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Processo nº 1192550-59.2024.8.26.0100

ID: 277512985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192550-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA MAHFUZ ZAHOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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ADV: Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP) Processo 1192550-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laura Mahfuz Zahoul - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação d… ADV: Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP) Processo 1192550-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laura Mahfuz Zahoul - Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.- Fls. 188/190: Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Laura Mahfuz Zahoul contra Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e Leonardo Rodrigues Morgatto, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação pelo correio com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC). A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cf artigo 829, §§1º e 2º, CPC. Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se.

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Processo nº 1198467-59.2024.8.26.0100

ID: 321198845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198467-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JECCI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

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Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório… Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1198467-59.2024.8.26.0100

ID: 321188843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1198467-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JECCI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

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Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório… Processo 1198467-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jecci Crepaldi - Ruth de Oliveira Crepaldi - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1046274-59.2024.8.26.0100

ID: 324376813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE SUATRANS EMERGêNCIA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE… Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE S.A. ajuizou ação de cobrança contra PLATINA TRANSPORTES S.A. Narra a inicial que, em 18 de julho de 2020, a autora, empresa especializada no gerenciamento de emergências ambientais, foi acionada pela ré para realizar atendimento emergencial, em virtude de um caminhão da última, que transportava substância química perigosa (clorimurom-etílico), haver se envolvido em acidente na Rodovia Castelo Branco, km 27,7, município de Barueri/SP. Aduz, ainda, que, após a execução completa dos serviços de contenção, coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos e líquidos, a requerente emitiu a Nota Fiscal nº 272296, no valor original de R$ 47.662,40. Sucede que, mesmo a autora autorizando o pagamento do débito em quatro parcelas mensais, a ré adimpliu apenas uma única prestação, tornando-se inadimplente em relação às demais e acumulando dívida de R$ 30.445,80. Assim, esgotadas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito, requer seja a ré condenada a pagar, em favor da autora, o valor remanescente devido pelos serviços executados, o qual, atualmente, perfaz R$ 54.902,36. A peça inaugural veio acompanhada dos documentos de fls. 10/55. Citada (fls. 91), a ré manteve-se inerte. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 96). É o relatório. DECIDO. À luz da subsunção do caso à hipótese legal prevista no artigo 355, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Como cediço, a citação da pessoa jurídica pela via postal é considerada válida quando efetivada no endereço da sede do réu, ainda que a correspondência não tenha sido recebida por pessoa com poderes expressos para tal, por força da teoria da aparência. Esta, justamente, a situação dos autos. A ré, entretanto, a despeito de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tornando-se revel. Como consequência, havendo confissão ficta dos fatos, só resta mesmo reconhecer a procedência do pedido. Afinal de contas, autora comprovou, por meio de documentos hábeis, a prestação do serviço emergencial ambiental solicitado pela ré, objeto da Nota Fiscal nº 272296 (fl. 13). O Relatório de Atendimento Final (fls. 14/29), nesse sentido, descreve detalhadamente todas as etapas técnicas da operação, incluindo a mobilização de pessoal, equipamentos, veículos e logística de encaminhamento dos resíduos sólidos e líquidos a unidades licenciadas para disposição final ambientalmente adequada. De outro lado, o certificado de fls. 34, no qual figura a ré como entidade geradora, atesta a efetiva destinação dos resíduos; já os e-mails trocados entre as partes (fls. 36/40) corroboram a existência da obrigação e o inadimplemento imotivado da ré. Assim, diante da regular prestação do serviço, da ausência de impugnação e da documentação robusta e coerente, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do crédito, sendo mais desnecessário aduzir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar, em favor da requerente, a quantia de R$ 54.902,36, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, e acrescida de juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Os juros moratórios, ressalvada eventual estipulação contratual expressa em sentido diverso, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.24, data em que a Lei Federal nº 14.905/2024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323475669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

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RUBENS BASSI NETO

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO CROCIATI

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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EDUARDO SILVA CAMPOS

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DEYVID RICHER LARA

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323449981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

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RUBENS BASSI NETO

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO CROCIATI

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323593262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323419249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Processo nº 1154914-59.2024.8.26.0100

ID: 280897175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154914-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ÉRICA LEISNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KROTH BITENCOURT

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EDUARDO SZAZI

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ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos … ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE ÉRICA LEISNE, com qualificação nos autos, contra ANDREAS RENHARD MIEHE, também qualificado. Em apertada síntese, narra o espólio que houve transferência de 4 (quatro) imóveis, aparentemente alienados pela Sra. Érica Leisner por meio de uma procuração atribuída a terceira pessoa alheia ao processo. Após investigação minuciosa da origem do mandato, constatou-se sua falsificação, conforme evidenciado pelo cartório de Nossa Senhora do Livramento/MT. Este declarou a nulidade da procuração, observando discrepâncias substanciais entre os nomes dos outorgantes e outorgados mencionados na procuração e aqueles registrados nas escrituras públicas. Tratam-se das Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Requer, por isso, seja declarada a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis; determino ainda a reintegração de posse dos imóveis em favor da parte autora; condeno a parte ré ao pagamento de alugueres pelo período de indevida ocupação. Com a inicial vieram documentos. Deixou a ré escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da requerida. Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Desta feita, tomada por verdadeira a assertiva autoral e acolho os pedidos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: i. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis, consoante Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo; ii. DETERMINAR seja a parte autora reintegrada na posse dos imóveis; iii. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora alugueres em 0,5% do valor de mercado dos imóveis, com correção monetária a incidir a partir de cada vencimento e taxa Selic incidente a partir da citação, tudo a se apurar em fase de cumprimento de sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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