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Alexandre Katz x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros

ID: 320906884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012597-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KATZ

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ST PARTICIPAçõES S.A. STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012597-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1089897-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empresas - Alexandre Katz - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S… Processo 0012597-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1089897-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empresas - Alexandre Katz - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S.a. - - Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes bens imóveis e nos limites adiante especificados: SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO imóvel matrícula n. 263770 - 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - 100% do imóvel (fls. 4776/4778). Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). 3. Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ)

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Igor Giantomaso Desidério x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 322433420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065435-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GIANTOMASO DESIDéRIO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIANTOMASO CORDEIRO DE ARAUJO

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Processo 1065435-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Giantomaso Desidério - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Igor Giantomaso Desiderio ajuizou ação a … Processo 1065435-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Giantomaso Desidério - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Igor Giantomaso Desiderio ajuizou ação a presente ação em face de Unimed Seguros Saúde S/A, alegando ser beneficiário de plano de saúde da ré e apresentou lesões estruturais em joelho, causando artrite e sinovite severas. Seu médico ortopedista prescreveu tratamento com infiltrações de ácido hialurônico. A ré, entretanto, negou o reembolso do custo do tratamento suportado pelo autor. Diz ter sofrido danos morais. Pleiteou a condenação da ré ao reembolso de R$ 9.200,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A ré contestou sustentando que houve divergência técnica entre médicos, solucionada por junta médica, acrescentando que tendo o parecer foi desfavorável ao procedimento. Entende que não há obrigação de reembolso. Impugna os danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia reside na legitimidade da negativa de reembolso fundamentada em parecer de junta médica. O artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 estabelece que as operadoras devem proceder ao reembolso "quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados", observados os limites contratuais. Ademais, é certo que, havendo expressa indicação médica, a negativa de cobertura mostra-se abusiva, desde que a moléstia seja coberta pela apólice de saúde. Deve se considerar ainda, que o medicamento SYNOLIS VA é devidamente registrado na ANVISA e possui indicação para o tratamento de osteoartrose, conforme demonstrado nos autos. Embora a ré tenha cumprido formalmente os procedimentos da Resolução ANS nº 424/2017, o parecer técnico não pode sobrepor-se à indicação médica fundamentada, especialmente quando o tratamento possui respaldo científico e registro na ANVISA. Por outro lado, entendo que a questão de fundo apenas discute o alcance do contrato, não possuindo gravidade a repercutir na esfera moral do agente. Com isso, indevido o pedido de indenização a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao reembolso de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$2500,00. P.R.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MARCELO GIANTOMASO CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 299942/SP)

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Fábio Feliciano Do Prado Santos x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 322374722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1046035-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FELICIANO DO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1046035-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fábio Feliciano do Prado Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Servi… Processo 1046035-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fábio Feliciano do Prado Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 20/21) Por decisão de fls. 20/21, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. O requerente pugna pela juntada de documentos (fl. 22). A AJ informa crédito já arrolado, opinando pela ciência do habilitante (fls. 66/70). O patrono da recuperanda informa renúncia e a respectiva comunicação (fl. 71). Descadastre-se. O requerente requer a extinção, sem resolução de mérito (fl. 76). Manifestação do Ministério Público pela extinção sem resolução de mérito (fls. 80/84). É o relatório. Passo a decidir. Ante à intempestividade informada (fl. 67), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1076299-21.2025.8.26.0100

ID: 328402106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076299-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ZARDETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076299-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Zardetto - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo … Processo 1076299-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Zardetto - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 1096184-21.2025.8.26.0100

ID: 328511453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096184-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA QUINTINO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096184-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleusa Quintino Bastos da Silva - 1.- É de ser indeferido o benefício da gratuidade, haja vista que as cir… Processo 1096184-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleusa Quintino Bastos da Silva - 1.- É de ser indeferido o benefício da gratuidade, haja vista que as circunstâncias descritas na inicial denunciam sinais de exteriorização de riqueza que não são compatíveis com a alegada miserabilidade. Ademais, a autora não comprovou a impossibilidade financeira para o recolhimento das custas judiciais, o que infirma a assertiva de que é pobre na acepção jurídica. Posto isso, à míngua de comprovação idônea do quanto alegado, indefiro o benefício da gratuidade. Portanto, ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. A autora é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar a autora que deposite mensalmente em juízo o valor postulado, bem como para determinar que a ré exiba o contrato especificado na inicial, no prazo de 5 dias. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1100549-21.2025.8.26.0100

ID: 331108295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100549-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARJAN SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100549-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carjan Sociedade Educacional Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somen… Processo 1100549-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carjan Sociedade Educacional Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Associação Beneficente Pró-Saúde Policial Militar Do Estado De São Paulo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332880873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088715-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE PRó-SAúDE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1088715-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Beneficente Pró-saúde Policial Militar do Estado de São Paulo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 1088715-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Beneficente Pró-saúde Policial Militar do Estado de São Paulo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1068151-21.2025.8.26.0100

ID: 332653309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068151-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL COSME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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Processo 1068151-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Samuel Cosme de Oliveira - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os benefícios da justiça gratu… Processo 1068151-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Samuel Cosme de Oliveira - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anotado. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque o autor reconheceria a existência do débito, haja vista que teria firmado o contrato de alienação fiduciária junto ao requerido. Ademais, as teses acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. A discordância como ponto único do autor em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio teria anuido, em apreciação inicial. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome do autor. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerida. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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Roberta Silveira Merten x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335194325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012694-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SILVEIRA MERTEN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012694-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1125870-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Roberta Silveira Merten - Facebook Serviços Onli… Processo 0012694-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1125870-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Roberta Silveira Merten - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com pedido de efeito suspensivo, alegando que: (i) a obrigação principal de fazer já foi cumprida, tendo sido removidas as URLs indicadas; (ii) a multa fixada a título de astreintes é desproporcional e gera enriquecimento sem causa; (iii) a decisão que embasa a execução ainda é provisória e pendente de confirmação nos autos principais. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que a obrigação de fazer foi cumprida apenas após o escoamento do prazo fixado para tanto, o que justifica a incidência das astreintes no montante executado. É o breve relatório. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos principais remoção do link específico somente em 11/04/2025, embora tenha sido intimado pessoalmente para tanto em 27/02/2025. Assim, decorreu o prazo fixado para cumprimento voluntário (48 horas), o que atraiu validamente a incidência das astreintes, nos termos do art. 537, caput, do CPC. A natureza jurídica das astreintes é coercitiva, voltada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua exigibilidade prescinde do trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação de fazer. De fato, as astreintes não têm caráter indenizatório e não podem ser cumuladas para além do razoável, devendo ser arbitradas com moderação e sempre sujeitas à revisão para evitar enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, CPC; CC, arts. 412 e 413). No caso concreto, a multa alcançou o valor total de R$ 32.000,00, correspondente a 16 dias de descumprimento, em valor diário previamente fixado em R$ 2.000,00, o que se afigura proporcional diante da conduta do executado, que retardou o cumprimento por mais de 40 dias. Portanto, a despeito do cumprimento tardio da obrigação, não há desproporcionalidade manifesta no montante executado, motivo pelo qual não cabe exclusão ou redução das astreintes já consolidadas. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Mantenho a execução das astreintes no valor de R$ 32.000,00, já garantido pelo depósito efetuado. RESSALTO que o valor global, independente da quantidade de incidentes instaurados, não pode ultrapassar o limite fixado em sede de tutela. Aguarde-se sentença de mérito. Int. - ADV: JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Roberta Silveira Merten x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335111009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012694-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SILVEIRA MERTEN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012694-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1125870-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Roberta Silveira Merten - Facebook Serviços Onli… Processo 0012694-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1125870-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Roberta Silveira Merten - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com pedido de efeito suspensivo, alegando que: (i) a obrigação principal de fazer já foi cumprida, tendo sido removidas as URLs indicadas; (ii) a multa fixada a título de astreintes é desproporcional e gera enriquecimento sem causa; (iii) a decisão que embasa a execução ainda é provisória e pendente de confirmação nos autos principais. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que a obrigação de fazer foi cumprida apenas após o escoamento do prazo fixado para tanto, o que justifica a incidência das astreintes no montante executado. É o breve relatório. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos principais remoção do link específico somente em 11/04/2025, embora tenha sido intimado pessoalmente para tanto em 27/02/2025. Assim, decorreu o prazo fixado para cumprimento voluntário (48 horas), o que atraiu validamente a incidência das astreintes, nos termos do art. 537, caput, do CPC. A natureza jurídica das astreintes é coercitiva, voltada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua exigibilidade prescinde do trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação de fazer. De fato, as astreintes não têm caráter indenizatório e não podem ser cumuladas para além do razoável, devendo ser arbitradas com moderação e sempre sujeitas à revisão para evitar enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, CPC; CC, arts. 412 e 413). No caso concreto, a multa alcançou o valor total de R$ 32.000,00, correspondente a 16 dias de descumprimento, em valor diário previamente fixado em R$ 2.000,00, o que se afigura proporcional diante da conduta do executado, que retardou o cumprimento por mais de 40 dias. Portanto, a despeito do cumprimento tardio da obrigação, não há desproporcionalidade manifesta no montante executado, motivo pelo qual não cabe exclusão ou redução das astreintes já consolidadas. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Mantenho a execução das astreintes no valor de R$ 32.000,00, já garantido pelo depósito efetuado. RESSALTO que o valor global, independente da quantidade de incidentes instaurados, não pode ultrapassar o limite fixado em sede de tutela. Aguarde-se sentença de mérito. Int. - ADV: JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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