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Processo nº 1036700-56.2017.8.11.0041

ID: 327907334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036700-56.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO

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TARCILA GRACIANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036700-56.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036700-56.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCINEY BARBOSA DO ROSARIO - CPF: 620.911.231-53 (APELANTE), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0005-65 (REPRESENTANTE), NELY LUCIA DE SOUZA - CPF: 777.975.401-44 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), RAUL CLAUDIO BRANDAO - CPF: 446.913.191-15 (ADVOGADO), TARCILA GRACIANI DE SOUZA - CPF: 716.747.481-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OCUPANTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 8.245/91. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. COMPANHEIRA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, decretando a rescisão contratual e o despejo da parte requerida, com condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha; e (ii) saber se a apelante, na condição de ex-companheira do locatário originário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se subsiste a obrigação de pagar os aluguéis em atraso. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos se encontram suficientemente instruídos e o juízo de origem motiva adequadamente sua decisão, em conformidade com o art. 370 do CPC. 4. A permanência da apelante no imóvel após a saída do locatário original caracteriza sub-rogação legal nos termos do art. 12 da L. nº 8.245/1991, o que atrai a legitimidade passiva. 5. A Lei do Inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do imóvel para propor ação de despejo, bastando a comprovação da condição de locador contratual. 6. Restou comprovado o inadimplemento contratual, sendo irrelevante a ausência de prova de propriedade do bem ou titularidade de contas públicas em nome da apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos. 2. A permanência da companheira no imóvel após a separação do locatário originário configura sub-rogação legal, conferindo-lhe legitimidade passiva. 3. A ausência de prova de propriedade do imóvel não afasta o direito do locador contratual de promover a ação de despejo. 4. Comprovado o inadimplemento, impõe-se a procedência da pretensão de despejo e cobrança de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 487, I; L. nº 8.245/1991, arts. 9º, III, 12 e 59, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.196.824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.03.2011; AgInt no AREsp 1.079.073/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.08.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCINEY BARBOSA DO ROSÁRIO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis (Processo nº 1036700-56.2017.8.11.0041), ajuizada por NELY LUCIA DE SOUZA. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial cujo dispositivo assim constou (ID 173699272): “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Nely Lucia de Souza em desfavor de Luciney Barbosa do Rosário, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consequentemente decretar o despejo da parte ré, devendo desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação coercitiva após expirado o prazo. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de novembro/2014, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” (Sic – original com destaques) Em suas razões recursais de ID 173699274, a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha que seria essencial para o deslinde da causa. No mérito, sustenta que: - Não foi devidamente comprovado que a apelada seria a proprietária legítima do imóvel objeto da lide; - O ônus da prova quanto à propriedade do imóvel é da parte autora; e, - A requerida possui IPTU e contrato de energia elétrica em seu nome, o que comprovaria sua posse legítima sobre o imóvel. Ao final, pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução. Subsidiariamente, no mérito, requer o provimento do recurso para que julgado improcedentes todos os pedidos da petição inicial. Em contrarrazões de ID 173699276, a apelada refuta os argumentos do recurso e pugna pela manutenção da sentença, afirmando que colacionou contrato de locação firmado com Wagner Vicente de Souza, ex-companheiro da apelante, e que esta deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis. Destaca ainda que a Lei de Locações não exige que o locador seja proprietário do bem. O Desembargador Sebastião de Moraes Filho, à época Relator, em decisão monocrática acostada em ID 202117687, deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da apelante, por entender que, sendo ela pessoa estranha ao contrato de locação original, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Consequentemente, determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A apelada interpôs agravo interno em ID 209539180 contra essa decisão monocrática, sustentando que a apelante assumiu a posição jurídica de locatária ao permanecer no imóvel após a saída de seu ex-companheiro, o que a tornaria legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/91. Por unanimidade, está e. Câmara deu provimento ao agravo interno, reformando a decisão monocrática e reconhecendo a legitimidade passiva da apelante e determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito (vide acórdão acostado em ID 237768180). É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha, o que seria essencial para o esclarecimento dos fatos. No entanto, verifico que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sobretudo considerando a existência do contrato de locação devidamente firmado entre a apelada e o Sr. Wagner Vicente de Souza (ID 173699150), bem como os depoimentos colhidos em audiência, inclusive o do próprio Sr. Wagner, que confirmou a relação locatícia (vide depoimento acostado nos Ids 173699268 e 173699269). Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, zelar pela adequada instrução do feito, podendo determinar a produção das provas necessárias e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Desse modo, o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, fundamentadamente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o magistrado sentenciante agiu dentro de seu poder instrutório ao indeferir, sete dias antes da audiência de instrução, o pedido de redesignação do ato e a substituição de testemunha, por considerar que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para formar sua convicção. Tal conduta não configura cerceamento de defesa, mas sim aplicação do princípio da livre convicção motivada. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao julgamento do mérito. Segundo consta dos autos, a autora/apelada firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Nova Olímpia, nº 710, no bairro Jardim Renascer, em Cuiabá/MT, com Wagner Vicente de Souza, em 10/01/2006, sendo o contrato renovado até o ano de 2008. O Sr. Wagner residia no imóvel com sua companheira, a ré/apelante. Em 2008, o locatário informou à proprietária que não renovaria o contrato, pois estava se separando da apelante. No entanto, a apelante permaneceu residindo no imóvel desde então, sem pagar os aluguéis devidos. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva da apelante, uma vez que esta matéria foi objeto de análise pela decisão monocrática proferida pelo ilustre Relator, posteriormente reformada pelo acórdão que julgou o agravo interno. No caso em tela, embora a apelante não tenha sido signatária do contrato original de locação, restou demonstrado nos autos que ela residia no imóvel na condição de companheira do locatário, Sr. Wagner Vicente de Souza, e permaneceu ocupando o bem após a separação do casal e a saída voluntária do locatário original. O art. 12 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece expressamente que: "Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel." Essa disposição legal configura hipótese de sub-rogação legal, pela qual a apelante, ao permanecer no imóvel após a separação, assume automaticamente a posição jurídica de locatária, com todos os direitos e deveres inerentes a tal condição, incluindo a obrigação de pagar os aluguéis. Ademais, conforme bem ressaltado no acórdão que julgou o agravo interno, o art. 59, V, da Lei de Locações autoriza a expedição de mandado de despejo compulsório quando, extinta a locação com a resolução do contrato decretada na sentença, o imóvel encontrar-se ocupado por pessoa reconhecida como sublocatário. Portanto, reconheço a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da presente ação de despejo. Superada a questão acima, a apelante alega que a apelada não comprovou ser a proprietária legítima do imóvel objeto da lide. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a ação de despejo prescinde da comprovação da propriedade pelo locador. Nos termos da Lei 8.245/91, não se exige que o locador seja o proprietário do bem para propor ação de despejo, exceto nas hipóteses específicas previstas no art. 60 da referida lei, que não se aplicam ao caso em análise. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.824 - AL 2010/0104820-7, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No caso em tela, a apelada comprovou sua condição de locadora mediante a apresentação do contrato de locação firmado com o Sr. Wagner Vicente de Souza (ID 173699150), o que é suficiente para legitimar o ajuizamento da ação de despejo. Com relação ao débito cobrado, restou inequivocamente demonstrado nos autos o inadimplemento dos aluguéis pela apelante, que permaneceu no imóvel desde 2008 sem realizar qualquer pagamento à apelada. A falta de pagamento dos aluguéis configura infração contratual prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, autorizando o despejo do locatário inadimplente. Por outro lado, a apelante não comprovou o pagamento dos aluguéis, limitando-se a contestar a propriedade do imóvel pela apelada, argumento que, como visto, não tem o condão de afastar seu dever de pagar pela ocupação do bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1079283-75.2025.8.26.0100

ID: 298224984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079283-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1079283-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidinei José Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para… Processo 1079283-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidinei José Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Cacoal - RO deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Cacoal - RO e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1080544-75.2025.8.26.0100

ID: 298591970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080544-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080544-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080544-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - SAFETY2U GESTAO DE RISCOS DE INCENDIO, ENGENHARIA E LICENCAS LTDA, CNPJ 40248731000175, cujo valor da causa é: R$ 21.899,89(VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1080059-75.2025.8.26.0100

ID: 297066482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080059-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PLáCIDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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Processo 1080059-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plácido Lourenço - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso … Processo 1080059-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plácido Lourenço - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Traga o requerente seus documentos pessoais. 3. Traga o requerente seu comprovante de residência. 4. Comprove sua condição de segurado do plano de saúde réu, bem como colacione aos autos o contrato indicando as condições gerais da contratação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. 5. O pedido de liminar não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Respeitado o entendimento da parte autora, a tese de que o descredenciamento praticado pela parte ré foi realizado de forma ilícita deve ser melhor analisado sob o crivo do contraditório, na medida em que é lícito que a parte ré pratique o redimensionamento de sua rede por redução, desde que respeitados os ditames da Resolução Normativa nº 568 da ANS: Art. 2º Para fins desta Resolução Normativa, considera-se: III - redimensionamento da rede hospitalar por redução - supressão de um estabelecimento hospitalar da rede do produto, cabendo às unidades restantes a absorção da demanda; e Art. 5º A alteração de rede hospitalar por substituição de entidade hospitalar ou redimensionamento de rede hospitalar por redução poderá ser motivada por: I - interesse da própria operadora de planos de assistência à saúde; II - interesse exclusivo da entidade hospitalar; III - encerramento das atividades da entidade hospitalar; ou IV - rescisão contratual entre a entidade hospitalar e a operadora de planos de assistência à saúde intermediária, nos casos de contratação indireta. De igual modo, a alegação de onerosidade excessiva também deverá ser apreciada após a abertura do contraditório e à luz de elementos concretos, não havendo que se falar em sua incidência apenas em virtude do redimensionamento praticado pela ré. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos prova da urgência de seu pedido, na medida em que essa ainda continua amparada pelos outros hospitais credenciados pela requerida, não havendo prova de que esses não possuem capacidade técnica para atender a parte autora. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão da medida liminar são versões unilaterais trazidas pela parte, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE QUADROS (OAB 208799/SP)

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Vanessa Fontana Lopes x Cruz Azul Saúde

ID: 295271440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011992-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONTANA LOPES

Polo Passivo:

CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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BRUNO ROCHA RAMOS

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Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cu… Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado pela banca de advogados credora da verba honoraria de sucumbência, na qual condenada a executada ao pagamento, na proporção de 10% do valor da causa, mais as custas pelo ajuizamento da execução, adiantadas pela parte exequente, fls. 1/29. Intimada, a executada se manifestou. Sustentou ser beneficiária da gratuidade processual concedida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento e, portanto, inexigível a obrigação até que revogado o benefício concedido. Pediu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC, fls. 33/36. Depositou o valor exclusivamente para fins de garantia do juízo, fls. 37/38. Intimada, a exequente se manifestou. Defendeu estar a executada apta ao pagamento e ter alterado sua condição financeira a possibilitar a revogação do benefício anteriormente concedido. Pediu a revogação da concessão dos beneficios da gratuidade processual e aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, fls. 48/52. É o relatório do essencial. DECIDO. O beneficio da gratuidade processual foi concedida à executada, ainda na fase de conhecimento, na sentença de mérito proferida as fls. 590/594 dos principais e, até a presente data, ainda não revogado. A razão está com a executada, mas em parte. Realmente, enquanto prevalecer a concessão do benefício sem a formal impugnação na qual respeitado o contraditório e ampla defesa, não é mesmo possível a cobrança da verba honoraria de sucumbência, visto que estará em condição suspensiva de inexigibilidade, art. 98, §3º do CPC. E não cabe ao exequente a impugnação no próprio incidente de cumprimento de sentença, mas sim em momento anterior, através da impugnação respectiva, garantido o contraditório e ampla defesa, para então, somente se revogado o benefício, estará o credor autorizado a exigir do devedor o seu pagamento. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2148497-48.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci - Comarca:São Carlos - Órgão julgador:33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:05/06/2025 - Data de publicação:05/06/2025 - Ementa:Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase decumprimentode sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verbahonoráriacuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condiçãosuspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação dagratuidadeanteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. Por fim, afasto a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC, visto que não se trata de extinção total da dívida, mas sim de "...condição suspensiva de exigibilidade que somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.", art. 98 , §3º do mesmo código, repito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custa e despesas processuais, arcando com os honorários advocatícios do patrono da executada, no valor de R$1.000,00, diante da simplicidade da matéria. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, em favor da executada, devendo juntar o formulário MLE no prazo de 10 dias. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), BRUNO ROCHA RAMOS (OAB 503953/SP)

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Processo nº 1077537-75.2025.8.26.0100

ID: 292922530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077537-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL RIO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

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Processo 1077537-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hotel Rio Branco Ltda - Vistos. 1. Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a su… Processo 1077537-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hotel Rio Branco Ltda - Vistos. 1. Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos em razão da inexigibilidade do título apontado pelo réu pela inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). E diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado a protesto não é exigível (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias. Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao 10º Tabelionato de Protesto desta Capital para que tome ciência acerca da sustação dos protestos do título protocolado sob o nº 08871847160 no valor total de R$ 12.823,00. Determino que referido título deverá permanecer sob a guarda dos Tabelionatos supramencionados, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A entrega desta decisão nos Cartórios Extrajudiciais deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: FABIANA XAVIER SILVA (OAB 337413/SP)

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Processo nº 1076276-75.2025.8.26.0100

ID: 290740578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076276-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VF DEL MASCHI CONSULTORIA E TREINAMENTO EM T.I. E EM SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076276-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vf Del Maschi Consultoria e Treinamento Em T.i. e Em Sistemas Ltda - Vistos. Providencie a parte a inutilização da … Processo 1076276-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vf Del Maschi Consultoria e Treinamento Em T.i. e Em Sistemas Ltda - Vistos. Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junto ao Portal de Custas. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 13/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076276-75.2025.8.26.0100

ID: 290743232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076276-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VF DEL MASCHI CONSULTORIA E TREINAMENTO EM T.I. E EM SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076276-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vf Del Maschi Consultoria e Treinamento Em T.i. e Em Sistemas Ltda - Vistos. Providencie a parte a inutilização da … Processo 1076276-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vf Del Maschi Consultoria e Treinamento Em T.i. e Em Sistemas Ltda - Vistos. Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junto ao Portal de Custas. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 13/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090729-75.2025.8.26.0100

ID: 314852906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090729-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILSON ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1090729-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lailson Almeida de Jesus - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm a… Processo 1090729-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lailson Almeida de Jesus - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Castro Alves - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Castro Alves - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1088692-75.2025.8.26.0100

ID: 323413606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088692-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THINK HOME ALAMEDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088692-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Think Home Alameda Barros - Regularize o(a) autor(a)/exequente a procuração de fl. 267, apre… Processo 1088692-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Think Home Alameda Barros - Regularize o(a) autor(a)/exequente a procuração de fl. 267, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 984,60 - 27/06/2025 13:14:36), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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