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Processo nº 1000311-79.2023.8.11.0100

ID: 339886386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000311-79.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERICH DEISS GISELA DEISS MARCOS DEISS NELSI DEISS BARKERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000311-79.2023.8.11.0100 IMPETRANTE: MARCOS DEISS, ERICH DEISS, NELSI DEISS BARKERT, GISELA DEISS IMPETRADO: COORDEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000311-79.2023.8.11.0100 IMPETRANTE: MARCOS DEISS, ERICH DEISS, NELSI DEISS BARKERT, GISELA DEISS IMPETRADO: COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança preventivo ajuizada por ERICH DEISS, MARCOS DEISS, GISELA DEISS e NELSI DEISS BARKERT em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que pretende realizar a extinção/renúncia do usufruto constituído sobre o imóvel objeto da matrícula 5991 do CRI da Comarca de Brasnorte/MT, sem a incidência do ITCD, com autorização para a lavratura da escritura pública de renúncia sem exigência da guia e recolhimento do referido tributo. Alega que a cobrança do ITCD na extinção do usufruto é inconstitucional, por não caracterizar doação de bens ou direitos, extrapolando, assim, os limites constitucionais para instituição do tributo. Sustenta que há violação ao princípio da legalidade, uma vez que a legislação estadual não prevê como fato gerador do ITCD a extinção do usufruto. Afirma que há violação ao princípio da isonomia, pois a legislação estadual prevê isenção do ITCD somente para a extinção do usufruto decorrente do falecimento do usufrutuário, sem contemplar a hipótese de renúncia, mesmo quando a propriedade se consolida nas mãos dos instituidores do usufruto. Requer, então, a concessão de medida liminar para determinar à Fazenda Pública Estadual que se abstenha de efetuar a cobrança do ITCD e autorizar os cartórios competentes a lavrarem a escritura de renúncia de usufruto, bem como, ao final, a concessão da segurança para declarar a nulidade da exigência do ITCD nos casos de extinção do usufruto por renúncia. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido liminar (id. 113474891). Indeferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada no âmbito do agravo de instrumento interposto (id. 117453822) e, após, o recurso não foi conhecido (id. 126766091). Notificado, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se (id. 141937222), alegando a inadequação da via eleita, por inexistência de direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para análise da matéria discutida, requerendo, por isso, a extinção do feito sem resolução do mérito. Defende que o mandado de segurança não comporta a instrução probatória ampla, sendo inaplicável ao caso, conforme jurisprudência do TJMT. Afirma que a renúncia de usufruto constitui fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nos termos dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 7.850/2002. Sustenta que o fato não está abrangido por qualquer hipótese legal de isenção, uma vez que a extinção do usufruto não decorreu de falecimento do usufrutuário, nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da referida norma estadual. Aduz que, conforme o artigo 10 da Lei nº 7.850/2002, a base de cálculo do ITCD na extinção de usufruto é de 70% do valor do bem, e que tal incidência encontra respaldo legal e jurisprudencial. Assevera que inexiste ilegalidade na cobrança impugnada, a qual decorre do cumprimento da legislação tributária vigente. Pede, assim, o ingresso no feito, a extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada a preliminar, a denegação da ordem postulada. Intimado, o Ministério Público disse não ter interesse no feito (id. 192514946). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, findo o prazo para manifestação do representante do Ministério Público, os autos são conclusos para julgamento do mérito, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual não há falar em julgamento antecipado, posto que não comporta dilação probatória o rito especial do mandado de segurança. Em sua manifestação, aduz o Estado de Mato Grosso que é o caso de não conhecer do presente writ, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Sem razão. O art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, no que diz respeito à referida norma, a doutrina especializada ensina que: A expressão ‘direito líquido e certo’ sempre foi alvo de críticas, todas procedentes. Na verdade, não é “o direito” que deverá ser “líquido e certo”. O texto legal sempre o é. Aliás, assenta-se o princípio da constitucionalidade das leis em nosso sistema, bem como da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Até que se demonstre o contrário, toda lei é constitucional e certa quanto ao seu conteúdo. A expressão, assim, deve ser interpretada sistemática e finalisticamente: ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição profunda para a averiguação da ilegalidade ou prática do abuso, a situação não permitirá o uso da via estreita do mandado de segurança (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Art. 1º In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019). No presente caso, o feito encontra-se instruído pela matrícula do imóvel objeto da controvérsia (id. 113442680), certidão de escritura pública de compra e venda (id. 113442680) e a comprovação do ato coator (id. 113442689). Ao contrário do defendido pelo impetrado, não há a necessidade de produção de qualquer outra prova para a solução do litígio, porque a discussão se encontra limitada exclusivamente na incidência, ou não, do ITCD sobre a renúncia de usufruto, ou seja, matéria exclusivamente de direito. Desse modo, deixo de acolher a tese de carência de ação mandamental. Passo, então, ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia na legalidade, ou não, da exigência de recolhimento do ITCD sobre a renúncia de usufruto. No presente caso, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 5991, do CRI de Brasnorte foi alienado em 27/08/2008 por Iedo Guilherme Koppenhagen e Evania Terezinha Koppenhagen aos adquirentes Erich Deiss, Marcos Deiss, Nelsi Deiss Barkert e Marli Deiss pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo sido recolhido o ITBI (id. 113442680, pág. 3). Na ocasião, ficou instituído usufruto vitalício em favor de Adolfo Deiss e Gisela Deiss, ao qual foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 113442680, pág. 3). O usufruto estabelecido em favor de Adolfo Deiss e Gisela Deiss passou a ser integralmente da Sra. Gisela, em razão do óbito do Sr. Adolfo, em 11/08/2018. A Sra. Gisela, então, decidiu exercer o direito de renúncia do usufruto, a fim de que a plena propriedade do bem seja exercida por seus filhos, o que foi obstado pela exigência de recolhimento de ITCD. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 155, I, dispõe que “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”, o qual é chamado de ITCMD ou ITCD. E o Código Tributário Nacional dispõe sobre as hipóteses de incidência do referido tributo, a saber: Art. 35. O impôsto, de competência dos Estados, sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, estabelece que: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - a doação a qualquer título. § 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º Compreende-se no inciso I do caput a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ou legado com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. § 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos. § 1º O ITCD alcança, inclusive, a transmissão causa mortis ou doação de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, inclusive ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. § 2º A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel ou de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 3º O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário, arrolamento ou testamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. § 4º O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao recolhimento do imposto de que trata esta Lei, na hipótese de o inventário ser processado extrajudicialmente dentro do Estado de Mato Grosso. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10488 DE 29/12/2016). Art. 3º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do País: I - sendo corpóreo o bem transmitido: a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; II - sendo incorpóreo o bem transmitido: a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. O que se extrai é que, em consonância com a Carta Magna e o Código Tributário Nacional, a legislação estadual dispõe a incidência do ITCD sobre a transmissão não onerosa de direitos de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bens imóveis (art. 2º, I). Naquilo que se refere ao fato gerador do tributo, a Lei Estadual nº 7.850/2002, estipula que: Art. 4º Ocorre o fato gerador: I - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. O usufruto é, de fato, um direito real, nos termos do art. 1.225, IV, do Código Civil, todavia, trata-se de instituto jurídico transitório, por meio do qual “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos” (art. 1.394, CC). É, portanto, um direito real de uso e gozo da coisa alheia por um determinado período, não tendo o usufrutuário o direito de dispor, alienar, reivindicar ou buscar a coisa, porque não possui o direito de propriedade sobre o bem, razão pela qual, nos termos do art. 1.410, I, do CC, a renúncia ou morte do usufrutuário, resulta na extinção do usufruto, com o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo nenhum efeito de transferência de bens ou direitos, mas apenas a consolidação da plena propriedade ao nu-proprietário. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: Como primeira parte, há o usufrutuário que, como o próprio nome já diz, tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa – GU. Repise-se que esses são os atributos diretos, que formam o domínio útil. Diante do fracionamento dos atributos da propriedade, o usufrutuário mantém a posse direta sobre o bem, tendo o contato corpóreo imediato. A outra parte é o nu-proprietário, que tem os atributos de reivindicar (ou buscar) e dispor (ou alienar) a coisa – RD. É assim chamado justamente por estar despido dos atributos diretos, relativos ao domínio útil, que estão com o usufrutuário. Tem a posse indireta ou mediata da coisa, diante do exercício do direito real (TARTUCE, Flavio. Direito civil: direito das coisas. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 561). O que constata, assim, é que o nu-proprietário, durante a existência do usufruto, permanece com limitação aos atributos da propriedade, não podendo exercer a posse direta sobre o bem, de modo que a extinção daquele direito real apenas faz emergir a propriedade plena, o que não se confunde com a transmissão de bens ou direitos. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - USUFRUTO - MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS - EXTINÇÃO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A extinção do usufruto não caracteriza transmissão de propriedade, pois esta já pertencia aos instituidores, não ocorrendo fato gerador do ITCMD (TJ-MT 10009205520228110049 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – EXTINÇÃO DE USUFRUTO – RENÚNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Os Tribunais pátrios vêm reiteradamente repelindo qualquer tentativa das Fazendas Públicas Estaduais de cobrarem o ITCMD utilizando como fato gerador do tributo a extinção de usufruto (TJ-MT 10160759320208110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2022). Em arremate, a título elucidativo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0213131.76.2016.8.09.0000, declarou inconstitucional norma do Código Tributário do Estado de Goiás que estabelecia como fato gerador do ITCD a extinção de usufruto. Cita-se a ementa daquele julgado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74, INC. II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO/ CANCELAMENTO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. 1. Para que seja legítima a cobrança do ITCMD é necessária a transmissão ou cessão de propriedade ou de direito real, o que pode ocorrer em vida ou pela morte de um dos sujeitos da relação jurídica. O falecimento do usufrutuário não enseja a transmissão do direito real de usufruto, mas sim a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos que constituem hipótese de incidência do aludido tributo. 2. É inconstitucional o art. 74, inciso II, alínea 'b', do Código Tributário Estadual, com a redação que lhe confere a Lei Estadual n. 13.772/2001, por não se enquadrar nas hipóteses de INCIDêNCIA DO ITCMD. 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA (TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: 02131317620168090000, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 26/10/2016, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 2153 de 22/11/2016). O que se conclui, portanto, é que a extinção do usufruto, seja pela renúncia ou pela morte do usufrutuário, não constitui fato gerador de ITCD, porque não gera a transmissão de bens ou direitos. Desse modo, a concessão da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, a fim reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à não incidência do ITCD sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel de matrícula 5.991, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Brasnorte/MT, ante a ausência de fato gerador. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Sem honorários, ante o disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja observada a obrigatoriedade de sujeição da presente sentença ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000311-66.2024.8.11.0093

ID: 343065519

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-66.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELCIONALDO ROCHA LIMA

Sentença

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo n. 1000311-66.2024.8.11.0093 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Helcionaldo Rocha Lima Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo n. 1000311-66.2024.8.11.0093 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Helcionaldo Rocha Lima Vistos etc. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra HELCIONALDO ROCHA LIMA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13 do Código Penal e no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, com as implicações da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia, em síntese, que no dia 18 de abril de 2024, por volta das 19h21min, em residência particular localizada na zona rural da cidade de Feliz Natal/MT, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Ignes Coelho Gonçalves da Rosa, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo de delito. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias, o denunciado possuía arma de fogo (uma espingarda calibre 28) e munições de uso permitido (4 munições calibre 28) em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida em 17/06/2024 (Id 159204285), oportunidade em que foi determinada a citação do réu e deferida a realização de estudo psicossocial com a vítima. Regularmente citado (Id 159376941), o acusado apresentou resposta à acusação (Id 159449130), sem arguir preliminares, reservando-se para se manifestar sobre o mérito nas alegações finais. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 01/08/2024 (Id 164274285), sendo ouvidas as testemunhas Silas Pereira e Marcos Cagnini Paloschi, ambos Policiais Militares, e a vítima Ignes Coelho Gonçalves da Rosa. Na ocasião, procedeu-se também ao interrogatório do réu. Na mesma oportunidade, foi revogada a prisão preventiva do acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Foi juntado aos autos o relatório de estudo psicossocial realizado com a vítima e o réu (Id 177605596 - Págs. 5/7). O Ministério Público apresentou alegações finais (Id 187138371), pugnando pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Requereu, ainda, a fixação da participação do réu em grupos reflexivos de reeducação e recuperação, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 11.340/2006. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais (Id 192209008), requerendo a absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal por ter agido em legítima defesa, e subsidiariamente, a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal com os respectivos benefícios legais quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A defesa não arguiu questões preliminares em sua manifestação. Na análise dos autos, verifica-se que o processo se desenvolveu regularmente, observadas todas as formalidades legais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Destaco, ainda, que há um erro material na manifestação ministerial, que requer a condenação de pessoa diversa da qual versam os presentes autos. No entanto, trata-se de mero equívoco que não prejudica a análise do mérito da causa. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo à análise do mérito. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP) A materialidade do delito de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id 157206620), Boletim de Ocorrência n° 2024.116069 (Id 157206622), Exame de Corpo de Delito (Id 157206629), além dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. Quanto à autoria, verifica-se que os elementos de prova colhidos na instrução criminal são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia. Em seu depoimento prestado em juízo, a vítima Ignes Coelho Gonçalves da Rosa relatou que o relacionamento com o réu durava mais de três anos e que, embora não fosse perfeito, considerava o marido uma pessoa boa quando sóbrio, mas descontrolado quando embriagado. Afirmou que no dia dos fatos, após uma discussão causada por bebida, o réu a teria empurrado durante um desentendimento, resultando em sua queda e ferimentos, incluindo lesões no rosto e nos braços. Embora tenha alegado que os machucados foram causados pela queda e não por agressão física direta, admitiu que o marido já a havia agredido em outras ocasiões (Relatório de Mídia Id 164620870). Por outro lado, o Policial Militar Marcos Cagnini Paloschi, ouvido em juízo, afirmou que a vítima chegou ao quartel com sangramento na face e hematoma na região da boca, relatando que foi agredida pelo marido após uma discussão por causa de um litro de pinga. O Policial também informou que o acusado possuía uma arma de fogo na residência, a qual foi encontrada quando a polícia acompanhou a vítima para buscar seus pertences pessoais (Relatório de Mídia Id 164620870). No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Silas Pereira, que confirmou que a vítima apresentava cortes na sobrancelha, nariz sangrando e corte na boca, tendo relatado ter sido agredida pelo acusado com socos após uma discussão enquanto consumiam bebida alcoólica (Relatório de Mídia Id 164620870). Em seu interrogatório judicial, o réu Helcionaldo Rocha Lima confessou ter agredido sua companheira, alegando, porém, que não foi de forma intencional. Explicou que a agressão ocorreu após uma discussão quando a convivente partiu para cima dele, e ele a empurrou, fazendo com que ela batesse a cabeça na viga de madeira da casa. O réu afirmou que não agrediu a convivente intencionalmente e que se entregou voluntariamente à polícia. Mencionou ainda que a agressão ocorreu após o casal ter consumido bebida alcoólica na casa de amigos, seguida de uma discussão por causa de um litro de pinga (Relatório de Mídia Id 164620870). Em que pese a alegação do réu de que agiu em legítima defesa, tal tese não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Isto porque, conforme os relatos dos policiais militares, a vítima apresentava lesões visíveis condizentes com agressões físicas, e não apenas com uma queda acidental decorrente de um empurrão para repelir uma agressão injusta. Ademais, o próprio réu confessou em juízo que empurrou a vítima durante uma discussão após o consumo de bebida alcoólica, o que demonstra que sua conduta não foi proporcional à suposta agressão que alega ter sofrido. Ressalto, ainda, que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em tela, em que há laudos periciais e depoimentos testemunhais que confirmam a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA [ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FAZES QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – LAUDO PERICIAL DE DANO NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – COTEJO HARMÔNICO – REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO ART. 163, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PENA – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE EM AMBOS OS DELITOS– VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 12, DO TJMT – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME – AUSÊNCIA– INIDONEIDADE – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTE DO STJ [HC 289.788] – DOSIMETRIA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova como no caso em tela. O acervo probatório reunido possibilita cognição no sentido de que o agente empregou grave ameaça, concomitantemente ao dano, utilizada, aliás, como meio para inutilizar o telefone celular da vítima, situação que possibilita a manutenção da conduta no delito do art. 163, parágrafo único, inc. I, do CP. O Enunciado Orientativo n.º 12, do TJMT:“A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena base.” (N.U 0004172-09.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Assim, tenho por comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, tipificado no art. 129, §13 do Código Penal, praticado pelo réu contra sua companheira, Ignes Coelho Gonçalves da Rosa, não havendo que se falar em legítima defesa. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003) A materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão n° 202416184882 (Id 157206626) e pelo Laudo Pericial (Id 157206640), que atestam a apreensão de uma espingarda calibre 28 e quatro munições do mesmo calibre, sendo três intactas e uma deflagrada, as quais se mostraram aptas para efetuar disparos. Quanto à autoria, verifica-se que o réu não negou em momento algum a propriedade da arma de fogo e das munições apreendidas em sua residência. Além disso, os policiais militares Marcos Cagnini Paloschi e Silas Pereira confirmaram em seus depoimentos judiciais que encontraram a arma de fogo e as munições na residência do acusado, após a vítima informá-los sobre a existência desses objetos. Importante ressaltar que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse da arma de fogo, acessório ou munição, independentemente da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes . 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4 . Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre.38 e outra de calibre.32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363) .Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) (Destaquei) Ademais, conforme o laudo pericial juntado aos autos, a arma de fogo apreendida estava apta para efetuar disparos, o que demonstra sua potencialidade lesiva. Assim, tenho por comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n° 10.826/2003. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu HELCIONALDO ROCHA LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §13 do Código Penal e no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, com as implicações da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). IV – DOSIMETRIA À culpabilidade é normal à espécie; seus antecedentes criminais não são maculados; não há elementos para aferir a conduta social e personalidade do réu; os motivos e as circunstâncias dos crimes são os relatados nos autos, não havendo o que valorar; as consequências extrapenais não foram graves e, ao que se nota, o comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal a fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja: (i) 2 (dois) anos de reclusão para o crime de lesão corporal; e (ii) 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Na segunda fase, não há circunstância agravante. Presente, contudo, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la e aplicá-la, em observância à Súmula 231 do STJ. Por fim, não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Considerando o concurso material entre os crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, tornando-as definitivas em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de decretar a prisão preventiva ou mesmo impor qualquer medida cautelar diversa da prisão, porquanto da ausência de requerimento nesse sentido e também por não se encontrarem presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, especialmente se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao réu. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos: Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de aplicar a prescrição do art. 77 do Código Penal ao presente caso, porquanto seria mais gravoso ao réu do que cumprir com os requisitos do regime fixado. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, em 1 (um) salário-mínimo, destinados à vítima. Isento o acusado do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 804 e 805, do Código de Processo Penal, por se tratar de pessoa hipossuficiente. Determino seja a arma de fogo/munições apreendidas encaminhadas ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizado localizado em Cuiabá/MT, para as providências descriminas no art. 25 da Lei Federal n° 10.823 de 2003. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: Antes do trânsito em julgado: a) INTIME-SE à Defesa Técnica. Desnecessária a intimação pessoal do réu, porquanto solto (PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º 4/2025-GAB-CGJ). Dê-se ciência ao Ministério Público b) INTIME-SE a vítima desta decisão (art. 201, §2º, do CPP). c) OFICIE-SE à Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça para encaminhar o armamento apreendido ao Batalhão de Infantaria Motorizado, para os fins legais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes; e c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se ao juízo competente. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1012480-06.2020.8.11.0003

ID: 275621648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012480-06.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012480-06.2020.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO, CONFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012480-06.2020.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO, CONFISSÃO/COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIRASSOL AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.409.968/0001-40 (APELANTE), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), ELTON DAL MOLIN - CPF: 388.118.551-87 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, ao julgar embargos de declaração, fixou honorários advocatícios de forma equitativa, em execução extinta por ausência superveniente de interesse processual, diante de novação ocorrida no curso de recuperação judicial homologada. II. Questão em discussão 2. Verificar se os honorários deveriam ser fixados por percentual, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou se é cabível a aplicação do critério equitativo, previsto no §8º do mesmo artigo, diante da dificuldade de apurar o proveito econômico. III. Razões de decidir 3. A novação da dívida inviabilizou a aferição do proveito econômico com base no valor originalmente executado. 4. Segundo o Tema 1076 do STJ, admite-se a fixação equitativa quando o benefício for inestimável ou de difícil mensuração, como na hipótese de extinção por novação em recuperação judicial. 5. O processo tramitou sem atos instrutórios, foi suspenso durante o stay period e não apresentou complexidade, o que justifica a adoção do critério equitativo. 6. O valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido e em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando, em razão da novação da dívida no curso de recuperação judicial, o proveito econômico se torna inestimável ou de difícil mensuração. 2. O critério equitativo deve considerar a complexidade da causa e a extensão do trabalho realizado, observando-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º; 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1076; REsp 1.822.253/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA e EDIR BRAGA JÚNIOR contra sentença proferida em embargos de declaração que fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor dos apelantes, em execução extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI do CPC. A execução, no valor de R$ 1.395.174,32, foi ajuizada em 10/07/2020 contra produtor rural em recuperação judicial, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Com a homologação do plano de recuperação judicial e confirmação da natureza concursal do crédito, sobreveio sentença extintiva e posterior fixação de honorários em embargos de declaração. Os apelantes alegam ausência de fundamentação na fixação dos honorários e inobservância dos critérios do art. 85, §2º do CPC, requerendo a reforma para arbitramento em percentual sobre o valor da causa. Não houve contrarrazões. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: De ofício, reconheço a nulidade absoluta da sentença por ausência de fundamentação adequada e manifesta contradição interna, matéria cognoscível nos termos do art. 485, §3º do CPC. A controvérsia decorre de execução ajuizada em 10/07/2020, embasada em Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida nº 008/2019 e nº 035/2019, contra produtor rural em recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 05/02/2020 nos autos nº 1000311-70.2020.8.11.0040 (id. 234278169), com início do stay period, período no qual as ações e execuções individuais contra o devedor deveriam permanecer suspensas. Em 29/01/2021, o próprio exequente requereu a suspensão do feito (id. 234278164). Com a homologação do plano de recuperação judicial em 05/04/2021 (id. 234278171), o executado pleiteou, em 14/04/2021, a extinção da execução por inexigibilidade do título (id. 234278166). O administrador judicial confirmou a natureza concursal do crédito e sua novação (id. 234278195). Em 16/02/2024, sobreveio sentença extintiva por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), sem qualquer deliberação sobre a sucumbência. Após embargos de declaração do exequente (id. 234278200), foram fixados honorários de R$ 5.000,00 em seu favor, sem fundamentação adequada (id. 234278207). O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal. O Código de Processo Civil reforçou essa garantia ao estabelecer, em seu art. 489, §1º, critérios objetivos para identificar quando uma decisão não se considera fundamentada. A motivação deficiente equipara-se à ausência de fundamentação, pois impede que as partes compreendam as razões do convencimento judicial e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não basta a mera indicação de dispositivos legais ou invocação genérica de princípios, é necessário explicitar como se relacionam com o caso concreto e por que justificam a solução adotada. Este dever se reveste de especial importância por permitir o controle da decisão tanto pelas partes quanto pelas instâncias recursais, caracterizando sua inobservância nulidade absoluta, cognoscível inclusive de ofício. No caso, a sentença padece de duplo vício. Primeiro, ao extinguir a execução por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), não explicita as razões dessa conclusão, embora existentes nos autos elementos robustos que demonstram a sujeição do crédito à recuperação judicial e sua novação pela homologação do plano, conforme informado pelo administrador judicial. Em segundo lugar, a decisão que arbitrou honorários carece inteiramente de fundamentação, limitando-se a mencionar o "vultoso valor da ação" para fixar montante em favor do exequente, sem explicitar as razões dessa escolha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – POSSE ANTERIOR ALEGADA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSTENTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO – IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO DEVEDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO – CADEIA POSSESSÓRIA A QUAL NÃO INTEGROU – FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, CF CARACTERIZADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que decide controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, uma vez que “a fundamentação dissociada da realidade dos autos equivale à sentença sem fundamentação e fere não só o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição da República, como também a norma constante do art. 489, do Código de Processo Civil.” (TJ-RJ - APL: 00183193420168190007) (N.U 0011612-43.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) A contradição é manifesta, pois, a sentença reconhece que não havia interesse processual desde o início, já que a execução foi ajuizada durante o stay period da recuperação judicial, mas ainda assim condena o executado em honorários. O exequente tinha plena ciência do impedimento legal, tanto que juntou à inicial da execução cópia da própria inicial da recuperação judicial. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com seus ônus. É inequívoco que o exequente deu causa à demanda ao ajuizar execução durante o stay period, tendo ciência prévia da recuperação judicial. A propositura de execução individual nessas circunstâncias viola o princípio da par conditio creditorum e o próprio espírito da Lei 11.101/05. A ausência de fundamentação adequada e a contradição lógica impedem o efetivo controle da decisão e violam o direito das partes de compreender as razões do convencimento judicial, configurando nulidade absoluta que deve ser reconhecida de ofício. Esta Corte já se manifestou quanto à nulidade de sentença contraditória. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA – ART. 489, §3º, DO CPC – NULIDADE –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO – RECURSO BANCO ITAU PROVIDO. Conforme inteligência do art. 489, §3º, do CPC, a decisão judicial deve guardar correspondência entre a fundamentação e o dispositivo, para que haja a correta interpretação do julgado. In casu, o decisum objurgado está eivado de contradição, ante a falta de congruência interna entre os fundamentos utilizados e o dispositivo, motivo pelo qual resta imperiosa a nulidade da sentença recorrida. Diante da cassação da r. sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento, prejudicada a análise do recurso adesivo que visa a majoração do quantum e dos honorários advocatícios. (N.U 1000286-75.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Embora este Tribunal tenha competência para aplicar a teoria da causa madura (CPC – art. 1.013, §3º), que permite o julgamento imediato do mérito quando houver nulidade da sentença, o caso concreto impõe solução diversa. Isso porque os vícios identificados não se limitam a aspectos formais dos honorários sucumbenciais, mas comprometem a própria estrutura lógico-jurídica da decisão, desde seus fundamentos até a contradição na distribuição dos ônus processuais. A teoria da causa madura pressupõe que o processo esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando a nulidade atinge a própria essência do ato decisório. A ausência de fundamentação adequada e a contradição manifesta na sentença exigem nova análise integral da causa pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que: a) explicite os fundamentos da extinção; b) observe o dever constitucional de fundamentação no arbitramento dos honorários; e c) considere o princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: O recurso merece parcial provimento. A controvérsia cinge-se à adequação da fixação de honorários advocatícios em valor fixo de R$ 5.000,00 em favor do exequente, quando requer sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. O art. 85 do CPC estabelece critérios objetivos e vinculantes para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se tratando de mera recomendação ao magistrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou que a fixação por equidade prevista no §8º tem caráter excepcional, aplicável exclusivamente quando o proveito econômico for inestimável/irrisório ou o valor da causa muito baixo. Essa interpretação decorre da própria sistemática do CPC/15, que reduziu significativamente a discricionariedade judicial na fixação de honorários ao estabelecer no §2º percentuais objetivos entre 10% e 20%. Como destacado pelo STJ no precedente paradigma (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes), o arbitramento equitativo é subsidiário e somente se justifica nas hipóteses taxativas do §8º, não podendo ser utilizado quando há valor definido da causa ou proveito econômico mensurável. No caso concreto, o valor expressivo da execução (R$ 1.395.174,32), impondo-se a aplicação da regra geral do §2º, com fixação entre 10% e 20% considerando: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido. Contudo, o processo teve curta duração e baixa complexidade, tramitou por menos de quatro anos e foi extinto antes mesmo da citação, sem demandar atos processuais complexos. Sopesando esses elementos, notadamente o expressivo valor da causa contrabalançado pela simplicidade e breve duração do feito, revela-se adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 19 DE MARÇO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível em Execução extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em virtude da homologação da Recuperação Judicial da ora apelante. Nos respectivos Embargos de Declaração, o Juízo de origem a condenou ao pagamento de R$5.000,00 de honorários ao advogado do exequente (apelado). A apelante alega que a sentença não está fundamentada e que os honorários foram arbitrados por equidade, em inobservância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e ao Tema 1076 do STJ. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Apesar de a sentença apresentar fundamentação sucinta, não há vícios que a invalidem, tampouco necessidade de devolução do processo à instância de origem, uma vez que a Apelação trata exclusivamente dos critérios para fixação dos honorários. Dessa maneira, declarar a nulidade neste caso apenas adiaria indevidamente o desfecho da lide, em dissonância com os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Pelo exposto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, O art. 85, §2º, do CPC enuncia que os honorários de sucumbência sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento em montante fixo, com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), é uma exceção, e se aplica somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o montante atribuído à demanda for muito baixo, o que não é o caso destes autos. Além disso, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp. 1.850.512/SP), consolidou o entendimento de que a fixação por equidade é permitida apenas nas situações expressamente previstas no §8º, e vedada quando o montante atribuído à causa ou o proveito econômico for expressivo. Assim, é apropriada a fixação da verba honorária no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da demanda, que é significativo - R$1.395.174,32 -, para conciliar os critérios objetivos da lei com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas no presente feito. Posto isso, dou parcial provimento ao Recurso para reformar a sentença unicamente no que se refere aos honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o montante atualizado da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. EM 26 DE MARÇO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS A RELATORA PEDIR PARA REVISITAR OS AUTOS. O 1º VOGAL (DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. SERLY MARCONDES ALVES) AGUARDA. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, A controvérsia recursal limita-se à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, sendo questionada a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, em detrimento da regra geral do §2º, que prevê fixação por percentual. No caso, a execução foi ajuizada com base em dois instrumentos de confissão de dívida, no valor total de R$ 1.395.174,32. Todavia, com a homologação do plano de recuperação judicial e o reconhecimento da novação da dívida pelo administrador judicial, o feito foi extinto por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Embora o valor atribuído à causa seja elevado, a novação promovida no âmbito da recuperação judicial inviabilizou a mensuração do efetivo proveito econômico obtido pelos exequentes, cujos créditos foram substancialmente modificados quanto ao conteúdo, valor e exigibilidade. Nessas condições, o proveito deixa não apenas de ser aferível com segurança, como também de manter correspondência com o montante originalmente executado. Nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável ou de difícil mensuração, hipótese que se verifica nas extinções de execução decorrentes de novação em plano de recuperação judicial homologado. Importa destacar que o processo tramitou sem complexidade, tendo permanecido suspenso durante o stay period e sido extinto consensualmente, sem a realização de atos instrutórios, o que reforça a adequação da verba fixada. A adoção do critério equitativo encontra amparo não apenas na jurisprudência consolidada do STJ, mas também na interpretação sistemática dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, os quais impõem ao magistrado o dever de considerar as particularidades do caso concreto para assegurar remuneração justa ao advogado, evitando tanto o excesso quanto o aviltamento dos honorários. Nesse contexto, o valor fixado na origem mostra-se razoável e proporcional ao grau de complexidade da causa e à atividade efetivamente desenvolvida, inexistindo vício de fundamentação ou violação aos critérios legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença tal como proferida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Ante a divergência e tratando-se de apelação encaminhe-se para a técnica de julgamento nos termos do art. 942 do CPC. EM 09 DE ABRIL DE 2025: JULGAMENTO ADIADO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, APÓS A RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes Pares, Li atentamente todos os votos e verifiquei que se trata de um caso relativamente simples. Trata-se de uma execução, proposta em 10/07/2020. Ocorre que, cinco meses antes da propositura dessa execução, já tinha sido deferido o processamento da Recuperação Judicial (RJ) dos executados (incluindo o stay period), decisão esta proferida em 05/02/2020. Ou seja, o crédito objeto da execução era quirografário, sujeito aos efeitos da RJ, e não extraconcursal. A execução foi ajuizada cinco meses após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, em pleno período de suspensão de todas as ações. Inclusive, a parte exequente tacitamente confessou ter ciência da RJ, pois juntou cópia da petição inicial da Recuperação Judicial aos autos da execução. Portanto, a exequente tinha plena consciência de que aquela ação estava fadada ao insucesso ou, no mínimo, a não ter o prosseguimento devido. Tanto é assim que sequer houve citação da parte executada. O plano de recuperação judicial foi aprovado no ano seguinte, em 05/04/2021. Logo após a aprovação do Plano, a parte executada requereu a extinção da execução em virtude da novação da dívida, o que foi deferido pelo juiz. Estamos a diante de uma situação em que a parte exequente propôs uma ação fadada em insucesso, para receber crédito concursal, quando poderia ter sua pretensão satisfeita mediante simples habilitação nos autos da RJ. Subentende-se que a exequente assim procedeu tão somente para tentar obter êxito no recebimento de honorários advocatícios - é o que penso. Pelo princípio da causalidade, foi a exequente quem deu causa à propositura de uma demanda temerária. Contudo, como não há recurso da parte executada nesse ponto, não posso retirar os honorários fixados na origem, embora, a meu ver, tenha sido a parte ora apelante (exequente) quem deu causa a esta ação desnecessária. Sendo assim, entendo que os votos das Desembargadoras Anglizey Solivan de Oliveira e Serly Marcondes Alves, que mantiveram a sentença, são os mais consentâneos. Eles buscam remunerar minimamente o advogado da parte exequente, apesar de esta ter dado causa à instauração de uma demanda temerária, mantendo o valor arbitrado pelo juízo primeiro grau, em vez de aplicar a regra gral de fixação de honorários (10% a 20% sobre o valor da causa). Portanto, acompanho a eminente relatora, pedindo as devidas vênias ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que apresentou voto divergente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Peço vênia ao ilustre Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, mas o ponto processual que penso ser relevante foi a propositura da Ação de Execução, mesmo após a propositura da Recuperação judicial. Com essas menções, acompanho o voto da ilustre relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025.

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Processo nº 1012480-06.2020.8.11.0003

ID: 275621653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012480-06.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON DAL MOLIN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012480-06.2020.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO, CONFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012480-06.2020.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO, CONFISSÃO/COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIRASSOL AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.409.968/0001-40 (APELANTE), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), ELTON DAL MOLIN - CPF: 388.118.551-87 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, ao julgar embargos de declaração, fixou honorários advocatícios de forma equitativa, em execução extinta por ausência superveniente de interesse processual, diante de novação ocorrida no curso de recuperação judicial homologada. II. Questão em discussão 2. Verificar se os honorários deveriam ser fixados por percentual, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou se é cabível a aplicação do critério equitativo, previsto no §8º do mesmo artigo, diante da dificuldade de apurar o proveito econômico. III. Razões de decidir 3. A novação da dívida inviabilizou a aferição do proveito econômico com base no valor originalmente executado. 4. Segundo o Tema 1076 do STJ, admite-se a fixação equitativa quando o benefício for inestimável ou de difícil mensuração, como na hipótese de extinção por novação em recuperação judicial. 5. O processo tramitou sem atos instrutórios, foi suspenso durante o stay period e não apresentou complexidade, o que justifica a adoção do critério equitativo. 6. O valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido e em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando, em razão da novação da dívida no curso de recuperação judicial, o proveito econômico se torna inestimável ou de difícil mensuração. 2. O critério equitativo deve considerar a complexidade da causa e a extensão do trabalho realizado, observando-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º; 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1076; REsp 1.822.253/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA e EDIR BRAGA JÚNIOR contra sentença proferida em embargos de declaração que fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor dos apelantes, em execução extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI do CPC. A execução, no valor de R$ 1.395.174,32, foi ajuizada em 10/07/2020 contra produtor rural em recuperação judicial, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Com a homologação do plano de recuperação judicial e confirmação da natureza concursal do crédito, sobreveio sentença extintiva e posterior fixação de honorários em embargos de declaração. Os apelantes alegam ausência de fundamentação na fixação dos honorários e inobservância dos critérios do art. 85, §2º do CPC, requerendo a reforma para arbitramento em percentual sobre o valor da causa. Não houve contrarrazões. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: De ofício, reconheço a nulidade absoluta da sentença por ausência de fundamentação adequada e manifesta contradição interna, matéria cognoscível nos termos do art. 485, §3º do CPC. A controvérsia decorre de execução ajuizada em 10/07/2020, embasada em Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida nº 008/2019 e nº 035/2019, contra produtor rural em recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 05/02/2020 nos autos nº 1000311-70.2020.8.11.0040 (id. 234278169), com início do stay period, período no qual as ações e execuções individuais contra o devedor deveriam permanecer suspensas. Em 29/01/2021, o próprio exequente requereu a suspensão do feito (id. 234278164). Com a homologação do plano de recuperação judicial em 05/04/2021 (id. 234278171), o executado pleiteou, em 14/04/2021, a extinção da execução por inexigibilidade do título (id. 234278166). O administrador judicial confirmou a natureza concursal do crédito e sua novação (id. 234278195). Em 16/02/2024, sobreveio sentença extintiva por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), sem qualquer deliberação sobre a sucumbência. Após embargos de declaração do exequente (id. 234278200), foram fixados honorários de R$ 5.000,00 em seu favor, sem fundamentação adequada (id. 234278207). O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) constitui garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal. O Código de Processo Civil reforçou essa garantia ao estabelecer, em seu art. 489, §1º, critérios objetivos para identificar quando uma decisão não se considera fundamentada. A motivação deficiente equipara-se à ausência de fundamentação, pois impede que as partes compreendam as razões do convencimento judicial e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não basta a mera indicação de dispositivos legais ou invocação genérica de princípios, é necessário explicitar como se relacionam com o caso concreto e por que justificam a solução adotada. Este dever se reveste de especial importância por permitir o controle da decisão tanto pelas partes quanto pelas instâncias recursais, caracterizando sua inobservância nulidade absoluta, cognoscível inclusive de ofício. No caso, a sentença padece de duplo vício. Primeiro, ao extinguir a execução por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), não explicita as razões dessa conclusão, embora existentes nos autos elementos robustos que demonstram a sujeição do crédito à recuperação judicial e sua novação pela homologação do plano, conforme informado pelo administrador judicial. Em segundo lugar, a decisão que arbitrou honorários carece inteiramente de fundamentação, limitando-se a mencionar o "vultoso valor da ação" para fixar montante em favor do exequente, sem explicitar as razões dessa escolha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – POSSE ANTERIOR ALEGADA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SUSTENTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO – IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO DEVEDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO – CADEIA POSSESSÓRIA A QUAL NÃO INTEGROU – FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, CF CARACTERIZADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO. É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que decide controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, uma vez que “a fundamentação dissociada da realidade dos autos equivale à sentença sem fundamentação e fere não só o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição da República, como também a norma constante do art. 489, do Código de Processo Civil.” (TJ-RJ - APL: 00183193420168190007) (N.U 0011612-43.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) A contradição é manifesta, pois, a sentença reconhece que não havia interesse processual desde o início, já que a execução foi ajuizada durante o stay period da recuperação judicial, mas ainda assim condena o executado em honorários. O exequente tinha plena ciência do impedimento legal, tanto que juntou à inicial da execução cópia da própria inicial da recuperação judicial. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com seus ônus. É inequívoco que o exequente deu causa à demanda ao ajuizar execução durante o stay period, tendo ciência prévia da recuperação judicial. A propositura de execução individual nessas circunstâncias viola o princípio da par conditio creditorum e o próprio espírito da Lei 11.101/05. A ausência de fundamentação adequada e a contradição lógica impedem o efetivo controle da decisão e violam o direito das partes de compreender as razões do convencimento judicial, configurando nulidade absoluta que deve ser reconhecida de ofício. Esta Corte já se manifestou quanto à nulidade de sentença contraditória. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA – ART. 489, §3º, DO CPC – NULIDADE –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO – RECURSO BANCO ITAU PROVIDO. Conforme inteligência do art. 489, §3º, do CPC, a decisão judicial deve guardar correspondência entre a fundamentação e o dispositivo, para que haja a correta interpretação do julgado. In casu, o decisum objurgado está eivado de contradição, ante a falta de congruência interna entre os fundamentos utilizados e o dispositivo, motivo pelo qual resta imperiosa a nulidade da sentença recorrida. Diante da cassação da r. sentença, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento, prejudicada a análise do recurso adesivo que visa a majoração do quantum e dos honorários advocatícios. (N.U 1000286-75.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Embora este Tribunal tenha competência para aplicar a teoria da causa madura (CPC – art. 1.013, §3º), que permite o julgamento imediato do mérito quando houver nulidade da sentença, o caso concreto impõe solução diversa. Isso porque os vícios identificados não se limitam a aspectos formais dos honorários sucumbenciais, mas comprometem a própria estrutura lógico-jurídica da decisão, desde seus fundamentos até a contradição na distribuição dos ônus processuais. A teoria da causa madura pressupõe que o processo esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando a nulidade atinge a própria essência do ato decisório. A ausência de fundamentação adequada e a contradição manifesta na sentença exigem nova análise integral da causa pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que: a) explicite os fundamentos da extinção; b) observe o dever constitucional de fundamentação no arbitramento dos honorários; e c) considere o princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: O recurso merece parcial provimento. A controvérsia cinge-se à adequação da fixação de honorários advocatícios em valor fixo de R$ 5.000,00 em favor do exequente, quando requer sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. O art. 85 do CPC estabelece critérios objetivos e vinculantes para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se tratando de mera recomendação ao magistrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou que a fixação por equidade prevista no §8º tem caráter excepcional, aplicável exclusivamente quando o proveito econômico for inestimável/irrisório ou o valor da causa muito baixo. Essa interpretação decorre da própria sistemática do CPC/15, que reduziu significativamente a discricionariedade judicial na fixação de honorários ao estabelecer no §2º percentuais objetivos entre 10% e 20%. Como destacado pelo STJ no precedente paradigma (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes), o arbitramento equitativo é subsidiário e somente se justifica nas hipóteses taxativas do §8º, não podendo ser utilizado quando há valor definido da causa ou proveito econômico mensurável. No caso concreto, o valor expressivo da execução (R$ 1.395.174,32), impondo-se a aplicação da regra geral do §2º, com fixação entre 10% e 20% considerando: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido. Contudo, o processo teve curta duração e baixa complexidade, tramitou por menos de quatro anos e foi extinto antes mesmo da citação, sem demandar atos processuais complexos. Sopesando esses elementos, notadamente o expressivo valor da causa contrabalançado pela simplicidade e breve duração do feito, revela-se adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EM 19 DE MARÇO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível em Execução extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em virtude da homologação da Recuperação Judicial da ora apelante. Nos respectivos Embargos de Declaração, o Juízo de origem a condenou ao pagamento de R$5.000,00 de honorários ao advogado do exequente (apelado). A apelante alega que a sentença não está fundamentada e que os honorários foram arbitrados por equidade, em inobservância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e ao Tema 1076 do STJ. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Apesar de a sentença apresentar fundamentação sucinta, não há vícios que a invalidem, tampouco necessidade de devolução do processo à instância de origem, uma vez que a Apelação trata exclusivamente dos critérios para fixação dos honorários. Dessa maneira, declarar a nulidade neste caso apenas adiaria indevidamente o desfecho da lide, em dissonância com os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Pelo exposto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, O art. 85, §2º, do CPC enuncia que os honorários de sucumbência sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento em montante fixo, com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), é uma exceção, e se aplica somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o montante atribuído à demanda for muito baixo, o que não é o caso destes autos. Além disso, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp. 1.850.512/SP), consolidou o entendimento de que a fixação por equidade é permitida apenas nas situações expressamente previstas no §8º, e vedada quando o montante atribuído à causa ou o proveito econômico for expressivo. Assim, é apropriada a fixação da verba honorária no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da demanda, que é significativo - R$1.395.174,32 -, para conciliar os critérios objetivos da lei com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas no presente feito. Posto isso, dou parcial provimento ao Recurso para reformar a sentença unicamente no que se refere aos honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o montante atualizado da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. EM 26 DE MARÇO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS A RELATORA PEDIR PARA REVISITAR OS AUTOS. O 1º VOGAL (DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. SERLY MARCONDES ALVES) AGUARDA. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, A controvérsia recursal limita-se à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, sendo questionada a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, em detrimento da regra geral do §2º, que prevê fixação por percentual. No caso, a execução foi ajuizada com base em dois instrumentos de confissão de dívida, no valor total de R$ 1.395.174,32. Todavia, com a homologação do plano de recuperação judicial e o reconhecimento da novação da dívida pelo administrador judicial, o feito foi extinto por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Embora o valor atribuído à causa seja elevado, a novação promovida no âmbito da recuperação judicial inviabilizou a mensuração do efetivo proveito econômico obtido pelos exequentes, cujos créditos foram substancialmente modificados quanto ao conteúdo, valor e exigibilidade. Nessas condições, o proveito deixa não apenas de ser aferível com segurança, como também de manter correspondência com o montante originalmente executado. Nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável ou de difícil mensuração, hipótese que se verifica nas extinções de execução decorrentes de novação em plano de recuperação judicial homologado. Importa destacar que o processo tramitou sem complexidade, tendo permanecido suspenso durante o stay period e sido extinto consensualmente, sem a realização de atos instrutórios, o que reforça a adequação da verba fixada. A adoção do critério equitativo encontra amparo não apenas na jurisprudência consolidada do STJ, mas também na interpretação sistemática dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, os quais impõem ao magistrado o dever de considerar as particularidades do caso concreto para assegurar remuneração justa ao advogado, evitando tanto o excesso quanto o aviltamento dos honorários. Nesse contexto, o valor fixado na origem mostra-se razoável e proporcional ao grau de complexidade da causa e à atividade efetivamente desenvolvida, inexistindo vício de fundamentação ou violação aos critérios legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença tal como proferida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Ante a divergência e tratando-se de apelação encaminhe-se para a técnica de julgamento nos termos do art. 942 do CPC. EM 09 DE ABRIL DE 2025: JULGAMENTO ADIADO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, APÓS A RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes Pares, Li atentamente todos os votos e verifiquei que se trata de um caso relativamente simples. Trata-se de uma execução, proposta em 10/07/2020. Ocorre que, cinco meses antes da propositura dessa execução, já tinha sido deferido o processamento da Recuperação Judicial (RJ) dos executados (incluindo o stay period), decisão esta proferida em 05/02/2020. Ou seja, o crédito objeto da execução era quirografário, sujeito aos efeitos da RJ, e não extraconcursal. A execução foi ajuizada cinco meses após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, em pleno período de suspensão de todas as ações. Inclusive, a parte exequente tacitamente confessou ter ciência da RJ, pois juntou cópia da petição inicial da Recuperação Judicial aos autos da execução. Portanto, a exequente tinha plena consciência de que aquela ação estava fadada ao insucesso ou, no mínimo, a não ter o prosseguimento devido. Tanto é assim que sequer houve citação da parte executada. O plano de recuperação judicial foi aprovado no ano seguinte, em 05/04/2021. Logo após a aprovação do Plano, a parte executada requereu a extinção da execução em virtude da novação da dívida, o que foi deferido pelo juiz. Estamos a diante de uma situação em que a parte exequente propôs uma ação fadada em insucesso, para receber crédito concursal, quando poderia ter sua pretensão satisfeita mediante simples habilitação nos autos da RJ. Subentende-se que a exequente assim procedeu tão somente para tentar obter êxito no recebimento de honorários advocatícios - é o que penso. Pelo princípio da causalidade, foi a exequente quem deu causa à propositura de uma demanda temerária. Contudo, como não há recurso da parte executada nesse ponto, não posso retirar os honorários fixados na origem, embora, a meu ver, tenha sido a parte ora apelante (exequente) quem deu causa a esta ação desnecessária. Sendo assim, entendo que os votos das Desembargadoras Anglizey Solivan de Oliveira e Serly Marcondes Alves, que mantiveram a sentença, são os mais consentâneos. Eles buscam remunerar minimamente o advogado da parte exequente, apesar de esta ter dado causa à instauração de uma demanda temerária, mantendo o valor arbitrado pelo juízo primeiro grau, em vez de aplicar a regra gral de fixação de honorários (10% a 20% sobre o valor da causa). Portanto, acompanho a eminente relatora, pedindo as devidas vênias ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que apresentou voto divergente. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Peço vênia ao ilustre Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, mas o ponto processual que penso ser relevante foi a propositura da Ação de Execução, mesmo após a propositura da Recuperação judicial. Com essas menções, acompanho o voto da ilustre relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025.

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294120

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

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Jose Ernane Goncalves Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339294173

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1010022-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANE LAPATE LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUNTA MARIA TABEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1010022-21.2023.5.02.0000 RECORRENTE: JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADA: Dra. ROSANE LAPATE LISBOA ADVOGADA: Dra. ASSUNTA MARIA TABEGNA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPS/mab D E C I S Ã O JOSE ERNANE GONCALVES RIBEIRO ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta do artigo 62, II, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na reclamação trabalhista n° 1000274-03.2017.5.02.0411 (fls. 3/37). Foi apresentada contestação (fls. 510/531). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 556/561, 580/581). A o autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 586/610), admitido por decisão de fls. 615/616. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618/625). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Conheço do recurso ordinário porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade (fls. 614). Eis o acórdão recorrido: "Violação manifesta a norma jurídica. Alega o autor que o v. acórdão rescindendo, ao reconhecer o desempenho do cargo de confiança, do art. 62, II, CLT, e afastar o direito às horas extras deferidas na r. sentença, importou manifesta ofensa a esse dispositivo legal, pois "a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do reclamante desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT, bem como o princípio da primazia da realidade, por analogia trazida pela Súmula 102 do TST. Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática. Mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador.Não houve essa busca pelo Nobre Julgador dessa 1ª Turma do TRT/SP, quando da análise da real função desempenhada pelo empregado dentro da empresa, como se observa em cada uma das decisões transcritas acima da maioria dos Tribunais do Trabalho da República Federativa do Brasil"(fls. 33/34). O v. acórdão que se busca rescindir foi assim lançado: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). Com efeito, a decisão impugnada decidiu que o autor se inseria na hipótese do art. 62, II, CLT, expondo os fundamentos pelos quais adotou esse entendimento e em contraposição ao único fundamento da sentença, que afastara o desempenho do cargo de gestão, expondo que "a prova colhida em audiência demonstrou a inexistência dos poderes de gestão próprios do art. 62 da CLT, uma vez que o Reclamante sequer tinha poderes para admitir e dispensar pessoas, ..." (fl. 109). Desta forma, não incorreu a decisão em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC, antigo art. 485, V, CPC/73), enquanto eventual divergência com relação a outras decisões sobre temas similares não serve de fundamento para reconhecê-la. Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST: "SUM-410 - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Na mesma direção, aponta-se o quanto vem decidindo o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. I. Hipótese em que a outrora reclamada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, para desconstituir acórdão regional que afastou a exceção do art. 62, II, da CLT e a condenou ao pagamento de horas extras. II. De atenta leitura do acórdão rescindendo, observa-se que não houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos apontados como violados (Súmula 298, I, do TST). Ademais, para se analisar a "confissão" existente no depoimento do reclamante, a fim de se concluir pela violação do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, diligência absolutamente vedada pela Súmula 410 do TST. III. Quanto ao alegado "erro de fato", observa-se que a existência de cargo de confiança e possibilidade de controle de jornada, no caso concreto, se confundiam com o próprio mérito da ação matriz, tendo sido ponto absolutamente controvertido na ação matriz. Incidência da OJ 136 desta SBDI-II e do §1º do art. 966 do CPC. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002563-41.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGO 62, II, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicatano bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida no v. acórdão rescindendo, de que o reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT (cargo de confiança), necessário seria a reanálise dos fatos e das provas na ação matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista." (Súmula nº 219, II, do TST). Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-296-95.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03/2021). Diante do exposto, não se verifica a manifesta violação à norma jurídica, restando improcedente o pleito rescisório. Honorários de sucumbência Considerando que a demanda foi proposta na vigência do art. 791-A da CLT, é impositiva a condenação do autor, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, que restam arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Vale apontar, porém, que a questão da inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita foi objeto de decisão pelo STF, nos autos da ADI 5766, que "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (ATA Nº 31, de 20/10/2021. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Diante dessa decisão, e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, pelo prazo de 2 anos, podendo ser executada se, dentro desse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória. Fica condenado o autor no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo autor, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00, de cujo recolhimento fica isento. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e regularmente processados. No mérito, não assiste razão ao embargante, haja vista que não indica efetiva omissão no v. Acórdão, buscando apenas nova decisão sobre questão já decidida, o que não se admite pela via ora escolhida. Note-se que o Acórdão foi claro ao demonstrar que o autor buscou, pela via rescisória, nova análise do acervo probatório, como constou a fls. 558: "Destaca-se que pretensão do corte rescisório com fundamento no art. 966, V, CPC, não permite nova análise do acervo probatório do processo matriz, como pretende o autor ao aduzir que "Essa E. 1ª Turma do TRT/SP, levou em conta a nomenclatura do cargo de Chefia e desconsiderou que o enquadramento do empregado, em cargo de confiança, não deve ater-se a nomenclatura, mas aos elementos extraídos da realidade fática" (fl. 34). A análise dos "elementos extraídos da realidade fática" caracteriza revolvimento dos elementos de fato e de prova dos autos, o que não é possível pela via da rescisória, por aplicação da Súmula 410 do TST:...". Quando alude, nestes embargos, que pretende apenas "discutir a interpretação jurídica dada aos fatos", busca, por via oblíqua, análise do acervo probatório da lide originária, no qual se inserem os fatos sobre os quais incidiu a interpretação jurídica. Violação manifesta à norma jurídica exige que a decisão, por si só, colida, frontal e claramente, com alguma disposição jurídica, circunstância que não decorre da mera interpretação dada no v. Acórdão rescindendo aos fatos envolvendo o desempenho do cargo de confiança. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados da SDI 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. acórdão embargado.” (fls. 556) O autor, ora recorrente, sustenta que é sólido e pacificado em todos esses Tribunais e Estados (onde existe essa empresa reclamada) que esse cargo de CHEFE DE SEÇÃO da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não se trata de cargo de confiança. Sustenta que aa decisão rescindenda: a 1ª Turma do TRT/SP ao analisar a função do recorrente desprezou os requisitos que distinguem o cargo de confiança do artigo 62, II, CLT. Alega que a decisão rescindenda nega TEXTUALMENTE os requisitos estabelecidos por esses Tribunais, mormente na admissão e demissão de empregados, direção, fiscalização e aplicação de sanções, assim como, subordinação a outros superiores, gerentes e subgerentes de forma equivocada e descabida, na Súmula 410 do TST, o que viola literalmente ao artigo 62, II da CLT. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: "Horas extras. Tem razão, dado o exercício de cargo de confiança (chefe de seção de departamento) nos moldes do artigo 62, II, da CLT, que não exige amplos poderes de mando e de representação do empregador, aproximando-o da figura do próprio patrão. Aliás, alteração legislativa nele passou a enquadrar até chefes de departamento ou setor, daí não importando, por óbvio, se a autoridade máxima no local seria o gerente geral da loja... O fato do autor responder, também, a algum superior, em nada influi pois, fosse diferente, apenas presidentes ou proprietários de empresas seriam enquadrados na norma que, daí, seria inútil... Na mesma linha, o poder para admitir e demitir não é diferencial a ser observado, dada a atual realidade em grandes empresas, com setor próprio para gerir pessoal... Assim, excepcionado o autor das normas de duração do trabalho, não há falar em horas extras (e reflexos), inclusive em intervalos, domingos e feriados. Acolho" (fls. 113/114). O dispositivo indicado como manifestamente violado dispõe: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Como cediço, a ação rescisória é o instrumento processual útil e adequado para buscar a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado nos termos do artigo 966, "caput", do CPC, devendo ser analisado se estão preenchidos seus estritos pressupostos de cabimento. A pretensão recursal veiculada com fundamento em violação manifesta de norma jurídica somente se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória e que não ocorra o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Como visto, importaram na decisão rescindenda as provas de que houve o exercício de cargo de confiança, chefe de seção de departamento, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, em que o autor respondia a algum superior e não tinha o poder para admitir e demitir. Para se aferir que o reclamante no exercício do cargo de “chefe da seção de departamento” não evidencia, por si só, cargo de gestão que se equipare aos diretores e chefes de departamento ou filial, porque não tinha poder de despedir e de admitir e se reportava a algum superior, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, o que é vedado pela Súmula 410 do TST, porque apenas do quanto exposto na decisão rescindenda não há como afirmar que não houve exercício do cargo de gestão a que se equipara o chefe de departamento. Nesse sentido, é o pronunciamento desta Sbdi-2: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 62, II, DA CLT. CHEFE DO CENTRO REGIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao artigo 62, II, da CLT, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que o réu, enquanto ocupante do cargo de Chefe do Centro Regional de Processamentos de Dados, era investido de relativa fidúcia, apta para classificá-lo na situação prevista no art. 224, §2º, da CLT, mas não o suficiente para enquadrá-lo na exceção máxima estabelecida no art. 62, II, da CLT. De acordo com as premissas consignadas no acórdão rescindendo, o réu a) ocupava cargo equivalente a chefe de sessão ou de departamento; b) atuava como coordenador da área; c) as tarefas eram recebidas do gerente de divisão que ficava em São Paulo e ele as repassava aos demais empregados da unidade; d) as funções por ele desempenhadas eram técnicas; e) não detinha poderes de mando e gestão (até mesmo as férias dos seus subordinados eram decididas pelo gerente de núcleo); e f) não representava o reclamado na localidade. No caso, os fatos tidos por incontroversos pelo autor não foram confirmados no acórdão rescindendo, de modo que, para se acolher como autênticos os argumentos ventilados pelo autor, para o fim de admitir que o réu estivesse inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cujo procedimento é inviável em sede de ação rescisória por força da Súmula nº 410 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória improcedente. " (AR-1000789-59.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não são abrangidos pelo regime de horas extraordinárias " os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ". II. No bojo a ação matriz , o magistrado ouviu diversas testemunhas, chegando à conclusão de que a empregada exercia cargo de confiança na loja da reclamada, atraindo, destarte, a hipótese exceptiva do art. 62, II , da CLT. III. Transitada em julgado, a outrora reclamante ajuizou esta ação rescisória alegando, em suma, que não teria ficado cabalmente comprovado o exercício do cargo de especial fidúcia. Requereu a rescisão do julgado por violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República. IV. O Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de ser incabível o reexame de fatos e provas da ação matriz, contra o qual a autora recorreu. V. Todavia, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão almejada pela recorrente, no sentido de que a reclamada não teria se desincumbido de seu ônus de comprovar que a reclamante exercia cargo de confiança, afigura-se inevitável o revolvimento dos fatos e provas da reclamação trabalhista, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-21810-05.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/05/2021). "VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 410 DO TST. INVIABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 410 desta Corte Superior, " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". No acórdão rescindendo, a Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de horas extras ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão regional afastava a existência de fidúcia especial hábil a atrair a exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Verifica-se que, na hipótese, a parte autora utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso, pretendendo confrontar a decisão rescindenda com um acórdão da Eg. 8ª Turma desta Corte Superior envolvendo outro empregado das ora autoras, ao argumento de que a solução deveria ser idêntica para os dois processos. O caso, efetivamente, atrai a incidência do verbete citado. Pretensão de desconstituição julgada improcedente" (AR-1000311-56.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula 410 do TST. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso a alegação do autor de que o juiz originário não analisou todas as prova produzidas nos autos que, por si só, comprovariam o exercício de cargo de confiança do réu, não tem o condão de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, em face do livre convencimento motivado do juízo julgador. Recurso ordinário em ação rescisória não provido" (ROAR-4034100-16.2001.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/05/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1030202-74.2025.4.01.3500

ID: 315001857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030202-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução do veículo marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP. Alega a Autora, em síntese, que: a) é uma cooperativa de crédito e, em 03/05/2021, celebrou, com o Supermercado Select Mais Eireli (CNPJ 11.896.378/0001-31) e com José Rafael Martins (CPF 016.557.516-62), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1054510, relativa a operação de financiamento; b) o referido contrato tem como garantia real o veículo automotor marca IVECO, modelo Tector 31-300 8x2 (diesel), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP, gravado com cláusula de alienação fiduciária; c) em razão do inadimplemento contratual por parte do cooperado, ajuizou, em 31/01/2023, ação de busca e apreensão (processo nº 1000311-53.2023.8.26.0394), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Odessa/SP; d) em 02/02/2023, foi proferida decisão liminar nos autos referidos, deferindo a medida de busca e apreensão do bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, bem como determinada a inclusão de restrição de circulação em relação ao veículo; e) desde então, vem diligenciando, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de localizar e efetivar a apreensão do bem; f) após exaustivas diligências internas realizadas pela instituição credora, obteve-se a informação de que o veículo objeto da garantia fiduciária se encontrava no pátio da Receita Federal do Brasil (RFB), na cidade de Londrina/PR; g) assim, protocolizou petição nos autos da ação de busca e apreensão, requerendo a expedição de ofício à Superintendência da 9ª Região Fiscal da RFB para confirmação da custódia do bem, o que foi deferido pelo juízo competente; h) a RFB/PR informou que, quanto à retirada do veículo, no âmbito do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87, procederá à destinação do bem — seja por leilão, doação ou incorporação — após a aplicação da pena de perdimento; i) mesmo estando o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária regularmente registrada e constando restrição judicial de circulação nos sistemas competentes, a autoridade coatora não intimou a Impetrante para manifestação nos autos do processo administrativo; j) a autoridade coatora, equivocadamente, notificou outra instituição financeira — a Cooperativa Central de Crédito Unicred do Brasil (CNPJ 00.315.557/0001-11) — que não possui qualquer vínculo com a Impetrante, sendo que a legítima proprietária fiduciária é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BR (CNPJ 37.395.399/0001-67), ou seja, pessoas jurídicas distintas; k) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; l) de forma ainda mais gravosa, a autoridade administrativa promoveu, de maneira unilateral, a aplicação da pena de perdimento do bem, em manifesta afronta ao direito de propriedade da Impetrante e em desrespeito à ordem judicial vigente que determinava a apreensão e assegurava a recuperação do bem em favor da credora fiduciária; m) a propriedade plena do referido bem permanece integralmente com a Impetrante, sendo esta a legítima proprietária, com todos os poderes inerentes ao domínio; n) consequentemente, o devedor não possui legitimidade para dispor do bem, uma vez que a propriedade não lhe foi transferida; o) destaca-se a boa-fé da instituição financeira e a ausência de dolo por parte desta quanto à conduta do condutor infrator; p) devem ser anulados todos e quaisquer atos administrativos de perdimento do bem proferidos nos autos do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87. O Juiz de Direito da Comarca de Americana reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de umas das varas da SJGO. Despacho Id n. 2189872858 admitiu o prosseguimento da ação na 4ª Vara da SJGO e deixou para apreciar o pedido de liminar após informações. Com base no poder geral de cautela, foi determinado que a Receita Federal se abstivesse de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo n.º 16380.720907/2024-87 (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP). O Delegado da Receita Federal de Londrina prestou as seguintes informações: a) A apreensão do caminhão IVECO TECTOR 310 E 30 CE, ano 2021, placas FVC1G06, foi formalizada por meio do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, lavrado em desfavor de Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31 (PAF nº 16380.720907/2024-87); b) Em 11/06/2024, servidores da Polícia Rodoviária Federal abordaram, no km 155 da BR-369, em Ibiporã/PR, o referido caminhão, conduzido por Fabiano Rodrigues Savaris, que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de regular importação; c) Após a retenção, o veículo, de propriedade do supermercado, foi lacrado e encaminhado ao depósito de mercadorias apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR; d) Laudo de adulteração e procedência veicular, emitido pela empresa 3ª Visão Perícias e Vistorias Automotivas, apontou que o veículo estava alienado fiduciariamente para a Unicred Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11; e) Em razão da infração, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-164787/2024, em desfavor de Fabiano Rodrigues Savaris, CPF nº 128.231.859-41, e do Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31, com vistas à aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; f) Também foi lavrado, em razão da mesma infração, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, em desfavor do supermercado, para fins de aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; g) A intimação da Confederação das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – UNICRED DO BRASIL, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, foi realizada por meio do Edital Eletrônico nº 032650022, e a do supermercado, por meio do Edital Eletrônico nº 032650023; h) Não tendo sido apresentada impugnação pelo sujeito passivo da autuação, foi lavrado Termo de Revelia em 23/07/2024; i) A informação de que a UNICRED Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, era a credora fiduciária, foi extraída do laudo da 3ª Visão – Perícias e Vistorias Automotivas; j) Alteração recente do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 passou a prever expressamente que as intimações relativas às infrações aduaneiras não seguem o rito do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, podendo ser realizadas por edital; k) A legislação aplicável determina a perda do veículo transportador quando este for utilizado para o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e o proprietário do veículo tiver responsabilidade na infração; l) Existem normas aduaneiras específicas que responsabilizam expressamente os proprietários dos veículos pelas infrações praticadas pelos respectivos condutores; m) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que não é necessária a demonstração da responsabilidade do credor fiduciário na infração para fins de aplicação da pena de perdimento; n) As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 2.250.000,00, valor aproximadamente seis vezes superior ao do veículo (avaliado em R$ 365.453,00), inexistindo, portanto, desproporcionalidade na medida adotada. A Impetrante apresentou petição. É o breve relatório. Decido. Consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo n. 0917500-1422329/2024 a seguinte descrição dos fatos: "O caminhão objeto da presente apreensão, abaixo relacionado, ostentava placa falsa JBJ6H53 (placas originais FVC1G06), quando foi abordado por equipes da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, no Km 155 da BR369, em IBIPORÃ/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/06/2024, por volta das 07:40 horas, enquanto conduzido por FABIANO RODRIGUES SAVARIS, CPF 128.231.859-41. O veículo servia à circulação comercial de grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, ao arrepio das normas de controle fiscais (sem selagem do IPI), sujeitos à pena de perdimento. Conforme relatou o BO Nº 2151401240611074034: "Em 11 de junho do ano de 2024, por volta das 07 horas e 40 minutos no km 155.0 da BR 369, foi dado ordem de abordagem ao caminhão Iveco, cor branca e placa JBJ6H53 conduzido por Fabiano Rodrigues Savari neste momento o condutor abriu a porta do veículo e empreendeu fuga a pé sendo capturado na sequência. Ao vistoriar o veículo a equipe verificou que o compartimento de carga estava lotado com caixas de cigarro oriundas do Paraguai e considerando o porte do veículo estimou que haviam em torno de 500 caixas (250.000 - Duzentos e cinquenta mil maços de cigarro). A contagem definitiva ficou a cargo da Receita Federal de Londrina (para onde o veículo foi levado). Também constatou-se que as placas ostentadas JBJ6H53 eram falsas sendo que o chassis e demais elementos remetiam ao veículo Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06. Além disto havia um outro jogo de placas REA7I26 na cabine do veículo. Procedeu-se a seguinte apreensão: 250.000 maços de Cigarros entregues juntamente com a caminhão na Receita Federal de Londrina (quantidade estimada aguardando contagem definitiva da RF) Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Contrabando e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocorrência encaminhada para a Polícia Federal de Londrina." O conjunto veicular transportador e os cigarros foram encaminhados à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, para fiscalização, acompanhados do BO Nº 2151401240611074034, em anexo. (...) DA PROPRIEDADE A consulta ao Renavam, em anexo, aponta que SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA,CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, figura como proprietário(a) do caminhão de placas verdadeiras FVC1G06, sobre o qual não paira restrição de furto/roubo, nem de comunicação de venda. Há o registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O Laudo de Vistoria Cautelar e Procedência Veicular Nº 602401, em anexo, traz as seguintes observações: Observações **VEICULO OSTENTANDO PLACAS /FALSAS**ATRAVES DOS ITENS IDENTIFICADORES TAIS COMOCHASSI, ETIQUETASETAS, E GRAVACAO (VIS) DOS VIDROS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O MESMO POSSUI ORIGINALMENTE AS PLACAS FVC1G06, DA CIDADE DE NOVA ODESSA-SP,SENDO QUE O MESMO CONSTA RESTRIÇÃO JUDICIAL(RENAJUD), E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM FAVOR UNICRED GOIANIA, CNPJ 00.315.557/0001-11, FAVORECIDO SUPERMERCADO SELECT MAIS EIRELI.*** ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA ADULTERADA) A Polícia Rodoviária Federal verificou em consulta pelo chassi e demais elementos constatou que se tratava de um Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06 (relatado no BO Nº 2151401240611074034). Cumpre ressaltar que o veículo, no momento da apreensão, ostentava placa adulterada (JBJ6H53) prática comumente utilizada por quem atua no contrabando/descaminho, infringindo o artigo 311 do Código Penal - Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, abaixo transcrito: (...) CONCLUSÃO O presente Auto de infração e Apreensão de Veículo foi lavrado em desfavor do SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA, CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, por prover o instrumento necessário à consecução das infrações listadas no campo “enquadramento legal”, nos termos dos incisos I e II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Os cigarros restaram apreendidos sob Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias independente e apartado deste. O veículo restou avaliado segundo a Tabela Fipe, em anexo." O Termo de Ciência n. 0917500-142380/2024 foi direcionado ao interessado Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13), dentre outros. Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Não havendo impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal correspondente ao processo n 16380.720907/2024-87 dentro do prazo previsto, nos termos do art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, foi declarada a revelia. Pois bem. O art. 104 do Decreto-Lei 37/66 estabelece a aplicação da pena de perda do veículo que conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (inciso V). O Decreto-Lei nº 1455/76 preceitua: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Parágrafo único. (Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. (...) Art. 27-A. Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) b) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) IV - edital. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) Vê-se do referido dispositivo legal que não há ordem de precedência sobre as modalidades de intimação, sendo correta a intimação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 27, DECRETO-LEI N. 1.455/76. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade do Impetrante. 2. O processo de perdimento de mercadorias/veículos por dano ao erário tem rito estabelecido no artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, que prevê apenas as modalidades de intimação pessoal ou por edital, sem ordem de precedência. 3. Consta dos autos a comprovação da intimação por edital, em nome da Apelante aos 21/05/2024, procedimento que se revela legítimo de acordo com a norma em referência (art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. 4. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 7. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado pela autoridade impetrada que o perdimento de mercadoria clandestinamente introduzida no território nacional, bem como do veículo que a transporte, encontra respaldo legal nos artigos 688, inciso V, 689, inciso X, e 690, respectivamente, todos do Decreto 6.759/09. 8. A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, considerada a mais punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro, de modo que não se admitem excessos ou presunções na sua aplicação. Por tal razão, revela-se necessária a efetiva apuração da presença do dolo no comportamento do proprietário do veículo utilizado para cometido da infração por terceiros, não bastando a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando. 9. Precedentes. 10. A despeito do vínculo familiar, não existem outras evidências que demonstrem o pleno conhecimento da Impetrante acerca da empreitada ilícita praticada seu cônjuge e demais ocupantes do veículo de sua propriedade, ou, no limite, que tenha se beneficiado do cometimento da infração. 11. Não observado nos autos quaisquer informações no sentido de que a apelante tenha sido implicada em autuações por fatos semelhantes. 12. As provas coligidas no processo não comprovam a má-fé do proprietário do veículo apreendido, não sendo admitida a presunção da participação da Apelante na infração fiscal, razão pela qual resta legítima a pretensão de afastamento da pena de perdimento imposta. 13. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do procedimento de n.º 17833.737928/2024-29, que decretou o perdimento do veículo, em razão do qual determino a parte ré que proceda a devolução à autora do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0/FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, de placa FPP4C40, RENAVAM 01064175470, cor Branca, ano fabricação/modelo 2015/ 2016, Chassi 9BD19627ZG2273957. 14. Concedida a tutela de urgência para determinar que a Receita Federal que libere imediatamente o automóvel em favor da parte autora, caso a providência ainda não tenha sido adotada, mediante compromisso de fiel depósito. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001350-70.2024.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2. A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.795/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ainda, no caso, há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor do veículo automotor. As mercadorias foram avaliadas em R$ 2.250.000,00 e o veículo, segundo a Tabela Fipe, vale R$ 365.453,00. Resta apenas a questão da alegação de que foi intimada erroneamente Cooperativa diversa. A Impetrante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com o nome fantasia SICOOB UNICENTRO BR, CNPJ nº 37.395.399/0001-67, aduz que não foi intimada. Do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário consta como dados da credora o nome "COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA", "SIGLA: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA CNPJ 37.395.399/0001-67 (Id n 2189578807 - Pág. 55). Na consulta ao gravame Id. n 2189578807 - Pág. 6, consta o nome UNICRED GOIÂNIA, CNPJ 37.395.399/0001-67, mas com o mesmo CNPJ anterior. Contudo, a intimação editalícia foi feita em nome de Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13). Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Dessarte, o processo administrativo 16380.720907/2024-87 deve ser anulado desde a intimação editalícia, que foi feita a pessoa jurídica diversa da Impetrante. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para, sem prejuízo da renovação da intimação da Impetrante no processo administrativo n. 16380.720907/2024-87, determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo mencionado (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 310E30CE, ano/modelo 2021/2021, chassi nº 93ZJ13BM0M8942055 Renavam nº 01268912970, placa FVC1G06). Cientifique-se. Após, vista ao MPF. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Hotel Sao Paulo Administrador Hoteleiro Ltda x William Sarmento Antunes

ID: 321425464

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010659-44.2023.5.03.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM SARMENTO ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA RECORRIDO: WILLIAM SARMENTO ANTUNES PROCESSO Nº TST-RR - 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: WILLIAM SARMENTO ANTUNES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ GMSPM/rdg D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 507/516) interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 488/501, oriundo do TRT da 3ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 53) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 15/7/2024 e apelo protocolado em 24/7/2024), estando regular o preparo (fls. 456/459 e 517/518). O apelo foi recebido apenas quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE”, em relação ao qual se restringirá seu exame, ante o disposto no artigo 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e em vista do cancelamento da Súmula 285 deste Tribunal. A reclamada sustenta que o reclamante “não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que a sua entrada na câmara fria se dava de forma eventual e por tempo reduzido” e que “fornecia a jaqueta própria para proteção ao frio – equipamento mais do que suficiente para neutralizar os efeitos do referido agente” (fls. 515). Alega divergência jurisprudencial e violação do artigo 189 da CLT. A transcrição realizada às fls. 514 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aduz ser indevida a utilização das temperaturas citadas no art. 253 da CLT para fins de apuração da insalubridade em ambiente frio. Afirma que somente podem ser consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, o que não era o caso. Argumenta que o acesso à câmara fria era eventual e por tempo reduzido, não gerando, assim, o direito do recebimento do adicional de insalubridade. Sustenta que eram fornecidos EPI´s. Submetida a questão à prova técnica, o perito constatou que o reclamante exercia as seguintes atividades: ‘1) Função: Stewart/Ajudante de Limpeza - de 06/11/2019 a 31/12/2019. De acordo com a declaração do Reclamante, suas atividades era de lavar talheres, copos pratos, panelas e limpeza em geral da cozinha(piso). Que há um setor separado somente para lavagem através de máquina (lavadora) e pias. Que a própria máquina seca os pratos e o restante no escorredor. Que era o responsável pela limpeza do piso. Declarou ainda o Reclamante que adentrava diariamente pelo menos 1(um) pelo menos em uma das câmaras, de congelados ou de resfriados. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Tem como responsabilidade manter todas as áreas de serviço, como cozinha, recebimento, câmaras frias e câmaras de lixo limpas e organizadas, assim como utensílios de cozinha, salão e equipamentos destas áreas'. (...) 2) Função: Ajudante de Cozinha -Data: 01/01/2020 a 31/07/2021 De acordo com a declaração do Reclamante, auxilia todo o processo de confecção de comidas: corte, pré-preparo, cozimento, fritura, etc, limpeza geral de bancadas e piso. Em seu turno de trabalho, o Reclamante declarou que inicia o processo com um check list da praça, verificando o que está faltando, emite uma requisição de produtos, encaminha para o almoxarifado, onde profissionais desta área acessam as câmaras, total de 2(duas) de congelados e 1(uma) de laticínios, de acesso exclusivo do Almoxarifado, os quais são repassados para o requisitante, o qual transporta os produtos congelados para a câmara de congelados de uso da cozinha. Este check list é gerado 2(duas) vezes diariamente, sendo um diurno e outro noturno. O acesso posterior as 2(duas) câmaras de acesso da cozinha, ocorre quantas vezes for necessário para retirada de produtos. Declarou ainda o Reclamante que adentra diariamente pelo menos 1(um) profissional de cada praça (massas, grelhados,...) nas câmaras e, que ele adentrava diariamente pelo menos em uma das câmaras, de congelados ou de resfriados. Neste momento houve a ressalva da Paradigma, Sra. Suyanne Gomes, que ela adentrava em média de 3(três) a 4 (quatro) vezes por semana. Declarou o Reclamante há a disposição blusão térmico de uso coletivo para adentrar nas câmaras e, para açougueiro que tem calça térmica, a disposição de uso. Declarou o Dr. André Esmeraldo, que há a disposição dos profissionais da cozinha 3(três) blusões térmicos, de uso coletivo. Declarou ainda o Reclamante, que a atividade laboral junto aos fogões, ocorria diariamente em torno de 1(uma) hora por dia, estando em outras atividades laborais em outros locais da cozinha. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Auxiliar na montagem e retirada do buffet de café da manhã, retirar e limpar as mesas, lavar, cortar, e picar frutas, verduras, legumes, ervas, etc.. arrumar a cozinha, lavando, secando e guardando, pratos, talheres e materiais e utensílios em geral, limpa regularmente as partes internas câmaras frias e outros equipamentos da cozinha'. 3) Função: Gard Manger - Data: 01/08/2021 a 31/08/2022 De acordo com a declaração do Reclamante, desenvolveu suas atividades laborais nas montagens de pratos frios, saladas e de sobremesas, estes últimos sem a produção, a qual era de responsabilidade da confeitaria. Declarou ainda que durante a execução nesta função, seu acesso a câmaras, também acessava pelo menos 1(uma) vez por dia. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Responsável pela saída de todos os pratos frios, como saladas e sobremesas, seguindo o método e apresentação estabelecida pelo chef executivo, assim como qualidade. Requisição de materiais e produtos faltantes'. 4) Função: Cozinheiro C - Data: 01/09/2022 até a presente data da realização da perícia. Auxiliar os cozinheiros B e A, em todo o processo inerente aos cozinheiros, que suas atividades junto ao fogão é de 50% do tempo laboral diário, que acessa as câmaras frias e de congelados na mesma proporção já declarada anteriormente, que de acordo com a necessidade diária, há direcionamento para as praças como de massas, carnes, frangos, cocção de risotos e massas, etc.. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Responsável por auxiliar o cozinheiro e no preparo in loco dos pratos, subsidiando-o das necessidades da operação'‘ (fls. 328/332). Em relação ao uso dos EPI´s, o expert descreveu que ‘quanto aos EPIs para acesso as câmaras de resfriados e de congelados, conforme declaração anterior do Reclamante e por partes do Reclamado, fica à disposição japona térmica junto as câmaras, que é uso coletivo (Foto nº 9). Que calça térmica somente disponível para açougueiros’ (f. 335). Ao analisar a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, o perito assim se manifestou: ‘- Era inerente nas funções do Reclamante, de forma diária, habitual e rotineira, durante todo o seu período laboral até a data da realização desta perícia, adentrar em Câmara de Congelados e Câmara de Resfriados; - Que Reclamante não recebeu os EPIs necessários para a neutralização da exposição ao agente físico frio. Conforme a declaração das partes que havia a disposição somente blusão térmico de uso coletivo; - Nas próprias Ordens de Serviço disponíveis pelo Reclamado relativo ao Reclamante, para as todas as funções citadas anteriormente, estão registrados quais são os Equipamentos de Proteção Individual necessários para neutralização do agente físico Frio. (...) - Assim, entende tecnicamente este Perito Oficial que se faz necessário a utilização dos devidos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), com o objetivo de neutralizar a ação do agente Frio, em função das câmaras de congelados e de resfriados apresentarem temperatura abaixo dos 12º C; - Para que o Agente Físico Frio, Anexo 9 da NR-15, aprovado pela Portaria do MTb 3.214 de 8 de junho de 1978 fosse neutralizado deveriam ser entregues pelo Reclamado a Reclamante os seguintes EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) listados no Anexo nº 1 da NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual: . Japona com capuz (vestimenta para proteção do tronco, pescoço e cabeça contra riscos de origem térmica); . Calça Térmica (calça para proteção das pernas contra agentes térmicos); . Luvas Térmicas (luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos); . Meias (meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas) ou . Botas (calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos). Conforme descrito no Item 10 - Procedimentos para Análise de Medidas de Proteção, foi constatado por este Perito Oficial que o Reclamante não recebeu os seus Equipamentos de Proteção Individual descritos acima, de acordo com a NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria do MTb nº 3.214 de 8-6-1978 (Redação dada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022): (...)’ (fls. 348/349). Diante dos fatos, o vistor concluiu que ‘há a caracterização de insalubridade, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias, habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, por adentrar em câmaras de resfriados e de congelados, sem receber os devidos EPIs para neutralização, para todo o seu período laboral até a data de realização desta perícia’ (f. 350). A ré argumenta que a conclusão pericial não deve prevalecer, pois foram fornecidos EPI´s e a exposição ao frio ocorreu de forma eventual e por tempo extremamente reduzido. Entretanto, o perito foi contundente em afirmar que não foram fornecidos os equipamentos necessários para a neutralização do agente insalubre e a ré não produziu prova contundente capaz de afastar o apurado na perícia. Ao contrário do alegado pela recorrente, o ingresso em ambiente frio não era eventual, mas habitual e rotineiro, conforme exposto na perícia. Em relação ao tempo de exposição, é importante destacar que a caracterização da insalubridade pelo agente frio é qualitativa, não tendo sido estabelecidos limites de tolerância na norma reguladora. Destaco que esta eg. Sexta Turma vem entendendo que a avaliação do agente insalubre frio é qualitativa. Assim a exposição, ainda que em tempo reduzido, à câmara resfriada enseja o pagamento do adicional de insalubridade, desde que constatada a ausência de EPIs adequados, como no caso. Precedente desta relatora: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-64.2023.5.03.0009-ROPS; Disponibilização: 16/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta). Isso posto, diante da prova técnica, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por fim, ressalto que o julgador não está adstrito à prova pericial produzida nos autos. Todavia a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão do perito, deve apresentar elementos consistentes que possam infirmar o trabalho por ele realizado. Isso porque o art. 479 do CPC estabelece que o juiz deverá indicar ‘na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo’. Contudo, se a parte desfavorecida com a perícia não produz prova hábil para desconstituir o laudo pericial, deve sujeitar-se ao resultado da prova técnica. Nego provimento.” (fls. 491/494 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional registrou que “o ingresso em ambiente frio não era eventual, mas habitual e rotineiro, conforme exposto na perícia” e que “o perito foi contundente em afirmar que não foram fornecidos os equipamentos necessários para a neutralização do agente insalubre”. Ademais, entendeu que “a caracterização da insalubridade pelo agente frio é qualitativa, não tendo sido estabelecidos limites de tolerância na norma reguladora”. Diante do contexto fático apresentado, e inalterável nesta fase processual (Súmula 126 do TST), tem-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição a agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa. Portanto, havendo demonstração de labor em exposição habitual e intermitente ao frio, o trabalhador faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Afasta-se o direito ao recebimento do referido adicional apenas nas hipóteses em que a exposição ao agente insalubre em questão ocorre de forma meramente eventual. Nesse sentido, julgados colhidos no âmbito de todas as Turmas desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio , sendo tal convicção firmada mediante valoração de fatos e provas, cujo revolvimento nesta fase recursal de natureza extraordinária encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 08/06/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPI's) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade em hipótese na qual a exposição da trabalhadora ao agente de insalubridade (ambiente artificialmente frio), apurada por meio de prova pericial, era diária, com duração aproximada de vinte minutos, sem uso de EPI fornecido pela demandada. 2. O Tribunal Regional, adotando a conclusão pericial, no sentido de que a exposição ao agente insalubre era eventual, não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, contrariando, desse modo, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, razão por que resta configurada a transcendência política da causa. 3. Considerando que o ingresso da reclamante na câmara fria, no caso, era habitual e diário, embora por cerca de 20 minutos, impõe-se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte superior, que se encontra pacificada no sentido de que a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo irrelevante, portanto, a discussão acerca do tempo de exposição. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-817-97.2020.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa , referente a cada incursão à câmara fria . Precedentes. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que a reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposta ao agente frio, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio . Tem-se, pois, que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do óbice da Súmula nº 333, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-123-17.2019.5.14.0131, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A NR 15 não determina a tolerância de tempo de exposição ao frio, motivo pelo qual é não é relevante o tempo de exposição do empregado em cada acesso à câmara fria. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que os agentes insalubres são auferidos de forma qualitativa e não quantitativa, no que se refere à exposição ao calor e ao frio . Desse modo, não é relevante o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ANÁLISE QUALITATIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a parte que "a Agravada não executava sua atividade no interior de câmaras frigoríficas, ao revés, restou incontroverso que a entrada na câmara fria se dava por tempo insignificante, apenas para retirada de produtos"; que " restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI' s capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial ". Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT, quanto ao tempo de exposição ao frio, julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio . Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa , acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula nº 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Julgados. Agravo a que se nega provimento. (RR-1000311-56.2020.5.02.0433, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL. Para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Ademais, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Incontroversa, na espécie, a exposição habitual da autora ao agente frio, pelo ingresso diário em câmara fria, tem direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (ARR- 23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , 07/04/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. PERMANÊNCIA NA CÂMARA FRIA POR 12,5 MINUTOS, DUAS VEZES AO DIA. INTERMITÊNCIA. 1.1. Das premissas fáticas dos autos extrai-se que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de açogueira e açogueira, " adentrava à câmara fria duas vezes por dia, uma de manhã e outra à tarde, conforme confissão obreira e desconhecimento da frequência pela preposta, bem assim que o tempo de permanência em cada ingresso era de 12,5 (doze minutos e trinta segundos), conforme comprovado pela testemunha ". 1.2. A perícia, por sua vez, atestou a exposição ao agente frio no interior das câmaras frias e de congelados. Ainda, "[a]nalisando os EPIs comprovadamente fornecidos, o perito concluiu que não houve proteção adequada para pés, membros inferiores e superiores, tronco, cabeça e mãos, de modo que os EPIs não foram suficientes e nem eficientes para a neutralização do agente frio". 1.3. A rigor, a insalubridade, quando se trata de exposição ao agente frio, caso dos autos, é aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade . Precedentes. 1.4. Assim, à míngua de prova nos autos a elidir a conclusão pericial no sentido da ineficácia dos EPIs fornecidos à reclamante, o afastamento do adicional de insalubridade pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 47 do TST, na medida em que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-796-52.2019.5.23.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Por todo o exposto, o processamento do apelo encontra os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, razão pela qual é inviável o reconhecimento da transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA

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Hotel Sao Paulo Administrador Hoteleiro Ltda x William Sarmento Antunes

ID: 321425517

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010659-44.2023.5.03.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM SARMENTO ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA RECORRIDO: WILLIAM SARMENTO ANTUNES PROCESSO Nº TST-RR - 0010659-44.2023.5.03.0005 RECORRENTE: HOTEL SAO PAULO ADMINISTRADOR HOTELEIRO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: WILLIAM SARMENTO ANTUNES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ GMSPM/rdg D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 507/516) interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 488/501, oriundo do TRT da 3ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 53) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 15/7/2024 e apelo protocolado em 24/7/2024), estando regular o preparo (fls. 456/459 e 517/518). O apelo foi recebido apenas quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE”, em relação ao qual se restringirá seu exame, ante o disposto no artigo 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e em vista do cancelamento da Súmula 285 deste Tribunal. A reclamada sustenta que o reclamante “não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que a sua entrada na câmara fria se dava de forma eventual e por tempo reduzido” e que “fornecia a jaqueta própria para proteção ao frio – equipamento mais do que suficiente para neutralizar os efeitos do referido agente” (fls. 515). Alega divergência jurisprudencial e violação do artigo 189 da CLT. A transcrição realizada às fls. 514 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aduz ser indevida a utilização das temperaturas citadas no art. 253 da CLT para fins de apuração da insalubridade em ambiente frio. Afirma que somente podem ser consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, o que não era o caso. Argumenta que o acesso à câmara fria era eventual e por tempo reduzido, não gerando, assim, o direito do recebimento do adicional de insalubridade. Sustenta que eram fornecidos EPI´s. Submetida a questão à prova técnica, o perito constatou que o reclamante exercia as seguintes atividades: ‘1) Função: Stewart/Ajudante de Limpeza - de 06/11/2019 a 31/12/2019. De acordo com a declaração do Reclamante, suas atividades era de lavar talheres, copos pratos, panelas e limpeza em geral da cozinha(piso). Que há um setor separado somente para lavagem através de máquina (lavadora) e pias. Que a própria máquina seca os pratos e o restante no escorredor. Que era o responsável pela limpeza do piso. Declarou ainda o Reclamante que adentrava diariamente pelo menos 1(um) pelo menos em uma das câmaras, de congelados ou de resfriados. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Tem como responsabilidade manter todas as áreas de serviço, como cozinha, recebimento, câmaras frias e câmaras de lixo limpas e organizadas, assim como utensílios de cozinha, salão e equipamentos destas áreas'. (...) 2) Função: Ajudante de Cozinha -Data: 01/01/2020 a 31/07/2021 De acordo com a declaração do Reclamante, auxilia todo o processo de confecção de comidas: corte, pré-preparo, cozimento, fritura, etc, limpeza geral de bancadas e piso. Em seu turno de trabalho, o Reclamante declarou que inicia o processo com um check list da praça, verificando o que está faltando, emite uma requisição de produtos, encaminha para o almoxarifado, onde profissionais desta área acessam as câmaras, total de 2(duas) de congelados e 1(uma) de laticínios, de acesso exclusivo do Almoxarifado, os quais são repassados para o requisitante, o qual transporta os produtos congelados para a câmara de congelados de uso da cozinha. Este check list é gerado 2(duas) vezes diariamente, sendo um diurno e outro noturno. O acesso posterior as 2(duas) câmaras de acesso da cozinha, ocorre quantas vezes for necessário para retirada de produtos. Declarou ainda o Reclamante que adentra diariamente pelo menos 1(um) profissional de cada praça (massas, grelhados,...) nas câmaras e, que ele adentrava diariamente pelo menos em uma das câmaras, de congelados ou de resfriados. Neste momento houve a ressalva da Paradigma, Sra. Suyanne Gomes, que ela adentrava em média de 3(três) a 4 (quatro) vezes por semana. Declarou o Reclamante há a disposição blusão térmico de uso coletivo para adentrar nas câmaras e, para açougueiro que tem calça térmica, a disposição de uso. Declarou o Dr. André Esmeraldo, que há a disposição dos profissionais da cozinha 3(três) blusões térmicos, de uso coletivo. Declarou ainda o Reclamante, que a atividade laboral junto aos fogões, ocorria diariamente em torno de 1(uma) hora por dia, estando em outras atividades laborais em outros locais da cozinha. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Auxiliar na montagem e retirada do buffet de café da manhã, retirar e limpar as mesas, lavar, cortar, e picar frutas, verduras, legumes, ervas, etc.. arrumar a cozinha, lavando, secando e guardando, pratos, talheres e materiais e utensílios em geral, limpa regularmente as partes internas câmaras frias e outros equipamentos da cozinha'. 3) Função: Gard Manger - Data: 01/08/2021 a 31/08/2022 De acordo com a declaração do Reclamante, desenvolveu suas atividades laborais nas montagens de pratos frios, saladas e de sobremesas, estes últimos sem a produção, a qual era de responsabilidade da confeitaria. Declarou ainda que durante a execução nesta função, seu acesso a câmaras, também acessava pelo menos 1(uma) vez por dia. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Responsável pela saída de todos os pratos frios, como saladas e sobremesas, seguindo o método e apresentação estabelecida pelo chef executivo, assim como qualidade. Requisição de materiais e produtos faltantes'. 4) Função: Cozinheiro C - Data: 01/09/2022 até a presente data da realização da perícia. Auxiliar os cozinheiros B e A, em todo o processo inerente aos cozinheiros, que suas atividades junto ao fogão é de 50% do tempo laboral diário, que acessa as câmaras frias e de congelados na mesma proporção já declarada anteriormente, que de acordo com a necessidade diária, há direcionamento para as praças como de massas, carnes, frangos, cocção de risotos e massas, etc.. De acordo com o documento Ordem de Serviços, segue descrição das atividades: 'Responsável por auxiliar o cozinheiro e no preparo in loco dos pratos, subsidiando-o das necessidades da operação'‘ (fls. 328/332). Em relação ao uso dos EPI´s, o expert descreveu que ‘quanto aos EPIs para acesso as câmaras de resfriados e de congelados, conforme declaração anterior do Reclamante e por partes do Reclamado, fica à disposição japona térmica junto as câmaras, que é uso coletivo (Foto nº 9). Que calça térmica somente disponível para açougueiros’ (f. 335). Ao analisar a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, o perito assim se manifestou: ‘- Era inerente nas funções do Reclamante, de forma diária, habitual e rotineira, durante todo o seu período laboral até a data da realização desta perícia, adentrar em Câmara de Congelados e Câmara de Resfriados; - Que Reclamante não recebeu os EPIs necessários para a neutralização da exposição ao agente físico frio. Conforme a declaração das partes que havia a disposição somente blusão térmico de uso coletivo; - Nas próprias Ordens de Serviço disponíveis pelo Reclamado relativo ao Reclamante, para as todas as funções citadas anteriormente, estão registrados quais são os Equipamentos de Proteção Individual necessários para neutralização do agente físico Frio. (...) - Assim, entende tecnicamente este Perito Oficial que se faz necessário a utilização dos devidos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), com o objetivo de neutralizar a ação do agente Frio, em função das câmaras de congelados e de resfriados apresentarem temperatura abaixo dos 12º C; - Para que o Agente Físico Frio, Anexo 9 da NR-15, aprovado pela Portaria do MTb 3.214 de 8 de junho de 1978 fosse neutralizado deveriam ser entregues pelo Reclamado a Reclamante os seguintes EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) listados no Anexo nº 1 da NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual: . Japona com capuz (vestimenta para proteção do tronco, pescoço e cabeça contra riscos de origem térmica); . Calça Térmica (calça para proteção das pernas contra agentes térmicos); . Luvas Térmicas (luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos); . Meias (meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas) ou . Botas (calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos). Conforme descrito no Item 10 - Procedimentos para Análise de Medidas de Proteção, foi constatado por este Perito Oficial que o Reclamante não recebeu os seus Equipamentos de Proteção Individual descritos acima, de acordo com a NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria do MTb nº 3.214 de 8-6-1978 (Redação dada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022): (...)’ (fls. 348/349). Diante dos fatos, o vistor concluiu que ‘há a caracterização de insalubridade, por exposição ao Agente físico Frio, Grau Médio (20%), nas atividades diárias, habituais e rotineiras desenvolvidas pelo Reclamante no Reclamado, por adentrar em câmaras de resfriados e de congelados, sem receber os devidos EPIs para neutralização, para todo o seu período laboral até a data de realização desta perícia’ (f. 350). A ré argumenta que a conclusão pericial não deve prevalecer, pois foram fornecidos EPI´s e a exposição ao frio ocorreu de forma eventual e por tempo extremamente reduzido. Entretanto, o perito foi contundente em afirmar que não foram fornecidos os equipamentos necessários para a neutralização do agente insalubre e a ré não produziu prova contundente capaz de afastar o apurado na perícia. Ao contrário do alegado pela recorrente, o ingresso em ambiente frio não era eventual, mas habitual e rotineiro, conforme exposto na perícia. Em relação ao tempo de exposição, é importante destacar que a caracterização da insalubridade pelo agente frio é qualitativa, não tendo sido estabelecidos limites de tolerância na norma reguladora. Destaco que esta eg. Sexta Turma vem entendendo que a avaliação do agente insalubre frio é qualitativa. Assim a exposição, ainda que em tempo reduzido, à câmara resfriada enseja o pagamento do adicional de insalubridade, desde que constatada a ausência de EPIs adequados, como no caso. Precedente desta relatora: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-64.2023.5.03.0009-ROPS; Disponibilização: 16/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta). Isso posto, diante da prova técnica, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por fim, ressalto que o julgador não está adstrito à prova pericial produzida nos autos. Todavia a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão do perito, deve apresentar elementos consistentes que possam infirmar o trabalho por ele realizado. Isso porque o art. 479 do CPC estabelece que o juiz deverá indicar ‘na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo’. Contudo, se a parte desfavorecida com a perícia não produz prova hábil para desconstituir o laudo pericial, deve sujeitar-se ao resultado da prova técnica. Nego provimento.” (fls. 491/494 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional registrou que “o ingresso em ambiente frio não era eventual, mas habitual e rotineiro, conforme exposto na perícia” e que “o perito foi contundente em afirmar que não foram fornecidos os equipamentos necessários para a neutralização do agente insalubre”. Ademais, entendeu que “a caracterização da insalubridade pelo agente frio é qualitativa, não tendo sido estabelecidos limites de tolerância na norma reguladora”. Diante do contexto fático apresentado, e inalterável nesta fase processual (Súmula 126 do TST), tem-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição a agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa. Portanto, havendo demonstração de labor em exposição habitual e intermitente ao frio, o trabalhador faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Afasta-se o direito ao recebimento do referido adicional apenas nas hipóteses em que a exposição ao agente insalubre em questão ocorre de forma meramente eventual. Nesse sentido, julgados colhidos no âmbito de todas as Turmas desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio , sendo tal convicção firmada mediante valoração de fatos e provas, cujo revolvimento nesta fase recursal de natureza extraordinária encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 08/06/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPI's) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade em hipótese na qual a exposição da trabalhadora ao agente de insalubridade (ambiente artificialmente frio), apurada por meio de prova pericial, era diária, com duração aproximada de vinte minutos, sem uso de EPI fornecido pela demandada. 2. O Tribunal Regional, adotando a conclusão pericial, no sentido de que a exposição ao agente insalubre era eventual, não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, contrariando, desse modo, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, razão por que resta configurada a transcendência política da causa. 3. Considerando que o ingresso da reclamante na câmara fria, no caso, era habitual e diário, embora por cerca de 20 minutos, impõe-se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte superior, que se encontra pacificada no sentido de que a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo irrelevante, portanto, a discussão acerca do tempo de exposição. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-817-97.2020.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa , referente a cada incursão à câmara fria . Precedentes. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que a reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposta ao agente frio, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio . Tem-se, pois, que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do óbice da Súmula nº 333, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-123-17.2019.5.14.0131, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A NR 15 não determina a tolerância de tempo de exposição ao frio, motivo pelo qual é não é relevante o tempo de exposição do empregado em cada acesso à câmara fria. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que os agentes insalubres são auferidos de forma qualitativa e não quantitativa, no que se refere à exposição ao calor e ao frio . Desse modo, não é relevante o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ANÁLISE QUALITATIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a parte que "a Agravada não executava sua atividade no interior de câmaras frigoríficas, ao revés, restou incontroverso que a entrada na câmara fria se dava por tempo insignificante, apenas para retirada de produtos"; que " restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI' s capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial ". Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O TRT, quanto ao tempo de exposição ao frio, julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio . Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa , acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula nº 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Julgados. Agravo a que se nega provimento. (RR-1000311-56.2020.5.02.0433, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL. Para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Ademais, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Incontroversa, na espécie, a exposição habitual da autora ao agente frio, pelo ingresso diário em câmara fria, tem direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (ARR- 23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , 07/04/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. PERMANÊNCIA NA CÂMARA FRIA POR 12,5 MINUTOS, DUAS VEZES AO DIA. INTERMITÊNCIA. 1.1. Das premissas fáticas dos autos extrai-se que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de açogueira e açogueira, " adentrava à câmara fria duas vezes por dia, uma de manhã e outra à tarde, conforme confissão obreira e desconhecimento da frequência pela preposta, bem assim que o tempo de permanência em cada ingresso era de 12,5 (doze minutos e trinta segundos), conforme comprovado pela testemunha ". 1.2. A perícia, por sua vez, atestou a exposição ao agente frio no interior das câmaras frias e de congelados. Ainda, "[a]nalisando os EPIs comprovadamente fornecidos, o perito concluiu que não houve proteção adequada para pés, membros inferiores e superiores, tronco, cabeça e mãos, de modo que os EPIs não foram suficientes e nem eficientes para a neutralização do agente frio". 1.3. A rigor, a insalubridade, quando se trata de exposição ao agente frio, caso dos autos, é aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade . Precedentes. 1.4. Assim, à míngua de prova nos autos a elidir a conclusão pericial no sentido da ineficácia dos EPIs fornecidos à reclamante, o afastamento do adicional de insalubridade pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 47 do TST, na medida em que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-796-52.2019.5.23.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Por todo o exposto, o processamento do apelo encontra os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, razão pela qual é inviável o reconhecimento da transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SARMENTO ANTUNES

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Emerson Egidio Pinaffi e outros x Construtora Sidney Lima Ltda e outros

ID: 343412579

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010588-14.2016.5.15.0115

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON EGIDIO PINAFFI JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA KELLY CRISTINA DE MAIO COUTINHO MOACIR COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SIDNEY LIMA LTDA LILIAN HELENA MONTEIRO

Edital

Advogados:

BRUNO BIANCHI DOMINATO

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LOHAN HENRIQUE DA SILVA

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RAFAEL ARAGOS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0010588-14.2016.5.15.0115 AUTOR: MOACIR COUTINHO JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0010588-14.2016.5.15.0115 AUTOR: MOACIR COUTINHO JUNIOR E OUTROS (1) RÉU: CONSTRUTORA SIDNEY LIMA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE LEILÃO Hasta Pública nº 3/2025-PRESIDENTE PRUDENTE O Excelentíssimo Senhor Doutor Dr. Sidney Xavier Rovida, Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Presidente Prudente, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado o LEILÃO nº 3/2025, na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, sendo certo que os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site http://www.judhastas.com.br, a partir da data de publicação deste edital até o dia 16 de setembro de 2025, às 13:00 horas (horário que se inicia o encerramento da hasta), observando-se, no tocante à sua condução, os critérios estabelecidos nos itens 2.3 e seguintes deste edital. Leiloeira responsável: Regina Teresa Franci Brotto - JUCESP n° 636 com sede na Avenida dos Andradas, nº 308, Vila Santa Teresa – Santo André/SP; 1: 0000539-61.2013.5.15.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Assis 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 314 - 1º Cartório - MARACAI/SP. Descrição: Incra: 627.054.002.240-1, Endereço: Sítio Santo Emídio, Fazenda São José Descrição: um lote rural denominado Sítio Santo Emídio, no município de Pedrinhas Paulista/SP, consistente em parte do lote 02, com área de 17,85ha (dezessete hectares e oitenta e cinco ares), dentro das divisas e confrontações especificadas na matrícula. Ônus/Observação: Hipoteca Cedular (AV1, AV2, AV3, AV4, AV5, AV6, AV7); AV9 (distribuição de ação de execução de título extrajudicial autos 047.01.2010.005155-1/000000-000 TJSP); PENHORA (AV10 - autos 0000539-61.2013.5.15.0100/TRT15). Proprietários: Alexandre Castelli - CPF: 825.296.128-20 e Luana Fiordelige Tovo Castelli - CPF: 043.483.658-30. Removido: Não. Localização: Sitio Santo Emídio, Fazenda São José, do lote 02, dentro das divisas e confrontações especificadas no Complemento: Incra: 627.054.002.240-1 - PEDRINHAS PAULISTA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 778.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 466.800,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais). Data Avaliação: 09/12/2024 Data Penhora: 17/03/2020 Ordem da Penhora: 1 2: 0067300-50.2008.5.15.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Assis 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 187477 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP. Descrição: Vaga simples nº M71, de tamanho médio de garagem, localizada no 2º subsolo do Edifício Il Terrazzo Company, situado na Rua Dr. Bacelar, 395, na Saúde, com as áreas: privativa de 9,87 metros quadrados, comum de 5,78 metros quadrados, total de 15,65 metros quadrados e o coeficiente de proporcionalidade de 0,0006990. Ônus/Observação: R4 (alienação fiduciária) AV5 (cédula de crédito imobiliário). Proprietários: Thais Sabato Romano Di Gioia - CPF: 277.972.598-28. Removido: Não. Localização: Rua Dr. Bacelar, nº 395, Saúde - 21º Subdistrito, garagem, localizada no 2º subsolo do Edifício Il Terrazzo Company - SÃO PAULO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Data Avaliação: 19/12/2022 Data Penhora: 26/03/2020 Ordem da Penhora: 1 2.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49738 - 5º Cartório - SÃO PAULO/SP. Descrição: Parte ideal de 1/16 (6,25%) de um prédio e seu respectivo terreno, na rua General Jardim, 242 e 244, na Consolação, medindo 6 metros de frente por 35 metros da frente aos fundos, com as confrontações especificadas na matrícula. Ônus/Observação: AV.8 (penhora autos 0067300-50.2008.5.15.0100/TRT15). Proprietários: Theresa Mathilde Sabato Romano - CPF: 596.814.978-72. Removido: Não. Localização: Rua General Jardim, nº 242, 7º Distrito - Consolação, (número 242 e 244, na Consolação) - SÃO PAULO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 6,25% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 114.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 68.700,00 (sessenta e oito mil e setecentos reais). Data Avaliação: 20/03/2023 Data Penhora: 26/03/2020 Ordem da Penhora: 1 2.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 61626 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP. Descrição: Parte ideal de 1/16 (6,25%) de uma casa situada na Rua Frederico Steidel, 127, em Santa Cecília, e respectivo terreno medindo 6 metros de frente, por 14,50 do lado direito, de quem olha da rua para o imóvel; 14,80 do lado esquerdo e 6,10 nos fundos, perfazendo uma área total de 88,00 metros quadrados, com as confrontações especificadas na matrícula. Ônus/Observação: AV.7 (averbação de ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial). AV.9 (penhora autos 0067300-50.2008.5.15.0100/TRT15). Proprietários: Theresa Mathilde Sabato Romano - CPF: 596.814.978-72. Removido: Não. Localização: Rua Dr. Frederico Steidel, nº 127, 11º Subdistrito - Santa Cecília - SÃO PAULO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 6,25% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.750,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais). Data Avaliação: 20/03/2023 Data Penhora: 26/03/2020 Ordem da Penhora: 1 2.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 222192 - 9º Cartório - SÃO PAULO/SP. Descrição: Escritório nº 313, tipo B, localizado no 3º andar do Edificio East Side Tower Cantagalo, situado na Rua Cantagalo, 692, em Tatuapé, contendo uma área privativa de 32,5 metros quadrados, área comum 35,452 metros quadrados (nesta incluída a participação na garagem), área total construída 68,092 metros quadrados, a fração ideal de 0,6352% no terreno condominial e nas demais partes e coisas de uso comum, e o direito a uma vaga destinada ao estacionamento de um veículo de passeio, na garagem coletiva localizada nos subsolos e térreo do edifício, com auxílio de manobrista. Ônus/Observação: Penhora (R1: autos 0067300-50.2008.5.15.0100). Registros anteriores: R3, feito em 31/08/1995, na Matrícula número 8.043; R12, feito em 28/11/1995, na matrícula número 104.163; R4, feito em 28/11/1995, na Matrícula número 105.677; R01, feito em 31/08/1995, na matrícula número 143.636; e, R4, feito em 05/08/1997, na Matrícula número 148.235 (Especificação Condominial registrada sob nº 08, em 11/07/2.000, na Matrícula número 148.235), deste Registro de Imóveis. Proprietários: Mauricio Sabato Romano - CPF: 166.449.178-36. Removido: Não. Localização: Rua Cantagalo, nº 692, Tatuapé, escritório nº 313, tipo B, localizado no 3º andar do Edificio East Side Tower Cantagalo - SÃO PAULO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 390.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Data Avaliação: 06/02/2023 Data Penhora: 06/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Valor Total Penhorado: R$ 638.250,00 (seiscentos e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta reais). Valor Total Lance Mínimo: R$ 382.950,00 (trezentos e oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais). 3: 0011990-72.2017.5.15.0026 - 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 60804 - 2º Cartório - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, identificado como Área "B", nesta cidade de Presidente Prudente, com área de 143,75 metros quadrados, com as medidas e confrontações constantes da matrícula número 60.804, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. Terreno em desnível com a via pública. Há sobre este uma edificação de alvenaria, laje, coberta com telha de cimento amianto, piso cerâmico, abaixo do nível da rua, composta de dois quartos, sala, banheiro e cozinha, em regular estado geral. Referido imóvel recebeu o número 470 da Rua Antonio Lopes de Azevedo. Ônus/Observação: Av.3. Penhorado no processo número 0011990-72.2017.5.15.0026, da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Proprietários: Eronildes Pimentel Batista - CPF: 084.895.018-66. Removido: Não. Localização: Rua Antonio Lopes de Azevedo, nº 470 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19031-100. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data Avaliação: 18/08/2021 Data Penhora: 28/08/2020 Ordem da Penhora: 1 4: 0010588-14.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53007 - 1º Cartório - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, composto pelos lotes anexos 13 (treze) e 12 (doze) e partes dos lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) da Quadra nº 13 (treze) do loteamento denominado “Vila Geni” situado nesta cidade e comarca de Presidente Prudente, medindo 22,00 (vinte e dois) metros de frente, por 44,00 (quarenta e quatro) metros da frente aos fundos, ou sejam 968,00 m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), dividindo e confrontando em sua integridade, pela frente com a Rua Borba Gato, localizado do lado par do logradouro; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divide com os lotes nº 11 (onze) e 10 (dez); pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, divide com o lote 14 (quatorze) e partes dos lotes nº 16 (dezesseis) e 17 (dezessete); e, finalmente pelos fundos, divide com parte do lote nº 18 (dezoito) e lote nº 23 (vinte e três). Cadastro Municipal 26.4.1.0804.00338.001. Obs.: Referido imóvel recebeu o nº 1.160 da Rua Borba Gato. Ônus/Observação: R.2 - averbação de incorporação de empreendimento imobiliário Av.3 - afetação - averbação de patrimônio de afetação Av.5 - ajuizamento de ação - Proc. 0010713-45.2017.5.15.0026 - 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Av.6 - indisponibilidade - Proc. 0010588-14.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente R.7 - hipoteca judiciária - Proc. 1004525-61.2016.8.26.0482 - 5ª Vara Cível de Presidente Prudente Av.8 - penhora com levantamento do registro de afetação do R.2 e Av.3 - Proc. 0010588-14.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Proprietários: Construtora Sidney Lima Ltda. - CNPJ: 10.816.397/0001-48. Removido: Não. Localização: Rua Borba Gato, nº 1160, Vila Geni - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Data Avaliação: 09/11/2020 Data Penhora: 09/11/2020 Ordem da Penhora: 1 5: 0010491-41.2017.5.15.0127 - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4811 - 1º Cartório - ROSANA/SP. Descrição: Um lote de terras com área de 4,2609 hectares, ou seja, 1,7607 alqueires, constituído de parte do lote 71 e 72, Secção B, da Gleba Rosana, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: 'Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, situado na divisa com a Antiga Estrada de Ferro Sorocabana - Ramal Dourados/MS da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo com Parte do Lote 71 - Secção B - Gleba Rosana espólio de José Francisco de Oliveira, transcrição nº 12.239, CRI de Presidente Venceslau/AP, deste segue confrontando com a Parte do Lote 71 - Secção B - Gleba Rosana com o azimute de 327º03'42" e com uma distância de 288,34 metros até o vértice P-1A, situado na divisa com a Parte do Lote 71 - Secção B - Gleba Rosana e Parte do Lote 72 - Secção B - Gleba Rosana (Estância Bandeira - Área I) de Allan Moreschi Bandeira; deste segue confrontando com a Parte do Lote 71 e Parte do Lote 72 - Secção B - Gleba Rosana (Estância Bandeira - Área I) e divisa com a Parte do Lote 72 - Secção B - Gleba Rosana de Antonio Gomes de Andrade, matrícula nº 8.078, CRI de Teodoro Sampaio; deste segue confrontando com a Parte do Lote 72 - Secção B - Gleba Rosana com o azimute de 146º33'07" e com distância de 283,32 metros até o vértice P-7, situado na com Parte do Lote 72 - Secção B - Gleba Rosana e divisa a Antiga Estrada de Ferro Sorocabana - Ramal Dourados/MS; deste segue confrontando com a Antiga Estrada de Ferro Sorocabana - Ramal Dourados/MS com o azimute de 242º16'10" e uma distância de 151,03 metros até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro'. Ônus/Observação: R7 - Hipoteca Cedular - valor do título: R$ 123.200,00; Av8 - Ajuizamento de Execução - Juízo Cível da Comarca de Rosana; Av9 - Ajuizamento de Execução - Juízo Cível da Comarca de Rosana; Av10 - Penhora - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio (Proc. 0010491-41.2017.5.15.0127). Fica estabelecido que será levada a leilão a fração ideal correspondente à 100% do imóvel de matrícula nº 4811, do CRI de Rosana/SP, a qual não poderá ser alienada por valor inferior ao equivalente a 100% do valor de sua reavaliação. Em prol da desejada celeridade que assegure ao jurisdicionado a garantia constitucional de razoável duração do processo, fica estabelecido que, no presente caso, havendo proposta de parcelamento, a oferta de pagamento ficará limitada a 24 parcelas. Localização do imóvel (Coordenadas): -22.5539; -52.9962 (frente do imóvel). Proprietários: Hercules Spirandeli - CPF: 331.558.289-00. Removido: Não. Localização: Estância Bandeira - Área II - Gleba Rosana s/nº, Zona Rural - ROSANA/SP - CEP: 19274000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 802.140,00 Valor Total Penhorado: R$ 802.140,00 (oitocentos e dois mil e cento e quarenta reais). Valor Lance Mínimo (100%): R$ 802.140,00 (oitocentos e dois mil e cento e quarenta reais). Data Avaliação: 12/03/2025 Data Penhora: 18/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Auto de Avaliação com fotografias do bem https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/ 17585 Imagens imóvel - 12-03-2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26054 6: 0011338-54.2019.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44461 - 1º Cartório - ASSIS/SP. Matrícula: 44460 - 1º Cartório - ASSIS/SP. Descrição: Setor 5, Quadra 108, Lote 006. Um lote de terreno urbano situado na Rua Fernão Dias, lado direito de quem da Av. Rui Barbosa vai para a Rua Padre Davi, distante 28m da Av. Rui Barbosa. Área do terreno 480 m². Setor 5, Quadra 108, Lote 011. Um lote de terreno urbano situado na Av. Rui Barbosa, do lado esquerdo de quem da Rua Fernão Dias vai para a Rua Capitão Garcez, distante 9,90m da Rua Fernão Dias. Área do terreno 271,60 m². Benfeitorias: Prédio comercial construído em alvenaria edificado sobre quase a totalidade do terreno e mezanino na frente, em regular estado de conservação. Ônus/Observação: Benfeitorias - matrícula 44.461: Barracão localizado na frente, construído em alvenaria, com portas metálicas e escritório nos fundos. Construções antigas e em regular estado de conservação. Ocupação - matrícula 44.461: As instalações encontram-se sem atividade. Ocupação - matrícula 44.460: Emmanuel de Souza e Silva ME, CNPJ 13.831.368/0001-43 (Master Tec tecnologia e serviços), que aluga o imóvel há aproximadamente 10 anos, conforme constatado no local. Os imóveis objeto das matrículas 44.460 e 44.461 (Lotes 11 e 6 respectivamente) fazem divisa entre si, de modo que as construções edificadas sobre cada um estão interligadas. O prédio existente em um dá acesso ao construído no outro, aparentando uma única construção e sem aparente divisão cômoda. Foi considerada assim área total de 751,60m² e 406m² de área construída. Atenção: Deverá ser observado o lance mínimo de 80% do valor de avaliação para este lote. Proprietários: Gráfica e Editora Voz da Terra Ltda. - EPP - CNPJ: 59.458.075/0001-63 e Odair Macedo Pereira - CPF: 335.908.348-20. Removido: Não. Localização: Rua Fernão Dias e Avenida Rui Barbosa, nº 465, Centro, 1291 Av. Rui Barbosa - ASSIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.520.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (80%): R$ 1.216.000,00 (um milhão e duzentos e dezesseis mil reais). Data Avaliação: 21/10/2024 Data Penhora: 28/03/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: 44461 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24486 44461-1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24487 44461-2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24488 44460 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24489 44460-1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24490 44460-2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24491 7: 0010270-76.2016.5.15.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Assis 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 19574 - 1º Cartório - ASSIS/SP. Descrição: Imóvel situado à Rua Professora Dona Candinha, 712 - Vila Tênis Clube, Assis/SP, Matrícula 19.574 do Oficial de Registro de Imóveis de Assis/SP, proprietários/executados Carlos Ângelo Nobile e Cecília Maria Xavier da Silva Nobile, avaliado em R$ 450.000,00. Valor da execução: R$ 143.756,04, em 03 /04/2025. Descrição: Um lote de terreno urbano com área de 156,55m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Assis como Setor 002; Quadra 342; Lote 001.Divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula acima. Benfeitorias: Prédio residencial construído em alvenaria, com dois pavimentos, em regular estado de conservação. Área total construída 145,30 m², registrado em nome de Carlos Angelo Nobile, conforme dados cadastrais obtidos previamente no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Assis, anexo. Imóvel situado à Rua Professora Dona Candinha, 712 - Vila Tênis Clube, Assis/SP, Matrícula 19.574 do Oficial de Registro de Imóveis de Assis/SP, proprietários/executados Carlos Ângelo Nobile e Cecília Maria Xavier da Silva Nobile, avaliado em R$ 450.000,00. Valor da execução: R$ 1.222.790,40, em 22/07/2025 (processo centralizador da execução da 2ª VT de Assis face mesma executada: 0010270-76.2016.5.15.0100). Descrição: Um lote de terreno urbano com área de 156,55m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Assis como Setor 002; Quadra 342; Lote 001. Divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula acima. Benfeitorias: Prédio residencial construído em alvenaria, com dois pavimentos, em regular estado de conservação. Área total construída 145,30 m², registrado em nome de Carlos Angelo Nobile, conforme dados cadastrais obtidos previamente no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Assis, anexo. Ônus/Observação: Hipoteca: R10. Penhora: AV.16 (autos nº 21152-46.2012 - 1ª Vara Cível de Assis/SP). Proprietários: Cecilia Maria Xavier Silva Nobile - CPF: 085.156.358-95 e Carlos Angelo Nobile Filho - CPF: 352.478.958-78. Removido: Não. Localização: Rua Professora Dona Candinha, nº 712, Vila Tênis Clube - Assis/SP, nº 712, Vila Tênis Clube - ASSIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Data Avaliação: 11/05/2023 Data Penhora: 11/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTO: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bemanexo/25957 8: 0010043-79.2020.5.15.0057 - Vara do Trabalho de Presidente Venceslau 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11199 - 1º Cartório - PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Descrição: Uma Gleba de terras, com área de 117,1619 hectares, localizada no lugar denominado "Caiuá-Veado", parte integrante da "Fazenda Santa Fé", situada no Município de Caiuá, comarca de Presidente Epitácio, com divisas e confrontações descritas na matrícula de nº11.199 do Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio. Uma gleba de terras, com a área de 117,1619 hectares (cento e dezessete hectares, dezesseis ares e dezenove centiares), localizada no lugar denominado "Caiuá-Veado", parte integrante da "Fazenda Santa Fé", situada no município de Caiuá, nesta comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e medidas, a saber: 'inicia-se no marco "05", cravado junto à linha de limite da faixa de domínio da Estrada Municipal de acesso à Caiuá e junto à linha de divisas das terras de Valter Rodrigues de Souza, daí, passa a confrontar com este último nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 334°59'07" na distância de 281,549 metros até o marco "06" e azimute de 334°59'07" na distância de 2.398,213 metros, confrontando também com terras de Madalena Vieira Paulino nos últimos 456,26 metros, chegando no marco "07", deste, deflete à direita e segue com azimute de 88°25'39" por 242,325 metros confrontando com a Estrada Municipal, que delimita com a propriedade de Oston Azenha, chega no marco "08", deflete à direita e segue com azimute de 143°20'16" por 1.238,070 metros confrontando com parte da Estrada Municipal, terras de Oston Azenha, Cicero Paulino Sobrinho, Benedita Mariano Pires, Sebastião Pereira Gomes e ainda com Francisco Dancs, chegando no marco "09", deste, deflete à esquerda passando a confrontar com terras de Francisco Dancs, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 54°43'13" na distância de 417,00 metros até o marco "10", azimute de 54°43'13" na distância de 416,678 metros até o marco "11"e azimute de 54°43'13" na distância de 342,311 metros até o marco "12", deste, deflete à direita passando a confrontar com Estrada Municipal, em direção à cidade de Caiuá, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 111°45'39" na distância de 144,598 metros até o marco "13", azimute de 112°54'30" na distância de 79,319 metros até o marco "14", azimute de 114°57'58" na distância de 81,279 metros até o marco "15", azimute de 129°01'57" na distância de 46,270 metros até o marco "16" e azimute de 144°06'43" na distância de 121,65 metros até o marco "16-A", deste, deflete à direita passando a confrontar com a gleba "C" da área 01 da Fazenda Santa Fé de Francisco Vieira dos Santos Júnior, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 255°23'44" na distância de 552,52 metros até o marco "11-A" e azimute de 236°10'40" na distância de 440,140 metros até o marco "11-B", deste, passa a confrontar com a gleba "B" da área 01 da Fazenda Santa Fé, de Francinilton de Souza Vieira, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 245°56'50" na distância de 398,220 metros até o marco "10-B" azimute de 143°20'16" na distância de 138,976 metros até o marco "10-A", azimute de 187°57'40" na distância de 642,538 metros até o marco "6-A" e azimute de 154°59'28" na distância de 529,52 metros até o marco "20-A", situado junto à linha de limite da faixa de domínio da Estrada Municipal de acesso à Caiuá, deste, deflete à direita e segue pela referida linha de limite da faixa de domínio sentido à Rodovia SP270, no azimute de 236º04’55’ na distância de 181,00 metros, retornando ao marco “05” inicial dessa descrição, encerrando o perímetro de uma área 117,1619 hectares ou 48,4140 alqueires. Uma gleba de terras, com a área de 117,1619 hectares (cento e dezessete hectares, dezesseis ares e dezenove centiares), localizada no lugar denominado "Caiuá-Veado", parte integrante da "Fazenda Santa Fé", situada no município de Caiuá, nesta comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e medidas, a saber: 'inicia-se no marco "05", cravado junto à linha de limite da faixa de domínio da Estrada Municipal de acesso à Caiuá e junto à linha de divisas das terras de Valter Rodrigues de Souza, daí, passa a confrontar com este último nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 334°59'07" na distância de 281,549 metros até o marco "06" e azimute de 334°59'07" na distância de 2.398,213 metros, confrontando também com terras de Madalena Vieira Paulino nos últimos 456,26 metros, chegando no marco "07", deste, deflete à direita e segue com azimute de 88°25'39" por 242,325 metros confrontando com a Estrada Municipal, que delimita com a propriedade de Oston Azenha, chega no marco "08", deflete à direita e segue com azimute de 143°20'16" por 1.238,070 metros confrontando com parte da Estrada Municipal, terras de Oston Azenha, Cicero Paulino Sobrinho, Benedita Mariano Pires, Sebastião Pereira Gomes e ainda com Francisco Dancs, chegando no marco "09", deste, deflete à esquerda passando a confrontar com terras de Francisco Dancs, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 54°43'13" na distância de 417,00 metros até o marco "10", azimute de 54°43'13" na distância de 416,678 metros até o marco "11"e azimute de 54°43'13" na distância de 342,311 metros até o marco "12", deste, deflete à direita passando a confrontar com Estrada Municipal, em direção à cidade de Caiuá, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 111°45'39" na distância de 144,598 metros até o marco "13", azimute de 112°54'30" na distância de 79,319 metros até o marco "14", azimute de 114°57'58" na distância de 81,279 metros até o marco "15", azimute de 129°01'57" na distância de 46,270 metros até o marco "16" e azimute de 144°06'43" na distância de 121,65 metros até o marco "16-A", deste, deflete à direita passando a confrontar com a gleba "C" da área 01 da Fazenda Santa Fé de Francisco Vieira dos Santos Júnior, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 255°23'44" na distância de 552,52 metros até o marco "11-A" e azimute de 236°10'40" na distância de 440,140 metros até o marco "11-B", deste, passa a confrontar com a gleba "B" da área 01 da Fazenda Santa Fé, de Francinilton de Souza Vieira, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 245°56'50" na distância de 398,220 metros até o marco "10-B" azimute de 143°20'16" na distância de 138,976 metros até o marco "10-A", azimute de 187°57'40" na distância de 642,538 metros até o marco "6-A" e azimute de 154°59'28" na distância de 529,52 metros até o marco "20-A", situado junto à linha de limite da faixa de domínio da Estrada Municipal de acesso à Caiuá, deste, deflete à direita e segue pela referida linha de limite da faixa de domínio sentido à Rodovia SP270, no azimute de 236º04’55’ na distância de 181,00 metros, retornando ao marco “05” inicial dessa descrição, encerrando o perímetro de uma área 117,1619 hectares ou 48,4140 alqueires. Ônus/Observação: 1- Penhora sobre 8 (oito) alqueires ou 19,36 hectares de "uma gleba de terras, com a área de 117,1619 hectares (cento e dezessete hectares, dezesseis ares e dezenove centiares), localizada no lugar denominado "Caiuá-Veado", parte integrante da "Fazenda Santa Fé", situada no município de Caiuá, nesta comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e medidas, conforme descrição em conformidade à matrícula de nº11.199, do Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio/SP, não considerando eventuais benfeitorias, bem como, a escritura de divisão amigável e extinção de condomínio. 2 - Em pesquisa realizada junto ao DITR, ano 2021, consta que 2,0 hectares da área total do imóvel é ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e 115,1 hectares é área de pastagem. 3 - Reavaliado o alqueire, sem considerar eventuais benfeitorias em R$ 96.800,00. Total da avaliação sobre a parte ideal de 8 (oito) alqueires: R$ 774.400,00. 4- AV1: a) constituída servidão de passagem perpétua a favor da Companhia Elétrica Caiuá. b) consta que parte da propriedade foi destinada a Reserva Legal, descritas e caracterizada na Av.6/M-8.745. c) conforme R/M-8.745, os proprietários deram uma área de 300,00 m² em locação a favor da TESS S.A., cujo contrato começou em 20/05/2004, com término previsto para 19.05.2009. d) pelo R.15/matr. 8.745, uma área de 16 alqueires foi hipotecada a favor da Cooperativa Agrária de Cafeicultores do Sul de São Paulo - CNPJ 53.705.646/0018-89. 5 - R7: Penhora de parte ideal correspondente a 6,82% nos autos do proc. 9400-06.2008 em trâmite por esta serventia. 6 - R8: Penhora de parte ideal correspondente a 3,10% nos autos do processo 63000-77.2008 em trâmite por esta serventia. 7 - R9: Penhora da parte ideal correspondente a 33,05% nos autos do processo 1109/2006 pela 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio. 8 - R10: Penhora da parte ideal correspondente a 8,26% 0082600-84.2008.5.15.0057 (nestes próprios autos). 9 - R12: Penhora de parte ideal correspondente a 3,10% nos autos do processo 0001157-72.2012.5.15.0057 em trâmite por esta serventia. 10 - R14: Penhora de parte ideal correspondente a 50,00% nos autos do processo 00042247120158260481 em trâmite pelo 2º Oficio Judicial de Presidente Epitácio. 11 - R15: Penhora nos autos do processo 00101354520078260481 em trâmite pelo 2º Oficio Judicial de Presidente Epitácio. 12 - R16: Penhora de parte ideal correspondente a 6,66666% nos autos do processo 1001421-8720188260483 em trâmite pelo Juizado especial Cível de Presidente Venceslau. 13- R17: Penhora de parte ideal correspondente a 50,00% nos autos do processo 0008489-19.2015.8.26.0481 em trâmite pelo 1º Oficio Judicial de Presidente Epitácio. 14 - AV19: decretada a indisponibilidade pela 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio - Proc. 10046315520188260481. 15 - AV20: decretada a indisponibilidade pela 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio - Proc. 10046818120188260481. 16 - R21: Penhora de parte ideal correspondente a 6,66666%% nos autos do processo 00044373220198260483 em trâmite pelo Juizado especial Cível de Presidente Venceslau. 17 - AV22: decretada a indisponibilidade pela 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio - Proc. 10041788920208260481. 18 - AV23: decretada a indisponibilidade pela 2ª Vara Judicial de Presidente Epitácio - Proc. 10006536520218260481. 19 - AV25: decretada a indisponibilidade nos autos do processo 00011577220125150057 em trâmite por esta serventia. 20 - R26: Penhora de parte ideal correspondente a 50,00% nos autos do processo 00069182820068260481 em trâmite pelo 2º Oficio Judicial de Presidente Epitácio. 21 - Av.28: Penhora da parte ideal correspondente a 16,52414% nos autos do processo 0010043-79.2020.5.15.0057 (estes autos). 22 - Av.29, Av.30, Av.31, Av. 32, Av.33: Cancelado o registro nº 7, 8,10,12 e 25 da presente. 23 - R.34 Carta de arrematação expedida nos autos do processo nº 0082600-84.2008.5.15.0057, parte ideal corresp. 8,26%. 24- AV.35: Penhora do imóvel nos autos do processo 00016211520218260481 em trâmite pelo 2º Ofício Judicial de Presidente Epitácio. 25- AV.36: Penhora do imóvel nos autos do processo 00025192320248260481 em trâmite pelo 2º Ofício Judicial de Presidente Epitácio. Proprietários: Cicero Paulino Sobrinho - CPF: 004.996.918-81. Removido: Não. Localização: Parte integrante Fazenda Santa Fé - Caiuá - Veado, nº 00 - CAIUÁ/SP - CEP: 19450-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 16,52% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 774.400,00 Valor Total Penhorado: R$ 774.400,00 (setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 464.640,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais). Data Avaliação: 19/05/2025 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 9: 0011337-31.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4913 - 2º Cartório - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Descrição: Um terreno composto pelo lote nº 05 da quadra 21 do bairro Jardim Brasília, em Presidente Prudente, com as seguintes divisas e dimensões: pela frente mede 10 m e divide com a rua Vera Lúcia; de um lado, mede 19,70 metros e divide com o lote 6; de outro lado, mede mais ou menos 20 m e divide com o lote 16; e pelos fundos mede 10 m e divide com o lote 14. Av.2/4913 - no terreno foi construído no exercício de 1980 um prédio residencial de alvenaria, coberto com telhas, com a área de 63,00 metros quadrados de construção, que recebeu o nº 29 da Rua Vera Lúcia. Av.10/4913 - no terreno foi construído em ampliação ao prédio averbado sob o nº 2/4913 uma área com 18,53m² de construção, totalizando um prédio residencial de alvenaria com 81,53 m² de construção, sob o nº 29 da Rua Vera Lúcia. Ônus/Observação: Av.13 - indisponibilidade - Proc. 0011476-22.2017.5.15.0026 - 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Av.14 - indisponibilidade - Proc. 0011337-31.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Av.15 - PENHORA - Proc. 0011337-31.2016.5.15.0115 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Proprietários: Marcelo Carneiro de Oliveira - CPF: 964.063.563-49. Removido: Não. Localização: Rua Vera Lúcia, nº 29, Jardim Brasília - PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Data Avaliação: 14/05/2025 Data Penhora: 04/07/2023 Ordem da Penhora: 1 10: 0011407-45.2016.5.15.0019 - 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3871 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP. Descrição: Terreno constituído de parte do lote sob a letra "D", da quadra sob nº 32, situado no lado de numeração ímpar da Rua General Osório, encravado 48,00m da Avenida Rui Barbosa e a 52,00m da Rua Mário Rolin Teles, neste Distrito, município, cidade e comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, medindo 12,00m de frente, por 40,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando a área superficial de 480,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a mencionada via pública - Rua General Osório; pelo lado direito, de quem da rua olha o imóvel com o terreno constituído de parte dos lotes "E" e "D", pelo lado esquerdo no mesmo sentido, com o terreno constituído de parte do lote "C"; pelos fundos com o lote "K", da mesma quadra nº 32, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 01.3.054.0144.01-441. Ônus/Observação: Na Av.4/3.871 consta a averbação da construção de um imóvel residencial com 53,53 m², que recebeu o nº 505 da Rua General Osório, Guararapes-Ltda. Na prefeitura municipal, a área edificada constante é de 117,80 m², porém, existe no local, uma construção tipo garagem, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, e mais um imóvel residencial construído nos fundos, no qual reside a senhora Nilce Emiliano de Souza (nora da proprietária, sra. Eulália), em alvenaria e forro de PVC. No imóvel da frente reside a senhora Eulália de Olívio Souza, genitora do executado. No Processo 0011407-45.2016.5.15.0019 (1ª Vara do Trabalho de Araçatuba), foi penhorada apenas a nua propriedade. Proprietários: Sandra de Souza Silva - CPF: 035.939.314-43 e Roberto Batista de Souza - CPF: 101.908.528-28. Removido: Não. Localização: Rua General Osório, nº 505, Centro - GUARARAPES/SP - CEP: 16700-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 20,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 44.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Data Avaliação: 13/07/2023 Data Penhora: 13/07/2023 Ordem da Penhora: 1 11: 0011007-79.2016.5.15.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Assis 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8357 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Matrícula: 8356 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Descrição: 33,33% do lote de terreno situado na Rua Marechal Castelo Branco, cadastrado na Prefeitura Municipal de Palmital sob nº 482900-0, lote 6 da quadra 119, com área de 455m². Um lote de terreno situado na Rua Marechal Castelo Branco - lote 7 da quadra 119, com área de 455m². Ônus/Observação: Benfeitorias: Prédio em alvenaria com destinação industrial, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Palmital, com área construída de 717,82 m². Em relação ao lote 7 da quadra 119, foi feita a fusão com o lote 6 em 13/09/1999, portanto a área construída está constando no cadastro do lote 6 da quadra 119, não existindo assim o lote 7 no servidor do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Palmital. Proprietários: Mirella Cavallini - CPF: 158.792.768-30. Removido: Não. Localização: Rua Marechal Castelo Branco, nº 377 - PALMITAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,33% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 333.300,00 Valor Total Penhorado: R$ 333.300,00 (trezentos e trinta e três mil e trezentos reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 199.980,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais). Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 12: 0010628-23.2019.5.15.0072 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8514 - 1º Cartório - RANCHARIA/SP. Descrição: Um terreno nesta cidade, situado à Rua dos Vereadores, no Jardim Regina, correspondente ao lote 18 da quadra "D", com área de 575 metros quadrados, com as medidas e confrontações constantes da referida matrícula. Ônus/Observação: 1) Av.3/8514 - indisponibilidade - Proc. 0001851-71.2014.8.26.0491 - 1ª Vara Judicial de Rancharia 2) Av.4/8514 - penhora - Proc. 0010628-23.2019.5.15.0072 - 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 3) Considerando que a penhora atingiu a integralidade do imóvel, para preservação da parte ideal do coproprietário, o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação - despacho id 61959de. Proprietários: Edna Barracar Accorsi - CPF: 204.491.048-93. Removido: Não. Localização: Rua dos Vereadores, Centro - RANCHARIA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Data Avaliação: 26/02/2024 Data Penhora: 26/02/2024 Ordem da Penhora: 1 13: 0250900-68.1991.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1127 - 1º Cartório - PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Descrição: 50% (cinquenta por cento) de um imóvel de matrícula 1.127 do CRI de Paraguaçu Paulista/SP, referente a um terreno com área de um mil e seiscentos (1.600) metros quadrados, Lotes 2, 2-A, e 3, Quadra 01, com as divisas e confrontações constantes na referida matrícula. Ônus/Observação: R.6 - Execução 1087/94 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora R.7 - Execução 171/95 e 415/95 - 2ª VT de Assis - Penhora R.8 - Execução 248/95 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora R.9 - Execução 249/95 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora R.10 - 785/95 - 32ª Vara Cível de São Paulo - Penhora R.11 - Execução 44/95 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora R.12 - Execução 83/99 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora AV. 13 - 00003281919968260341 - Ofício Judicial de Maracaí - Penhora. Proprietários: Cooperativa Agrícola Mista da Colônia Riograndense - CNPJ: 52.009.404/0001-40. Removido: Não. Localização: Rua Ipiranga, lotes 2, 2-A e 3, Q 1, nº 90 - OSCAR BRESSANE/SP - CEP: 19770-037. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Data Avaliação: 08/05/2024 Data Penhora: 08/05/2024 Ordem da Penhora: 1 13.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15951 - 1º Cartório - MARACAÍ/SP. Descrição: 100% (cem por cento) de um terreno, com área de quatro mil metros quadrados (4.000 m²), sem benfeitorias, confrontando em sua integridade por um lado com a estrada que vai à Fazenda Macuco, por onde mede quarenta e seis metros (46,00 metros); por outro lado com Alves Germano, por onde mede cem metros (100 metros); por outro lado com José Luiz Ludwig, por onde mede cem metros (100 metros); e, pelos fundos como mesmo José Luiz Ludwig, medindo trinta e quatro metros (34,00 metros). Benfeitorias: Não as há. Ônus/Observação: R. 1 - 700/95 - 28ª Vara Cível de São Paulo - Penhora R. 2 - 785/95 - 32ª Vara Cível de São Paulo - Penhora R. 3 - 051/96 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora R. 4 - 092/98 - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Penhora R. 5 - 108/97 - Vara Distrital de Maracaí - Penhora. Proprietários: Cooperativa Agrícola Mista da Colônia Riograndense - CNPJ: 52.009.404/0001-40. Removido: Não. Localização: Rodovia Michel Lamb, s/nº, SP 437 KM 21P, São Jose Laranjeiras - MARACAÍ/SP - CEP: 19840-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Data Avaliação: 14/05/2024 Data Penhora: 14/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Foto 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25291 Foto 2https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25292 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Valor Total Lance Mínimo: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). 14: 0000456-48.2010.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26103 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Descrição: 12,50% de uma área de terras, rural (Gleba J) com 36,8968 hectares. Ônus/Observação: R.27/3.266; AV.28/3.266; AV.29/3.266; AV.31/3.266; AV.34/3.266; AV.40/3.266 Hipoteca Cedular - União; R.32/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 125/00; R.33 /3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 110/00; R.41/3.266; AV.45/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02055201045909001 R.42/3.266; AV.46/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02160201045909000 R.43/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0001622-20.2010.5.15.0100 AV.44/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000356-61.2011.5.15.0100 AV.47/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000747-14.2011.5.15.0036 AV.48/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0110400-19.2009.5.15.0036 AV.49/3.266 - Indisponibilidade - Proc. 0005865-79.2007.8.26.0415/01. Proprietários: Sonia Maria Silveira Cobianchi - CPF: 030.169.678-04. Removido: Não. Localização: Fazenda Palmital, Fazenda Santa Luzia - PALMITAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 576.512,50 Valor Total Penhorado: R$ 576.512,50 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 345.907,50 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos). Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 14.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26102 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Descrição: 12,50% de uma área de terras, rural (Gleba I) com 43,9828 hectares. Ônus/Observação: a) R.27/3.266; AV.28/3.266; AV.29/3.266; AV.31/3.266; AV.34/3.266; AV.40/3.266 Hipoteca Cedular - União; b) R.32/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 125/00; c) R.33/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 110/00; d) R.41/3.266; AV.45/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02055201045909001 e) R.42/3.266; AV.46/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02160201045909000 f) R.43/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0001622-20.2010.5.15.0100 g) AV.44/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000356-61.2011.5.15.0100 h) AV.47/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000747-14.2011.5.15.0036 i) AV.48/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0110400-19.2009.5.15.0036 j) AV.49/3.266 - Indisponibilidade - Proc. 0005865-79.2007.8.26.0415/01. Proprietários: Sonia Maria Silveira Cobianchi - CPF: 030.169.678-04. Removido: Não. Localização: Fazenda Palmital, Fazenda Santa Luzia - PALMITAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 687.231,25 Valor Total Penhorado: R$ 687.231,25 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 412.338,75 (quatrocentos e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 14.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26101 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Descrição: 12,50% de uma área de terras, rural (Gleba H) com 1,4479 hectares. Ônus/Observação: a) R.27/3.266; AV.28/3.266; AV.29/3.266; AV.31/3.266; AV.34/3.266; AV.40/3.266 Hipoteca Cedular - União; b) R.32/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 125/00; c) R.33/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 110/00; d) R.41/3.266; AV.45/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02055201045909001 e) R.42/3.266; AV.46/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02160201045909000 f) R.43/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0001622-20.2010.5.15.0100 g) AV.44/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000356-61.2011.5.15.0100 h) AV.47/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000747-14.2011.5.15.0036 i) AV.48/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0110400-19.2009.5.15.0036 j) AV.49/3.266 - Indisponibilidade - Proc. 0005865-79.2007.8.26.0415/01. Proprietários: Sonia Maria Silveira Cobianchi - CPF: 030.169.678-04. Removido: Não. Localização: Fazenda Palmital, Fazenda Santa Luzia - PALMITAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.623,43 Valor Total Penhorado: R$ 22.623,43 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 13.574,06 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 14.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26096 - 1º Cartório - PALMITAL/SP. Descrição: 12,50% de uma área de terras, rural (Gleba C) com 39,4564 hectares. Ônus/Observação: a) R.27/3.266; AV.28/3.266; AV.29/3.266; AV.31/3.266; AV.34/3.266; AV.40/3.266 Hipoteca Cedular - União; b) R.32/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 125/00; c) R.33/3.266 - Penhora - 1º Ofício Judicial Local - Proc. 110/00; d) R.41/3.266; AV.45/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02055201045909001 e) R.42/3.266; AV.46/3.266 - Penhora - Vara do Trabalho de Bandeirantes - Proc. 02160201045909000 f) R.43/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0001622-20.2010.5.15.0100 g) AV.44/3.266 - Penhora - 2ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000356-61.2011.5.15.0100 h) AV.47/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0000747-14.2011.5.15.0036 i) AV.48/3.266 - Penhora - 1ª Vara do Trabalho de Assis - Proc. 0110400-19.2009.5.15.0036 j) AV.49/3.266 - Indisponibilidade - Proc. 0005865-79.2007.8.26.0415/01. Proprietários: Sonia Maria Silveira Cobianchi - CPF: 030.169.678-04. Removido: Não. Localização: Fazenda Palmital, Fazenda Santa Luzia – PALMITAL/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 616.506,25 Valor Total Penhorado: R$ 616.506,25 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 369.903,75 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos). Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor Total Penhorado: R$ 1.902.873,43 (um milhão, novecentos e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos). Valor Total Lance Mínimo: R$ 1.141.724,06 (um milhão, cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e seis centavos). 15: 0010793-82.2017.5.15.0026 - 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6682 - 1º Cartório - REGENTE FEIJO/SP. Descrição: Uma área de terras denominada Chácara Padilha, com 3.892,50 metros quadrados, destacada da Fazenda Prudeindia, na Fazenda Laranja Doce, no município de Regente Feijó, com as seguintes divisas: começa no marco original nº 07, cravado à margem direita da Rodovia Raposo Tavares SP 270, no sentido São Paulo Presidente Prudente; deste marco segue com o rumo de 90°, numa distância de 30,00 metros, confrontando com a Rodovia Raposo Tavares SP 270, até outro marco; daí vira à esquerda e segue com o rumo de 90°, na distância de 127,00 metros, confrontando com o remanescente da Chácara Castilho, de Maurício Castilho, até outro marco; deste marco vira à esquerda e segue com o rumo 131°, na distância de 5,00 metros, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal, onde será aberta uma estrada municipal, até o marco original nº 05; deste marco segue à esquerda com o rumo de 157°, numa distância de 25,00 metros, até o marco original nº 06, confrontando ainda com a propriedade da Prefeitura Municipal, reservada para abertura da estrada municipal; deste ponto vira à esquerda e segue com o rumo de 90°, numa distância de 130,00 metros, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal, reservada para abertura de uma rua, até o marco original nº 07. Ônus/Observação: Ônus: 1) Av.3 - o imóvel teve sua denominação alterada para Chácara Marchioli 2) Av. 8 - indisponibilidade - Proc. 0001126-38.2013.5.15.0115 - 2ª V.T. Presidente Prudente 3) Av.9 - indisponibilidade - Proc. 0011313-37.2015.5.15.0115 - 2ª V.T. Presidente Prudente 4) Av.10 - penhora - Proc. 0011030-09.2018.5.15.0115 - 2ª V.T. Presidente Prudente 5) Av. 11 - Penhora - Proc. 0010793-82.2017.5.15.0026 - 1ª VT de Presidente Prudente; Fica estabelecido que o imóvel penhorado não poderá ser alienado por valor inferior ao equivalente a 60% do valor de sua avaliação. Em prol da desejada celeridade que assegure ao jurisdicionado a garantia constitucional de razoável duração do processo, fica estabelecido que, no presente caso, havendo proposta de parcelamento, a oferta de pagamento ficará limitada a 10 parcelas. Removido: Não. Localização: Rua Atílio Albertini, nº 400 - REGENTE FEIJO/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.000.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Data Avaliação: 19/05/2023 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Auto de avalição e Imagens imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26045 16: 0010205-69.2023.5.15.0057 - Vara do Trabalho de Presidente Venceslau 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 19966 - 1º Cartório - PRESIDENTE VENCESLAU/SP. Descrição: Um terreno, constituído por parte do lote nº 01 (um), da quadra "H", com a área de 216,886m² (duzentos e dezesseis metros quadrados e oitocentos e oitenta e seis milésimos de metro quadrado), situado na Rua Manlio D'Incao, no loteamento denominado "Parque Bela Vista", perímetro urbano desta cidade e comarca de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, com as seguintes considerações e divisas, de quem da frente do logradouro olha para o lote. O alinhamento do lado esquerdo está distante 25,73m (vinte e cinco metros e setenta e três centímetros) do cruzamento da Rua Manlio D'Incao, com a Rua Alfredo Antunes Lopes. Localizado no lado ímpar do logradouro, segundo sequência natural da Rua Manlio D'Incao. Frente: 24,69m (vinte e quatro metros e sessenta e nove centímetros), confrontante Rua Manlio D'Incao; Lado direito: 3,53m (três metros e cinquenta e três centímetros), confrontante: parte do lote nº. 01 (um); Lado esquerdo: 19,08m (dezenove metros e oito centímetros), confrontante: parte do lote nº. 01 (um); e, Fundos: 19,19m (dezenove metros e dezenove centímetros), confrontante: parte do lote nº 01 (um)”. Ônus/Observação: 1 - Conforme R-3 emitida cédula de crédito rural hipotecária nº B91920142-1 por Adão Alves de Salles Filho (Lucas Alves Salles) em favor de Banco Cooperativo Sicred S.A., agente financeiro do BNDES e da agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), com vencimento final para 15.02.2024. 2 - Conforme AV-6 registro de penhora destes autos - Proc. 0010205-69.2023.5.15.0057. 3 - Conforme AV-7 penhora nos autos do processo 1003380-54.2022.8.26.0483 em trâmite pelo 1º Ofício Judicial de Presidente Venceslau. 4 - Não há benfeitorias sobre o imóvel, mas há débitos de IPTU. Proprietários: Lucas Alves Salles - CPF: 164.478.048-85. Removido: Não. Localização: Rua Manlio D Incao, quadra H, parte do lote 1, Parque Bela Vista - PRESIDENTE VENCESLAU/SP - CEP: 19470-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 51.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais). Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 14/10/2024 Ordem da Penhora: 1 17: 0010488-92.2022.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 18860 - 1º Cartório - CÂNDIDO MOTA/SP. Descrição: Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, cadastrado na Prefeitura Municipal de Cândido Mota como Setor 002; Quadra 474; Lote 012. Divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula acima. Área do terreno 1.032,62 m². Ônus/Observação: AV.03 - Proc. 1000311-23.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Arresto AV. 04 - Proc. 0003024-94.2020.8.26.0047 - 1º Ofício Cível de Assis - Arresto AV.05 - Proc. 0000206-63.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Arresto AV.06 - Proc. 0000223-02.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Arresto AV.07 - Proc. 1001524-30.2020.8.26.0417 - 2ª Vara do Foro de Paraguaçu Paulista - Premonitória AV.08 - Proc. 1001530-37.2020.8.26.0417 - 3ª Vara do Foro de Paraguaçu Paulista - Premonitória AV.09 - Proc. 1000731-28.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Penhora AV.10 - Proc. 100030-46.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.11 - Proc. 1000303-46.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.12 - Proc. 1000310-38.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.13 - Proc. 1000310-38.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.14 - Proc. 1000391-84.2020.8.26.0341 - Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.15 - Proc. 1079642889 – Ofício Judicial de Maracaí - Indisponibilidade AV.16 - Proc. 1001530-37.2020.8.26.0417 - 3ª Vara do Foro de Paraguaçu Paulista - Arresto AV.17 - Proc. 0010655-82.2020.5.15.0100 - 2ª VT de Assis - Penhora AV.18 - Proc. 0010668-79.2020.5.15.0036 - 1ª VT de Assis – Indisponibilidade. Removido: Não. Localização: Rua Luiz Carlos Vito de Almeida, s/nº, esquina com a Rua João Laiola, Residencial Eldorado - CÂNDIDO MOTA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Data Avaliação: 15/11/2024 Data Penhora: 15/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Foto 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25619 Foto 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25620 18: 0010733-06.2022.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FGN-4795, Chassi: 935SUNFNYEB531007. Descrição: Placa: FGN-4795 Chassi: 935SUNFNYEB531007, Município Emplacamento: Assis/SP, Marca/Modelo: Citroen/C3 Aircross EXCM, Tipo: automóvel, Categoria: particular, Renavam: 572894198, Motor: 10DE080013614, Ano de Fabricação/Modelo: 2013/2014, Combustível: álcool/gasolina, Cor: prata, Cilindradas/Potência: 1587, Conservação: Pneus: Com regular desgaste nas bandas de rodagem; Lataria: em ótimo estado de conservação estado de conservação; Pintura: em ótimo estado de conservação; Bancos: em ótimo estado de conservação; Hodômetro: 120.130 km; Motor: em bom estado e em funcionamento. Proprietários: Paulo R Netto Peças - ME - CNPJ: 74.694.860/0001-09. Removido: Não. Localização: Rua Tiradentes, nº 2070 – ASSIS/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais). Data Avaliação: 26/11/2024 Data Penhora: 26/11/2024 Ordem da Penhora: 1 19: 0010132-93.2025.5.15.0068 - Vara do Trabalho de Adamantina 19.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKF-9D85, Chassi: 9BWAB45Z1N400812. Descrição: Veículo marca/modelo VW/Fox Connect MB, ano fabricação/modelo 2021/2022, com 91.092 km rodados, com 5 pneus em regular estado de conservação; interior, lataria e pintura em bom estado de conservação, câmbio mecânico. Ônus/Observação: Veículo possui alienação fiduciária. Proprietários: Wender Batista de Souza - CPF: 329.141.668-69. Removido: Não. Localização: Rua Santa Catarina, nº 443, Vila Joaquina – ADAMANTINA/SP - CEP: 17800-120. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 61.711,00 Valor Total Penhorado: R$ 61.711,00 (sessenta e um mil e setecentos e onze reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 37.026,60 (trinta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos). Data Avaliação: 15/02/2025 Data Penhora: 15/02/2025 Ordem da Penhora: 1 20: 0010046-31.2022.5.15.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Assis 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3022 - 1º Cartório - CÂNDIDO MOTA/SP. Descrição: Imóvel com área de 1,21 ha. Divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula acima. Benfeitorias: Um escritório construído em alvenaria, medindo 29m² - em regular estado de conservação; Uma balança fixa, com 35m² - capacidade 30 toneladas - em regular estado de conservação, mas não vista em funcionamento; Um cômodo destinado a almoxarifado/sala de manutenção, com 114,80m² - em regular estado de conservação; Um bicão para descarga de mandioca, de alvenaria, com 120m², em regular estado de conservação; Um depósito em alvenaria, com 297,50m² em regular estado de conservação; Um prédio de tijolos, coberto de telhas, próprio para fábrica de farinha de mandioca, com 325m² em regular estado de conservação; Depósito com estrutura de ferro e telhas metálicas, laterais abertas, medindo aproximadamente 120m², em regular estado de conservação. Ônus/Observação: O imóvel e as construções existentes em suas dependências foram encontrados sem atividade econômica e em regular estado de conservação, com mato alto em alguns locais, sinais de depredação e sem manutenção. Danos na rede de energia elétrica (cabos externos e internos, painéis de distribuição) que foram objeto de furto. Equipamentos: No local foram encontrados diversos equipamentos que eram utilizados na fabricação de farinha de mandioca, tais como fornos, alimentador dos fornos, chaminés, esteiras e outros. Contudo este Oficial de justiça não possui conhecimentos técnicos necessários em elétrica e mecânica para identificação dos equipamentos, estado de conservação e eventual possibilidade de recuperação dos mesmos, com referidos custos, já que aparentemente todos apresentam-se sucateados, razão pela qual não foram considerados na avaliação. Referida fábrica está sem atividade há aproximadamente três anos e o local foi alvo de depredação e diversos furtos, sendo dali subtraídos fios elétricos, transformadores e outros bens, havendo inclusive o registro de diversos boletins de ocorrência pela administradora. Observações: O imóvel está localizado no perímetro urbano da cidade, de acordo com o Plano Diretor da cidade de Cândido Mota/SP, conforme noticiado à fl. 713 nos autos do processo 45300-61.2005.5.15.0100. PENHORAS: AV.22, AV.23, AV.24, AV.25, AV.26, AV.27. Proprietários: Industria e Com de Derivados de Mandioca São Luiz Ltda. – EPP - CNPJ: 52.712.411/0001-03. Removido: Não. Localização: Rodovia Francisco Gabriel da Mota, Km 493, nº 493, Água do Jacu -CÂNDIDO MOTA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.550.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Data Avaliação: 20/02/2025 Data Penhora: 20/02/2025 Ordem da Penhora: 1 21: 0010592-65.2014.5.15.0036 - 1ª Vara do Trabalho de Assis 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FVI-6530. Descrição: Honda/Biz 125 ES, Placa: FVI-6530, Chassi: 9C2JC4820FR561508, Código Renavam: 01047432320, Tipo: motoneta, Espécie: passageiro, Categoria: particular, Combustível: álcool/gasolina, Ano Fabricação/Modelo 2015, Cor: vermelha, Lotação: 2, Cilindradas: 124. Ônus/Observação: Hodômetro: 11.511 km; Pneus: Ruim, acentuado desgaste; dianteiro murcho; Lataria: Bom estado; Banco: Bom estado; Pintura: Bom estado; Motor: Bom estado - em funcionamento. Proprietários: Pedro Dias Borborema - ME - CNPJ: 16.913.126/0001-97. Removido: Não. Localização: Av. Manoel Antônio de Souza, nº 1631, Barra funda - PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Data Avaliação: 21/05/2025 Data Penhora: 21/05/2025 Ordem da Penhora: 1 22: 0010457-56.2023.5.15.0127 - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio 22.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: SWI-8G99. Descrição: Veículo Fiat/ Estrada Volcano CD 1.3, ano/modelo 2023/2024, Placas SWI-8G99, Renavam nº 01370376976, Cor cinza, Flex, com 19.475 km, em boas condições gerais. Ônus/Observação: Fica estabelecido que o veículo não poderá ser alienado por valor inferior ao equivalente a 90% do valor de sua avaliação. Em prol da desejada celeridade que assegure ao jurisdicionado a garantia constitucional de razoável duração do processo, fica estabelecido que, no presente caso, havendo proposta de parcelamento, a oferta de pagamento ficará limitada a 18 parcelas. Proprietários: Centro de Formação e Promoção Humana - CNPJ: 53.303.996/0001-70. Removido: Não. Localização: Centro Comercial, Box 6, Centro - MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - CEP: 19260-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 111.351,00 Valor Total Penhorado: R$ 111.351,00 (cento e onze mil e trezentos e cinquenta e um reais). Valor Lance Mínimo (90%): R$ 100.215,90 (cem mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos). Data Avaliação: 22/05/2025 Data Penhora: 22/05/2025 Ordem da Penhora: 1 23: 0058000-80.2008.5.15.0127 - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4450 - 1º Cartório - ROSANA/SP. Descrição: 50% do lote de terreno urbano sob o número 19, da quadra 30, medindo 29,67 metros de frente para a Avenida José Laurindo, igual medida dos fundos, por 15,09 metros da frente aos fundos, por ambos os lados; perfazendo a área de 447,89m°, e dividindo do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 03, pelo lado esquerdo com a Rua Olímpia Rosa da Silva e, finalmente pelos fundos, com o lote 20. Possui benfeitorias não averbadas. Ônus/Observação: Av1: Proc. 00.382/99-3-CPE - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio - Penhora; Av2: Proc. 511/96 - Vara Única de Rosana - Penhora; Av3: Proc. 449/96 - Vara Única de Rosana - Penhora; Av4: 459/1996 - Vara Única de Rosana - Penhora; Av5: 1260/02 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av6: 1319/2003 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av7/8: 12/2006 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av9/10: 1557/2008 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av11: 494/2009 – Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av12: 576/2009 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av13: 718/2009 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av14: 654/2009 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av15: 762/2009 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av17: 191/07 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av18: 0000337-71.2011.5.15.0127 - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio - Penhora (50%) Av19: 0102811-12.2004.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Penhora (50%) Av20: 0102132-02.2010.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av21: 0000294-74.2014.8.26.0515 – Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av22: 0103956-74.2002.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av23: 0103972-28.2002.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av24: 0100237-11.2007.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Indisponibilidade; Av25: 0101260-55.2008.8.26.0515 - Vara Única de Rosana - Penhora; Av26: 0058000-80.2008.5.15.0127 - Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio - Penhora (50%) Fica estabelecido que a fração penhorada não poderá ser alienado por valor inferior ao equivalente a 50% do valor de sua avaliação. Em prol da desejada celeridade que assegure ao jurisdicionado a garantia constitucional de razoável duração do processo, fica estabelecido que, no presente caso, o pagamento deverá ser feito em seis parcelas. Proprietários: Jurandir Pinheiro - CPF: 289.857.108-34. Removido: Não. Localização: Avenida José Laurindo, Centro – ROSANA/SP - CEP: 19270-000. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 225.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (60%): R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Data Avaliação: 23/05/2025 Data Penhora: 23/05/2025 Ordem da Penhora: 1 REGULAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - TRT 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar no endereço eletrônico da leiloeira na internet www.judhastas.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverá ser encaminhado a leiloeira, no endereço Avenida dos Andradas, nº 308, Vila Santa Teresa – Santo André/SP, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado (§3º, art. 12 do Provimento GP-CR nº 04/2019). 1.3.1 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.4 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo da Leiloeira Oficial nomeada, REGINA TERESA FRANCI BROTTO - JUCESP n° 636, o qual fica responsável por: a) Realizar a divulgação do leilão, em especial em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR nº 004/2019 alterado pelo Provimento GP-CR nº 002/2020. b) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus a leiloeira ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 2.2 - Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento 04/2019 (alterado pelo Provimento GP-CR nº 002/2020), em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública a leiloeira fará jus à comissão correspondente a até 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - Os bens serão anunciados por lotes no sítio da leiloeira, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. 2.3.1 Os lotes que não receberem lances até um dia antes da data e horário previstos para o início do pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 04/2019), com a exceção permitida em frente. 2.3.2 Os bens que não forem objeto de arrematação ou não tiverem parcelamento aceito pelo Juiz Coordenador da Divisão serão disponibilizados novamente, em repasse (2º leilão), 15 (quinze) minutos após o encerramento do pregão dos bens anunciados na forma do item 2.3, com duração prevista de 1h00 para todos os lotes não arrematados (será permitido tempo maior apenas para garantir igualdade de condições aos licitantes). Na condição de bens não arrematados, sujeitos, portanto, ao repasse, estarão todos aqueles listados em aberto no sistema disponibilizado pela leiloeira, quer com proposta ativa (mas, sem parcelamento deferido - neste caso, o lançador inicial terá preferência se o parcelamento for o mesmo), ou não. 2.3.3 No repasse, poderá o magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto no item seguinte. 2.4 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo para o primeiro leilão, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 2.4.1 Os percentuais de lance mínimo podem ser alterados quando da realização da hasta se o Juiz Coordenador da Divisão de Execução entender pertinente ou houver alguma determinação específica da Vara de origem. 2.5 Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira na internet www.judhastas.com.br, sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. b.1) O aludido ambiente virtual da leiloeira deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento deste último. b.2) Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, a leiloeira deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe da leiloeira. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário conforme informações da leiloeira, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 2.7 - Arrematado o bem, a leiloeira enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento prevista neste edital. 2.8 - Caso o pagamento seja à vista, no ato do acerto de contas da hasta pública, podendo, na impossibilidade, ser feito no dia útil seguinte, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento em moeda corrente e comprovação de transferência online ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019). 2.9 - Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, admitindo-se como tal o dia útil seguinte à sua realização, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento via transferência on-line ou mediante comprovante de depósito bancário. As demais parcelas, observarão a mesma data de pagamento ou o dia útil seguinte, se for o caso. 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada até 24 horas após sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução (diretamente, via PJE). 2.11 – A leiloeira deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes aos do arrematante, para que os seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeira e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida, sem exibir o preço, se, por ocasião da realização da hasta pública (até o seu encerramento), apresentar, mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior a eventual lance aceito. Além disso, deverá constar também da certidão comprovação de ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado no processo em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição no aludido processo (PJE) de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada aa leiloeira; c) Na situação da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; d) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão da leiloeira, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 2.14 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá lançar de forma parcelada, porém, desde que observadas as seguintes regras: a) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a critério do Juiz Responsável pela condução da hasta pública. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Nos casos de parcelamento de pagamento de bens móveis, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas. Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução, mediante caução idônea, ficando à decisão deste o deferimento da carta em comento; c) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações. d) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão, observando-se que: d.1) a opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. e) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais; f) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: f.1) Em diferentes condições, a leiloeira analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo juiz com a assinatura digital do Auto de Arrematação. f.1.1) a leiloeira, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o juiz coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. f.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar. g) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução. h) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do juiz da hasta, que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito; 2.15 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º, letra “h”, do Provimento GP-CR nº 04/2019, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes. a.1) Considerando que a arrematação judicial é modalidade de aquisição originária, nos termos da Lei, havendo débitos de taxas condominiais, não poderá o valor respectivo ser cobrado do arrematante, cabendo ao Condomínio e/ou sua Administradora desvincular o bem arrematado e buscar o que lhe cabe, até a data da expedição da Carta de Arrematação, exclusivamente em face do(s) antigo(s) proprietário(s). Faculta-se ao Juízo da execução, de qualquer modo, na hipótese de o valor da arrematação suplantar o crédito do exequente, o deferimento ou não da utilização de eventual diferença na quitação das taxas condominiais em atraso. b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 2.16 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeira(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeira(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução. 2.17 – Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a ausência do depósito do saldo remanescente e o não pagamento do preço nos prazos estabelecidos acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada a leiloeira (art. 6º, § 4º, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Nesta hipótese, os ofertantes dos lances anteriores, de forma subsequente, tão logo comunicado o fato pela leiloeira, serão informados para que exerçam o seu direito de opção, em prosseguimento (art. 6º, § 3º, do multicitado Provimento GP-CR nº 04/2019). 2.18 – Eventual impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos e das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 - Fica autorizado(a) o(a) leiloeira(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 - No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeira(a) deverá apresentar, preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução (divisaoexecucao.pprudente@trt15.jus.br), planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e telefones de contatos dos três primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver interessados. Atente a leiloeira que a necessidade neste tópico é da relação dos três primeiros e distintos lançadores, o que não necessariamente corresponderá às três primeiras propostas, eis que estas podem ter sido ofertadas, por exemplo, por apenas duas pessoas que se revezaram nas ofertas, majorando-as a cada lance. 3.5 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail contato@judhastas.com.br e telefone (11) 2838-9652 ou (11) 95211-3933 (WhatsApp). 3.6 - O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio da leiloeira www.judhastas.com.br, e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Em, 29 de julho de 2025. Sidney Xavier Rovida Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Presidente Prudente Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SIDNEY LIMA LTDA

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