade. Nesse sentido, menciona-se precedente do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, embora o agravante sustente ter envidado diversos esforços para a localização de bens da pessoa jurídica devedora, a ausência de bens penhoráveis ou a alegada dissolução de fato da empresa, aliada à informação de que o imóvel outrora indicado como pertencente à sociedade já teria sido alienado há décadas, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da ausência de provas concretas da prática de atos de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Aliás, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de origem, a alegação de que a empresa seria proprietária de imóvel vendido há 50 anos deveria ter sido oportunamente suscitada nos autos do primeiro incidente, quando houve decisão reformadora deste E. TJSP, que expressamente reconheceu a necessidade de exaurimento das diligências patrimoniais em desfavor da pessoa jurídica antes de se operar a medida extrema da desconsideração. Não se olvida, outrossim, que a suposta má-fé dos sócios poderá ser objeto de exame futuro quanto à litigância de má-fé ou até mesmo de eventual responsabilização autônoma, no juízo de origem, caso comprovada a intenção deliberada de frustrar a atividade jurisdicional. Com efeito, em análise não exauriente, não se vislumbra a existência de elementos novos, tampouco de indícios inequívocos de abuso da personalidade jurídica que autorizem o deferimento da medida excepcional pleiteada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Arthur Ferreira Guimarães (OAB: 184028/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051207-75.2024.8.26.0100

ID: 277130383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051207-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacio… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Elisa Marchi Parodi x Dry Clean Usa Do Brasil Lavanderias Ltda

ID: 308887529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192690-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA MARCHI PARODI

Polo Passivo:

DRY CLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MURIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderia… Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderias Ltda - Vistos. FLAVIA ELISA MARCHI PARODI opôs embargos à execução em face de D. U. B. L. LTDA. Narra que a embargada busca o crédito de R$279.731,63 com base em contrato, incluindo os embargantes no polo passivo, e que já houve nomeação de bens à penhora nos autos da execução. Alega que não é parte legítima na execução, pois o contrato foi firmado pela pessoa jurídica FLAVIA ELISA MARCHI PARODI-ME, responsável pelos pagamentos. Sustenta a inexigibilidade do título, afirmando que não houve infração contratual nem vencimento antecipado válido, já que o contrato de franquia anterior estava encerrado e não foi renovado. Alega que os pagamentos foram feitos regularmente até que a embargada deixou de emitir os boletos, forçando a inadimplência. Afirma ainda que, por ter recebido parcelas sem objeção, a embargada aceitou implicitamente o cumprimento do acordo. Subsidiariamente, questiona o valor cobrado na execução, apontando inconsistências nos cálculos e indicando valor de R$136.155,32. Requer efeito suspensivo. Juntou documentos (fls. 11/143) Deferido o benefício de gratuidade de justiça e indeferidos os efeitos suspensivos (fl. 184). Citada a ré apresentou contestação (fls. 204/221). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. A embargada, Dryclean, alega que a execução decorre do inadimplemento de Confissão de Dívida firmada pela embargante, no valor de R$294.040,98. Sustenta que, diante da ruptura da relação de franquia em março de 2023, houve vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargante deixou de pagar royalties, não renovou o contrato e encerrou a operação da franquia. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que a lavanderia é registrada como empresária individual, sendo a própria embargante a devedora. Requereu a juntada de novos documentos e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 222/270). Houve réplica (fls. 274/277). Impugna os valores executados, apresentando laudo pericial que aponta cobrança indevida e pagamento a maior em algumas parcelas, além de questionar a metodologia de correção aplicada. Juntou novos documentos (fls. 278/291). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 347/349). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. A embargante Flavia Elisa Marchi Parodi sustenta que a execução deveria se direcionar exclusivamente à pessoa jurídica Flavia Elisa Marchi Parodi ME, inscrita no CNPJ nº 15.538.357/0001-03. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a referida empresa possui natureza de empresário individual, não detendo personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física da titular. Nessa condição, a responsabilidade patrimonial recai integralmente sobre a pessoa da executada, ora embargante, o que justifica sua legitimidade passiva na presente execução, conforme bem esclarecido pela exequente (fls. 211/213, itens 19 a 24). Não obstante, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça. É de se ponderar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a presunção de pobreza é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, a parte embargante não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, uma vez que demonstra estilo de vida (fls. 207/211) incompatível com a alegada hipossuficiência. Entres os documentos faltantes, a embargante não se desimcumbiu de apresentar: (i) os 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (ii) o relatório atualizado e completo do REGISTRATO com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Dito isto, defiro o pedido inicial (fl. 09) de pagamento das custas ao final dos embargos, pois a hipótese dos autos se enquadra na rol taxativo do artigo 5º, inciso II da Lei Estadul 11.608/03. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: i) a correta apuração dos cálculos dos valores cobrados nos autos da execução e ii) se quando houve assinatura da composição dos débitos de royalty inadimplidos à tempos, o vínculo de franquia já estava desabilitado, ou seja, com o decurso de prazo expirado. Para comprovação do primeiro ponto defiro a produção de prova pericial contábil, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito contábil: Onésio Ribeiro Pereira, e-mail: onesio.pericia@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disso, para a apuração do segundo ponto, defiro a produção de prova testemunhal, pois também se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Observo que as partes poderão arrolar três testemunhas, no máximo, para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes interessadas deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes