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Processo nº 1023311-23.2025.8.26.0100

ID: 310207512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023311-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON PONCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023311-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edvania Maria de Souza Silva - 1. Fls. 559/560: Conheço, porque tempestivos, e acolho parcialmente os embargos. … Processo 1023311-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edvania Maria de Souza Silva - 1. Fls. 559/560: Conheço, porque tempestivos, e acolho parcialmente os embargos. De fato, a r. decisão incorreu em contradição, que ora se corrige, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, dispenso a parte autora de apresentar fotografias do imóvel nos autos, porque já foram juntadas em fls. 180/184 e 235/246. No mais, não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. Em consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, este Juízo verificou que as declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte autora, referentes aos dois últimos anos, foram regularmente processadas, tendo inclusive resultado em imposto a restituir, o que comprova a efetiva apresentação das respecitvas declarações fiscais. A embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006). Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os acolho parcialmente nos termos apresentados acima. 2. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar nos autos a declaração de bens e rendimentos completa dos dois últimos anos, bem como cumpra os itens 1.2 e 1.3, da decisão anterior. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição, ou extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GERSON PONCHIO (OAB 159891/SP)

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Processo nº 1077534-23.2025.8.26.0100

ID: 292282382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077534-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077534-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e… Processo 1077534-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Posto isso, pretende a autora que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito, lá inserido em razão de suposta dívida com a requerida, sendo certo que a autora não teria sido sequer notificada a respeito. Ocorre que, dada a generalidade das alegações, e da negativação ter ocorrido a mais de três anos, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora, sendo prudente que se aguarde o contraditório, de modo que deixo de conceder a tutela provisória. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Joaquim Reis Martins Cruz

ID: 310331489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024184-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024184-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024184-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Joaquim Reis Martins Cruz - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM DARBEPOETINA 500 MCG/ML”, A CADA 21 DIAS PARA TRATAMENTO DE “MIELODISPLASIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. NEGATIVA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NAS DIRETRIZES DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE A BUROCRACIA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA EMPRESA RÉ RESULTA NO DESCUMPRIMENTO DO INTERREGNO DE 21 DIAS PARA A SUA APLICAÇÃO, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR, EM MANIFESTO PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRA NEGATIVA INDIRETA, SENDO DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO A CADA 21 DIAS, NOS EXATOS MOLDES DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS, UMA VEZ QUE, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO C. STJ, A NEGATIVA ILEGÍTIMA E ABUSIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CAUSA DANO MORAL AO SEGURADO, POIS LESIONA-O NO DIREITO DA PERSONALIDADE, RELACIONADO À INTEGRIDADE PSÍQUICA, EXTRAPOLANDO O PLANO DO CHAMADO “MERO DISSABOR”. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP) - 4º andar

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André Dias Rolêdo e outros x Liquid Consulting Consultoria E Automação Industrial Ltda.

ID: 293500537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025569-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DIAS ROLêDO MARCOS LUIZ USCELLO JUNIOR TPC TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA, CAMPOS E CUNHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIQUID CONSULTING CONSULTORIA E AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LANGE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025569-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1172540-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação - André Dias Rolêdo - - Marcos Luiz Uscello Junior - - TPC TOLEDO, PAOLIEL… Processo 0025569-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1172540-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação - André Dias Rolêdo - - Marcos Luiz Uscello Junior - - TPC TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA, CAMPOS E CUNHA ADVOGADOS - Liquid Consulting Consultoria e Automação Industrial Ltda. - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que o autor, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federa e os 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP)

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Processo nº 1053478-23.2025.8.26.0100

ID: 311019536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053478-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053478-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Aceito a redistribuição. Considerando os termos do … Processo 1053478-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Aceito a redistribuição. Considerando os termos do julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo E. STJ, dou por comprovada a mora, na medida em que a notificação extrajudicial (fls. 29/32) fora encaminha para o endereço informado pelo requerido no contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 25/28). 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos arts. 336 e 341 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1075594-23.2025.8.26.0100

ID: 291074585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1075594-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONZAGA LINO GABRIEL GONZAGA LINO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075594-23.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino - Concedo ao embargante pes… Processo 1075594-23.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino - Concedo ao embargante pessoa física o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial, sob pena de extinção. Além disso, apresentem os embargantes, pessoa física e jurídica, certidão que comprove todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresentem os embargantes extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresentem faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Por fim, informem os embargantes se possuem bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informem se são sócio de outras empresas, também comprovando. Com relação à embargante pessoa jurídica, concedo o mesmo prazo para apresentar documentação contábil pertinente atualizada (balanço patrimonial, DRE, etc), além da informação acerca de seu número de funcionários e endereços de sedes e filiais, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Quanto à representação processual dos embargantes, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresentem os embargantes, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do embargante. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. - ADV: MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP)

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Processo nº 1092763-23.2025.8.26.0100

ID: 319818771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092763-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAGA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO LUCAS FRANÇA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092763-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Victor Braga Lemos - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 292, caput, inciso I, c.c. §3º, do Código de Processo… Processo 1092763-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Victor Braga Lemos - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 292, caput, inciso I, c.c. §3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 10.183,87, que corresponde à conversão de 1.598,85 euros na data da distribuição da ação (04 de julho de 2025). Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar o comprovante de pagamento relativo à guia de fl. 81, já que os dados do documento de fl. 83 são diversos, e b) juntar a tradução juramentada do documento de fl. 44 (artigo 192 do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, uma vez que o documento de fls. 46/47 não está em seu nome. Também não há perigo de dano caso a medida não seja concedida nesta fase processual, pois o autor alega que promove produtos e serviços de diversas empresas (fl. 04). Portanto, eventual crédito a receber da ré não constitui sua única fonte de renda. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: MAURO LUCAS FRANÇA DUTRA (OAB 211105/MG)

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Jessica Rocha Santana e outros x Pink Laundry Ltda

ID: 323881242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030489-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA SANTANA SERGIO RICARDO CRAVEIRO LIMA

Polo Passivo:

PINK LAUNDRY LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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BRUNA SOBRINHO DE MORAES

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BEATRIZ DE BRITO NOGARA

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Processo 1030489-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Sergio Ricardo Craveiro Lima - - Jessica Rocha Santana - Pink Laundry Ltda - Vistos. No prazo de quinze dias, determino q… Processo 1030489-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Sergio Ricardo Craveiro Lima - - Jessica Rocha Santana - Pink Laundry Ltda - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES (OAB 307756/SP), BRUNA SOBRINHO DE MORAES (OAB 409665/SP), BEATRIZ DE BRITO NOGARA (OAB 527743/SP), MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES (OAB 307756/SP)

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Processo nº 1098001-23.2025.8.26.0100

ID: 328377544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098001-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMINSON MARINO GONZALEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1098001-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaminson Marino Gonzalez Rodriguez - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Prim… Processo 1098001-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaminson Marino Gonzalez Rodriguez - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada observando-se o disposto no inc. II do art. 319 do CPC com indicação dos endereços eletrônicos dos litigantes. Acaso a parte autora não possua um, deverá criá-lo. Em complemento, cuide a autora de juntar cópia atualizada de comprovante de endereço. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, in albis, ou com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1097904-23.2025.8.26.0100

ID: 331714604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1097904-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALARCON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARACCIOLO GARCIA CAMARA

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Processo 1097904-23.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Fernando Alarcon Nogueira - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vincu… Processo 1097904-23.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Fernando Alarcon Nogueira - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro patente a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), necessária à concessão da tutela provisória. De acordo com o artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Desse modo, ainda que a documentação acostada aos autos indique um aparente consenso das partes quanto à alienação do bem imóvel em discussão, o conjunto probatório ainda se mostra insuficiente para a autorização judicial da venda particular do imóvel, a qual exige o consentimento de ambos, sobretudo a considerar os moldes pretendidos. Também não constato, em juízo de delibação, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que não vislumbro há prejuízo, atual ou iminente, em se aguardar a manifestação do réu antes da concessão de eventual tutela, não se justificando, por ora, sua concessão inaudita altera parte. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA CAMARA (OAB 175247/SP)

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