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Maria Fernanda Boanova Favilla x Banco Do Brasil S/A

ID: 307802394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044033-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA BOANOVA FAVILLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES E SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1044033-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Fernanda Boanova Favilla - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 244/245. Conheço dos embargos, pois tempe… Processo 1044033-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Fernanda Boanova Favilla - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 244/245. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Não há que se falar em condenação sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor irrisório. Entendimento contrário seria aviltamento ao trabalho realizado pelo patrono da parte adversa. Nesse sentido, aliás, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (g.n.) A sentença de fls. 231/237 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1149472-15.2024.8.26.0100

ID: 309951676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149472-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INOVA MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

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Processo 1149472-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inova Medical Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei n… Processo 1149472-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inova Medical Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei e destaquei). Consoante os ensinamentos de LEONARDO CUNHA CARNEIRO: "A citação, feita por meio eletrônico, depende de acessibilidade da íntegra dos autos ao réu, e caso ele tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário mediante procedimento no qual esteja assegurada sua adequada identificação presencial, tudo de acordo com regulamentação a ser feita pelos respectivos órgãos judiciários (Lei 11.419/2006, arts. 2º, 5º e 6º). O cadastramento há de ser feito tal como previsto no art. 1.050 do CPC. Nos processos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico." (Comentários ao Código de Processo Civil, III, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 215 grifei e destaquei). Atualmente, o processo eletrônico está disciplinado pela Lei 11.419 de 2006, cujos artigos 2º, 5º e 6º dispõem: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. E de acordo com o atual Código de Processo Civil, consoante visto alhures, a citação eletrônica dar-se-á somente e tão somente por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Dessa arte, para a validade da citação eletrônico é obrigatório o credenciamento prévio da parte no Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam resguardados os mínimos princípios de segurança, o que não se verifica na espécie vertente. Intime-se. - ADV: RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO (OAB 224032/MG)

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M. E. Dos R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295514575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027506-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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LARISSA REIS OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027506-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1182064-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Retifiquei a … Processo 0027506-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1182064-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - M.E.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Retifiquei a classe processual do presente incidente para "Cumprimento Provisório de Decisão". 2. Intime-se o réu, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a multa diária no valor de R$ 28.000,00, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, bem como para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o réu, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do réu poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá a autora indicar o CNPJ do réu, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via sistema Sisbajud ou para pesquisa via sistema Renajud. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte autora, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos autos principais. 5. Desde já deixo de cominar pena por crime de desobediência porque o descumprimento da tutela de urgência, por si só, não configura ilícito penal. Ademais, não compete ao juízo cível a decretação de medida desta natureza, mas apenas e tão somente daquelas destinadas ao efetivo cumprimento das ordens judiciais. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO. PROCEDIMENTO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, no exercício de jurisdição extra-penal, não é viável a determinação de prisão em razão do crime de desobediência. Ademais, com o advento da Lei 12.403/11, por meio da qual se consagrou a segregação como ultima ratio, não se mostra apropriada, em regra, a determinação de prisão decorrente de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.2. Ordem concedida, ratificada a liminar e na esteira do parecer ministerial, para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor do paciente no seio do Mandado de Segurança de n.º 2001.004.00540, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" (HC 123256/RJ, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 27/09/2011). Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), LARISSA REIS OLIVEIRA (OAB 216918/MG)

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Laura Garcia Quevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 311231320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196808-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Garcia Quevedo - Bradesco Saúde S/A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. Cuida-se de ação entre as partes ac… Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Garcia Quevedo - Bradesco Saúde S/A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, inicial a fls. 01/26, documentos a fls. 27/399. A ação foi ajuizada no foro de São Paulo/SP, com tutela de urgência indeferida a fls. 400/404. A fls. 411/414, foi feito novo pedido de tutela de urgência, indeferido a fls. 416/418. A fls. 421/425, foi feito novo pedido de tutela de urgência, documentos a fls. 426/428, o qual foi também indeferido a fls. 589/590. O réu apresentou contestação a fls. 429/464, documentos a fls. 465/567. Réplica a fls. 568/588. O Ministério Público se manifestou a fls. 596/600, levantando preliminar de incompetência de foro e irregularidade na representação processual da parte autora. A fls. 601/610 e 613, foi apresentado novo pedido de tutela de urgência, documento a fls. 611/612 e 614. Ato contínuo, o juízo de origem acolheu a preliminar de incompetência arguida pela douta Promotoria de Justiça e determinou a remessa dos autos a este foro de Sumaré, onde está domiciliada a parte autora, fls. 615/617. A parte autora apresentou petição, renunciando ao prazo recursal de fls. 615/617, petição a fls. 620. Os autos foram então remetidos a este foro de Sumaré e distribuídos a esta vara. A fls. 621/622, a parte autora juntou novo instrumento de procuração, assinado fisicamente. Pois bem. Prossiga-se neste foro de Sumaré. Fls. 426/428, 611/612, 614 e 622, ciência ao réu, prazo de 15 dias. Em igual prazo de 15 dias, considerando o disposto no artigo 493, CPC, e considerando que o prazo de carência de 180 dias, iniciado em 21.10.2024, já está superado neste momento, diga o réu a respeito, inclusive no que toca à mantença da resistência aos pedidos da inicial. Ainda, em igual prazo de 15 dias, diga o réu quais dos tratamentos indicados na inicial e que foram ali requeridos, a delimitar o objeto da lide, artigo 492, CPC, estariam ainda sob eventual carência e qual a base legal e/ou contratual dessa conclusão. Por fim, no que toca à última reiteração do pedido de tutela de urgência, será ele apreciado oportunamente, após a manifestação da parte ré ou o decurso de prazo acima posto, até porque os pedidos anteriores a esse respeito já foram apreciados e rejeitados e, ao menos em princípio, o feito já estaria agora em termos para sentença. Ciência ao Ministério Público, dando-se vista dos autos, em especial quanto a fls. 622 e diante do que foi por si arguido a fls. 599/600, item '4'. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Laura Garcia Quevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 311231382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196808-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Garcia Quevedo - Bradesco Saúde S/A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. Cuida-se de ação entre as partes ac… Processo 1196808-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura Garcia Quevedo - Bradesco Saúde S/A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, inicial a fls. 01/26, documentos a fls. 27/399. A ação foi ajuizada no foro de São Paulo/SP, com tutela de urgência indeferida a fls. 400/404. A fls. 411/414, foi feito novo pedido de tutela de urgência, indeferido a fls. 416/418. A fls. 421/425, foi feito novo pedido de tutela de urgência, documentos a fls. 426/428, o qual foi também indeferido a fls. 589/590. O réu apresentou contestação a fls. 429/464, documentos a fls. 465/567. Réplica a fls. 568/588. O Ministério Público se manifestou a fls. 596/600, levantando preliminar de incompetência de foro e irregularidade na representação processual da parte autora. A fls. 601/610 e 613, foi apresentado novo pedido de tutela de urgência, documento a fls. 611/612 e 614. Ato contínuo, o juízo de origem acolheu a preliminar de incompetência arguida pela douta Promotoria de Justiça e determinou a remessa dos autos a este foro de Sumaré, onde está domiciliada a parte autora, fls. 615/617. A parte autora apresentou petição, renunciando ao prazo recursal de fls. 615/617, petição a fls. 620. Os autos foram então remetidos a este foro de Sumaré e distribuídos a esta vara. A fls. 621/622, a parte autora juntou novo instrumento de procuração, assinado fisicamente. Pois bem. Prossiga-se neste foro de Sumaré. Fls. 426/428, 611/612, 614 e 622, ciência ao réu, prazo de 15 dias. Em igual prazo de 15 dias, considerando o disposto no artigo 493, CPC, e considerando que o prazo de carência de 180 dias, iniciado em 21.10.2024, já está superado neste momento, diga o réu a respeito, inclusive no que toca à mantença da resistência aos pedidos da inicial. Ainda, em igual prazo de 15 dias, diga o réu quais dos tratamentos indicados na inicial e que foram ali requeridos, a delimitar o objeto da lide, artigo 492, CPC, estariam ainda sob eventual carência e qual a base legal e/ou contratual dessa conclusão. Por fim, no que toca à última reiteração do pedido de tutela de urgência, será ele apreciado oportunamente, após a manifestação da parte ré ou o decurso de prazo acima posto, até porque os pedidos anteriores a esse respeito já foram apreciados e rejeitados e, ao menos em princípio, o feito já estaria agora em termos para sentença. Ciência ao Ministério Público, dando-se vista dos autos, em especial quanto a fls. 622 e diante do que foi por si arguido a fls. 599/600, item '4'. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Banco Sofisa S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 280771637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089960-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exec… ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial, Jayro Luiz Lessa - Vistos. 1. Petição de protocolo WJMJ.25.40562686-4: os executados opuseram embargos à execução sob nº 1144331-15.2024.8.26.0100. Está pendente de análise o pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo. O crédito objeto desta execução, advindo do contrato CAP28961-6, foi considerado extraconcursal nos autos da Recuperação Judicial de nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 641/655). Houve a apresentação de impugnação de crédito pelas recuperandas sob nº 5236571-49.2024.8.13.0024. O incidente está pendente de julgamento. 2. Destarte, considerando que não há informação sobre eventual efeito suspensivo ou ativo em relação à concursalidade do crédito e que o stay period, prorrogado em 03 de agosto de 2024, se encerrou em 30 de janeiro de 2025, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa-executada. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial Valor atualizado: R$ 1.710.375,33 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. 3. Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, apresente o exequente o extrato processual dos autos de nº 5279508-74.2024.8.13.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, contendo todas as partes da demanda e a existência de eventual crédito em nome da parte executada. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1194868-15.2024.8.26.0100

ID: 281159592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194868-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1194868-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vstp E… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1194868-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vstp Educação S.a. contra Ana Paula Súniga Hernandes. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Longping High-Tech Biotecnologia Ltda x Agro Bonser - Comércio E Representações Ltda

ID: 322490641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101554-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AGRO BONSER - COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PIERO LUIGI TOMASETTI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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BRUNO PAGANI QUADROS

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Processo 1101554-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - Agro Bonser - Comércio e Representações Ltda e outros - Vistos. Cuida-se … Processo 1101554-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - Agro Bonser - Comércio e Representações Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada por Agro Bonser - Comércio e Representações Ltda e outros, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial interposta por Longping High-tech Biotecnologia Ltda.O excepto intimado não se manifestou.D E C I D O.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse.Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade da matéria do reclamo que não dispensa a análise acurada dos fatos. Alegada, em resumo, ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Matéria objeto de embargos. Aventada nulidade da citação rechaçada, ante a ausência de prejuízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido._ (AI nº 0107842-88.2013.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 03/07/2013).No caso em tela, todavia, evidentemente não é caso de reconhecê-la. A parte excipiente, verdadeiramente, não traz a debate nenhuma matéria de ordem pública.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção.Intime-se. - ADV: BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), PIERO LUIGI TOMASETTI (OAB 477216/SP), PIERO LUIGI TOMASETTI (OAB 477216/SP), PIERO LUIGI TOMASETTI (OAB 477216/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP)

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Pedro Oswaldo Julião Júnior x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 323708690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159366-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO JULIãO JúNIOR

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1159366-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro Oswaldo Julião Júnior - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1159366-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro Oswaldo Julião Júnior - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A presente demanda tem por objeto impugnar os aumentos da mensalidade do plano de saúde do autor, tanto por sinistralidade, aplicados desde o ano de 2021, quanto por faixa etária, aplicado quando o autor completou 59 anos de idade. Narra o autor que não obteve esclarecimentos sobre a fundamentação de tais reajustes, que se revelam abusivos na medida em que ausente base atuarial contábil justificante. Tutela de urgência deferida às fls. 180/183, contra a qual a parte requerida interpôs agravo de instrumento, que foi provido parcialmente pela instância superior, apenas para reajustar a multa por descumprimento (fls. 840/845). A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 829/832), enquanto a parte autora requereu apenas a prova documental (fls. 822/828). É o relatório. Decido. 1- Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Indefiro a produção da prova documental requerida pela parte autora. Todos os documentos necessário ao trabalho pericial serão requeridos pelo perito, cabendo à parte requerida providenciá-los no momento adequado. Assim, diante da controvérsia técnica instaurada acerca da necessidade dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela autora, defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito Priscila Santos Portal para o encargo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente que o recebimento dos seus honorários somente ocorrerá após a homologação do laudo, podendo, contudo, requerer ressarcimento das despesas que comprovadamente suportou para o cumprimento do encargo. O objeto da perícia será aferir a regularidade dos reajustes por faixa etária e por sinistralidade, ambos incidentes sobre as mensalidades do plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte requerida, que a solicitou. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Julia Sousa Almeida Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326684196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061960-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUSA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061960-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061960-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julia Sousa Almeida da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição (competência das Subseções II e III de Direito Privado). V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. A AUTORA ALEGA INTERESSE DE AGIR DEVIDO À NÃO EXIBIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS VINCULADOS AOS NÚMEROS DE WHATSAPP UTILIZADOS PARA GOLPES, PLEITEANDO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS CADASTRAIS DE CONTAS DE WHATSAPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ARTIGO 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, DEVIDO À NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO.4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À CÂMARA ATUAL O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138317-15.2024.8.26.0100, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 23/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097099-07.2024.8.26.0100, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 23/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1159409-83.2023.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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