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Processo nº 1098015-07.2025.8.26.0100

ID: 327101819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098015-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GAS OKABE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será… Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 260277622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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JOICE RUIZ BERNIER

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Indefiro o pedido liminar formulado à fl. 47, 'a', à luz do entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis (nº 1036336-06.2025.8.26.0100 e 1036323-07.2025.8.26.0100), em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Pauloe 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Paulo, respectivamente, não se inserem nas hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que os imóveis locados não integram o patrimônio das requerentes, tampouco é o caso de enquadramento nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS POSTERIORES AO PEDIDO. FALTADE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente paraprocessar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a suspensão de açãode despejo por falta de pagamento, em razão da recuperação judicial da locatária. 3. A competência para processar e julgar a ação de despejo é do juízo onde tramita a ação de despejo, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. 4. A ação de despejo por falta de pagamento não se insere nas hipóteses de suspensão previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda, tampouco nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. 5. Na hipótese dos autos, o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu, além de não estarem sendo adimplidos os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial, devendo ser retomada a ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial provido. (g.n.) (STJ, REsp 2171089/DF RECURSO ESPECIAL 2024/0353300-7, Rel. Ricardo VillasBôas, órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 03.12.2024, Data da Publicação/Fonte: 06.12.2024). Assim, não há óbices ao prosseguimento da ação, cabendo às requerentes tomar as medidas cabíveis a fim de evitar a desocupação dos imóveis. Intime-se.

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Guilherme Blake Leichsenring e outros x One Nex Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 332198154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035283-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING GUSTAVO ALAN DE Sá BEZERRA VICTOR VALLIM LEHNE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0035283-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1017062-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Blake Leichsenring - - Victor Vallim Lehne Xavi… Processo 0035283-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1017062-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Blake Leichsenring - - Victor Vallim Lehne Xavier de Souza - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One Nex Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 18.216,71 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) em (julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Brasil Ticket Ltda x Pagseguro Internet S/A

ID: 335194734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035186-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TICKET LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 0035186-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093817-29.2022.8.26.0100) (processo principal 1093817-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo… Processo 0035186-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093817-29.2022.8.26.0100) (processo principal 1093817-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Brasil Ticket Ltda - Pagseguro Internet S/A - Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP)

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Processo nº 4001904-07.2025.8.26.0100

ID: 334484229

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001904-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATAN RAFAEL DUARTE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001904-07.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATAN RAFAEL DUARTE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB SP414320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Regulariz…

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Processo nº 1088218-07.2025.8.26.0100

ID: 335703644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088218-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - Recebo a petição e documentos de fls. 53/77 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação… Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - Recebo a petição e documentos de fls. 53/77 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Marcela Arruda Andrade de Moura em face de Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão. A título de tutela de urgência, pediu seja a parte ré compelida a realizar a cobertura integral do tratamento médico prescrito à parte autora (internação em hospital de retaguarda). É o relatório passo a decidir. Inicialmente, informo à parte autora que ela não cumpriu o determinado às fls. 48/49, no sentido de comprovar sua hipossuficiência econômica. Isso porque, não trouxe aos autos o relatório do Registrato do Banco Central (item b da decisão). Além disso, não justificou como sobrevive (já que desempregada), nem trouxe declaração de parentes. Assim, int.-se a parte autora para, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos os documentos/informações necessários a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da ordem abaixo. Sem prejuízo, para análise da tutela de urgência, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico preliminar pelo NAT-JUS. Isso porque são necessários maiores subsídios técnicos para indicar a natureza dos procedimentos solicitados diante do histórico da parte autora. A fim de viabilizar a emissão de parecer técnico pelo NAT-JUS, determino à parte autora que, no prazo de 24 horas, apresente o formulário disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como todos os documentos necessários listados no Portal do NAT-JUS. Para maior agilidade, poderá a parte autora encaminhar e-mail ao endereço gabpablopalaro@tjsp.jus.br alertando sobre o protocolo dos documentos acima. Após, remetam-se ao NAT-JUS, preferencialmente por e-mail. Ainda, sobre o pedido de tutela provisória, int.-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, querendo, se manifestar. Inclusive para afirmar se a decisão de negativa foi por junta médica, nos termos do julgamento do c. STJ, tema 1.069. Com a resposta do Natjus e a manifestação da parte ré (ou decurso do prazo para tanto), voltem conclusos para decidir, na urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Int.-se. - ADV: RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Processo nº 1081331-07.2025.8.26.0100

ID: 304014100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081331-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ

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JOYCE OLIVEIRA DE BRITO

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Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefíci… Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a legislação processual estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta. No caso vertente, verifica-se evidente incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e o objeto da demanda. A autora afirma ter investido R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) na aquisição de um terreno, valor este que não se coaduna com a situação de penúria alegada. Ademais, as circunstâncias narradas na inicial revelam padrão de vida incompatível com a miserabilidade. A requerente realizava tratamentos estéticos regulares com massoterapeuta (foi neste momento inclusive que tomou conhecimento da proposta), possuía veículo próprio (utilizado como forma de pagamento) e dispunha de recursos substanciais para investimento imobiliário. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Advirto que tal decisão não será revista. Recolha a parte as custas e despesas iniciais, inclusive para o ato que segue no item II, sob pena de extinção. II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros da requerida via sistema SISBAJUD. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão deduzida. A documentação demonstra que a autora efetivamente realizou pagamentos substanciais (R$ 41.000,00) à requerida para aquisição de terreno, sem que houvesse a correspondente transferência de posse ou regularização documental. Mais grave: os elementos indicam que o terreno sequer se encontrava registrado em nome da alienante, configurando situação de manifesta irregularidade que sugere a ocorrência de golpe aplicado contra a adquirente. A conduta da requerida - que forneceu endereço inexistente em outros processos e mantém padrão de ocultação patrimonial - reforça a verossimilhança das alegações. O periculum in mora manifesta-se de forma cristalina. A requerida demonstra inequívoco padrão de ocultação, conforme narrado na inicial. Ante o exposto, desde que recolhida a despesa necessária, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida AUXILIADORA DE CASSIA GOMES (CPF nº 251.786.128-50), via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Quanto ao bloqueio do veículo, indefiro, pois já transferido a terceiro, não havendo provas da má-fé. Int. - ADV: JOYCE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 486323/SP), NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ (OAB 512611/SP)

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Processo nº 1065326-07.2025.8.26.0100

ID: 306079729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065326-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de … Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, na MODALIDADE TEIMOSINHA, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se certidão nos termos do 828 do CPC. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Adriano Antônio De Souza x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308875542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069594-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os docume… Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os documentos solicitados por decisão de fl.43/44, fica indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. 2)Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl.281 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Adriano Antônio de Souza move em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$185,10), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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Juan Claudio Martin e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 298417567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012294-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CLAUDIO MARTIN JULIA SCABELLO MARTIN MARINA SCABELLO MARTIN MARTIN VILLE COMERCIO E SERVIçOS LTDA – ME PATRICIA SCABELLO MARTIN

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia… Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia Scabello Martin - - Juan Claudio Martin - - Marina Scabello Martin - - Julia Scabello Martin - BRADESCO SEGUROS S.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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