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P. H. V. Dos S. x J. V. Dos S.

ID: 301656925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060075-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA SAN MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060075-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1132001-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1132001-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.H.V.S. - J.V.S. … Processo 0060075-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1132001-20.2023.8.26.0100) (processo principal 1132001-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.H.V.S. - J.V.S. - Vistos. Folhas 69/75: rejeito a justificativa do genitor. Apenas a impossibilidade absoluta do pagamento é capaz de livrar o genitor da prisão civil em caso de inadimplemento, o que não foi comprovado. Ainda que se admita a tese de que o genitor esteja trabalhando como motorista de aplicativo (o que não foi comprovado), uma breve pesquisa na internet acerca da renda obtida com esse trabalho indica que o seu faturamento bruto (folhas 92/93) é três vezes menor que a média, o que evidencia que está trabalhando bem menos do que poderia para prover o sustento da prole ou que tem outra ocupação no restante do tempo. De outro lado, a sentença nos autos principais, recente, analisou as possibilidades econômicas do genitor e os alimentos mensais foram fixados em valor maior que o dos provisórios. De ordinário, este juízo determinaria a o bloqueio de valores via Sisbajud por valores em conta para satisfazer a execução, antes da medida extrema. Porém, considerando que no cumprimento de sentença de nº 0060072-07.2024 a pesquisa foi infrutífera, que o executado já retirou seu numerário das contas bancárias em seu nome e passou a ocultar suas movimentações financeiras, demonstrando que não tem interesse em pagar o débito alimentar, é o caso de decretação da prisão. Ante o exposto, na forma do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de J.V.S pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão com validade de 1 (um) ano, devendo nele constar que a prisão será revogada após o pagamento de R$ 11.383,76, acrescido das pensões que se vencerem a partir de fevereiro de 2025 (pensão mensal de 1,67 salário mínimo), cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática da Jurisprudência Predominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, apresente o exequente memorial atualizado do débito, em 5 (cinco) dias. - ADV: SAMANTHA SAN MARCON (OAB 82308/PR), RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Priscila Coutinho Lemos Santiago

ID: 301852663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117084-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA COUTINHO LEMOS SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117084-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117084-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Priscila Coutinho Lemos Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR REALIZAR UM EMPRÉSTIMO, TRANSFERINDO R$1.110,45 PARA PAGAMENTO DE TAXAS PARA EMISSÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. PLEITEIA A OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU, REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO BRASIL, DE FORNECER DADOS DE ACESSO E REGISTROS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. O RÉU, COMO REPRESENTANTE DO WHATSAPP, É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, COMO IP E HORÁRIOS, É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS NÃO INCLUI DADOS PESSOAIS OU IMEI. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FOI MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Lga Shop Ltda

ID: 303682478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135902-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

LGA SHOP LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME ABBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135902-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Lga Shop Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes espec… Processo 1135902-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Lga Shop Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), LUCAS GUILHERME ABBA (OAB 124697/PR)

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Admarkrem Stepant Da Cruz x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 306355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132798-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMARKREM STEPANT DA CRUZ

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132798-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Admarkrem Stepant da Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money P… Processo 1132798-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Admarkrem Stepant da Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Geni Marques x Banco Bmg S/A

ID: 297996614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071882-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071882-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071882-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geni Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA AUTORA AUTORA QUE NÃO PROCEDEU À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ACERCA DO CONTRATO IMPUGNADO NA LIDE LEGALIDADE DA ORDEM INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ ARTIGO 139, III E IX, DO CPC MEDIDAS APLICADAS CONFORME RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE (COMUNICADO CG Nº 02/2017 E Nº 456/2022) E ENUNCIADOS APROVADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SEM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO JUNTO AO ICP-BRASIL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §2º, INC. III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.419/06, BEM COMO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 551/2001 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Vanessa Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300800260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027087-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aline Bergano Prier De Saone x Banco C6 S.A.

ID: 295840213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046565-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BERGANO PRIER DE SAONE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 1046565-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bergano Prier de Saone - Banco C6 S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada… Processo 1046565-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bergano Prier de Saone - Banco C6 S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ALINE BERGANO PRIER DE SAONE em face de BANCO C6 S/A para condenar a parte demandada ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/2024. Fica confirmada, portanto, a tutela de urgência concedida às fls. 42/43. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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D. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296698937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026118-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNT… Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Laclaw Consultoria Tributária

ID: 310322571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070718-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LACLAW CONSULTORIA TRIBUTáRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070718-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070718-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelado: Laclaw Consultoria Tributária e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, apenas para acolher a oposição ao Julgamento Virtual e determinar o julgamento do mérito de forma presencial, mantida a relatoria do Desembargador Vito Guglielmi. Fará declaração de voto do relator sorteado. - PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. SÓCIO QUE, AO REALIZAR A PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA APELANTE, FOI-LHE IMPOSTO NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RELATOR PREVENTO QUE PRELIMINARMENTE REJEITA A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA À LUZ DA RESOLUÇÃO 772/2017 DO TJSP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 903/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, PASSANDO-SE A EXIGIR A OPOSIÇÃO COM MOTIVAÇÃO DECLARADA, REQUISITO A RIGOR CUMPRIDO PELA APELANTE AO DECLARAR O INTERESSE EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DO RECURSO, MAS ESTRITAMENTE A RESPEITO DA FORMA DO JULGAMENTO, PARA REALIZAR-SE EM SESSÃO PRESENCIAL, SEM ALTERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RELATORIA NO MÉRITO, GARANTINDO-SE APENAS O DIREITO DA APELADA APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. REMESSA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Magda Rachid Jabbour

ID: 316404811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155981-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAGDA RACHID JABBOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

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RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO

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ALEXANDRE FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Magda Rachid Jabbour - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXEGESE DO ARTIGO 355, I, DO CPC. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO APELANTE QUE SE TRATA DE MEDIDA QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO ADOTADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO OPORTUNO. NO MAIS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É UNICAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. DEMANDANTE QUE, VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TEVE VALORES SUBTRAÍDOS DE SEU CHEQUE ESPECIAL. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE TODAS AS ETAPAS DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO FORAM CUMPRIDAS, ÔNUS QUE LHE CABIA. ABERTURA DE MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, QUE INDICA RECONHECIMENTO DA NATUREZA FRAUDULENTA DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE A CONSUMIDORA. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB: 246537/SP) - Bruno Fioravante (OAB: 297085/SP) - 3º Andar

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