Resultados para "1195655-44.2024.8.26.0100" – Página 174 de 176

Processo nº 1037157-44.2024.8.26.0100

ID: 290781406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037157-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER LEANDRO BOTELHO EDLAINE BOTELHO LUCAS ELLEN TAIS BOTELHO ERICA CRISTINA MELO JULIANA EVILEN BOTELHO LEONILDA IDALIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FAICHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Bote… Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Botelho - - Juliana Evilen Botelho - Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade de justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.. Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 372/373), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1204579-44.2024.8.26.0100

ID: 332211348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204579-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA COSTA BOA SORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de … Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47 a 52: Anoto a renúncia aos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de parcelamento da taxa judiciária, não dispensa a demonstração da impossibilidade de pagamento integral e imediato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Parcelamento das despesas processuais previsto no artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil é deferido àqueles que comprovem a incapacidade financeira, o que não se verifica neste caso. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186784-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025 - grifei) Assim, a autora deverá apresentar os documentos referidos no item 1 da decisão de fl. 47. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Conforme memorial descritivo de fl. 109, o imóvel usucapiendo possui área construída de 290,02m², em área de 252,62m². Observo que o valor venal do imóvel para 670m² de área construída e área total de 1000m² corresponde a R$ 846.746,00 (construção) e R$ 247.749,00 (terreno). Assim, o valor venal do imóvel usucapiendo corresponde a 63.572,39 (terreno) e da área construída R$ 366.471,66, totalizando R$ 430.044,05. Corrijo de ofício o valor atribuído à causa e anoto para R$ 430.044,05. O valor da taxa judiciária corresponde a R$ 6.450,66. Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Declaração de próprio punho do companheiro da autora e sob as penas da lei, na usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, e que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, juntando declaração de IR, caso não seja isento; de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse econômico, juntando documentos que comprovem a aquisição onerosa, com base em registro que posteriormente foi cancelado (art. 1242, par. único CC); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Luis Batista de Oliveira e dos titulares de domínio (estes após nova manifestação do CRI), se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referente ao companheiro da autora, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Os itens 7 a 10 deverão ser complementados em relação aos titulares do domínio, após manifestação do CRI com informações das matrículas dos imóveis atingidos pela usucapião. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Moreira Dos Santos Fantato x Itaú Unibanco S/A

ID: 333225204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050640-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS FANTATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Moreira dos Santos Fantato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 76/81, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 84/98, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 191/199). À fl. 205 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono, eis que se encontra com a situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada à fl. 208. À fl. 209 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 205) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. C. L. x U. N. C. C.

ID: 308923833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100101-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de … Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde coletivo pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento de depressão (escetamina ou Spravato). De outro lado, a operadora requerida sustenta que a droga solicitada não possui cobertura por ser administrada fora do ambiente hospitalar de internação, nos termos do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/98. Acrescenta a ausência de comprovação de eficácia do medicamento. As preliminares arguidas em contestação não comportam acolhimento. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento a ser aplicado em clínicas próprias ou da rede credenciada da operadora. O valor da causa corresponde ao custo anual da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, o que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "d" do inciso II, do art. 12, trata da cobertura de "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento escetamina ou Spravato; e se aplicação é restrita a ambiente ambulatorial (medicação assistida) ou hospitalar durante internação. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 102/106). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1188283-44.2024.8.26.0100

ID: 298593655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188283-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO SILVA DE JESUS CICERO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares… Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 54 a 57: Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação. Considerando que o imóvel não possui IPTU, deverão apresentar o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es), a depender do estado civil; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge, a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Esclarecer de que forma cada um dos autores exerce a posse e sobre qual fração do imóvel. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indicar nos autos os números das folhas em que juntado. O documento de fls. 23-25 não tem nenhuma assinatura. Não havendo justo título os autores deverão optar por outra modalidade de usuapião; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos de escolas, postos de saúde, fotos atuais da lavoura e animais criados no local e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Observação: Os documentos somente deverão ser juntados com a nomenclatura documentos diversos se inexistente categoria específica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Affonso De Souza Figueiredo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310465472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119489-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY MARCY SENA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. T… Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar para tratamento de linfoma do manto. A operadora requerida sustenta a ausência de cobertura para medicamentos de uso oral e domiciliar, não ministrados em ambiente hospitalar, nos termos da cláusula 8.3, letra "o", das condições gerais da apólice, e art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Acrescenta que o medicamento solicitado não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento que, segundo a inicial, é classificado como droga antineoplásica, indicada no tratamento de câncer (linfoma do manto). O valor da causa corresponde ao custo atualizado da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, segundo pesquisas de preços acostadas à inicial, no que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a-) a classificação do medicamento como antineoplásico de uso oral, com cobertura assegurada pelo art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei n. 9.656/98; b-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento neoplásico oral registrado na Anvisa e não padronizados nas diretrizes terapêuticas da ANS. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "c" do inciso I, do art. 12, trata da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se o medicamento acalabrutinibe, de nome comercial Calquence, tem ou não natureza de droga antineoplásica de uso oral domiciliar ou se constitui medicação de uso hospitalar ou assistida; se há recomendação técnica para uso do medicamento no tratamento de linfoma do manto, segundo plano terapêutico indicado ao requerente, em detrimento de outros medicamentos cobertos pelo seguro de saúde: ibrutinibe e lenvatinibe. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 27/28). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARY MARCY SENA FELIPPE (OAB 227688/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Tardioli Farias e outros x Sul América Cia De Seguros Saúde

ID: 314385535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128046-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TARDIOLI FARIAS VICENTE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGUROS SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos au… Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 389/393 e 397: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 370/384, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Não há propriamente um vício sobre os parâmetros de atualização da condenação, contudo, para que se evitem futuras discussões, o recurso é admitido. Houve omissão no dispositivo sobre a prescrição trienal: Assim, ACOLHO os embargos de declaração para substituir o seguinte trecho: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação." (fl. 384) Pelo que segue: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal Paulista desde cada aporte, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) até 28/08/2024, data anterior a vigência Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional que regulou a nova redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, admitida a compensação. Outrossim, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos a maior antes de 09/08/2021 em razão da prescrição trienal. Após 28/08/2024, a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária deve seguir os critérios da nova disposição com aplicação da metodologia definida pela Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional, adotando-se posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que enfrentou a questão da nova taxa de juros quando da vigência do Código Civil, definindo que os juros moratórios são definidos pela lei vigente na data de sua aplicação. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda." (REsp n. 901.756/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 259.) "PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? JUROS DE MORA ? FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ? SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ? INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ? PROLAÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? AUSÊNCIA DE RECURSO ? INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA ? APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exequenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exequenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. A decisão exequenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.070.154/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.)" Intimem-se.. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036214-44.2024.8.26.0100

ID: 316541126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0036214-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APS SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA VIDUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALECSANDRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH BATISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY FERREIRA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORENO POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MITUO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZERONHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GEORGE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA ANHOQUE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAMPOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MATTOS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apres… Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), ANDRE RODRIGUES SCHIOSER (OAB 246613/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaile Xavier Dantas Duarte x 123 Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 333249149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016329-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

123 VIAGEM E TURISMO LTDA FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - … Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - - Fast Colombia S.a.s. / Viva Air - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR, CNPJ 45854081000125, até o último valor indicado na execução (R$ 1.366,32 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esther Cristina Da Silva Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293581269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142984-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA… Processo 1142984-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Esther Cristina da Silva Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em saneador. ESTHER CRISTINA DA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. A autora narra em síntese que aderiu ao plano privado de assistência à saúde por coparticipação junto à intermediadora Hapvida na data de 21/08/2024. Adiante, na data de 02/09/2024, na sede hospitalar de seu convênio, a autora recebeu medicação intravenosa para conter quadro de vômito, contudo as tentativas restaram infrutíferas, obrigando-a a retornar no dia seguinte com os mesmos sintomas, na qual veio a ser diagnosticada com "Hiperêmese gravídica", recebendo indicação da equipe para internação hospitalar. Contudo, recebeu resposta negativa para a internação, em razão de suposta carência ainda não cumprida. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré ofereça cobertura imediata à internação hospitalar. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgências às fls. 55/57. A ré apresentou Contestação às fls. 162/181. Inicialmente, narra que a requerente contratou o plano de saúde em 21/08/2024, de modo que se encontra no período de carência contratual até 18/11/2024. Além disso, alega que todo tratamento emergencial já foi dado a autora, logo, esta nunca teria sido impedida de ter atendimento junto à saúde essencial. Preliminarmente, impugna-se à gratuidade de justiça e o valor da causa. Em ordem de mérito, argumenta-se pela legalidade e validade da cláusula contratual de carência e da inexistência de situação de situação de urgência e/ou emergência alegada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 245. Negação de provimento de Agravo de Instrumento interposto pela ré às fls. 248/260. Réplica às fls 261/271. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 272/273), a ré informa o desinteresse na produção de demais provas (fls. 276/277), assim como faz a parte autora às fls. 278/281. É o relatório do essencial. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. Passo a análise das preliminares. Rejeito impugnação ao benefício de gratuidade de justiça conferido à parte autora, ao passo que a argumentação da parte requerida foi extremamente genérica e não trouxe qualquer prova de que a situação econômica da autora não ensejaria a concessão da benesse. Além disso, relembro que a concessão se deu após análise documental (fls. 119/161) e não mera presunção. Ademais, também rejeito impugnação ao valor da causa, ao passo que em ações referentes à obrigação de fazer o valor da causa deve tentar ao máximo refletir o proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. Nesse viés, é a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AREsp 2100420 / SP; Relator(a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 03/10/2022; Data de Publicação: 05/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 8º DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada" (AgInt no REsp n. 1.896.523/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021). 2. "O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ; Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial AgInt no AgInt no AREsp 1671577 / SP; Relator(a): Antonio Carlos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 12/09/2022; Data de Publicação: 15/09/2022). Assim sendo, no caso em comento, o valor da causa deve refletir ao máximo o valor econômico do tratamento negado pela parte requerida. Sob essa perspectiva, entendo como razoável a manutenção do valor de R$ 10.000,00 postulado na exordial. Sem mais preliminares a analisar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a urgência e emergência de internação hospitalar para o quadro de "Hiperêmese gravídica" (CID nº 021) acometido à autora. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita Adriana Keli Salgado Servilha (Código 46894; CPF: nº 17763736852), especialista em Obstetrícia, que deverá ser intimada por e-mail (akservilha@gmail.com) para dizer se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. O ônus da prova é da ré, de modo que esta arcará com as custas da perícia neste momento e ao final a perícia será arcada em definitivo pela parte sucumbente. Providencie, a serventia, a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, novos documentos podem ser juntados a fim de colaborar na produção da prova técnica. Depois de realizado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCAS QUEIROZ BARRETO (OAB 501013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1759 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes