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Processo nº 0800093-68.2024.8.15.0171

ID: 313170566

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-68.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIANE ALEXANDRE DE ARAÚJO, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO contra BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo ONIX ACTIV 1.4 8V AT6 ECO 4P 2017/2018, mediante o pagamento do valor inicial de R$49.000,00, devendo o restante ser pago em 36 prestações mensais no valor de R$1.249,00 cada. Argumentou que o contrato possui cláusulas abusivas no tocante à cobrança de seguro prestamista vinculado ao banco, tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de seguro, além de abusividade dos juros e acumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios, o que estaria elevando o custo do contrato. Por isso, pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizado o depósito mensal, em conta judicial, do valor que a autora entende como correto. Ao final, requereu a procedência do pedido com a revisão das cláusulas mencionadas, bem como com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Tutela de urgência indeferida (id. 84848880). Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária. Em contestação (id. 86247269), o réu alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, que a parte autora estava ciente das cláusulas contidas no contrato, tendo a liberdade de contratar ou não o financiamento. Alegou, ainda, a legalidade das cláusulas questionadas e que inexiste a abusividade alegada na inicial. Apresentou documentos. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, as preliminares foram apreciadas e rejeitadas. Instadas as partes à produção de provas, ambas pugnaram pelo pronto julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, notadamente porque as partes prescindiram da dilação probatória, devendo o magistrado velar pela rápida solução dos litígios (arts. 355 e 370 do CPC). Por não existirem nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. A existência do contrato é incontroversa, nos termos do instrumento contratual acostado. Assim, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade/abusividade das cláusulas contratuais indicadas pela autora com relação ao contrato de financiamento celebrado com o réu. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois o autor enquadra-se no conceito de destinatário final do serviço, conforme art. 2° do CDC. Ademais, o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Apesar de a autora afirmar a existência de cláusulas abusivas, é certo que, ao celebrar o contrato de financiamento com o réu, ambas as partes concordaram com os termos dispostos no instrumento contratual, inclusive no tocante aos valores totais e parcelados, as taxas e tarifas cobradas e os juros aplicados. Para afastar os termos da contratação (pact sunt servanda), a parte autora deve demonstrar em que consistiriam as ilegalidades e abusividades dos termos contratados (art. 373, I do CPC). Na espécie, a autora sustenta que juros remuneratórios do contrato de financiamento são abusivos e estão em desacordo com a legislação, pois foram fixados em valores superiores à taxa média do mercado, requerendo, por isso, a sua aplicação. A análise do instrumento contratual revela que as taxas de juros mensal e anual estão expressamente dispostas, com as quais o autor anuiu. Além do mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste ilegalidade no uso da tabela Price nos contratos bancários, bem como nas taxas de juros pactuadas e a desnecessidade de especificação de nomeação de cláusula de “capitalização dos juros”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, considerando que, apesar do pedido de gratuidade de justiça ter sido formulado na inicial, foram recolhidas as custas iniciais e não foi atendida a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência, o deferimento do benefício deve ser com efeitos ex nunc. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada", deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 8. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. 10. Comprovada a prestação do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT – Acórdão 1252944, 07231953720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1- Ao decidir o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as seguintes orientações jurisprudenciais acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJMG – Apelação Cível 1.0079.12.049843-5/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - Destaquei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000228-27.2020.8.26.0108; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Na utilização do método da Tabela Price, não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão-somente o cálculo de juros compostos ou exponenciais, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, inexistindo ilegalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034947-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) – Destaquei O instrumento contratual prevê juros remuneratórios de 1,33% ao mês e 17,23% ao ano (id. 84698931). Quanto aos juros, o contrato é expresso quanto à taxa mensal e anual de juros, sendo lícita a cobrança, permitida pela Media Provisória 2170-36/2001. Aliás, vê-se que a cobrança dos juros capitalizados no caso vertente encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 541 do STJ, segundo a qual: “Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Enfim, a taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Quanto à cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela impossibilidade, conforme redação da Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Ocorre que, segundo a autora, a cobrança da comissão de permanência estaria ocorrendo de forma velada por meio da cobrança de multa sobre a parcela, juros moratórios e juros remuneratórios. Ocorre que não há sequer indício de que esteja ocorrendo a cobrança da comissão de permanência, devendo ressaltar que a inversão do ônus da prova que beneficia o consumidor não deve isenta-lo de comprovar suas alegações. A cobrança dos juros questionados pela autora é legal, conforme já esclarecido anteriormente, não havendo como se presumir que o percentual superior a 12% ao ano significa a cobrança da comissão de permanência questionada. Quanto à tarifa de cadastro, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.251.331/RS - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - não há ilegalidade na cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro e no repasse ao consumidor. Isto é, a tarifa contratualmente prevista e lícitas, abarcada pelo princípio do pact sunt servanda. Como se trata de uma ação revisional ampla, é importante destacar também que a cobrança de tarifa de cadastro (TAC) é permitida pelo Banco Central por meio da Resolução nº: 3.518/2007. Quanto à contratação de seguros, conforme demonstra o instrumento contratual acostado pelas partes (id. 84698931 – págs. 5/8 e id. 86247266 – pág. 5/6 e 13/14), vê-se que os referidos seguros não se encontram inseridos no contrato de financiamento do veículo, mas sim em instrumento contratual próprio e autônomo, assinado eletronicamente pela parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sido impedida de contratar o seguro de proteção de outra instituição, sendo que a mera circunstância da financiadora e a seguradora pertencerem ao mesmo grupo não importa, por si só, em venda casada. Desse modo, não há demonstração da venda casada alegada pela parte autora, uma vez que se trata de contrato autônomo firmado para fins de aquisição do seguro que foi oferecido ao consumidor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO. A cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente mostra-se abusiva, devendo a prática a ser repetida. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro auto e proteção financeira, porquanto celebrados por meio de contratos autônomos, não caracterizando a prática de venda casada." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000952-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/13/2021, publicação da súmula em 11/03/2021). Destaquei. Assim, ausente demonstração da ilegalidade da contratação do seguro questionado na inicial, deve ser mantida cobrança a ele referente. Lado outro, alega a parte autora ser ilegal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Sobre o tema, o STJ firmou o Tema 958 nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Extrai-se, portanto, que o ressarcimento do valor gasto com as referidas tarifas é permitido desde que haja comprovação do serviço prestado, sendo vedada a onerosidade excessiva. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as cobranças das taxa de registro de contrato e taxa de avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.004109-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Destaquei. Quanto à demonstração da prestação do serviço, referido ônus processual recai sobre a instituição financeira neste particular, tanto por se tratar de relação de consumo tanto por não ser possível a imposição de demonstração de fato negativo à parte autora. No caso dos autos, não há demonstração da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança das referidas tarifas. Frise-se que foi oportunizada a produção de provas ao réu, o qual requereu o pronto julgamento do feito (id. 108776769). Desse modo, apesar da previsão contratual, o réu não obteve êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, o que torna abusiva cobrança da referida tarifa. Quanto ao ressarcimento de valores, deverá ser realizado de forma simples. Isto porque, como dito, a cobrança de tarifa de registro de bem é permitida, sendo ressalvadas apenas a necessidade de demonstração do serviço e a impossibilidade de cobrança excessiva. Na hipótese, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira ao realizar a cobrança, razão pela qual a repetição em dobro dos valores já pagos deve ser afastada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, de 30.04.2008. - É ilegal a cobrança da Taxa de Serviços de Terceiro e da Taxa de Registro de Contrato, pois, transfere ao consumidor despesas inerentes à concessão do crédito, e que são de responsabilidade da instituição financeira. - Ausente a prova da má-fé na realização da cobrança, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015). Destaquei. Assim, a pretensão inicial deve ser acolhida unicamente quanto ao ressarcimento da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro, o que deve ocorrer de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro no contrato de financiamento questionado nos autos, e, por via de consequência, condenar o réu à repetição dos valores efetivamente pagos pela parte autora a este título, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800093-68.2024.8.15.0171

ID: 313170568

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-68.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIANE ALEXANDRE DE ARAÚJO, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO contra BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo ONIX ACTIV 1.4 8V AT6 ECO 4P 2017/2018, mediante o pagamento do valor inicial de R$49.000,00, devendo o restante ser pago em 36 prestações mensais no valor de R$1.249,00 cada. Argumentou que o contrato possui cláusulas abusivas no tocante à cobrança de seguro prestamista vinculado ao banco, tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de seguro, além de abusividade dos juros e acumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios, o que estaria elevando o custo do contrato. Por isso, pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizado o depósito mensal, em conta judicial, do valor que a autora entende como correto. Ao final, requereu a procedência do pedido com a revisão das cláusulas mencionadas, bem como com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Tutela de urgência indeferida (id. 84848880). Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária. Em contestação (id. 86247269), o réu alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, que a parte autora estava ciente das cláusulas contidas no contrato, tendo a liberdade de contratar ou não o financiamento. Alegou, ainda, a legalidade das cláusulas questionadas e que inexiste a abusividade alegada na inicial. Apresentou documentos. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, as preliminares foram apreciadas e rejeitadas. Instadas as partes à produção de provas, ambas pugnaram pelo pronto julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, notadamente porque as partes prescindiram da dilação probatória, devendo o magistrado velar pela rápida solução dos litígios (arts. 355 e 370 do CPC). Por não existirem nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. A existência do contrato é incontroversa, nos termos do instrumento contratual acostado. Assim, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade/abusividade das cláusulas contratuais indicadas pela autora com relação ao contrato de financiamento celebrado com o réu. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois o autor enquadra-se no conceito de destinatário final do serviço, conforme art. 2° do CDC. Ademais, o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Apesar de a autora afirmar a existência de cláusulas abusivas, é certo que, ao celebrar o contrato de financiamento com o réu, ambas as partes concordaram com os termos dispostos no instrumento contratual, inclusive no tocante aos valores totais e parcelados, as taxas e tarifas cobradas e os juros aplicados. Para afastar os termos da contratação (pact sunt servanda), a parte autora deve demonstrar em que consistiriam as ilegalidades e abusividades dos termos contratados (art. 373, I do CPC). Na espécie, a autora sustenta que juros remuneratórios do contrato de financiamento são abusivos e estão em desacordo com a legislação, pois foram fixados em valores superiores à taxa média do mercado, requerendo, por isso, a sua aplicação. A análise do instrumento contratual revela que as taxas de juros mensal e anual estão expressamente dispostas, com as quais o autor anuiu. Além do mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste ilegalidade no uso da tabela Price nos contratos bancários, bem como nas taxas de juros pactuadas e a desnecessidade de especificação de nomeação de cláusula de “capitalização dos juros”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, considerando que, apesar do pedido de gratuidade de justiça ter sido formulado na inicial, foram recolhidas as custas iniciais e não foi atendida a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência, o deferimento do benefício deve ser com efeitos ex nunc. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada", deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 8. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. 10. Comprovada a prestação do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT – Acórdão 1252944, 07231953720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1- Ao decidir o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as seguintes orientações jurisprudenciais acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJMG – Apelação Cível 1.0079.12.049843-5/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - Destaquei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000228-27.2020.8.26.0108; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Na utilização do método da Tabela Price, não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão-somente o cálculo de juros compostos ou exponenciais, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, inexistindo ilegalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034947-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) – Destaquei O instrumento contratual prevê juros remuneratórios de 1,33% ao mês e 17,23% ao ano (id. 84698931). Quanto aos juros, o contrato é expresso quanto à taxa mensal e anual de juros, sendo lícita a cobrança, permitida pela Media Provisória 2170-36/2001. Aliás, vê-se que a cobrança dos juros capitalizados no caso vertente encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 541 do STJ, segundo a qual: “Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Enfim, a taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Quanto à cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela impossibilidade, conforme redação da Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Ocorre que, segundo a autora, a cobrança da comissão de permanência estaria ocorrendo de forma velada por meio da cobrança de multa sobre a parcela, juros moratórios e juros remuneratórios. Ocorre que não há sequer indício de que esteja ocorrendo a cobrança da comissão de permanência, devendo ressaltar que a inversão do ônus da prova que beneficia o consumidor não deve isenta-lo de comprovar suas alegações. A cobrança dos juros questionados pela autora é legal, conforme já esclarecido anteriormente, não havendo como se presumir que o percentual superior a 12% ao ano significa a cobrança da comissão de permanência questionada. Quanto à tarifa de cadastro, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.251.331/RS - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - não há ilegalidade na cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro e no repasse ao consumidor. Isto é, a tarifa contratualmente prevista e lícitas, abarcada pelo princípio do pact sunt servanda. Como se trata de uma ação revisional ampla, é importante destacar também que a cobrança de tarifa de cadastro (TAC) é permitida pelo Banco Central por meio da Resolução nº: 3.518/2007. Quanto à contratação de seguros, conforme demonstra o instrumento contratual acostado pelas partes (id. 84698931 – págs. 5/8 e id. 86247266 – pág. 5/6 e 13/14), vê-se que os referidos seguros não se encontram inseridos no contrato de financiamento do veículo, mas sim em instrumento contratual próprio e autônomo, assinado eletronicamente pela parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sido impedida de contratar o seguro de proteção de outra instituição, sendo que a mera circunstância da financiadora e a seguradora pertencerem ao mesmo grupo não importa, por si só, em venda casada. Desse modo, não há demonstração da venda casada alegada pela parte autora, uma vez que se trata de contrato autônomo firmado para fins de aquisição do seguro que foi oferecido ao consumidor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO. A cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente mostra-se abusiva, devendo a prática a ser repetida. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro auto e proteção financeira, porquanto celebrados por meio de contratos autônomos, não caracterizando a prática de venda casada." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000952-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/13/2021, publicação da súmula em 11/03/2021). Destaquei. Assim, ausente demonstração da ilegalidade da contratação do seguro questionado na inicial, deve ser mantida cobrança a ele referente. Lado outro, alega a parte autora ser ilegal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Sobre o tema, o STJ firmou o Tema 958 nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Extrai-se, portanto, que o ressarcimento do valor gasto com as referidas tarifas é permitido desde que haja comprovação do serviço prestado, sendo vedada a onerosidade excessiva. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as cobranças das taxa de registro de contrato e taxa de avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.004109-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Destaquei. Quanto à demonstração da prestação do serviço, referido ônus processual recai sobre a instituição financeira neste particular, tanto por se tratar de relação de consumo tanto por não ser possível a imposição de demonstração de fato negativo à parte autora. No caso dos autos, não há demonstração da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança das referidas tarifas. Frise-se que foi oportunizada a produção de provas ao réu, o qual requereu o pronto julgamento do feito (id. 108776769). Desse modo, apesar da previsão contratual, o réu não obteve êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, o que torna abusiva cobrança da referida tarifa. Quanto ao ressarcimento de valores, deverá ser realizado de forma simples. Isto porque, como dito, a cobrança de tarifa de registro de bem é permitida, sendo ressalvadas apenas a necessidade de demonstração do serviço e a impossibilidade de cobrança excessiva. Na hipótese, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira ao realizar a cobrança, razão pela qual a repetição em dobro dos valores já pagos deve ser afastada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, de 30.04.2008. - É ilegal a cobrança da Taxa de Serviços de Terceiro e da Taxa de Registro de Contrato, pois, transfere ao consumidor despesas inerentes à concessão do crédito, e que são de responsabilidade da instituição financeira. - Ausente a prova da má-fé na realização da cobrança, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015). Destaquei. Assim, a pretensão inicial deve ser acolhida unicamente quanto ao ressarcimento da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro, o que deve ocorrer de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro no contrato de financiamento questionado nos autos, e, por via de consequência, condenar o réu à repetição dos valores efetivamente pagos pela parte autora a este título, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0021065-33.2016.5.04.0332

ID: 314977521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021065-33.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAGOBERTO HENNES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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DR. CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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DR. ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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DR. RÉGIS RAFAEL FLORES

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DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DR. NEWTON DORNELES SARATT

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Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES… Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES ADVOGADO: CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN GMHCS/jpd D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista das partes em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento do reclamado Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (decisão de inadmissibilidade recursal publicada em 21.01.2021; recurso protocolado em 27.01.2021), regularidade de representação (substabelecimento de fl. 2332) e preparo satisfeito (fl. 2410), prossigo na análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2. Recurso de revista do reclamante 2.1. Conhecimento I - Pressupostos extrínsecos Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (acórdão de embargos de declaração publicado em 13.11.2019; recurso protocolado em 20.11.2019), regularidade de representação (procuração de fl. 25) e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso de revista. II - Pressupostos intrínsecos Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A respeito da matéria, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação (fls. 1958/1959): "1.3. Gratificação especial O reclamante recorre (id a6b2a5a - Pág. 38/45) aduzindo que faz jus ao pagamento da parcela "gratificação especial". Diz que o reclamado pagou tal parcela na rescisão dos empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, no valor de R$ 50.000,00 para cada. Argumenta que era ônus do reclamado a demonstração da razão do pagamento diferenciado. Sustenta que o banco não comprovou o suposto cunho pessoal e indenizatório da parcela. Transcreve jurisprudência. Busca seja reformada a sentença com base no Princípio da Isonomia. O juízo de origem (id 0b62786 - Pág. 13/14) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a gratificação especial não possui previsão legal, normativa ou contratual, reconhecendo o pagamento por liberalidade do banco reclamado, como reconhecimento pelos anos de trabalho em favor da instituição financeira. Destacou que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, à época de seus desligamentos, eles contavam com aproximadamente 26 e 24 anos de serviços prestados à reclamada, ao passo que o reclamante recém havia completado 10 anos de serviço quando desligado. Ressaltou que o reclamante sequer conhecia os empregados, conforme depoimento pessoal. É incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, de fato não há previsão legal, normativa ou contratual prevendo o pagamento da parcela. Além disso, na inicial (id b78b07c - Pág. 9), ao fundamentar o seu pedido, o autor sequer alegou qualquer critério de isonomia com os empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde para que fizesse jus ao pagamento. Em depoimento pessoal, disse: Portanto, não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela. Decisão no mesmo sentido, com base nos mesmos empregados José Jair e Oraide e em face do mesmo empregador já foi proferida por esta Turma nos autos do RO 0020562-40.2015.5.04.0334 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 04/05/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena). Na referida decisão, a Turma destacou que: "Sendo assim, tais circunstâncias, por si só, são suficientes a afastar o pedido amparado no tratamento isonômico, porquanto não fere o ordenamento jurídico a instituição, por liberalidade do empregador, de benefício devido a empregados exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que tais benefícios revertam à integralidade dos demais empregados. Portanto, o tratamento desigual para situações desiguais, como se infere dos presentes autos, não fere o princípio da isonomia arguido a ensejar o pagamento do valor da gratificação especial pretendida"." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante." E, opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou (fls. 2090/2092): "1.2. Gratificação especial O reclamante afirma que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido de gratificação especial, foi omisso. Busca a manifestação quanto ao fato de que o réu alegou fato impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o acórdão deveria se manifestar quanto a obrigatoriedade da parte ré de comprovar "a efetiva relevância das questões adstritas aos contornos dos cargos exercidos pelas partes amostradas (autora x paradigmas), "supostas" peculiaridades próprias e "propalada" necessária similitude de condições de trabalho das mesmas para o fim de concessão do benefício ora em debate ("gratificação especial"), sob pena de, em assim não ocorrendo (como no presente caso ...), afronta ao princípio da isonomia inserto no art. 5.º, caput, da CF de observância obrigatória no território nacional". O acórdão embargado foi assim proferido, quanto ao aspecto (id a967a4a): (...) Transcreve-se o teor do depoimento pessoal do autor que, por lapso, não constou na decisão: "que desconhece pessoas chamadas José Jair Martins e Oraíde Marlei de Athayde; que nunca ouviu falar de que alguns colegas tenham recebido "gratificação especial" quando do término dos seus contratos". Assim dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, o acórdão foi claro no sentido de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que refuta a tese de que a reclamada deveria ter comprovado fato impeditivo. Assim, não se verifica vício de omissão na decisão, revelando-se o implícito interesse do reclamante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipóteses de cabimento. Nega-se provimento." Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, ser "INCONTROVERSO nos autos, (...) que o Banco quitou parcela denominada "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" na rescisão contratual dos seus ex-funcionários José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, a razão de R$ 50.000,00 para cada um", por mera liberalidade do banco reclamado. (fl. 2153) Alega que a Corte de origem "inverteu o ônus da prova de maneira incorreta, deixando de atentar para o fato de que, na forma da atual legislação vigente, é do Banco o ônus de provar o "porquê" do pagamento diferenciado do autor em relação aos seus ex-colegas e não o contrário - cf. art. 373,11, do CPC" (fl. 2154). Lastreia o apelo em violação aos artigos 5º, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373, I e III, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O TRT registrou que a "é incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título". Ao final, concluiu que "não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela" (fl. 1959). No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-769-39.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 24/08/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001604-42.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da CF), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10262-80.2017.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, para reconhecer que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, deixando de apontar critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles. Recurso de Revista não conhecido." (RR-11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "o pagamento do benefício, na forma confessada pelo reclamado, ou seja, por mera liberalidade a trabalhadores por ela eleitos, sem qualquer requisito objetivo e por critérios personalíssimos, viola o princípio da isonomia assegurado pela Carta Magna". Nesse contexto, o e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e aos elementos do processo, decidiu que "Incumbia sim ao reclamado a comprovação dos motivos pelos quais a reclamante foi preterida, por se tratar de fato impeditivo do direito, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT. Todavia, a prova não foi produzida". Desse modo, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. (Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade. Extrai-se do acórdão regional que o réu preteriu a autora em relação aos outros empregados, sem sequer comprovar a existência de critérios objetivos que não tivessem sido alcançados pela autora. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco a apenas alguns empregados, excluindo outros, sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. " (Ag-RRAg-10929-34.2016.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento da "GratificaçãoEspecial" a apenas alguns empregados, por liberalidade da empresa e sem a adoção de nenhum critério objetivo, com a exclusão de outros empregados, acarreta tratamento diferenciado entre os trabalhadores e vulnera o princípio da isonomia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000465-23.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/04/2025). Por fim, restando consignado no acórdão regional ser "incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título", competia ao Reclamado o ônus de demonstrar a existência de justificativa válida para o tratamento diferenciado entre o reclamante e os paradigmas apontados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o que não restou evidenciado no acórdão regional. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. II - Mérito Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República, é o seu provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista provido, no particular. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; II - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao único tema "gratificação especial. pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. impossibilidade. afronta ao princípio da isonomia", por violação ao artigo 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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Idelmar Da Silva Freitas x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315061795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IDELMAR DA SILVA FREITAS em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A. A parte autora alega que foi vítima de uma relação comercial abusiva e excessivamente onerosa ao contratar um empréstimo consignado convencional, porém, foi indevidamente direcionada para um empréstimo consignado atrelado a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não foi informada sobre a modalidade contratada, que gera benefícios econômicos desproporcionais à instituição financeira. Explica que o banco creditou o valor solicitado em sua conta bancária, antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem necessidade de utilizá-lo. No entanto, exige o pagamento integral do valor no mês seguinte. Caso não seja quitado integralmente, desconta-se apenas o valor mínimo em folha, e sobre o saldo remanescente incidem encargos rotativos abusivos, resultando em uma dívida considerada infinita. A autora sustenta que as peculiaridades da modalidade jamais foram esclarecidas e que já pagou mais do que o dobro do valor inicialmente solicitado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Dessa forma, presente o risco de dano grave com a manutenção dos descontos, de modo que se requer a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado, por ser questão de justiça”. No mérito, pugna pela declaração da abusividade e pela desconsideração do débito. Ainda, pugna pela devolução em dobro dos valores efetivamente pagos a mais, a indenização por danos morais e, ao final, caso não seja pelo entendimento deste juízo pela abusividade contratual, pugna pela conversão do contrato para que seja aplicado as taxas do empréstimo consignado tradicional. Determinada a emenda em id. 173176299, essa foi cumprida conforme id. 176089181 e seguintes. A parte autora anexou documentos - id. 171728755 e seguintes. Ao id. 178077437, houve o recebimento da inicial e da emenda, ocasião em que foi indeferida a análise do pedido liminar, ante a necessidade de dilação probatória e invertido o ônus da prova, além da determinar a juntada dos contratos pela requerida, realização de audiência de conciliação e a respectiva citação da parte ré. A parte requerida apresentou contestação no ID n. 180866360, na qual alega ausência de irregularidade contratual e que o autor tinha ciência das clausulas/termos contratuais. Anexou documentos - id. 180866361 e seguintes. A parte autora intimada para apresentar impugnação à contestação – id. 183791606, manteve-se silente. Audiência de conciliação restou exitosa - ID n. 182284684. Por conseguinte, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, o feito está apto para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso VI, do CPC, encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos. Sem delongas, a parte discorre que contratou junto ao requerido empréstimo pessoal, do qual, entendia estar sendo quitado com o débito das parcelas por desconto em folha de pagamento. Ocorre que, passado anos, verificou que os descontos estavam sendo realizados de forma mínima, e que, a dívida não seria quitada. Diante dos extratos, obteve a informação de que se tratava de empréstimo de tipo “cartão de crédito” – rmc, do qual os pagamentos não são realizados em sua integralidade, mais sim, amortecendo os juros, o que impossibilita o adimplemento do saldo total. A modalidade de cartão de crédito consignado trata-se de contrato com pagamento sucessivo. Assim sendo, não há o que se falar em prescrição dos pagamentos, visto que o início do prazo ocorre com a última parcela, e não desde a contratação do serviço, como alega o réu. Ademais, tratando-se de hipótese de consumo, aplicável a espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO DANO – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Por se tratar de relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos, por suposta falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, restando evidente a ocorrência da prescrição. (TJ-MT 10007341420208110013 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) – Grifei. No caso, conforme se extrai dos autos, em especial os extratos acostados no ID n. 176089186, 180866361 e seguintes, os descontos citados (cartão de crédito) se iniciaram em maio e agosto de 2024 até o ajuizamento da ação em 10/2024, ainda não haviam cessado, portanto, não há falar-se em prescrição do direito de ação da autora. No mérito, os pedidos constantes na inicial são parcialmente procedentes. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possível ocorrência de danos morais. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Conforme narra à petição inicial, a(o) requerente firmou contrato de cartão de crédito consignado com o EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., acreditando tratar-se de empréstimo consignado, acumulando débitos indesejados. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado, legalidade dos juros e a validade das cláusulas, no que não obteve sucesso. Na espécie, a instituição financeira juntou aos autos cópias dos contratos de cédula de crédito bancário (CCB) – contratação de empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Requerido, termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Ocorre que não é possível à parte autora vislumbrar no contrato de forma clara o valor e quantidade de parcelas a serem cobradas e o termo final da quitação da dívida. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado fosse descontado em folha de pagamento nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. Nesse contexto, não se pode afirmar que a demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Deve ser considerado que a parte autora tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que a demandante/consumidora não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide o autor demonstrou ter sido prejudicado na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois, o requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (N.U 1028708-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) – destaquei. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). – negritei. No mesmo entendimento, não cabe ao caso a restituição em dobro dos valores, tanto pela existência de contrato lícito, tendo a parte solicitado a concessão de tal crédito, como pela readequação/conversão para modalidade de empréstimo consignado normal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para tão somente determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído de forma simples a autora, com juros de mora 1% e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; fica suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da gratuidade de justiça, da qual ratifico sua concessão; d) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivarem-se os presentes autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres, 02 de julho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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ID: 260120981

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260121028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011204-63.2024.5.18.0102 : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011204-63.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO O MM. Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara de Trabalho de Rio Verde, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls.3726-3740. O reclamante recorre ordinariamente, pleiteando a reforma da sentença quanto às indenizações por danos materiais e morais fixadas e quanto às pausas ergonômicas (fls.3747-3759). A reclamada também recorre, pugnando pela reforma da sentença no que tange ao adicional de insalubridade, à doença ocupacional e indenizações correlatas, à rescisão indireta, à multa por descumprimento de obrigação de fazer, à multa do art. 477 da CLT, aos honorários periciais e advocatícios (fls. 3761-3783). Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 3849-3850. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, sua representação processual encontra-se regular e a parte está dispensada do preparo. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte. O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora a recorrente tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 3784-3785), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fls. 3786-3795) e a certidão de apontamentos, deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES A sentença, reconhecendo o nexo concausal da doença diagnosticada no autor (hérnia de disco) com o trabalho e sua incapacidade parcial e temporária, deferiu ao reclamante indenização por danos materiais, fixada em seis parcelas correspondentes a 6,25% do salário mensal, a ser paga de uma só vez, e por danos morais, arbitrada em R$3.000,00. O reclamante recorre desta decisão, insistindo no pensionamento mensal, em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa reconhecida pelo laudo. Pondera que a "sentença não contemplou todo o período que o i. Perito apontou de incapacidade total para o trabalho, qual seja: 06 (seis) meses." e requer "a reforma da r. sentença, contemplando a indenização de 06 (seis) meses, incapacidade de 25% (vinte e cinco) por cento." - fl. 3751, acrescentando que a base de cálculo deve ser a média da remuneração dos últimos 6 meses e não apenas o salário. Alegando a sua incapacidade permanente para desenvolver várias atividades que necessitem de longos períodos em pé e com sobrecarga muscular, pugna, ainda, pelo deferimento de indenização "até completar 70 anos (R$ 2.301,20 x 25%=575,30 x 639 meses-considerando férias e salários trezenos, assim como a expectativa de vida de 70 anos =45 anos x 14 meses) , considerando os salários trezenos, férias, acrescidas de um terço, a ser paga em parcela única, tem-se que é devido em média o valor de R$ 367.616,70, com redução de 1/3 = R$ 257.331,69." - fl. 3754. Requer, por fim, reafirmando a sua limitação para o exercício de várias atividades, a majoração da indenização por danos morais para 20 vezes o seu salário, apoiando-se na gravidade da lesão. Examino. Ao contrário do que afirma o autor em suas razões recursais, o perito foi expresso e taxativo no sentido de que a redução de sua capacidade laborativa é parcial e temporária, passível de tratamento, podendo perdurar de 1 a 6 meses e que a atividade laborativa participou de forma leve no agravamento da doença. Destaco que o reclamante não provou afastamentos em razão da doença antes de 27-8-2024. Nesta data, apresentou o primeiro atestado de 3 dias com CID M 54 (dorsalgia) e M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, em 6-9-2024, afastou-se definitivamente do trabalho em razão do pedido de rescisão indireta (consoante petição de fls.362-363). Logo, o conjunto fático probatório não revela a gravidade da doença defendida pelo autor, nem o descaso da reclamada com o seu quadro clínico, pois não há prova de que a reclamada teve ciência da doença antes de seu primeiro afastamento em 27-8-2024. Ademais, observo que o perito afastou o nexo direto com o trabalho, considerando ser a doença de origem degenerativa, e, em resposta aos quesitos, afirmou que nenhuma conduta da reclamada seria capaz de evitar a enfermidade (quesito 20, fl. 3637) e que o reclamante poderia exercer a mesma função de antes de adoecer e outras, sem condições especiais (quesito 16, fl. 3636). O MM. Magistrado de origem apresentou o seguinte quesito "Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando" e obteve a seguinte resposta: "pode-se concluir que, conforme discutido no presente laudo pericial médico, que a autora, no momento da perícia, apresenta uma incapacidade laborativa parcial de 25%, temporária de 1 a 6 meses e multiprofissional, para atividades que necessitem de longos períodos em ortostase por mais de 60 minutos ininterruptamente, flexionar a coluna e com sobrecarga muscular que não permita o retorno homeostático." - fl. 3646. Por conseguinte, entendo que as indenizações por danos materiais e morais foram corretamente fixadas, levando-se em consideração o prazo de restabelecimento fixado pelo perito, a concausalidade leve do trabalho com a doença e que o autor não apresenta limitações para as atividades do cotidiano. Logo, mantenho. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Insiste o autor em fazer jus à quarta pausa térmica, pedido indeferido na origem, sob o fundamento de que as pausas se iniciavam ainda dentro da linha de produção (ambiente frio) e que os documentos existentes nos autos (controles de ponto) demonstram que em várias ocasiões o autor laborou mais de 9 horas e 20 minutos. Pondera que "Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. Porém, é sabido que NÃO é necessária a apresentação de demonstrativo de horas extras quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de horas extras. No caso presente, ao correr os olhos nos controles de horários é possível facilmente constatar jornada superior a 9h20." - fl. 3759. Sem razão. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia e profundidade a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio ao Exmo. Magistrado, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "Quanto ao alcance do art. 253 da CLT, o Eg. TST firmou o entendimento de uma interpretação extensiva do referido dispositivo, conforme dispõe a Súmula 438, in verbis: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. O art. 253, parágrafo único, da CLT, dispõe que é considerado ambiente artificialmente frio aquele que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15°C, na quarta zona a 12°C, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C. De acordo com o mapa adotado pela Portaria SSST-MTE 21-1994, o Estado de Goiás encontra-se na quarta zona climática, caso em que, para se ter direito ao intervalo de recuperação térmica, a temperatura do local de trabalho tem que ser inferior a 12°C. Na perícia técnica realizada no local de trabalho do Autor, o Sr. Perito aferiu temperatura de 11,9°C. É de conhecimento deste Juízo que, desde janeiro-2014, a Ré concede 3 pausas de 20 minutos cada para recuperação térmica. Sobre a regularidade das pausas, o Perito destacou: 'os 20 minutos não se iniciam fora do ambiente frio e sim na linha de produção, ou seja, tanto na ida quanto na volta do intervalo de 20 minutos, se passam alguns minutos dentro do ambiente frio e não são respeitados os intervalos a cada 1h40min, podendo trabalhar mais de 1h40min sem intervalo'. Em audiência, a testemunha Helenilton Bernardes Lima afirmou que são concedidas 3 pausas de 20 minutos cada e que não tem um local específico para as pausas; que alguns empregados ficam no bacon, ao lado da presuntaria, onde tem cadeiras, e outros vão para o corredor de acesso, gastando de 2 a 3 minutos para chegar no local. Observo que o depoimento testemunhal demonstra que não há obrigatoriedade de os empregados se deslocarem por longas distâncias para usufruir da pausa; que, de todo modo, ao deixar o setor, mesmo em deslocamento, já não estariam expostos ao ambiente frio; e que, além disso, é ínfimo o tempo utilizado para sair da linha de produção. Saliento ainda que adiantamentos e atrasos eventuais na concessão da pausa são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida protetiva e não impõem o pagamento das pausas concedidas adiantadamente ou em atraso. A coincidência do momento de uma pausa com o intervalo intrajornada de uma hora atende convenientemente o propósito de recuperação térmica, não sendo necessário o acréscimo de mais uma pausa. O Autor teria direito, contudo, a uma quarta pausa nos dias em que trabalhou em jornada superior a 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas]. Em impugnação à defesa, o Autor não indicou, nem mesmo por amostragem, dias em que trabalhou por mais de 9 horas e 20 minutos [ou 9,33 horas, na escala decimal], ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica e reflexos." - fls. 3727-3728. Acresço que a alegação inicial do autor era de que fosse compelido algumas vezes a assinar o livro que havia tirado o intervalo, sem entretanto ter o intervalo, haja vista a demanda de serviço e a necessidade de substituir outro empregado que estava em gozo do intervalo, porque desempenhava a função de líder, e essa alegação sequer foi comprovada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e que o recurso do reclamante foi desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 11%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade do crédito. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Honorários majorados de ofício. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar honorários de ofício, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 333906466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-98.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000228-98.2024.5.02.0045 RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cf38d80): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000228-98.2024.5.02.0045 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: OZENILTON FRANCISCO PEREIRA ORIGEM: 11a VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto relatório da sentença de ID. e288844, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, devolução de descontos e adicional de insalubridade em grau médio. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. de580b4, insurgindo com relação à limitação dos valores indicados na vestibular, adicional de insalubridade, honorários periciais, cargo de confiança, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, feriados em dobro, refeição comercial e descontos indevidos. Custas recolhidas, Id. 6fe9933 e depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia, Id. b524eb2. O reclamante (Id. 8337334), postulando a reforma com relação à jornada noturna, intervalo intrajornada, majoração dos honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões da ré, Id. 2888aa5 e do autor, Id. 8bfd3f4. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Verifica-se relativamente ao recurso ordinário da reclamada (Id. de580b4), que o depósito recursal foi substituído por apólice de seguro garantia (Id. b524eb2), respectiva comprovação de registro da apólice na SUSEP (Id. 7cc54a3), além de certidão de licenciamento (Id. 45e8178), certidão de apontamentos (Id. b3b6324), e, finalmente, custas recolhidas pelo Id. 6fe9933, de acordo com o art. 899, §11, da CLT que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, aplicável para o caso dos autos por força da Lei 13.467/17. Como se sabe, nas hipóteses de substituição do depósito recursal por seguro garantia recursal, devem ser observadas todas as exigências contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, dentre as quais, na forma do inciso III, do seu artigo 5º, deve ser apresentada a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" Todavia, o conteúdo do referido inciso III, quanto à apresentação da certidão de regularidade deve ser relativizado, haja vista nos novos parâmetros estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros - a qual impôs em 24.07.2023, novo sistema de fornecimento de certidões, instituído de forma gradativa, visando a supervisão das entidades seguradoras, através da Circular SUSEP nº. 691/2023, que passou a vigorar a partir de 01.07.2024, nos termos da Circular SUSEP nº. 694/2023. Nesse novo sistema, passaram a ser emitidas as Certidões de Licenciamento e as de Apontamentos, que vieram a substituir, dentre outras, a certidão de regularidade - que fora descontinuada - prevista no item III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. E, conforme descrito no portal GOV.BR (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a Certidão de Licenciamento tem como objetivo fornecer informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da sociedade seguradora, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Já a Certidão de Apontamentos indica apenas desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios, restando descrito, ainda, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada, não se mostrando, portanto, imprescindível à demonstração da aptidão da empresa seguradora para a celebração do seguro garantia judicial. Essas certidões, ainda de acordo com as informações oficiais do referido "site", podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada (seguradora), recomenda que a certidão de aposentamentos não se considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamento, haja vista que a primeira apresente informações complementares à segunda. Nesses termos, ainda que diante da inexistência de qualquer atualização do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, observa-se que, para a validação da substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, imperativo que a parte instrua o seu apelo, além da apólice de seguro e do correspondente registro da apólice junto à SUSEP, nos termos dos incisos I e II do seu artigo 5º, também com as Certidões de Licenciamento e de Apontamentos, hábeis a comprovar naquele momento e pelo prazo previsto para a validade de referidas certidões, a capacidade da sociedade seguradora de operar no mercado de seguros. Destarte, diante da interposição do recurso ordinário patronal juntamente com a apólice do seguro garantia, comprovação de registro da apólice na SUSEP, Certidão de Licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP e Certidão de Apontamentos, entendem-se por preenchidos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019. Portanto, pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré, bem como do recurso do reclamante, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu: "... A exigência legal é de indicação de valor a cada um dos pedidos, e não de sua efetiva liquidação. Portanto, o valor atribuído à causa não vincula eventual execução, sendo meramente sugestivo para fixação da alçada. [...] Desta forma, não deve a condenação limitar-se aos valores constantes da exordial, mas sim àqueles efetivamente devidos..." (Id. e288844). Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. e4e0186, fls. 21/2, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo. 2. Adicional de insalubridade: O pedido foi deferido na Origem ao fundamento "... Aduz o reclamante que estava exposto a condições de trabalho insalubres, decorrentes do trabalho em câmara fria, além da exposição ao calor. Afirma, ainda, que exerceu suas funções em área de risco, em local onde havia tanques de óleo diesel para abastecimento de geradores, em desacordo com a NR 20. Esclareço que a matéria em exame é de caráter técnico e o(a) Perito(a) nomeado(a) é auxiliar do Juízo, estando legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo o pedido de adicional de periculosidade e insalubridade encontra-se no laudo (ID. f21d208), com esclarecimentos periciais, contendo uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, contudo, constou no laudo técnico que o autor esteve exposto a agentes insalubres durante o contrato de trabalho, conforme conclusão abaixo transcrita: [...] Embora não esteja esta magistrada vinculada à conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 371 e 479 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, no caso em análise entendo que a matéria resultou suficientemente esclarecida, apontando para ausência de condições perigosas e existência de condições insalubres em grau médio (20%) nas atividades do autor e no ambiente de trabalho. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamento, no percentual de 20% do salário-mínimo, com reflexos em salários, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%..." (Id. e288844). Merece prosperar. Como bem apontado no laudo pericial, as atividades desenvolvidas pelo reclamante na ré, caracterizam a exposição ao agente insalubre frio, consignando o I. Perito acerca das atividades desempenhadas que "... De acordo com as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial e conforme avaliação in loco, evidenciou-se que durante o período imprescrito, o Reclamante era responsável por realizar abertura da padaria, preparação de pães, manuseio de equipamentos, atendimento a clientes, e produção de diversos tipos de produtos de panificação. [...] Retirava os pães da câmara fria ou da câmara de congelamento e os colocava no forno para assar. Além das atividades de produção, o Reclamante também realizava atendimento direto aos clientes da padaria, oferecendo suporte e auxílio na escolha dos produtos até as 14 horas. [...] Durante a diligência pericial o Reclamante alegou que entrava de 10 a 12 vezes por dia na câmara fria para retirar massas fermentadas ou armazenadas para assar. Disse, ainda, que entrava de 2 a 3 vezes por dia na câmara de congelados para retirar pão de queijo e outros produtos congelados, que posteriormente eram assados e disponibilizados para venda. Eis a descrição das atividades laborais do Reclamante..." (Id. f21d208-fls. 756/7-grifei). Prosseguindo, acrescentou ainda que "... O Reclamante exercia suas atividades ingressando habitualmente em câmaras frias, exposto ao frio e sem a proteção adequada. É importante observar que seu acesso era diário e habitual. Era parte integrante das atividades laborais do Reclamante o acesso diário as câmaras frias (resfriados e congelados) para a retirada de produtos utilizados na produção dos pães e demais itens comercializados na padaria da Reclamada. No mais, foi constatada a disponibilidade de jaquetas térmicas apenas para uso coletivo, que não é suficiente para descaracterizar a insalubridade, uma vez que o equipamento protege apenas a região torácica, deixando as outras partes do corpo e vias respiratórias sem proteção. A Reclamada não demonstrou que o Reclamante, no exercício de suas atividades nos interiores das câmaras frias, utilizou os EPI's apropriados ao setor (minuciosamente descrito no tópico EPI´s). O trabalho executado no interior de câmaras frias ou em locais que apresentem condições similares é caracterizado pela avaliação qualitativa, e não quantitativa. A exposição do trabalhador ao frio sem a proteção adequada, mesmo que por períodos curtos, pode ser prejudicial à saúde. Desta forma, deve haver obrigatoriedade do uso de proteção individual."(fls. 764/5-grifei). No tocante aos EPI, mencionou o laudo "... A Reclamada acostou aos autos deste processo ficha de EPI's do Reclamante (ID. 6fa384b e 547a2fb - folhas: 422 a 435). Este vistor não verificou o recebimento de conjunto completo de EPI's apropriado ao ingresso e permanência nas câmaras frias pelo Reclamante, tais como: - Capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; - Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; - Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica (japonas térmicas); - Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; - Calça térmica; - Meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas. Por derradeiro, é de se ponderar que a principal agressão à saúde do agente frio ocorre através das vias respiratórias, e a Reclamada não comprovou o fornecimento da respectiva proteção o Reclamante." (fls. 758-grifei). Concluindo a seguir o expert pelo labor em atividade insalubre, referindo que "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral, por exposição ao frio sem fornecimento dos equipamentos especiais de proteção térmica, conforme Anexo nº 09, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho." (fls. 775-grifei). O perito ratificou as conclusões em sede de esclarecimentos, conforme Id. c119334. Deve prevalecer. Os ataques ao trabalho do nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição do laborista à insalubridade em grau médio. Assim, à luz das conclusões periciais, o reclamante laborava em ambiente insalubre em grau médio, exposto ao frio, adentrando diariamente em câmaras frias para retirada, controle e preparação de alimentos. Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes para afastar o risco. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. 4. Horas extras. Cargo de confiança: Alegou o reclamante não ter percebido qualquer contraprestação pelas excessivas e habituais horas extras laboradas. Registrou que a jornada de trabalho em "escala 6 x 1, cuja média, das 05h30min às 19:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso. Salienta-se que 1 vez por mês o reclamante laborava das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e repouso", laborando em feriados sem remuneração ou folga compensatória. Postulou o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada (Id. e4e0186). Contestando a pretensão inicial, a reclamada afirmou que o autor cumpria jornada de oito horas diárias, em horário comercial e durante o período imprescrito, exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Aduziu que o reclamante tinha autonomia sobre sua jornada e não estava sujeito a controle de horário, alegando ser do autor o ônus relativo ao cumprimento de horas extras (Id. 21c280c). Em instrução processual foram colhidos os depoimentos do autor e uma testemunha a seu convite (Id. 46bd116). O reclamante informou que ".... que entrava às 05:30 e saia as 19:30; que não batia o ponto nem para entrar e nem para sair; que não recebia espelho de ponto; que parava para almoçar por 30 minutos; que sempre trabalhou nesse horário; que saiu porque foi mandado embora; [...] que no setor de padaria na função que fazia não havia ninguém que era mandado pelo reclamante; que havia mais 3 funcionários que faziam as mesmas funções; que o cargo do reclamante era de liderança; que os outros 3 eram auxiliar de padeiro e confeiteiro; que como líder não poderia dar advertência nem suspensão apenas verbal; que o reclamante dizia o que os outros 3 funcionários deveriam fazer; que era passado ao depoente pelo superior as orientações que eram passadas; que os atestados eram recebidos pela Elisângela, a moça do RH; que quando ia contratar alguém o depoente não participava da entrevista e não podia demitir nem recomendar demissão dos funcionários;..."(fls. 793-grifei). A testemunha ouvida a rogo do reclamante aduziu "... que trabalhou com o reclamante Depoimento: por 3 anos em uma loja e um ano e meio na outra com o reclamante; que era líder de ; que o reclamante era líder de padaria; que trabalhava das 07:00 às 20:30; que quando chegava o reclamante já estava na loja; que o via saindo por vota de 19:00/19:10; que a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir; que o intervalo tanto do depoente quanto do reclamante era de 30/40 minutos; que na loja tinha o gerente e o subgerente e recebiam ordens deles; que as pessoas que não eram líderes também recebiam as ordens do gerente e subgerente; que havia mais ou menos 10; que quando faltavam precisavam levar o atestado e se não levasse eram advertidos; que tinha um horário fixo para entrar e para sair, o que ocorria com o reclamante também..." (fls. 793-grifei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem rejeitou o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando que: "...A reclamada aduz em sua defesa que o autor exerceu cargo de confiança e, por isso, estava isento de marcação de ponto e que tal fato impede a percepção de horas extras. A função de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT, contudo, não restou caracterizada nos autos. A prova oral evidenciou que "a função de líder era de receber a demanda e repassar para o pessoal; que se a pessoa não quisesse cumprir era chamado no RH que conversava com eles; que como líder não tinham poderes de advertir, dar suspensão; que se tivesse atestado era comunicado ao depoente porém o atestado era enviado pelo funcionário ao RH; que não participavam da contratação e também não tinham poderes para demitir". Assim, não demonstrado que o cargo do autor possuía autonomia e fidúcia necessária à isenção do controle de jornada, afasto a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, razão pela qual deve ser reconhecida a veracidade da jornada declinada na inicial e descrita supra, a qual fixo para os fins de direito. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semana [...] Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos...." (Id. e288844). Deve prevalecer. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, em especial da prova oral, não se verifica que o reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que além de não apresentar os registros de ponto, a reclamada tampouco arrolou testemunha para corroborar sua tese, inexistindo contraprova aos fatos narrados pela testemunha do reclamante. Pelo contrário, restou configurado que o autor era apenas um simples líder de departamento e, o fato de possuir padrão remuneratório diferenciado dos demais empregados não o inclui automaticamente a exceção do art. 62, II, da CLT, vez que não demonstrado o efetivo exercício de cargo de confiança. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guardar para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, naqueles períodos em que não juntou os controles respectivos, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Pelos motivos expostos, nada há para ser reformado, restando mantida a r. sentença, inclusive no tocante intervalo intrajornada e feriados laborados. 5. Refeição comercial: Acerca do tema, a reclamada foi condenada na Origem, ao fundamento "... O autor requer o pagamento relativo à refeição não fornecida nos dias em que se ativou além de duas horas extras. Reconhecida a ocorrência de horas extras superiores a duas horas diárias, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização relativa à refeição comercial" (fls. 859). Inconformada, recorreu a reclamada, porém sem razão. Em que pese a norma coletiva juntada não preveja valor diário para a refeição comercial, valor este a ser utilizado a título de indenização para o caso de não fornecimento da refeições propriamente, apenas prevendo a obrigação, seguida de multa genérica por descumprimento das cláusulas entabuladas 18ª, parágrafo primeiro, do ano 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e - 20ª , parágrafo primeiro, do ano 2023/2024 - que dispõe que a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que cumprir horas extras, ainda que não destaque expressamente acerca do valor dessa refeição ou não aponte que na ausência de sua entrega in natura deveria ser substituída por um valor a título de indenização compensatória pelo não fornecimento, o que, indubitavelmente, levou a obreira à despender de valores próprios para fazer frente à despesa, deve ser objeto de reconhecimento, e isto porque impositivo se afigura a restituição do gasto, eis que pertencia à reclamada a obrigação em propiciar a refeição nos dias em que houvesse a prestação suplementar, encargo esse que não se afigura lícito atribuir ao laborista. Assim, ainda que sem amparo expresso na norma coletiva que não previu a conversão em pecúnia ou o valor a ser indenização para o caso de não fornecimento, a conversão se afigura medida de rigor. Confirmo, pois. 6. Descontos indevidos: A reclamada foi condenada a proceder a devolução dos descontos efetuados pela Origem, ao fundamento "... O reclamante pleiteia a devolução dos descontos realizados em folha de pagamento a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde". A reclamada defende a legalidade dos descontos, afirmando tratarem-se de benefícios utilizados e devidamente autorizados pelo autor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova das alegações defensivas, de modo que reconheço a irregularidade dos descontos realizados. Assim, julgo procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "Assist. Inter Odonto", "Desconto Cooperativa", "Desc. multicheque", "Assist. Med-copartici", "intermedica Saúde", conforme pedido inicial" (Id. e288844). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Isto porque, como bem pontuado na Origem, no presente caso, não se têm notícias de que o reclamante teria autorizado expressamente os descontos, ônus que pertencia à recorrente, razão por que impositivo o reembolso, conforme r. sentença de Origem. Os argumentos recursais não ultrapassam da retórica, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia. Nada a modificar. III - Recurso do reclamante 1. Jornada noturna: Acerca do tema, o pedido de adicional noturno foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Quanto ao adicional noturno, julgo improcedente o pedido, visto que, mesmo perguntado sobre sua jornada de trabalho, o autor, em depoimento pessoal, nada falou acerca da jornada noturna" (Id. e288844). Insurgiu o reclamante, referindo que, conforme petição inicial, laborava uma vez ao mês em jornada das 20:00 às 10:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, fazendo jus ao adicional noturno, a partir de abril/2019 até a rescisão contratual. Sem razão. Isto porque, não restou comprovado o labor em referida jornada em depoimento pelo reclamante, ao revés, ao ser perguntado pelo Juízo, referiu expressamente que "entrava às 05:30 e saia as 19:30; [...] que sempre trabalhou nesse horário", nada referindo acerca do labor noturno. Destarte, nada a deferir 2. Intervalo intrajornada: Acerca do tema, constou da r. sentença o deferimento do intervalo, nos seguintes parâmetros: "Julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários em média), na forma do art. 71, § 4º da CLT, de forma indenizada, com adicional legal de 50%, sem reflexos" (fls. 858). Insurgiu o reclamante, postulando pela condenação da ré ao pagamento de uma hora e reflexos, alegando inconstitucionalidade do § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 21.01.2008 a 08.12.2023, e foram declarados prescritos os créditos anteriores a 20.02.2019, a análise do intervalo intrajornada deve ser verificado em acordo com as normas vigentes no momento, sendo imperativa a adoção dos termos da Lei 13.467/2017. Assim, o intervalo intrajornada nos termos da Lei 13.467/2017, ou seja, desde 11.11.2017, é devido somente o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, onde, passou a constar, verbis: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nada a modificar. 3. Honorários advocatícios: O reclamante demonstrou inconformismo quanto ao percentual de 10% arbitrado na Origem, em favor de seus patronos, requerendo a majoração para 15%. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação" (fls. 863). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. No tocante ao percentual de 10% arbitrado na Origem, nada a modificar, posto que compatível com a complexidade da demanda, estando dentro dos limites legais. 4. Juros. Correção monetária: Pugnou o demandante pela reforma da r. sentença de Origem para que seja determinado "(1) a correção monetária aferida por índice notoriamente adotado pelas instituições financeiras para recomposição inflacionária acrescida de juros de mora ordinariamente adotados para a mora civil (IPCA-E + 1% ao mês, a partir da data de distribuição) e (2) o correspondente valor apurado pela taxa SELIC." (Id. 8337334). Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. e288844): "... Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC....". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi a Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Nada a modificar. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto n. 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de determinar seja observada a limitação imposta pelos valores indicados na vestibular para o cálculo das verbas deferidas e negar provimento ao da reclamante. No mais, resta mantida a r. decisão, inclusive com relação às custas e valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a indenização da refeição comercial. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo a indenização da refeição comercial prevista na norma coletiva in natura, por não haver previsão expressa do seu pagamento em pecúnia em caso de não fornecimento, nem fixação do valor correspondente. Dou provimento mais amplo ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZENILTON FRANCISCO PEREIRA

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