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Condomínio Edifício Ville Bayard x Luciano Gamez

ID: 330233532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027593-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLE BAYARD

Polo Passivo:

LUCIANO GAMEZ

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027593-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ville Bayard - Luciano Gamez - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fu… Processo 1027593-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ville Bayard - Luciano Gamez - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Josiane Costa Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 331162408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100246-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josiane Costa da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos … Processo 1100246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josiane Costa da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP)

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Processo nº 1084920-07.2025.8.26.0100

ID: 332215899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084920-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARBORIS NATURIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084920-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arboris Naturis - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1084920-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Arboris Naturis - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Jaime Gonçalves Filho x Thiago Marra Netto

ID: 335220823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035962-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

THIAGO MARRA NETTO

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0035962-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1163735-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jaime Gonçalves Filho - Thiago Marra Netto e ou… Processo 0035962-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1163735-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jaime Gonçalves Filho - Thiago Marra Netto e outro - Vistos. Indefiro o arresto cautelar, uma vez que a parte ré não foi citada e não há título executivo em face desta, de modo que que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) 1- Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 178271/MG)

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Leomar Barbosa Guedes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335413970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097627-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR BARBOSA GUEDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA VILELA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097627-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leomar Barbosa Guedes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Remetam-se os autos ao Distribuidor … Processo 1097627-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leomar Barbosa Guedes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe (Embargos de Teceiro). Fls. 68/69: recebo como emenda à inicial. LEOMAR BARBOSA GUEDES ofertou embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 1096149-35.2023.8.26.0002, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., narrando ter adquirido de Antonio Julio Caetano e Marcos Phellipe Martins da Silva o veículo modelo I/MMC PAJERO SPORT 4X4, S10, fabricação/modelo 1999/2000, Placa CVA9H39, Chassi JMY0RK60YPX0517, Renavam 00734577630, em fevereiro de 2023, por R$ 40.000,00, em 20 parcelas de R$ 2.000,00, sendo seu proprietário e possuidor desde então. Afirma que, à época, o veículo ainda estava em nome do antigo dono, e que, somente neste ano, o Sr. Antonio Julio logrou transferir a propriedade do veículo para o seu nome, e, ao tentar transferir para o embargante, verificou a existência de restrição judicial oriunda deste Juízo, no processo n. 1096149-35.2023.8.26.0002, ocorrida em 18/03/2025. Sustenta que o veículo integra seu patrimônio desde fevereiro/2023, ou seja, mais de 2 anos antes da efetivação da restrição. Requer, em tutela de urgência, o levantamento do arresto e/ou do impedimento de circulação veículo modelo MMC PAJERO SPORT 4X4, S10, fabricação/modelo 1999/2000, Placa CVA9H39, Chassi JMY0RK60YPX0517, Renavam 00734577630. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provisória da posse, caso suficientemente provada a posse/domínio do bem constrito. Com efeito, reconheço que os documentos acostados aos autos corroboram, por ora, a alegada posse clamada pelo embargante sobre o bem litigioso, motivo pelo qual determino que sejam suspensos os atos de constrição deferidos nos autos do processo 1096149-35.2023.8.26.0002, bem como que o embargante seja mantido em sua posse até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos do processo nº 1096149-35.2023.8.26.0002 a concessão dessas medidas. À embargada para resposta, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais, sendo que o prazo começará a fluir a partir da publicação desta decisão no DJE. - ADV: JULIANA VILELA OLIVEIRA (OAB 172033/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Arthur Brandi Sobrinho x Caenge S/A Construção Administração E Engenharia

ID: 337673941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011033-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

CAENGE S/A CONSTRUçãO ADMINISTRAçãO E ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCIELE BINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011033-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1035306-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Brandi Sobrinho - Caenge S/A Const… Processo 0011033-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1035306-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Brandi Sobrinho - Caenge S/A Construção Administração e Engenharia e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), CAROLINE FRANCIELE BINO (OAB 320793/SP), WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF), WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF)

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Processo nº 4002098-07.2025.8.26.0100

ID: 339299093

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002098-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002098-07.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos 7.1 - Ciente o Juíz…

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Processo nº 1017796-07.2025.8.26.0100

ID: 302859076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsider… Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passível da demanda a sócia Talita Munhoz da Silva. II - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a verossimilhança do direito da autora está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, os quais, em sede de cognição sumária, suficientemente corroboram a alegação de que a empresa XS Soluções Financeiras teria sido artificiosamente criada com nome similar à verdadeira administradora de consórcio vinculada à Caixa Econômica Federal, com o intuito de induzir os consumidores a erro. Tal circunstância, somada ao aparente encerramento das atividades da empresa, reforça a alegação de possível ocorrência de golpe financeiro, justificando, assim, o pedido cautelar de bloqueio dos valores transferidos às contas de titularidade dos demandados. Por seu turno, o perigo da demora decorre do risco de perecimento total dos valores. Finalmente, justifica-se a o acolhimento do pedido inclusive em relação à sócia, já que, sendo relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, seria justificável, a princípio, a desconsideração da pessoal jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC ("sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Além disso, deve ser soperado que a ação foi ajuizada há mais de quatro meses, tendo todas as tentativas de citação da empresa restado infrutíferas. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, por meio do Sisbajud, dos valores que eventualmente ainda forem localizados nas contas dos réus até o limite do valor objeto do pedido de restituição (R$ 8.600,00). O cumprimento da providência ficará condicionado ao pagamento da respectiva taxa, para o que a parte autora fica desde logo intimada a comprová-lo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados, conforme tabela que segue: III - Sem prejuízo do acima determinado, fica a autora também intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas para citação das rés no novo endereço indicado. Intime-se. - ADV: MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP)

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Processo nº 1081234-07.2025.8.26.0100

ID: 308799437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081234-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ROCHA DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima expost… Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2 Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia do contrato assinado entre as partes; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Adanton Basilio De Faria e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 308804120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029851-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADANTON BASILIO DE FARIA CLARILDE ROSA ROSCHEL

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio… Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio de Faria - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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