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Processo nº 1066620-94.2025.8.26.0100

ID: 279714380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066620-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DYUNDI NAKAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1066620-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Vitor Dyundi Nakao - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Cód… ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1066620-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Vitor Dyundi Nakao - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver a requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, há indícios de que o bloqueio se deu por violação dos termos de serviço do Instagram (fls. 25). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Ficaa parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo20 de maio de 2025

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Sebastiana Rocha Maia x Banco Bmg S/A

ID: 279711837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013685-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ROCHA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG), LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS (OAB 57549/GO) Processo 0013685-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SEBASTIANA ROCHA MAIA - Reqdo: Banco BMG S… ADV: Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG), LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS (OAB 57549/GO) Processo 0013685-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SEBASTIANA ROCHA MAIA - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. De início, não apresentados os documentos solicitados por decisão de fl.72/76, fica indeferido a gratuidade processual solicitada pela autora. Consequentemente, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1093004-94.2025.8.26.0100

ID: 323414133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093004-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPRI TECHNIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093004-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compri Technic do Brasil Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.510… Processo 1093004-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compri Technic do Brasil Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 25/06/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ds Power Generation Solutions Ltda. x Precision Iceblast Corporation e outros

ID: 322482020

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210003-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DS POWER GENERATION SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

PRECISION ICEBLAST CORPORATION VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOURGUIGNON

Entrados

Advogados:

BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO

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ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE

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FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

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IGOR FERREIRA DA SILVA

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MARIA EDUARDA DA TRINDADE DOS REIS

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FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

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LEONARDO SEVERIANO RIBEIRO

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GIOVANNA VERGINELLI MEZHER

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ANA LUIZA GRADELA REGGIANI

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GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI

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CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES CARQUEIJEIRO

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JOSÉ SÁVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LARISSA FERREIRA MARTINS

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CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

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RAQUEL CORREA BARROS

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ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE

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FILIPE SOMBRA CHAPUIS JACOUD DA SILVA

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NAIAD PEREIRA MALVEIRA

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ELISABETH EDITH GLORITA KASZNAR FEKETE

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GABRIELA LOPES OTA

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ISABEL MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO

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FELIPE DE ARAUJO MONTEIRO

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LUCIANA YUMI HIANE MINADA

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FERNANDA COHIN RIBEIRO MAGALHÃES

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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RAFAEL LACAZ AMARAL

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO

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ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ

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DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES

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VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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CAMILA SENATORE MOORE

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THAIS DE MATOS MACEDO LIO

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MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA

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ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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DAVID FERNANDO RODRIGUES

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ISABELLA AGUIAR REIS

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BORRELLI JUNQUEIRA

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PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO

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YURI FANCHER MACHADO CASTRO

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ANA PAULA AFFONSO BRITO WOLDAYNSKY

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RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO

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EDUARDO MAGALHÃES MACHADO

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 2210003-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022000-94.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Ds Power Generation Solutions Ltda. e outro; Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB: 46214/SP); Advogado: Eduardo Magalhães Machado (OAB: 250612/SP); Advogado: Ricardo Pernold Vieira de Mello (OAB: 28833/RJ); Advogada: Ana Paula Affonso Brito Woldaynsky (OAB: 108161/RJ); Advogado: Yuri Fancher Machado Castro (OAB: 186166/RJ); Advogado: Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato (OAB: 285157/SP); Advogada: Maria Eduarda de Oliveira Borrelli Junqueira (OAB: 231272/RJ); Advogada: Gabriela Mendonça Moura (OAB: 250649/RJ); Advogado: Isabella Aguiar Reis (OAB: 249846/RJ); Advogado: David Fernando Rodrigues (OAB: 260972/SP); Advogado: Roberto Pernold Vieira de Mello (OAB: 25199/RJ); Advogado: Marianna Furtado de Mendonça (OAB: 114172/RJ); Advogada: Thais de Matos Macedo Lio (OAB: 508367/SP); Agravado: Precision Iceblast Corporation; Advogada: Camila Senatore Moore (OAB: 249862/RJ); Advogado: Claudio Roberto Barbosa (OAB: 133737/SP); Advogada: Viviane de Medeiros Trojan (OAB: 166585/RJ); Advogado: Daniel Leopoldino Resende Duarte Gomes (OAB: 228963/RJ); Advogado: Andre Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz (OAB: 431716/SP); Advogado: Jorge Enrique de Azevedo Tinoco (OAB: 479418/SP); Advogado: Gabriel Francisco Leonardos (OAB: 64537/RJ); Advogado: Rafael Lacaz Amaral (OAB: 112096/RJ); Advogada: Nancy Satiko Caigawa (OAB: 198276/SP); Advogada: Fernanda Cohin Ribeiro Magalhães (OAB: 400824/SP); Advogada: Luciana Yumi Hiane Minada (OAB: 334841/SP); Advogado: Felipe de Araujo Monteiro (OAB: 461246/SP); Advogado: Isabel Muniz dos Santos Cautiero (OAB: 224327/RJ); Advogada: Gabriela Lopes Ota (OAB: 239990/RJ); Advogado: Elisabeth Edith Glorita Kasznar Fekete (OAB: 159388/RJ); Advogado: Naiad Pereira Malveira (OAB: 256905/RJ); Advogado: Filipe Sombra Chapuis Jacoud da Silva (OAB: 258362/RJ); Advogada: Ana Beatriz Caldeira Lage (OAB: 439409/SP); Advogada: Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP); Advogado: Carlos Eduardo Nelli Principe (OAB: 343977/SP); Advogada: Larissa Ferreira Martins (OAB: 406005/SP); Advogado: José Sávio de Oliveira Junior (OAB: 408669/SP); Advogada: Carolina Abrahão Rodrigues Carqueijeiro (OAB: 415260/SP); Advogado: Gustavo Ribeiro de Paula Vicenti (OAB: 433842/SP); Advogada: Ana Luiza Gradela Reggiani (OAB: 441076/SP); Advogada: Giovanna Verginelli Mezher (OAB: 465014/SP); Advogado: Leonardo Severiano Ribeiro (OAB: 492626/SP); Advogado: Flávio Augusto Mendes Dourado (OAB: 507771/SP); Advogada: Maria Eduarda da Trindade dos Reis (OAB: 518960/SP); Advogado: Igor Ferreira Da Silva (OAB: 234304/RJ); Agravado: Vitor Henrique Oliveira Bourguignon; Advogado: Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP); Advogado: Adônis Antunes Guimarães Andrade (OAB: 332083/SP); Advogado: Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP)

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Gislaine Gomes De Souza x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 322613508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094362-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1094362-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gislaine Gomes de Souza - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos a… Processo 1094362-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gislaine Gomes de Souza - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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L. P. D. V. x F. V. P.

ID: 322732265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010484-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. D. V.

Polo Passivo:

F. V. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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Processo 0010484-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1006563-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.P.D.V. - F.V.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação… Processo 0010484-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1006563-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.P.D.V. - F.V.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação à parte líquida (50% da tabela FIPE dos veículos e a dívida referente à nota promissória. O executado exarou concordância em relação ao valor atribuído aos veículos, bem como a divisão dos mesmos ( 50% para cada parte), a exequente faz jus ao recebimento da importância de R$ 56.769,50 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em relação às dívidas ofereceu impugnação, visto que a correção e juros dos valores não foram devidamente atualizados, relata que o valor da nota promissória encontra-se em R$ 40.917,26, corresponde a R$ 20.458,63 ( vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) para cada parte. Além disso, aponta excesso de execução no valor de R$ 2.119,43. Por fim, requer efeito suspensivo da impugnação. A exequente refuta a impugnação, sob alegação de que o executado em seu cálculo apresentado incluiu erroneamente os juros de mora e correção monetária que não foram determinado na sentença, incluiu ao cálculo o valor integral do empréstimo bancário contratado no valor de R$-1.239,80 (mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), não efetuando a devida partilha do valor da dívida em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e conforme já informado, o desconto do referido empréstimo bancário não está incluso na presente execução, porquanto o saldo devedor do empréstimo, como a exequente não tem acesso as informações bancárias do executado, manejou em apartado no incidente de liquidação supracitado. Ressalta que na presente cumprimento de sentença trata apenas dos veículos e a dívida da nota promissória, portanto resta um saldo devedor de R$ 2.119,43. Pois bem. Rejeito a impugnação de fls. 36/41. Em análise dos autos, o cumprimento de sentença refere-se aos veículos e a dívida da nota promissória (fls. 28/29), em consonância com a decisão de fls. 32/33. A impugnação inclui indevidamente o empréstimo bancário em seus cálculos sem observar a decisão de fls. 32/33. Além disso, deixa de observar o título executivo, visto que não houve determinação de atualização de juros e correção monetária em relação às dívidas, conforme fls. 16/17. Desta forma, a partilha foi devidamente efetiva nos termos do título, com trânsito em julgado em fls. 21. Em relação à atualização de juros e correção monetária, a diferença deverá ser discutido em ação própria. Destarte, fica intimado o executado para depositar o saldo devedor remanescente no importe de R$ 2.119,43, em 15 dias. No mais, expeça-se MLE nos termos do formulário de fls. 55, visto procuração de fls. 4. Providencie a z. Serventia. Int. - ADV: HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB 149886/SP), RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

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Processo nº 1093974-94.2025.8.26.0100

ID: 321088815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093974-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENER FELIPE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1093974-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wener Felipe Borges da Silva - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 1… Processo 1093974-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wener Felipe Borges da Silva - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) retificar o valor da causa na forma do art. 292, II, §1º, CPC. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1096011-94.2025.8.26.0100

ID: 323691714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096011-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1096011-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago da Silva Tavares - Vistos. 1. Junte a parte autora o contrato celebrado com a parte ré. 2. O art. 5º, LXXI… Processo 1096011-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago da Silva Tavares - Vistos. 1. Junte a parte autora o contrato celebrado com a parte ré. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao Do Centro Oeste De Minas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326103379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008905-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a reativar a conta da parte autora no aplicativo WhatsApp Business. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, para a parte autora, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao Do Centro Oeste De Minas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326108833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008905-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a reativar a conta da parte autora no aplicativo WhatsApp Business. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, para a parte autora, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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