Processo nº 1084717-45.2025.8.26.0100
ID: 305692712
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1084717-45.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n)…
Ver mais