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Processo nº 1076579-89.2025.8.26.0100

ID: 324445313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076579-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ORIGINAL S.A., CNPJ 92894922000108, e parte ré/executado - TATIANE RODRIGUES DE SANTANA, CPF 13679890605, cujo valor da causa é: R$ 167.586,07(CENTO E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1068528-89.2025.8.26.0100

ID: 325807690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068528-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068528-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no val… Processo 1068528-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 171.586,15, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - MCLAU MODAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ 42993690000177 e JOSE MESSIAS PORTO, CPF 49161199591, cujo valor da causa é: R$ 171.586,15(CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Cleber Matia Alves x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 328332662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034966-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MATIA ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1034966-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Matia Alves - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. CLEBER MATIA ALVES ajuizou a presente ação de cob… Processo 1034966-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Matia Alves - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. CLEBER MATIA ALVES ajuizou a presente ação de cobrança contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. pleiteando o pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento de Marcelo Miranda da Silva, do qual era beneficiário em duas apólices de seguro de vida contratadas com a requerida. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 25/53). O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido (fls. 54). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 60/83) alegando a perda do direito à cobertura securitária em razão da omissão dolosa de doença pré-existente pelo segurado, que teria agido de má-fé ao ocultar seu estado de alcoolismo crônico e uso de drogas. Sustenta ainda a aplicação da taxa SELIC para eventual condenação e postula pela improcedência da demanda. A defesa veio acompanhada de documentos (fls. 84/685). O autor apresentou réplica (fls. 688/700). Ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Verifica-se que constitui questão controvertida central a alegada omissão de informações sobre o estado de saúde do segurado quando da contratação das apólices e se tal omissão caracterizaria má-fé capaz de ensejar a perda do direito à indenização securitária, nos termos do artigo 766 do Código Civil. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o segurado padecia de alcoolismo crônico e/ou fazia uso de substâncias entorpecentes quando da contratação das apólices; (ii) se eventual omissão de tais informações foi dolosa; (iii) se há nexo de causalidade entre as condições de saúde omitidas e a causa mortis. O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (existência das apólices, falecimento do segurado e sua condição de beneficiário) e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (má-fé e omissão dolosa). Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que não está configurada a hipossuficiência técnica do requerente nem a verossimilhança das alegações que autorizam tal medida excepcional. Defiro a produção de perícia médica indireta para análise do prontuário médico do segurado e esclarecimento sobre as circunstâncias do óbito, bem como eventual nexo causal entre as condições de saúde pré-existentes e a causa da morte. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Marcos Edward Ponzoni, médico. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Defiro ainda a expedição de ofícios aos seguintes estabelecimentos de saúde para fornecimento de prontuários médicos e documentos relativos ao atendimento prestado ao segurado Marcelo Miranda da Silva: a) UBS NOSSA SENHORA DO BRASIL (R. Alm. Marques de Leão, 684 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01330-010); b) HOSPITAL MUNICIPAL DA BELA VISTA (R. Antônio Carlos, 122 - Consolação, São Paulo - SP, 01309-010); c) HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA (Rua Juventus, 562 - Parque da Mooca, CEP: 03124-070 - São Paulo/SP). A presente decisão serve como ofício, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento aos órgãos mencionados, acompanhado de cópia desta decisão e demais peças processuais necessárias. Fixo o prazo de dez dias para atendimento da requisição. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado para que estime o valor de seus honorários periciais no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de quarenta e cinco dias para apresentação do laudo pericial, contados da intimação. Consigno, desde já, que a prova pericial e documental suplementar são as únicas pertinentes para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP)

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Processo nº 1090062-89.2025.8.26.0100

ID: 331655390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090062-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. K. M. A. DE O. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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Processo 1090062-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.O.B.S. - - A.P.A.K. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a p… Processo 1090062-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.O.B.S. - - A.P.A.K. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a parte autora já cadastrou como "Documentos Sigilosos" os documentos juntados à petição inicial, em especial aqueles sobre os quais afirma ter dever de confidencialidade. Após o decurso do prazo recursal, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, em que sustentam os autores terem sido contratados para intermediar a constituição do fundo imobiliário FII R8, devendo receber cotas do próprio fundo em classe criada especificamente para a finalidade de remuneração dos autores. Afirmaram que, após exercerem sua opção de compra das cotas do fundo em dezembro de 2024, houve assembleia geral dos cotistas em janeiro de 2025, sem convocação dos autores, em que foi deliberada a supressão dos direitos de não diluição das cotas, prioridade em evento de liquidação e evento de liquidação forçada das cotas da classe destinada aos autores. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que, ao menos em análise sumária, os documentos de fls. 42/65 indicam o direito de opção de compra dos autores. Ademais, o documento de fls. 122 indica que a subclasse Q não poderia ser diluída e teria prioridade em eventos de liquidação ou liquidação forçada, o que indicaria que a deliberação tomada na Assembleia Geral dos Cotistas (fls. 147/220) traria risco ao direito dos autores Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois os autores estão sujeitos à diluição de suas cotas e a não terem preferência em eventual liquidação, eventos esses que podem lhes causar danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para suspender a eficácia das deliberações tomadas na Assembleia de Cotistas de 17/01/2025 apenas em relação às alterações dos direitos atrelados à subclasse de cotas Q (não diluição das cotas, prioridade em evento de liquidação e prioridade em evento de liquidação forçada). O descumprimento da tutela implicará a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP)

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Processo nº 1097143-89.2025.8.26.0100

ID: 332824094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097143-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1097143-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Fi… Processo 1097143-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bauru/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Covestro Deutschland Ag x Amazonas Industria E Comércio Ltda

ID: 301095162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COVESTRO DEUTSCHLAND AG

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos.… Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 49/58: Amazonas Industria e Comércio Ltda, qualificado nos autos, ofereceu, contra Covestro Deutschland Ag, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, impossibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença, bem como excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação, extinguindo-se o incidente e, subsidiariamente, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 103/108, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Verifico que, quando instaurado o presente incidente, em 14 de março de 2025, já tinha ocorrido o trânsito em julgado do processo principal, o qual se deu em 12 de abril de 2024. Portanto, plenamente possível a instauração do incidente em caráter definitivo. Por outro lado, assiste razão ao impugnante no tocante a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários desde a citação, tendo em vista que, tratando-se de verba sucumbencial, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que inferiu que não há incidência de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que o valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária da execução, incluindo os juros moratórios. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cálculos apresentados pela impugnante e acolhidos pelo Magistrado que, todavia, já obedeceu este critério. Decisão parcialmente modificada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032910-90.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 29/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da demanda. Súmula 14/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029124-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo a exequente aplicar juros de mora sobre os honorários sucumbenciais apenas desde o trâsito em julgado. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observado o disposto no art.98, § 3º do CPC, diante da gratuidade concedida à parte impugnada. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado do débito em conformidade com o determinado acima, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)

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Processo nº 1078713-89.2025.8.26.0100

ID: 294913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078713-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das… Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja impropriamente incluída pela advogada. 2) Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para "... a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, para que a requerida seja compelida a liberar a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (Doc. 04), no Hospital Nove de Julho, devidamente credenciado a Operadora, conforme agendado para o dia 12/06/2025. " (fl. 15). Como relatado no documento médico de fls. 37, o autor, idoso, está acometido por lombociatalgia + hérnia de disco lombar/estenose lombar, e necessita de cirurgia, na forma descrita à fl. 38. Não há controvérsia acerca da cobertura do tratamento, ocorrendo no caso concreto o que tem se tornado prática comum entre os planos de saúde: tentar impor sua vontade por meio de substituição de sua junta médica ao profissional que atende os segurados. A negativa, nessa toada, parece-me de fato colidir com a interpretação da legislação de regência à luz do mais basilar critério interpretativo, qual seja, a lógica elementar e o bom senso, que induzem à conclusão inevitável de que, não descambando a indicação médica para o absurdo, mas apenas voltada ao melhor e mais eficaz tratamento ao segurado, não poderá ser substituída por indicação de junta médica vinculada a empresa privada cujo interesse, o dia a dia tem demonstrado, é mais voltado ao lucro do que prestar serviço minimamente adequado. No caso, diante da negativa sem fundamento declinado da junta médica, o profissional que atendo o autor indicou a razão pela qual os procedimentos indicados por aquele corpo médico interessado era absolutamente inadequado (fls. 49). Nesse contexto, obviamente incide na hipótese a Súmula 102 do E. TJSP. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida que libere a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (fls. 38), no Hospital Nove de Julho. Contudo, fique claro: não está a ré vinculada a fornecedores de materiais ou kits, figurando aqueles indicados no relatório como preferenciais. Evidentemente que, não os adotando, deverá fornecer kits de terceiro que estejam no mesmo padrão, sob sua responsabilidade. A liberação deverá ser feita no prazo de cinco dias, improrrogável, destacando-se a exiguidade do prazo entre o ajuizamento da ação e a cirurgia já agendada, bem como do caráter não emergencial desta. Servirá a cópia da presente como ofício, a ser encaminhado à ré pelo autor ou alguém a seu rogo. Destaco que, não havendo autorização no prazo assinado, o valor necessário à realização do ato deverá ser indicado nos autos, para bloqueio e pagamento direto, acrescido de multa de 50%. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1088316-89.2025.8.26.0100

ID: 311044827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088316-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ZAGGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 2 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se. - ADV: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP)

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Processo nº 1071438-89.2025.8.26.0100

ID: 290781481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1071438-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1071438-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Jaqueline Maria Gomes - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificaç… Processo 1071438-89.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Jaqueline Maria Gomes - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1074639-89.2025.8.26.0100

ID: 314597222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074639-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1074639-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.L. - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 117/120, b… Processo 1074639-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.L. - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 117/120, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou os extratos de todas as contas, conforme relatório de contas bancárias (fls. 131/132) (com resultado positivo ou negativo), limitando-se a apresentar os extratos do banco Itaú (fls. 126/128); b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, limitando-se a apresentar o de vencimento em 10/06/2025 (fls. 125); c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar o comprovante de rendimentos pagos (fls. 130); Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Farroupilha-RS), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerente cumprir a decisão de fls. 117/120 (itens I e II). Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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