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Processo nº 1001425-73.2025.8.11.0006

ID: 299939764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PROFETA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELA PROFETA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELA PROFETA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se ao julgamento meritório. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de obrigação de fazer – redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELA PROFETA RIBEIRO contra ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente alega que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de advogada vinculada à Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso. Alega que seu cônjuge, Valdemir Oliveira Pinho, é portador de deficiência física (monoparesia dos membros inferiores), resultante de sequela de procedimento cirúrgico de fratura no fêmur esquerdo, o que ocasiona diminuição de força muscular e limitações severas. Argumenta que seu esposo necessita de acompanhamento contínuo para locomoção e tratamento médico, inclusive para realização de pilates terapêutico prescrito, sendo incapaz de dirigir, conforme laudo do DETRAN-MT e relatórios médicos anexados aos autos. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que seja compelido o reclamado a, liminarmente, reduzir em 50% da jornada de trabalho da autora, sem necessidade de compensação e sem a redução de sua remuneração, pugnando-se seja confirmada a tutela em decisão final; (...)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido no Id nº 185269021. Em contestação, o Requerido alegou a inexistência de amparo legal e constitucional, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Esse é, em síntese, o necessário. Infere-se dos autos que a pretensão está fundamentada na Emenda Constitucional nº 70/2014, que garante ao servidor público que seja responsável direto de pessoa portadora de deficiência, a redução de 50% da jornada de trabalho. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade da legislação supracitada por vício de iniciativa, tenho que seja o caso de procedência dos autos. Isto porque o direito da parte autora está amparado em Lei Federal, em tratados e convenções (cujo status é constitucional), bem como em precedentes do Eg. TJMT, abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2014 – ART. 139-A, §§1º a 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR OUTROS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - OBSERVÂNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS - CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDADES SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70/2014 – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. “(...)In casu, mesmo que não exista expressa previsão em lei estadual, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho menor, portador de necessidades especiais há de ser reconhecido, pois é reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência” (N.U 0140617-08.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 08/03/2018). O Sistema normativo brasileiro, que compreende também os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, assegura às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim, há de ser considerado o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas. Não há que se falar em perigo na demora, a justificar a negativa de liminar, sob o fundamento de prejuízo irreversível aos cofres públicos, quando o bem da vida pleiteado supera a questão meramente patrimonial. (N.U 1000362-60.2017.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 31/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL – NECESSIDADES DE ATENÇÃO À FILHA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 8.563/2015 - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal n. 8.563/2015 estabelece que ao servidor público municipal responsável legal e cuidador direto de portador de necessidade especial que, comprovadamente necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. O art. 227 da Constituição Federal e art. 8º da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantem às pessoas com deficiência física o direito à saúde e à proteção por meio do Estado, bem como de seus familiares. O conjunto probatório apresenta-se suficiente para demonstrar que a recorrente necessita dispor de 50% da sua carga horária de trabalho para garantir à filha, que é portadora de toxoplasmose congênita e padece de diversas patologias, inclusive cegueira irreversível, atraso no desenvolvimento neuromotor e na fala/dicção, acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias. (N.U 1000344-16.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) O artigo 227 da Constituição Federal dispõe: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. Neste contexto, o pleito autoral tem por alicerce o princípio da dignidade humana, do direito à saúde e da proteção à família. Ademais, a “Convenção e Protocolo Facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” da Organização das Nações Unidas, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008, com equivalência de Emenda Constitucional, preconiza em seu artigo 7º, 2 que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. Quanto o direito à redução da carga horária de trabalho, não obstante a autoridade competente tenha indeferido o pedido ante a ausência de previsão legal, tal fato por si só, não afasta a probabilidade do direito da requerente visto que existem outros dispositivos legais que autorizam a redução da jornada de trabalho da requerente sem redução dos proventos. Em que pese à ausência de previsão em lei estadual a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para que a esposa acompanhe o cônjuge que necessita de suporte contínuo para deslocamento, realização de fisioterapia, tratamento medicamentoso e cuidados diários, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à família, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres. Cumpre consignar que é dever do Estado, em sentido lato, garantir a inserção social de pessoas com deficiência mediante a construção de um país com justiça social, no qual os direitos humanos devem representar o norte a ser perseguido pela nação, não podendo a administração pública quedar-se inerte dessa realidade sob o fundamento de que sua legislação não prevê tal possibilidade. O caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa com deficiência e não como um simples pedido de benefício específico a servidor público, como se a pretensão versada nos autos buscasse conferir vantagem especial à autora sem qualquer amparo legal. Destaco que existem leis no âmbito federal e estadual em que se funda a pretensão da autora (Lei nº 13.370/16, que alterou o §3º do art. 98 da Lei 8.112/90; e Lei Complementar Estadual nº 607/2018, que acrescentou o art. 124-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais), garantindo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência), e que no caso em apreço deve ser considerada, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, necessário se faz destacar que pelo princípio da igualdade previsto na Constituição Federal impõe-se a isonomia entre os servidores federais, estaduais e municipais. Outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15), dispõe em seus artigos 8º e 14: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência". Quanto ao embasamento legal supracitado ao caso em voga, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.463-DF, o Ministro Mauro Campbell Marques assim discorreu: “ Cuida-se de instrumento normativo por meio do qual os Estados Partes assumiram o compromisso de zelar pelos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dispuseram que as medidas tomadas com esse propósito não seriam consideradas discriminatórias, na medida em que seu propósito é precisamente concretizar o princípio da isonomia, tratando os portadores de deficiência de forma diferenciada, além de assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais crianças e de considerar o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas, sendo recebido, reitere-se, pela ordem constitucional brasileira como status de emenda constitucional, de modo que os direitos ali assegurados gozam da condição de direitos fundamentais . (STJ, MS 22.463-DF, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgamento 04/03/2016).” É relevante admitir que uma das principais contribuições introduzidas pela Convenção da ONU sobre Pessoas os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi a modificação paradigmática da concepção de deficiência, a qual passa de um modelo assistencialista, para um modelo social dos direitos humanos como um novo paradigma para conceituar pessoas com deficiência, positivando como princípio fundamental para a concretização dos seus direitos fundamentais. No caso em análise, existem laudos médicos expedidos por profissionais especialistas acusando as patologias do cônjuge da Autora, bem como atestando que este necessita de acompanhamento e consequente dependência de sua esposa, que atualmente é a parte Autora. Assim, restando comprovada a necessidade da servidora pública estadual em prestar assistência a seu cônjuge, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida para determinar que o Requerido promova a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária laboral da Requerente, sem prejuízo de seus vencimentos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1011652-43.2025.8.11.0000

ID: 298886576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011652-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A S PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011652-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A S PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela pessoa jurídica A S Participações LTDA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000344-45.2025.8.11.0053 impetrado contra ato tido como coator praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, indeferiu a liminar pleiteada na inicial, consubstanciada na suspensão da exigibilidade de ITBI do imóvel utilizado para integralizar o capital social da Pessoa Jurídica ora recorrente, bem como para que seja realizado o registro na matrícula do bem imóvel em questão, sem quaisquer restrições. Aduz que imunidade do ITBI na transmissão de patrimônio à pessoa jurídica em realização de capital social, é incondicionada e abrange toda à operação independentemente do valor do capital a ser integralizado pelo bem. Sustenta que a legislação permite que o bem imóvel seja integralizado pelo valor constante da respectiva declaração de bens da pessoa física ou pelo valor de mercado. Argumenta que os bens imóveis serão transferidos totalmente em realização de capital da Impetrante, seguindo exatamente o valor de custo e declarado do bem na declaração da pessoa física. Assegura que, a atividade preponderante da recorrente não é de compra, venda e locação ou arrendamento de bens imóveis. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal (Id. 280143885, fl.10). Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar que seja suspensa a exigibilidade de qualquer valor a título de ITBI em relação à conferência em realização de capital do imóvel de Matrículas nº 254, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT; bem como, consequentemente, se autorize o cartório de registro de imóveis à proceder o registro do contrato social para transferência da titularidade do imóvel integra No mérito pugna pelo deferimento da liminar pleiteada na ação mandamental. A tutela de urgência fora parcialmente deferida (Id. 281176382). Apesar de devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (Id. 293032855). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Superada essas considerações preliminares, passo a examinar as insurgências recursais. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em regra, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, para o fim de integralização do capital de sociedade empresarial, como cito: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]”. No mesmo sentido, são os artigos 36 e 37 o Código Tributário Nacional: “Art. 36 do CTN. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição”. Com efeito, de acordo com a citada legislação, deve ser reconhecida a imunidade de ITBI em relação ao valor do capital social integralizado com o imóvel, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica for de compra, venda e locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Na hipótese, constou na decisão administrativa que a imunidade de ITBI foi indeferida pelo motivo de que, a inexistência de constatação de atividade mercantil/balanço Patrimonial, impossibilitaria a verificação de suposta atividade preponderante no campo imobiliário (Id. 80143886, fl. 65). Ocorre que, pela análise do contrato social e cadastro no CNPJ da pessoa jurídica ora agravada, verifica-se que a atividade principal não é compra, venda e locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, as de holding não financeira (Id. 280143886, fl.26). Além disso, a jurisprudência tem entendido que, no caso de ausência de receita não há como afirmar que a atividade preponderante é a de venda, locação ou cessão de direito imobiliário. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – ITBI – [...] B) INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 156, II, §2º) – POSSIBILIDADE – EMPRESA QUE NÃO OBTEVE FATURAMENTO DESDE SUA CONSTITUIÇÃO - FATO QUE NÃO INDUZ à ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE AUTORIZARIA A COBRANÇA DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATOS TENDENTES A DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM BASE NO §8º, DO ART. 85, CPC, POR ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA, NOTADAMENTE PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ART. 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE PELO RELATOR, E IMPROVIDO PELA DOUTA MAIORIA”. (TJSP; Apelação Cível 1500227-38.2021.8.26.0079; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. HOLDING PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. - O § 1º do artigo 37 do CTN prescreve que fica "caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo". - O conceito de atividade preponderante guarda conexão com o volume da receita operacional - mais de cinquenta por cento - produzida pela empresa, dentro do lapso temporal mencionado pela lei, ainda que abranja a compra e venda e locação; - Hipótese na qual a impetrante foi criada em 2018 e a integralização de seu capital deu-se pouco tempo após este fato - não sendo possível dizer - ou presumir - se o volume de suas operações superou o limite estabelecido no art. 37, § 2º, CTN, motivo pelo qual é cabível, pois, o reconhecimento de sua imunidade tributária quanto a essa operação”. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.121568-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) Com efeito, os indícios se firmam no sentido de que a pessoa jurídica ora recorrente não se enquadra na hipótese escrita no artigo 37 do Código Tributário Nacional, em que deve ser afastada a imunidade tributária de ITBI relativa à integralização do capital com bens imóveis. Destarte, as evidências se firmam no sentido de ser possível a suspensão da exigibilidade do ITBI até o limite do valor a ser integralizado com os bens. Ressalta-se que, se o valor venal do imóvel for superior ao capital a ser integralizado, é possível a cobrança de ITBI sobre a diferença, conforme entendimento firmado em recurso paradigma do STF (RE 796376 – TEMA 796), in verbis: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Todavia, para apurar possível divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem, mostra-se necessário a instauração de procedimento administrativo fiscal e que seja observado o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, por meio do Recurso Repetitivo REsp 1937821/SP (TEMA 1113), como cito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. [...]”. (STJ - REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) Dessa forma, tendo em vista que a decisão proferida pelo juízo a quo, não se harmoniza com os TEMAS 796 do STF e 1113 do STJ, a reforma do decisum é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do ITBI na integralização do capital social da recorrente com o imóvel de Matrícula nº 254, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT, até o limite do capital a ser integralizado, o que faço com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. Autorizo, todavia, desde já, a apuração do valor venal e a realização de lançamento de ITBI pelo Fisco Municipal sobre possível diferença existente entre o valor do capital social integralizado com os imóveis e o valor venal dos bens, desde que seja previamente instaurado um procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN e observados todos os requisitos previstos no REsp 1937821/SP (TEMA 1113 - STJ). Intima-se Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

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Maria Madalena Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275051975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE “NÃO FAZER”), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MADALENA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, ser titular da Unidade Consumidora nº 6/248785-8, tendo sido surpreendida com a presença de prepostos da empresa ré em sua residência, sob a alegação de realização de vistoria técnica. Relatou que jamais autorizou ou se beneficiou com irregularidades no serviço de energia elétrica, e, que foi humilhada pelos funcionários da demandada. Afirmou não ter autorizado ou se beneficiado de qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, e, que ainda, foi humilhada pelos funcionários da demandada durante a mencionada visita. Informou que a média mensal de consumo do imóvel varia entre 177 kWh e 371 kWh, com valores que oscilam entre R$ 150,00 e R$ 400,00. Esclareceu que, em virtude de viagem realizada no mês de julho de 2023, o consumo registrado reduziu-se para 88 kWh. Todavia, relatou ter recebido, de forma inesperada, a cobrança de duas faturas nos valores de R$ 1.258,72 e R$ 1.217,70, totalizando R$ 2.476,42, com vencimento em 26/01/2024, montante com o qual não concorda. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Em sede de tutela antecipada, pediu a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica e cobrança relativa aos valores sub judice. No mérito, a procedência dos pedidos e a confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das cobranças e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pediu pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 139696945). Na audiência de conciliação, não houve êxito na formalização de acordo entre as partes (Id. 152198162). A requerida contestou no id. 154250940, afirmou que em razão da constatação de irregularidades no sistema de medição de energia elétrica as cobranças estão corretas. Noticiou que no presente caso, foi realizada inspeção no dia 26/05/2023, na qual constatou adulterações no sistema de medição da UC, sendo que estava ligada no medidor com lacres violados e não registrando o real consumo. Que a parte acompanhou a vistoria e recebeu o resultado no endereço. Que o medidor foi retirado e enviado para laboratório creditado pelo INMETRO, sem vínculo com a empresa ré e foi constatado que o medidor estava violado e foi reprovado. Relatou que, as cobranças dos valores se deram em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL, referentes ao período no qual o consumo não foi registrado devidamente. Aduziu, igualmente, que a revisão do faturamento não se trata de uma multa imposta ao usuário, mas a recuperação do consumo de energia não faturada. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações da defesa e ratificou os termos da exordial (Id. 162445847). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 179095253 e 179117801). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Registro que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL) e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Compulsando o processo, denoto que a demandante impugnou as faturas com vencimento em 26/01/2024, as quais reputam serem abusivas e irregulares. Por outro lado, a empresa afirmou que em inspeção na unidade consumidora foi encontrada irregularidade, comprovada por órgão vinculado ao INMETRO e, portanto, legítimas as cobranças sub judice. Nesta trilha, denoto que as quantias cobradas nas faturas em questão decorrem da recuperação de consumo apurada após a constatação da existência de irregularidade na qual beneficiava a unidade consumidora da parte autora em detrimento a concessionária de energia. Pois bem. Verifico que as faturas objeto da lide foram emitidas pela ré em decorrência da irregularidade constatada na UC durante a inspeção realizada no dia 26/05/2023, conforme constou no Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. 154253095) e laudo pericial (Id. 154253110), que demonstraram a existência de violação no medidor, fato este que beneficiou a unidade consumidora do autor. Ademais, a requerente foi notificada do faturamento inferior - carta de segunda via ao cliente e protocolo (Id. 154253096 e 154253103) e informada dos valores devidos, conforme exigência do artigo 129, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Aliado ao exposto, observo que, durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023, a unidade consumidora em questão não apresentou qualquer registro de consumo, constando consumo igual a zero, conforme demonstrado no documento de Id. 154253106. Tal circunstância corrobora as alegações da demandada, sendo inconteste que a requerente foi beneficiada pela irregularidade constatada na UC objeto da ação. Ressalto que, no período considerado irregular, a unidade consumidora não apresentou consumo faturado, conforme documento anexado no id. 154253106. Diante disso, não se mostra crível aceitar que a demandante tenha permanecido no imóvel, durante todo esse intervalo, sem a utilização de energia elétrica. Desta forma, percebo que a Concessionária observou e procedeu conforme o disposto no art.591, da Resolução 1000/2021, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, assim, não há que se falar em ilegalidade no agir da empresa. Portanto, os documentos juntados no processo pelas partes, me permitem concluir que ficou caracterizada a irregularidade decorrente do desvio de energia, situação em que se mostra devida a recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. Ressalto que, neste caso as consequências jurídicas na seara cível não afastam a responsabilidade do consumidor de arcar com o consumo real ou, como no caso, diante da impossibilidade, um consumo aproximado do que teria sido o real, tal como permite a legislação aplicável, pois foi economicamente beneficiado pela ausência de registro, mesmo que não tenha dado causa à irregularidade em questão. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – HISTÓRICO DE CONSUMO – BENEFÍCIO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA – FRAUDE EXTERNA – PERÍCIA PELO INMETRO REALIZADA – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS REGULARES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA –RECURSO PROVIDO. 1. Constatada irregularidade no medidor de energia elétrica mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhada de fotos e análise técnica por laboratório credenciado, a cobrança decorrente da recuperação de consumo mostra-se legítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, como ocorrido no caso concreto. 2. O direito à recuperação de consumo pela concessionária não configura ato ilícito, sendo inadmissível exigir que o serviço essencial seja prestado de forma gratuita em razão de irregularidade detectada. 3. Não evidenciada má-fé ou abuso na conduta da concessionária, a cobrança não enseja danos morais. 4. Recurso provido.- (N.U 1031329-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Claudia Miranda Duarte contra sentença proferida nos autos de ação revisional de consumo ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A recorrente sustenta que a cobrança questionada teve como fundamento laudo pericial unilateral produzido pela concessionária sem aviso prévio e sem acompanhamento do consumidor, razão pela qual requer o refaturamento das contas com base na média dos doze meses anteriores e indenização por danos morais. 3. A recorrida apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, postulando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia notificação acerca da inspeção do medidor de energia; e (ii) definir se a cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois, a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentos para sua reforma. 6. A concessão da justiça gratuita na origem deve ser mantida, uma vez que a recorrida não trouxe elementos capazes de infirmar a situação 7. A inspeção no medidor de energia da recorrente ocorreu em 04/08/2021, com assinatura do termo de agendamento ´para acompanhar a perícia, fixando a verificação para 14/09/2021, o que demonstra a observância ao disposto no art. 250, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, garantindo a prévia notificação do consumidor. 8. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT) comprova que o medidor apresentava irregularidade, justificando a cobrança de recuperação de consumo nos termos da regulamentação. 9. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de ilegalidade na cobrança afasta a tese de ilicitude do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de inspeção de medidores realizado pela concessionária de energia deve observar a prévia notificação do consumidor, nos termos da regulamentação da ANEEL. 2. O laudo pericial emitido pelo órgão técnico competente atestando irregularidade no medidor constitui prova válida para a cobrança de recuperação de consumo. 3. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou ilegalidade na cobrança, inexiste ilicitude no débito imputado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 250, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000344-28.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1002703-02.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Nessa toada, reputo regulares as cobranças sub judice, decorrente da responsabilidade da parte autora em ressarcir à requerida os valores referentes ao consumo de energia no período em que perdurou a irregularidade apurada na inspeção. Nesse contexto, não restou configurada a ilicitude na conduta perpetrada pela ré, do mesmo modo, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto segundo o disposto no artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. -Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o polo ativo a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0046002-62.2011.4.01.3400

ID: 328466953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046002-62.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATATIVA COMERCIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Patativa Comércio de Alimentos Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, por meio da qual pleiteou a anulação do edital do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, expedido pela INFRAERO. Alega, em síntese, que participou de licitação, na modalidade pregão presencial, do tipo maior oferta, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Brasília, abrangendo dois imóveis de sua propriedade destinados à exploração de lanchonete, bem como uma área situada no subsolo. Afirma ter ajuizado a presente ação com o objetivo de demonstrar que a modalidade licitatória escolhida não se mostrava adequada ao objeto do certame. Aduz que, embora tenha sido deferida a antecipação da tutela de urgência, com a consequente suspensão do pregão impugnado, ao final, o pedido foi julgado improcedente. Sustenta que o objeto licitado não poderia, em hipótese alguma, ser classificado como bem ou serviço comum, tampouco submetido à licitação com base no critério de menor preço. Como se não bastasse, menciona que a adoção do pregão presencial como modalidade de licitação para contratos de concessão de uso de áreas em aeroportos tem, na prática, convertido tais certames em verdadeiros leilões, nos quais prevalece, de forma absoluta, o lance mais elevado como critério de adjudicação, o que contraria o princípio da supremacia do interesse público. Entende que, no caso de concessão de uso de áreas comerciais em aeroportos, o foco prioritário da Infraero deve recair sobre a qualidade do serviço a ser prestado aos usuários — inclusive no que se refere à modicidade dos preços praticados —, e não sobre a obtenção do maior valor possível a título de outorga. Defende, ainda, que a controvérsia em exame não apresenta complexidade que justifique o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em R$ 7.000,00, o qual reputa excessivo e em desacordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a anulação do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, expedido pela INFRAERO, bem como a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre pretensão possível nulidade do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Brasília. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula 10.1.1 do edital do Pregão Presencial nº 200/ADCO – 4/SBBR/2011 que: Assim, considerando que o contrato firmado com a licitante vencedora teve duração de 60 (sessenta) meses, certo é que o contrato já se encontra integralmente executado. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a qual me filio, no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato conduzem à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual — diante da ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional —, revela-se desnecessário o exame do mérito recursal quanto a esse ponto. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, o CPC vigente à época da prolação da sentença, assim dispunha: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) [...]” Com a intenção de evitar a ocorrência de arbitramento de honorários advocatícios em valores excessivos ou irrisórios, já decidiu o STJ que, “nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos” (AgInt no REsp 1444429/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). Na hipótese dos autos, não se justifica a redução dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista que a quantia arbitrada observou os critérios legais, considerando a relevância da controvérsia, cujo valor global estimado alcançava R$ 16.157.400,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme documento constante no id. 28743042 – fl. 80; a natureza da demanda; e o tempo de tramitação do feito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não se aplica a fixação de honorários recursais, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação, por meio da qual se pleiteou a anulação do edital do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011 - INFRAERO. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. A homologação do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução prejudica o interesse processual no prosseguimento da ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Considerando-se que o contrato, com vigência de 60 (sessenta) meses, já se encontra integralmente executado, verifica-se a ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional, o que torna prejudicado o exame do mérito recursal quanto a esse ponto. 5. O valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem se adéqua aos critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando-se a relevância da causa, cujo valor global foi estimado em R$ 16.157.400,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, não se justificando, portanto, a sua modificação em sede recursal. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1003057-77.2024.4.01.9999

ID: 308513472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003057-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYK VINICIUS SOARES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000344-10.2022.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000344-10.2022.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAYK VINICIUS SOARES GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAYK VINICIUS SOARES GUIMARAES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por MAYK VINICIUS SOARES GUIMARÃES, determinando a implantação do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação em razão da iminente implantação e pagamento de benefício considerado indevido. No mérito, aduz que, em decorrência do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a figura do menor sob guarda foi excluída do rol de dependentes previdenciários para fins de pensão por morte, sendo reconhecida, atualmente, apenas a equiparação ao filho do enteado e do menor tutelado. Afirma que a guarda judicial do apelado não o torna dependente previdenciário, e que inexiste comprovação material contemporânea da dependência econômica no prazo de até 24 meses anteriores ao óbito, como exigido após a Lei nº 13.846/2019. Pondera que a sentença viola preceitos constitucionais e legais, inclusive o art. 23, § 6º, da EC nº 103/2019, e requer a reforma integral da decisão de primeiro grau, com a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Ao final, requer a revogação da tutela eventualmente concedida e formula prequestionamentos legais e constitucionais. Em contrarrazões, MAYK VINICIUS SOARES GUIMARÃES defende a manutenção da sentença, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, conforme demonstrado documental e testemunhalmente. Argumenta que a guardiã falecida era aposentada, única provedora da casa e que detinha guarda judicial sobre ele. Assevera que o entendimento restritivo defendido pelo INSS é superado pela interpretação conforme conferida pelo STF ao art. 16, §2º, da Lei nº 8.213/1991 nas ADIs 4.878 e 5.083, reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício ao menor sob guarda mediante comprovação da dependência econômica. Requer, inclusive, que o termo inicial do benefício seja fixado na data do óbito, pois o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias previsto na Lei nº 8.213/91. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAYK VINICIUS SOARES GUIMARAES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação em razão da iminente implantação e pagamento de benefício considerado indevido. No mérito, aduz que, em decorrência do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a figura do menor sob guarda foi excluída do rol de dependentes previdenciários para fins de pensão por morte, sendo reconhecida, atualmente, apenas a equiparação ao filho do enteado e do menor tutelado. Afirma que a guarda judicial do apelado não o torna dependente previdenciário, e que inexiste comprovação material contemporânea da dependência econômica no prazo de até 24 meses anteriores ao óbito, como exigido após a Lei nº 13.846/2019. Pondera que a sentença viola preceitos constitucionais e legais, inclusive o art. 23, §6º, da EC nº 103/2019, e requer a reforma integral da decisão de primeiro grau, com a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Ao final, requer a revogação da tutela eventualmente concedida e formula prequestionamentos legais e constitucionais. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 22/01/2022 (fl. 22) data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Regulando a matéria, o § 2º do art. 16, incluído pela Lei nº 9.528/97, retirou do rol de dependentes o menor sob guarda, de maneira que apenas o enteado e o menor tutelado seriam equiparados a filho, mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. Nesse contexto, referido dispositivo foi declarado inconstitucional tanto por este Tribunal (INREO 1998.37.00.001311- 0/MA; Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Ex Officio, Relatora: Des. Fed. Assusete Magalhães, Publicação: 21/09/2009) quanto pelo STF, no julgamento das ADIs 4.878 e 5.083, de maneira que, atualmente, a interpretação do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 deve contemplar em seu âmbito de proteção o “menor sob guarda” na categoria de dependentes do RGPS, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da CF/88, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), firmou a seguinte tese: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), frente à legislação previdenciária”. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito da pretensa instituidora da pensão em 22/01/2022 e a qualidade de segurada decorre do fato de estar aposentada na ocasião do falecimento (fl. 23). No que tange à qualidade de dependente, as partes autoras acostaram aos autos o termo de guarda definitiva deferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Dom Aquino/MT, em nome da Sra. Domingas França de Lucena, datado de 17/04/2007 (fl. 20). Foi produzida nos autos, ainda, prova testemunhal que corrobora a dependência econômica das partes autoras em relação à de cujus. Assim, é de se reconhecer que as partes autoras comprovaram os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Anoto que resta prejudicado o pleito do INSS quanto à fixação dos honorários na forma da Súmula 111 do STJ, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido. Fica prejudicada a análise da isenção ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve condenação no Juízo de origem. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAYK VINICIUS SOARES GUIMARAES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por MAYK VINICIUS SOARES GUIMARÃES. A decisão determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, em virtude da guarda judicial de menor detida pela instituidora falecida. 2. A autarquia previdenciária alega, preliminarmente, risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da imediata implantação do benefício, pleiteando a concessão de efeito suspensivo à apelação. No mérito, sustenta que, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes previdenciários, inexistindo, ademais, comprovação da dependência econômica nos moldes exigidos pela Lei nº 13.846/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em duas questões principais: (i) saber se o menor sob guarda judicial detém direito à pensão por morte do segurado falecido; e (ii) saber se restou comprovada a dependência econômica exigida pela legislação previdenciária vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação do INSS foi recebida apenas no efeito devolutivo, inexistindo demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo. 5. O óbito da instituidora ocorreu em 22/01/2022, sendo aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação vigente à época. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada por sua condição de aposentada. 6. A jurisprudência do STF, ao julgar as ADIs 4.878 e 5.083, conferiu interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica, em observância ao princípio da proteção integral do art. 227 da CF/1988. 7. No mesmo sentido, o STJ firmou a tese repetitiva no Tema 732, reconhecendo que o menor sob guarda faz jus à pensão por morte, mesmo após as alterações da Lei nº 9.528/1997, quando demonstrada a dependência econômica nos moldes do art. 33, § 3º do ECA. 8. No caso concreto, há prova documental da guarda judicial definitiva concedida à instituidora em 2007, bem como prova testemunhal confirmando a dependência econômica, preenchendo-se os requisitos legais para concessão do benefício. 9. Mantida a sentença, foi majorada a verba honorária em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: "1. O menor sob guarda judicial tem direito à pensão por morte do segurado falecido, desde que comprovada a dependência econômica, em consonância com o entendimento fixado pelo STF nas ADIs 4.878 e 5.083. 2. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, conforme a Súmula 340 do STJ. 3. Não se concede efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que confirma tutela antecipada sem demonstração de risco de lesão grave e de difícil reparação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 227; CPC, art. 1.012, § 3º, I, e art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, § 2º, 26, I, e 74; Lei nº 8.069/1990, art. 33, § 3º; EC nº 103/2019, art. 23, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 4.878 e 5.083; STJ, Tema 732 (REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR); TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, j. 16/08/2023; TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001258-58.2024.8.11.0049

ID: 311700674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-58.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SEBASTIAO DIVINO DE JESUS - CPF: 832.924.971-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa no bioma Cerrado, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00. O recurso busca a majoração do quantum indenizatório, sustentando sua desproporcionalidade em relação à gravidade e extensão do dano ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral coletivo ambiental é adequado e proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano causado ao patrimônio ambiental. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, independendo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. 4. O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O desmatamento ilegal compromete as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando valores constitucionalmente tutelados. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, observando-se os precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo para casos análogos. 7. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado, ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade, revela-se adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico e os precedentes jurisprudenciais para casos análogos, com majoração quando se tratar de supressão de vegetação nativa em biomas de especial relevância ecológica." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente a demanda, condenando o requerido às seguintes obrigações: (i) abster-se de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização ambiental, até a validação do CAR; (ii) não utilizar produtivamente as áreas degradadas, destinando-as à recuperação ambiental; (iii) abster-se de novos desmatamentos e atividades poluidoras sem licenciamento; (iv) recuperar a área degradada mediante PRADA aprovado pela SEMA/MT; (v) indenizar por danos materiais, se inviável a recuperação ou compensação ambiental, a ser apurada em liquidação de sentença; e (vi) pagar R$ 21.000,00 por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Nas razões recursais, o Parquet sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de dano moral coletivo mostra-se desproporcional à extensão e gravidade do dano ambiental perpetrado, sendo substancialmente inferior ao montante pleiteado na inicial. Argumenta que: (i) a quantificação da indenização deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano, repercussão social e capacidade econômica do agente; e (ii) o critério aritmético adotado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00 por hectare) não reflete adequadamente os impactos ecológicos e sociais da degradação. O apelado, embora regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A controvérsia estabelecida nos presentes autos cinge-se exclusivamente à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo ambiental. O d. Juízo a quo, embora tenha reconhecido a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, arbitrou a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare degradado, montante que, segundo o apelante, se revela manifestamente inadequado diante da gravidade e extensão dos danos causados ao patrimônio ambiental. Pois bem. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, é objetiva e independe da demonstração de culpa do agente. Basta, para sua configuração, a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. No presente caso, restou inequivocamente demonstrada a prática de desmatamento irregular de vegetação nativa no bioma Cerrado, abrangendo uma área total de 21,77 hectares do imóvel rural pertencente ao apelado, denominado P.A. Santa Clara, Lote 173, localizado no município de Vila Rica/MT. Tal conduta ilícita ocorreu no intervalo compreendido entre 22 de julho de 2019 e 17 de junho de 2022, conforme devidamente constatado no Auto de Infração nº 220432353, lavrado em 11 de agosto de 2022, e corroborado pelo Relatório Técnico nº 1163/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 (Id. 287900386, p. 11 e 16-24). O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, ao promover o desmatamento ilegal acima certificado, o apelado comprometeu as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando não somente o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Na fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a “gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito”. (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Ademais, o artigo 14 da Resolução nº 433/2021 do CNJ disciplina que a condenação por dano ambiental deve considerar, além dos aspectos acima elencados, a repercussão do dano na mudança climática global e os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos. Diante deste contexto, apresenta-se perfeitamente admissível a utilização do método bifásico para a fixação do valor do dano moral coletivo, amplamente consagrado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação equitativa da indenização, evitando, assim, a arbitrariedade decorrente de critérios puramente subjetivos do julgador. Na primeira etapa, estabelece-se valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, consideram-se as circunstâncias específicas do caso concreto para fixação definitiva do valor indenizatório (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo por desmatamento não autorizado de vegetação nativa, têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme informações retiradas dos seguintes processos judiciais: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1002098-77.2023.8.11.0025, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (v) 1000437-03.2021.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024; (vi) 1000091-55.2023.8.11.0044, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; (vii) 0000833-67.2016.8.11.0101, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; (viii) 1014392-02.2020.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (ix) 1000101-98.2020.8.11.0046, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (x) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (xi) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (xii) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (xiii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente prova de supressão de área de reserva legal, de área de preservação permanente ou de unidade de conservação, fixo como valor base a quantia de R$ 2.114,12 (dois mil cento e quatorze reais e doze centavos) por hectare de área degradada, que corresponde a 15% (quinze por cento) da média geral do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Vila Rica/MT, conforme “Atlas do Mercado de Terras – INCRA, 1ª edição, novembro de 2023” (Disponível em: . Acesso em: 11.06.2025). Por outro lado, constatada a supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Cerrado, área que deve receber especial tutela jurídica protetiva, majoro o valor base em 30% (trinta por cento), a resultar no montante de R$ 2.748,36 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) por hectare de área degradada. De resultado, diante do caso concreto, presente a degradação ambiental de 21,77 hectares, fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 59.831,82 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser reduzido pela metade por se tratar o apelado de assentado rural (Id. 287900386, p. 88), a totalizar o montante de R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). O quantum indenizatório acima mencionado observa os parâmetros previamente fixados e encontra-se conforme os valores usualmente arbitrados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado — ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade — revela-se adequada a elevação do valor indenizatório, em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja majorado o montante fixado a título de indenização por dano moral coletivo na r. sentença, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral coletivo fixado, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0800387-06.2022.8.18.0140

ID: 274993544

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800387-06.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800387-06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800387-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Nº 0642/2025 1. RELATÓRIO A autora alega, em resumo, que aos 07/12/2021 se dirigiu até a empresa requerida com o intuito de pedir que o serviço de fornecimento de energia elétrica fosse disponibilizado em sua residência, consoante ordem de serviço nº 44164545 e protocolo nº 27814272. Contudo, afirma que não obteve êxito, na medida em que até a presente data a suplicada não tomou nenhuma medida administrativa com o objetivo de disponibilizar o referido serviço em sua casa, embora tenha fixado o prazo de 03 dias para a consecução de tal serviço, ou seja, até o dia 10/12/2021. Diante desse contexto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata ligação de energia elétrica em sua residência; c) a determinação da inversão do ônus da prova em desfavor da ré; d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e e) a condenação da demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 23190748). Juntou documentos (IDs 23190749-23190752). Deferiu-se a gratuidade da justiça, a liminar determinando que o suplicado fornecesse o serviço de energia elétrica na residência da autora, bem assim se determinou a citação do suplicado (ID 23504072). Em sua contestação (ID 24320601), o suplicado informou que, por duas vezes não encontrou o endereço e que, aos 26/01/2022 foi realizada a ligação da energia. Afirma que é regida pela Resolução 414/2010 ANEEL, que define em seu capítulo XII, Seção III, artigo nº 138, que a distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados, porém desde que as instalações elétricas dos mesmos satisfaçam as condições técnicas adequadas. Impugna os pedidos da autora, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (IDs 23956108-23956113). Em sede de réplica à contestação, a parte autora reitera todos os termos da inicial (ID 24798860). Em decisão de saneamento e organização do processo, delineou-se as questões de fato e de direito e designou-se a audiência de instrução e julgamento (ID 45912029). A parte autora não compareceu a audiência, contudo o seu advogada estava presente. No menso ato, determinou-se a apresentação de memoriais escritos, no prazo de 5 dias (ID 47959865). A parte autora reiterou os termos da inicial (ID 49392148). A parte suplicada requereu a improcedência da ação, reiterando os termos da contestação (ID 49568462). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova testemunhal com especificação dos pontos controvertidos que deveriam ser comprovados por cada parte (ID 45912029). Passo a análise do mérito. 2.1. DA ANÁLISE DO MÉRITO Na hipótese dos autos, a demandante requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata ligação de energia elétrica em sua residência, ante a efetiva contratação do serviço. Quanto ao assunto, pontuo que a jurisprudência pátria resta pacificada a respeito do caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, de-vido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi supe-rior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez, ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas excludentes de responsabilidade. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes do STJ em casos análogos: REsp 1.703.136/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1.061.127/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2017. 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente (somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, não provido. Em outras palavras, o fornecimento de energia elétrica representa serviço público essencial para vida da população, constituindo pressuposto para a dignidade humana plena. Ainda nesse ponto, registro que a concessionária de serviço público é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, consoante dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ter de reparar os danos causados aos consumidores. De igual forma, estabelece o art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões). Da análise dos autos, verifica-se, em primeiro lugar, que a demandante solicitou a disponibilização do serviço de energia elétrica em sua residência no dia 07/12/2021, consoante protocolo nº 27814272, tendo a própria requerida estipulado como prazo máximo para a efetivação do referido serviço o dia 10/12/2021, conforme documento de ID 23190750 – Pág. 1, inexistindo ressalva da demandada quanto à necessidade, pela requerente, de realização de obra complementar para viabilizar a execução do serviço em tela. Ocorre que, o serviço só foi realizado, de fato, aos 26/01/2021, o que viola o disposto no §4º do art. 49 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o qual prevê o prazo de até 10 dias úteis, contados da data da solicitação, para a materialização do serviço. Nesse sentido, cito o dispositivo correlato: Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos: (…) §4º. Não havendo necessidade de execução de obra específica, a distribuidora deve instalar o padrão e a medição e realizar a conexão da unidade consumidora no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação. Verifica-se ainda que a suplicada informou que, por duas vezes, foi ao endereço indicado e que não o localizou. Contudo, após a decisão liminar, prontamente efetuou a ligação, no mesmo endereço das outras vezes que alegou não ter encontrado. Diante de todas essas considerações, entendo que o requerente tem o direito de permanecer com a energia em sua residência. 2.2. DO DANO MORAL Sobre esse tema, como cediço, o dano moral representa abalo de caráter não patrimonial que atinge direito da personalidade de maneira anormal, causado por condutas que refletem negativamente no psicológico da vítima, cuja verificação, como regra, demanda uma análise profunda de índole subjetiva, circunstância que demonstra a imprescindível necessidade de que tal dano esteja cabalmente provado nos autos, salvo as situações em que se admite o dano moral presumido. No caso dos autos, a parte autora comprovou a solicitação de ligação de energia na sua residência (ID 23190750) e verificou-se a demora no atendimento por parte da suplicada, sob o argumento de que não encontro o endereço (ID 24320601). Assim, é possível constatar com segurança que a autora aguardou por meses pela ligação da energia elétrica e que a demora ocorreu por entraves internos da própria demandada, o que não pode vir em prejuízo da consumidora, especialmente por se tratar de um serviço essencial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA . ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA (RÉ) DE QUE AS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVAM FORA DO PADRÃO. ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. MERA ARGUMENTAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE LEVOU MAIS DE SESSENTA (60) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10 .000,00. VALOR QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 .- No caso em julgamento, a ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a unidade consumidora do autor estava com suas instalações fora do padrão para receber a adequada ligação da energia elétrica, conforme apresentou nos autos deste processo. Mera alegação, sem a suficiente e necessária demonstração, não pode servir para afastar os fatos constitutivos do direito alegado. Há verossimilhança nas alegações do autor que devidamente instruiu a petição inicial com segura documentação do pedido de instalação do serviço mencionado. 2 .- O dano moral está configurado, porquanto surgiu em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, já que a distribuidora-ré levou mais de sessenta (60) dias para efetivar o serviço, caracterizando manifesta falha na prestação do serviço. Permanecer por tanto tempo sem usufruir de um serviço essencial (energia elétrica) causa evidente lesão moral à pessoa, atingindo o seu patrimônio e também aspectos íntimos de sua personalidade que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. O valor fixado a título de indenização é razoável. (TJ-SP - AC: 10003448720208260575 SP 1000344-87 .2020.8.26.0575, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO . DANO MORAL. Mérito. A responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, ante as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Dano moral . Restou demonstrada a demora injustificada na ligação da energia elétrica na residência da autora. A privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Valor da indenização. A condenação em dano moral deve ser balizada considerando as peculiaridades dos ofendidos e do ofensor . Também deve ser levado em conta o período da suspensão injustificada do fornecimento da energia elétrica. Caso concreto em que a indisponibilidade no fornecimento deu-se por lapso muito dilatado. Condenação em dano moral majorada para o montante de R$ 8.000,00 . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078281870, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078281870 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019) Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA em face do suplicado EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar de ID 23504072, bem assim, condenar a suplicada ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$1.000,00 em virtude da demora do estabelecimento de energia elétrica na residência da autora. Sobre os danos morais em questão, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do óbito) e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Em consequência, condeno a parte suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor atualizado da causa, bem assim dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, nos termos § 2º do art. 85 do CPC. Após as diligências necessárias e o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0800387-06.2022.8.18.0140

ID: 274993554

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800387-06.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800387-06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800387-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Nº 0642/2025 1. RELATÓRIO A autora alega, em resumo, que aos 07/12/2021 se dirigiu até a empresa requerida com o intuito de pedir que o serviço de fornecimento de energia elétrica fosse disponibilizado em sua residência, consoante ordem de serviço nº 44164545 e protocolo nº 27814272. Contudo, afirma que não obteve êxito, na medida em que até a presente data a suplicada não tomou nenhuma medida administrativa com o objetivo de disponibilizar o referido serviço em sua casa, embora tenha fixado o prazo de 03 dias para a consecução de tal serviço, ou seja, até o dia 10/12/2021. Diante desse contexto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata ligação de energia elétrica em sua residência; c) a determinação da inversão do ônus da prova em desfavor da ré; d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e e) a condenação da demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 23190748). Juntou documentos (IDs 23190749-23190752). Deferiu-se a gratuidade da justiça, a liminar determinando que o suplicado fornecesse o serviço de energia elétrica na residência da autora, bem assim se determinou a citação do suplicado (ID 23504072). Em sua contestação (ID 24320601), o suplicado informou que, por duas vezes não encontrou o endereço e que, aos 26/01/2022 foi realizada a ligação da energia. Afirma que é regida pela Resolução 414/2010 ANEEL, que define em seu capítulo XII, Seção III, artigo nº 138, que a distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados, porém desde que as instalações elétricas dos mesmos satisfaçam as condições técnicas adequadas. Impugna os pedidos da autora, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (IDs 23956108-23956113). Em sede de réplica à contestação, a parte autora reitera todos os termos da inicial (ID 24798860). Em decisão de saneamento e organização do processo, delineou-se as questões de fato e de direito e designou-se a audiência de instrução e julgamento (ID 45912029). A parte autora não compareceu a audiência, contudo o seu advogada estava presente. No menso ato, determinou-se a apresentação de memoriais escritos, no prazo de 5 dias (ID 47959865). A parte autora reiterou os termos da inicial (ID 49392148). A parte suplicada requereu a improcedência da ação, reiterando os termos da contestação (ID 49568462). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova testemunhal com especificação dos pontos controvertidos que deveriam ser comprovados por cada parte (ID 45912029). Passo a análise do mérito. 2.1. DA ANÁLISE DO MÉRITO Na hipótese dos autos, a demandante requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata ligação de energia elétrica em sua residência, ante a efetiva contratação do serviço. Quanto ao assunto, pontuo que a jurisprudência pátria resta pacificada a respeito do caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, de-vido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi supe-rior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez, ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas excludentes de responsabilidade. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes do STJ em casos análogos: REsp 1.703.136/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1.061.127/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2017. 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente (somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, não provido. Em outras palavras, o fornecimento de energia elétrica representa serviço público essencial para vida da população, constituindo pressuposto para a dignidade humana plena. Ainda nesse ponto, registro que a concessionária de serviço público é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, consoante dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ter de reparar os danos causados aos consumidores. De igual forma, estabelece o art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões). Da análise dos autos, verifica-se, em primeiro lugar, que a demandante solicitou a disponibilização do serviço de energia elétrica em sua residência no dia 07/12/2021, consoante protocolo nº 27814272, tendo a própria requerida estipulado como prazo máximo para a efetivação do referido serviço o dia 10/12/2021, conforme documento de ID 23190750 – Pág. 1, inexistindo ressalva da demandada quanto à necessidade, pela requerente, de realização de obra complementar para viabilizar a execução do serviço em tela. Ocorre que, o serviço só foi realizado, de fato, aos 26/01/2021, o que viola o disposto no §4º do art. 49 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o qual prevê o prazo de até 10 dias úteis, contados da data da solicitação, para a materialização do serviço. Nesse sentido, cito o dispositivo correlato: Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos: (…) §4º. Não havendo necessidade de execução de obra específica, a distribuidora deve instalar o padrão e a medição e realizar a conexão da unidade consumidora no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação. Verifica-se ainda que a suplicada informou que, por duas vezes, foi ao endereço indicado e que não o localizou. Contudo, após a decisão liminar, prontamente efetuou a ligação, no mesmo endereço das outras vezes que alegou não ter encontrado. Diante de todas essas considerações, entendo que o requerente tem o direito de permanecer com a energia em sua residência. 2.2. DO DANO MORAL Sobre esse tema, como cediço, o dano moral representa abalo de caráter não patrimonial que atinge direito da personalidade de maneira anormal, causado por condutas que refletem negativamente no psicológico da vítima, cuja verificação, como regra, demanda uma análise profunda de índole subjetiva, circunstância que demonstra a imprescindível necessidade de que tal dano esteja cabalmente provado nos autos, salvo as situações em que se admite o dano moral presumido. No caso dos autos, a parte autora comprovou a solicitação de ligação de energia na sua residência (ID 23190750) e verificou-se a demora no atendimento por parte da suplicada, sob o argumento de que não encontro o endereço (ID 24320601). Assim, é possível constatar com segurança que a autora aguardou por meses pela ligação da energia elétrica e que a demora ocorreu por entraves internos da própria demandada, o que não pode vir em prejuízo da consumidora, especialmente por se tratar de um serviço essencial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA . ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA (RÉ) DE QUE AS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVAM FORA DO PADRÃO. ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. MERA ARGUMENTAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE LEVOU MAIS DE SESSENTA (60) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10 .000,00. VALOR QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 .- No caso em julgamento, a ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a unidade consumidora do autor estava com suas instalações fora do padrão para receber a adequada ligação da energia elétrica, conforme apresentou nos autos deste processo. Mera alegação, sem a suficiente e necessária demonstração, não pode servir para afastar os fatos constitutivos do direito alegado. Há verossimilhança nas alegações do autor que devidamente instruiu a petição inicial com segura documentação do pedido de instalação do serviço mencionado. 2 .- O dano moral está configurado, porquanto surgiu em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, já que a distribuidora-ré levou mais de sessenta (60) dias para efetivar o serviço, caracterizando manifesta falha na prestação do serviço. Permanecer por tanto tempo sem usufruir de um serviço essencial (energia elétrica) causa evidente lesão moral à pessoa, atingindo o seu patrimônio e também aspectos íntimos de sua personalidade que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. O valor fixado a título de indenização é razoável. (TJ-SP - AC: 10003448720208260575 SP 1000344-87 .2020.8.26.0575, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO . DANO MORAL. Mérito. A responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, ante as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Dano moral . Restou demonstrada a demora injustificada na ligação da energia elétrica na residência da autora. A privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Valor da indenização. A condenação em dano moral deve ser balizada considerando as peculiaridades dos ofendidos e do ofensor . Também deve ser levado em conta o período da suspensão injustificada do fornecimento da energia elétrica. Caso concreto em que a indisponibilidade no fornecimento deu-se por lapso muito dilatado. Condenação em dano moral majorada para o montante de R$ 8.000,00 . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078281870, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078281870 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019) Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA em face do suplicado EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar de ID 23504072, bem assim, condenar a suplicada ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$1.000,00 em virtude da demora do estabelecimento de energia elétrica na residência da autora. Sobre os danos morais em questão, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do óbito) e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Em consequência, condeno a parte suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor atualizado da causa, bem assim dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, nos termos § 2º do art. 85 do CPC. Após as diligências necessárias e o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216162

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ILDEFONSO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON NÓBREGA VILAR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PR… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PROMOVIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR DESTA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida pela empresa ré (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001), já que não havia mora da parte autora deste feito. Após sustentar que houve busca e apreensão ilegítima de seu veículo, bem ainda inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pede, em sede de tutela de urgência, a obtenção de provimento judicial que determine a imediata retirada de seu nome de tais cadastros restritivos, pugnando, ao final, pela condenação da promovida na repetição de indébito em dobro da quantia cobrada de forma indevida, além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, que a Procuração acostada ao feito pela parte autora estava desatualizada, além de impugnar o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. No mérito, alegou, em síntese: a) que a ação de busca e apreensão questionada pelo autor foi ajuizada de maneira devida, já que o promovente não realizou o pagamento de seu contrato de forma correta; b) que o autor realizou pagamentos de forma desorganizada, o que gerava a necessidade de estorno de alguns pagamentos; c) ausência de falha na prestação do serviço ofertado; d) inexistência de dano moral indenizável; e) impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Aportou no feito notícia de indeferimento do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento manejado pela promovida. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ A promovida alegou que a Procuração apresentada pela parte autora estaria desatualizada, já que referido instrumento de mandato é datado de 18/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2024, mais de quatro meses depois. Analisando detidamente o presente feito, observo que essa insurgência da parte ré não merece prosperar, pois não considero desatualizada uma Procuração pelo decurso de apenas quatro meses entre a data de tal documento e o ajuizamento de uma demanda judicial. Além disso, o advogado Wellington Vilar (OAB/PB 15.024) representou os interesses do autor nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812134-92.2024.8.15.0001, nada havendo de irregular quanto a esse ponto questionado pela ré. Outrossim, verifico que a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA também não deve ser acolhida, já que o autor indicou no documento de ID Num. 102426354 - Pág. 1, aparentemente de próprio punho, que é um “mestre de obra”, profissão digna e relevante, mas que não indica, prima facie, que o autor se trate de pessoa abastada. Ademais, o veículo adquirido pelo autor era usado (veículo ano 2013; contrato firmado em 2021) e ainda assim foi financiado em 48(quarenta e oito) meses, o que também contribui para formar a convicção deste juízo quanto ao não cabimento da impugnação em análise. Finalmente, percebo que a parte ré nada de concretou trouxe ao feito que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência financeira declinada pelo autor. Assim sendo, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. 2.1) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA No caso em apreço, como será melhor fundamentado no item seguinte da presente sentença, referente aos danos morais requeridos pelo autor, houve Busca e Apreensão indevida ajuizada pela parte ré, já que o promovente não se encontrava em mora. Entrementes, apesar da gravidade de tal situação, e da clara e evidente cobrança indevida de valores em face do autor, não houve efetivo pagamento indevido realizado pelo promovente. Ainda que tenha ocorrido a apreensão do veículo adquirido pelo autor, o fato concreto que houve no curso da Ação de Busca e Apreensão em questão (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001) é que após manifestação do autor desta demanda naquele feito, restou esclarecida a ausência de mora, com a consequente devolução do veículo apreendido. Não houve, portanto, PAGAMENTO indevido realizado a partir da cobrança ilegítima perpetrada pela parte ré. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso) Sobre o não cabimento da repetição de indébito para casos em que não houve PAGAMENTO realizado em excesso, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES – PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA E GRAVAME INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DEFINITIVO NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO APTO A CONFIGURAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-46.2023.8.26 .0296 Jaguariúna, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Diante da ausência de efetivo pagamento indevido realizado pelo autor, e com amparo na jurisprudência acima citada, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO AUTOR. 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No contexto dos autos, entendo como devida a reparação civil por danos morais, pois estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil. No caso em análise, não houve mora do autor desta demanda que justificasse o ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Inclusive, após a apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos do processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001, essa Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte ré deste feito foi julgada IMPROCEDENTE, especialmente diante da ausência de questionamento da instituição financeira diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Ademais, nos autos de tal Busca e Apreensão, houve a devolução do veículo litigioso ao autor desta demanda, o que também vai ao encontro da tese de ausência de mora da parte autora/consumidora. Com efeito, apesar da alegação da parte ré de que o promovente realizou pagamentos de forma desorganizada, inclusive com pagamento de boletos de meses subsequentes, não vislumbro nos autos que a parte ré tenha apresentado de forma clara e inequívoca relato circunstanciado de que tais pagamentos supostamente desorganizados tenham gerado mora/ausência de pagamento que pudesse sustentar minimamente o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em testilha. Inclusive, a parcela litigiosa que deu origem à Ação de Busca e Apreensão foi a parcela com vencimento em 27/01/2024, a qual foi comprovadamente paga, conforme comprovante de ID Num. 102426359 - Pág. 1. Ainda que fosse acolhida a alegação da parte ré de que tal pagamento se referia, na verdade, ao boleto de dezembro/2023, o promovente também acostou ao feito comprovantes de pagamento dos meses seguintes, de modo que a tese defensiva trazida ao feito deve ser rechaçada. In casu, o que se tem de concreto é que, em razão de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, houve apreensão indevida do veículo adquirido pelo autor, bem ainda negativação do nome do promovente sem que houvesse mora, o que revela o nexo causal entre a conduta da parte ré (cobrança indevida seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão) e o grave dano sofrido pelo autor (apreensão de seu veículo e negativação de seu nome). Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PARCELA QUITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180825620228205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Como se vê, os julgados acima citados confortam o entendimento deste juízo quanto à ocorrência de danos morais no caso em apreço. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão do dano (apreensão indevida do veículo, ainda que por não muitos dias - De 17/06/2024 a 26/06/2024 -, conforme Ids. Num. 102426377 - Pág. 21 / 22 e Id. Num. 102426379 - Pág. 6, bem como a negativação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito); (ii) a capacidade econômica da promovida; e o (iii) grau de culpa da parte ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora em razão da conduta praticada pela promovida, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). DISPOSITIVO Em face de tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: A) RATIFICAR a decisão de tutela de urgência de Id. Num. 103482392 - Pág. 1 / 4; B) REJEITAR o pleito autoral formulado a título de repetição de indébito; C) CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DESTA DATA, E DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma pro-rata, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada do débito. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores à presente desta sentença que não contenham cunho decisório. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216164

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NÓBREGA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PR… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PROMOVIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR DESTA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida pela empresa ré (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001), já que não havia mora da parte autora deste feito. Após sustentar que houve busca e apreensão ilegítima de seu veículo, bem ainda inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pede, em sede de tutela de urgência, a obtenção de provimento judicial que determine a imediata retirada de seu nome de tais cadastros restritivos, pugnando, ao final, pela condenação da promovida na repetição de indébito em dobro da quantia cobrada de forma indevida, além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, que a Procuração acostada ao feito pela parte autora estava desatualizada, além de impugnar o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. No mérito, alegou, em síntese: a) que a ação de busca e apreensão questionada pelo autor foi ajuizada de maneira devida, já que o promovente não realizou o pagamento de seu contrato de forma correta; b) que o autor realizou pagamentos de forma desorganizada, o que gerava a necessidade de estorno de alguns pagamentos; c) ausência de falha na prestação do serviço ofertado; d) inexistência de dano moral indenizável; e) impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Aportou no feito notícia de indeferimento do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento manejado pela promovida. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ A promovida alegou que a Procuração apresentada pela parte autora estaria desatualizada, já que referido instrumento de mandato é datado de 18/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2024, mais de quatro meses depois. Analisando detidamente o presente feito, observo que essa insurgência da parte ré não merece prosperar, pois não considero desatualizada uma Procuração pelo decurso de apenas quatro meses entre a data de tal documento e o ajuizamento de uma demanda judicial. Além disso, o advogado Wellington Vilar (OAB/PB 15.024) representou os interesses do autor nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812134-92.2024.8.15.0001, nada havendo de irregular quanto a esse ponto questionado pela ré. Outrossim, verifico que a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA também não deve ser acolhida, já que o autor indicou no documento de ID Num. 102426354 - Pág. 1, aparentemente de próprio punho, que é um “mestre de obra”, profissão digna e relevante, mas que não indica, prima facie, que o autor se trate de pessoa abastada. Ademais, o veículo adquirido pelo autor era usado (veículo ano 2013; contrato firmado em 2021) e ainda assim foi financiado em 48(quarenta e oito) meses, o que também contribui para formar a convicção deste juízo quanto ao não cabimento da impugnação em análise. Finalmente, percebo que a parte ré nada de concretou trouxe ao feito que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência financeira declinada pelo autor. Assim sendo, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. 2.1) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA No caso em apreço, como será melhor fundamentado no item seguinte da presente sentença, referente aos danos morais requeridos pelo autor, houve Busca e Apreensão indevida ajuizada pela parte ré, já que o promovente não se encontrava em mora. Entrementes, apesar da gravidade de tal situação, e da clara e evidente cobrança indevida de valores em face do autor, não houve efetivo pagamento indevido realizado pelo promovente. Ainda que tenha ocorrido a apreensão do veículo adquirido pelo autor, o fato concreto que houve no curso da Ação de Busca e Apreensão em questão (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001) é que após manifestação do autor desta demanda naquele feito, restou esclarecida a ausência de mora, com a consequente devolução do veículo apreendido. Não houve, portanto, PAGAMENTO indevido realizado a partir da cobrança ilegítima perpetrada pela parte ré. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso) Sobre o não cabimento da repetição de indébito para casos em que não houve PAGAMENTO realizado em excesso, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES – PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA E GRAVAME INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DEFINITIVO NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO APTO A CONFIGURAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-46.2023.8.26 .0296 Jaguariúna, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Diante da ausência de efetivo pagamento indevido realizado pelo autor, e com amparo na jurisprudência acima citada, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO AUTOR. 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No contexto dos autos, entendo como devida a reparação civil por danos morais, pois estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil. No caso em análise, não houve mora do autor desta demanda que justificasse o ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Inclusive, após a apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos do processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001, essa Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte ré deste feito foi julgada IMPROCEDENTE, especialmente diante da ausência de questionamento da instituição financeira diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Ademais, nos autos de tal Busca e Apreensão, houve a devolução do veículo litigioso ao autor desta demanda, o que também vai ao encontro da tese de ausência de mora da parte autora/consumidora. Com efeito, apesar da alegação da parte ré de que o promovente realizou pagamentos de forma desorganizada, inclusive com pagamento de boletos de meses subsequentes, não vislumbro nos autos que a parte ré tenha apresentado de forma clara e inequívoca relato circunstanciado de que tais pagamentos supostamente desorganizados tenham gerado mora/ausência de pagamento que pudesse sustentar minimamente o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em testilha. Inclusive, a parcela litigiosa que deu origem à Ação de Busca e Apreensão foi a parcela com vencimento em 27/01/2024, a qual foi comprovadamente paga, conforme comprovante de ID Num. 102426359 - Pág. 1. Ainda que fosse acolhida a alegação da parte ré de que tal pagamento se referia, na verdade, ao boleto de dezembro/2023, o promovente também acostou ao feito comprovantes de pagamento dos meses seguintes, de modo que a tese defensiva trazida ao feito deve ser rechaçada. In casu, o que se tem de concreto é que, em razão de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, houve apreensão indevida do veículo adquirido pelo autor, bem ainda negativação do nome do promovente sem que houvesse mora, o que revela o nexo causal entre a conduta da parte ré (cobrança indevida seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão) e o grave dano sofrido pelo autor (apreensão de seu veículo e negativação de seu nome). Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PARCELA QUITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180825620228205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Como se vê, os julgados acima citados confortam o entendimento deste juízo quanto à ocorrência de danos morais no caso em apreço. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão do dano (apreensão indevida do veículo, ainda que por não muitos dias - De 17/06/2024 a 26/06/2024 -, conforme Ids. Num. 102426377 - Pág. 21 / 22 e Id. Num. 102426379 - Pág. 6, bem como a negativação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito); (ii) a capacidade econômica da promovida; e o (iii) grau de culpa da parte ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora em razão da conduta praticada pela promovida, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). DISPOSITIVO Em face de tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: A) RATIFICAR a decisão de tutela de urgência de Id. Num. 103482392 - Pág. 1 / 4; B) REJEITAR o pleito autoral formulado a título de repetição de indébito; C) CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DESTA DATA, E DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma pro-rata, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada do débito. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores à presente desta sentença que não contenham cunho decisório. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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