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Maria De Fátima Dos Santos Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 300708771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012254-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos … Processo 0012254-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086042-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1086042-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado o recolhimento das custas e da despesa de citação da fase de conhecimento, que exequente deixou de recolher por ser beneficiária da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Providencie o executado ainda o recolhimento da taxa judiciária desta fase de cumprimento de sentença, mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no mesmo prazo e sob igual pena. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1087111-25.2025.8.26.0100

ID: 310098688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087111-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redaç… Processo 1087111-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Rodrigues Paiva - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$ XXX, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$32.000,00. Anotei. Deverá a a parte autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1073046-25.2025.8.26.0100

ID: 296110052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073046-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA S M RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCURSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073046-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana S M Rodrigues - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dan… Processo 1073046-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana S M Rodrigues - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por JULIANA S M RODRIGUES contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega o requerente que se utiliza da plataforma Whatsapp fornecida pela ré para sua atuação profissional. Contudo, sustenta que de maneira abrupta e imotivada sua conta foi desativada. Sustenta que desconhece a razão da desativação e afirma não ter violado os termos de uso da plataforma. Requer em antecipação de tutela a reativação da conta (fls. 1/4). Há probabilidade no direito invocado pelo autor, que utiliza sua conta de WhatsApp para realização de sua atividade comercial, consistente em mercado na cidade de Jaú. A conta desativada é amplamente divulgada pelo autor para contato com clientes e fornecedores, colocando em risco o prosseguimento da atividade (fls. 12/18). Ausente, ainda, prejuízo à ré, pois, caso demonstre, em contestação, a violação dos termos da rede social pelo autor, a conta poderá ser, novamente, suspensa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de cinco dias úteis, reative a conta de WhatsApp do autor, de número (14) 99795-4460, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SCURSONI (OAB 444151/SP)

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Barbara Alice Bonalume Colombo x Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda

ID: 296000684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078866-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALICE BONALUME COLOMBO

Polo Passivo:

TROPUS VET SOLUçõES VETERINáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078866-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Alice Bonalume Colombo - Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda - Visto… Processo 1078866-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Alice Bonalume Colombo - Tropus Vet Soluções Veterinárias Ltda - Vistos. Apensada com as anotações de praxe. Deverá a parte autora emendar a inicial para: (i) juntar cópia dos documentos indispensáveis, sendo vedada juntada integral dos autos; (ii) esclarecer se embarga em nome da pessoa jurídica coexecutada e, em caso afirmativo, regularizar a representação processual. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP)

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Magali De Melo Xavier x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293376932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014943-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE MELO XAVIER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014943-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Magali de Melo Xavier - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Não há nulidades ou irregularida… Processo 1014943-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Magali de Melo Xavier - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1 - Não há nulidades ou irregularidades processuais pendentes de regularização. Assim, dou o feito por saneado. 2 - Considerando o teor das alegações das partes, delimitam-se como controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito a serem enfrentados: a) A necessidade e pertinência técnico-científica dos procedimentos cirúrgicos e materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da autora, Dr. David Del Giglio, frente ao quadro clínico apresentado; b) A regularidade da conduta da ré ao glosar tais itens com base em parecer de junta médica interna, em oposição à prescrição médica fundamentada; c) A obrigatoriedade contratual de cobertura dos materiais e procedimentos descritos, à luz da legislação aplicável, do contrato firmado entre as partes e do rol da ANS; d) A eventual configuração de abuso de direito ou prática abusiva por parte da operadora de saúde ao negar a cobertura. 3 - Aplica-se, no caso, a regra geral do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil: Compete à parte autora comprovar a existência da relação contratual, o diagnóstico das patologias alegadas, a recomendação médica dos procedimentos e materiais indicados, bem como a negativa de cobertura pela ré; Compete à parte ré demonstrar, de forma técnica e idônea, a ausência de necessidade ou adequação dos procedimentos e materiais glosados, inclusive mediante eventual justificação técnico-assistencial com base nas diretrizes clínicas e protocolos reconhecidos. 4 - Considerando a complexidade técnica do objeto da controvérsia, deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste momento e defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré, que se revela útil e necessária para a elucidação da matéria controvertida. A perícia deverá avaliar: A pertinência dos procedimentos e OPMEs indicados no relatório médico apresentado pela parte autora; A compatibilidade dos itens requeridos com o quadro clínico descrito e com os padrões técnico-científicos reconhecidos; Se eventual discordância técnica apresentada pela junta médica da ré encontra respaldo técnico suficiente e imparcial. 5 - Para tanto, nomeio o Dr. Fabio Panza, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em cinco dias. 6 - Na sequência a ré será intimada para efetuar o depósito em dez dias, sob pena de preclusão da prova. 7 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos em quinze dias. 8 - Após o depósito, agende-se data com o perito para realização dos exames, sendo que, nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ser intimadas, via imprensa, da designação. Intimem-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1087596-25.2025.8.26.0100

ID: 311004814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1087596-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INICIATIVA EMPRESARIAL PELA IGUALDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087596-25.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade - 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento c.c declar… Processo 1087596-25.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade - 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento c.c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada ajuizada por Instituto Iniciativa Empresarial Pela Igualdade em face de Vip Office - Locação de Escritorios e Serviços Ltda, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de locação de espaço de escritório em junho de 2021, contudo, em 19/03/2025, a notificou formalmente com a intenção de desocupar o imóvel locado. Narra que encerrou a ocupação e devolveu a totalidade do imóvel em 18/04/2025, com pagamento das mensalidades durante todo o período de uso. Aduz que a ré passou a exigir o pagamento do valor de R$ 44.484,99 a título de multa rescisória e indenização, sob a alegação de quebra de contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré se abstenha de promover o protesto ou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cartórios), sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que concerne à inexigibilidade da multa rescisória, existindo indícios suficientes de que a carência contratual já foi cumprida, vez que o contrato foi firmado em junho de 2021, e evidência de regular cumprimento de aviso prévio. Resta demonstrada também a urgência no pedido, uma vez que o vencimento das multas ocorreram em 12/05/2025 e 12/06/2025 e poderá ter seu nome negativado a qualquer momento. Por fim, há de se ponderar que há reversibilidade da medida, eis que, acaso revista, poderá ser retomada a cobrança. Posto isto, defiro a tutela pretendida, e o faço para determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, no valor total de R$ 44.484,99, até o julgamento final, sob pena de multa diária. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso e instruído pela Parte Autora e protocolizado junto à Parte Requerida, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de revogação da medida. 2. Com fundamento nos artigos 540 e 542, do Código de Processo Civil, defiro o depósito judicial do valor indicada na inicial, o qual deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias, após sua intimação. Efetuado o depósito, cite(m)-se o(a)s ré(u)(s), para que ofereça(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do artigo 544, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA (OAB 340157/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Socorpios Administração De Bens Imoveis Ltda

ID: 293031884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021275-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOCORPIOS ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 0021275-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1139525-39.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Socorpios Administração de Bens Imov… Processo 0021275-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1139525-39.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - Valor: R$ 696.650,44 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 141136/RJ)

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Processo nº 1053937-25.2025.8.26.0100

ID: 291598733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053937-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1053937-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 36/37, 47/48 e 64/66). 2. Não há ped… Processo 1053937-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sanbox Comercio de Eletronicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 36/37, 47/48 e 64/66). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 1091961-25.2025.8.26.0100

ID: 316730269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091961-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DE FREITAS DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA

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Processo 1091961-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laryssa de Freitas Duarte Ferreira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Cotia/SP e ajuizou a… Processo 1091961-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laryssa de Freitas Duarte Ferreira - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Cotia/SP e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA (OAB 430046/SP)

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Banco Safra S/A x D & V Comercio E Confeccoes De Vestuarios Eireli

ID: 279828224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019238-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

D & V COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019238-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: D & V Comerc… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019238-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: D & V Comercio e Confeccoes de Vestuarios Eireli - Vistos. O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a), por edital, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da minuta de Edital. Caso a parte exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a Z. Serventia a minuta de edital para intimação da parte executada nos termos supra expostos. Intime-se.

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