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Leandro De Melo Almeida e outros x Leandro De Melo Almeida e outros

ID: 319615149

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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ID: 257968704

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001324-09.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIO JOSE DE PAIVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIO JOSE DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001324-09.2023.5.10.0004 : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) : MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001324-09.2023.5.10.0004 : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001324-09.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCIO JOSE DE PAIVA ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VÁLIDO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Juntados os cartões de ponto pelo reclamado, com horários variáveis e diversificados, o ônus da prova quanto à alegada incorreção dos registros recai sobre o reclamante, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Hipótese em que a prova oral colhida em audiência, por se apresentar frágil e contraditória aos horários informados na exordial, não demonstrou a fraude na assinalação dos registros de frequência, em prejuízo à verdadeira jornada realizada. Dessarte, o acordo de compensação de jornada era validado pela norma coletiva. 1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS E TROCAS. ESCALONAMENTO DE PERCENTUAIS. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas, o c. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Precedentes. No que concerne às vendas objeto de troca, a maioria do Colegiado firmou entendimento no sentido de que se aplica a mesma lógica, pelo que também são ilícitos os descontos assim efetuados. Ressalvas do Relator, no particular. Por fim, quanto à prática de escalonamento dos percentuais, não havia nenhum prejuízo ao empregado, sendo corretamente realizado o pagamento da comissão sobre o valor da venda real do produto, não havendo diferenças a serem remuneradas. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência parcial das partes, ambas devem arcar com os honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte adversa, no percentual de 10% fixado na origem, justo e adequado para a realidade dos autos. Dessarte, já fora determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, que se mostra correta nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. DEVIDAS. A convenção coletiva de trabalho assegura percentual maior de comissão ao labor realizado aos domingos. Assim, constatado que não houve o pagamento com o acréscimo assegurado pela norma coletiva, são devidas as diferenças não quitadas. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Embora a nova redação do art. 840 da CLT exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. No presente caso, além de tais fatores, a parte declarou, expressamente, na petição inicial que os valores dos pedidos eram meramente estimativos, não carecendo de reforma a r. sentença, no particular. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 730/758, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por MARCIO JOSE DE PAIVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, condenando o reclamado às parcelas que especificou. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 761/775. Recurso ordinário interposto pelo reclamado às fls. 776/784. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 802/810 e pelo reclamante às fls. 811/814. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo, encontra-se regular a representação, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça. O recurso ordinário do reclamado também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente recolhido (fls. 785/799). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como as contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. O Juízo de origem entendeu que os cartões de pontos são válidos e, por isso, julgou improcedente o pleito referente às horas extras. Adotou os seguintes fundamentos (fls. 743/747): "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto, aduzindo que laborava aos sábados, na semana que antecedia as datas comemorativas (dia do consumidor, 15 de março, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia do cliente, dia da criança, Black Friday) e nos saldões bimestrais (6 por ano) das 10h00 às 22h00, com 1h00 de intervalo, mas registrava o ponto, na entrada, às 14h00, por determinação do empregador. Pleiteia o pagamento das horas extras com o acréscimo de 50% e 100%, a utilização do divisor 220 e a integração para os efeitos reflexos sobre 13º salário, férias integrais e proporcionais, terço constitucional, DSR e FGTS + 40%, comissões conforme as Súmulas 45, 63, 151, 2, 172, do TST. Pleiteou o pagamento de horas extras realizadas nos dias de domingo, apontando jornada em tais dias de 09 horas diárias, com 1h00 de intervalo. Aduziu que a norma coletiva fixou a jornada de tais dias em 6h00. A reclamada, por sua vez, negou a realização de jornada extraordinária, invocando os cartões de ponto para demonstração daquela realizada pelo autor. Aduziu que as horas extras realizadas foram registradas e quitadas ou compensadas e os seus efeitos reflexos também foram respeitados. Pleiteou a aplicação da Súmula 340 do C. TST, já que o autor era comissionista puro. Aduziu que o labor extraordinário realizado em datas de domingo ou feriados eram quitados com os percentuais acrescidos. Colhida a prova oral, observo que o reclamante limitou a irregularidade na marcação do seu cartão de ponto aos dias de sábado e datas comemorativas, ao ponto em que na peça de ingresso indica que a marcação irregular ocorreria aos sábados e durante toda a semana que antecede a data comemorativa. Depoimento pessoal do autor: "que o horário era lançado incorretamente aos sábados e datas comemorativas; que nos demais dias o horário lançado no cartão de ponto era correto; que lançava incorretamente no cartão de ponto apenas o horário de entrada dos dias já indicados; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS quanto a este ponto: "que trabalhava de domingo a domingo, com uma folga semanal; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto; que registrava o trabalho no cartão de ponto nos dias de treinamento; que sábados e feriados o depoente chegava bem antes na loja; que só marcava o cartão de ponto às 14 horas; que normalmente nesse dia chegava às 10 horas; que não podia marcar corretamente a entrada nesses dias porque não podia fazer horas extra; que acredita que o mesmo; acontecia com o reclamante trabalhando; que não acompanhava o reclamante durante o momento da marcação do ponto; que várias vezes teve alterado no horário que tinha marcado no cartão de ponto; que no final do mês recebia um relatório com as marcações; que conseguia fazer contestação; que essa compensação não era aceita; que acredita que o mesmo acontecia com o reclamante porque conversava com ele sobre tais assuntos na loja;" E, ainda, o depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, ouvido a pedido da reclamada: "que trabalhava juntamente com o reclamante; que o registro do cartão de ponto é feito corretamente no horário que está entrando para trabalhar; que o registro é correto, inclusive, aos sábados e em datas comemorativas; que só black friday o horário de saída é marcado de forma incorreto para que não gere horas extras; que o empregado fica o tempo que quiser trabalhar mais; que no black friday o gerente pede para que fique a mais; que o reclamante trabalhava na parte da tarde; que algumas vezes o reclamante chegava mais cedo; que os dias que o próprio gerente pede para que cheguem mais cedo, nas datas comemorativas principalmente; que não sabe dizer qual o horário que era marcado o ponto pelo reclamante, em tais dias;" As testemunhas divergem em seus depoimentos, porque, enquanto a primeira afirma incorretos horários de entrada aos sábados e feriados, a segunda afirmou que apenas o horário de saída na data do Black Friday era anotado irregularmente e que todos os demais horários de trabalho lançados pelo mesmo estariam corretos, inclusive sábados e feriados. Além disso, nenhuma das testemunhas afirma ter presenciado o reclamante marcar de modo incorreto o seu cartão de ponto. Inexiste demonstração pois, que havia incorreção na marcação de ponto pelo reclamante. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 02/06/2018, foi indicada a jornada realizada das 12:13 as 16:49, em 09/06/2018, das 12:20 às 17:24 e das 18:30 às 22:12, em 16/06/2018 das 12:00 às 17:02 e das 18:02 às 22:03 - fls. 309. Em 21/07/2018, das 15:21 às 18:46 e das 19:47 às 23:50, em 28/07/2018 das 12:05 às 17:13 e das 18:21 às 21:42, em 18/08/2018 das 12:41 às 16:02 e das 17:30 às 23:18 - fls. 310. Em 26/01/2019, das 11:56 às 16:30 e das 17:31 às 21:30 - fls. 313. Em 26/09/2020, das 12:57 às 16:27 e das 17:43 às 21:03, em 31/10/2020, das 12:46 às 17:37 e das 18:40 às 22:00 - fls. 325. Em 07/08/2021 das 12:36 às 16:10 e das 17:20 às 21:48, em 14/08/2021, das 11:00 às 16:01 e das 17:04 às 21:15, em 04/09/2021 das 14:23 às 17:33 e das 18:48 às 22:00 - fls. 331. Em 07/05/2022, das 14:58 às 19:00 e das 20:01 às 22:31, em 14/05/2022, das 12:59 às 18:07 e das 19:08 às 22:45 - fls. 336. Em 04/03/2023, das 06:53 às 12:12 e das 13:12 às 16:00, em 11/03/2023 das 06:52 às 12:27 e das 13:30 às 16:06, em 18/03/2023 das 06:45 às 12:14 e das 13:35 às 16:30 - fls. 342. Analisando tais documentos, verifico que aos sábados há registros variados de entrada, muitas vezes em horário bem anteriores ao das 14:00. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes ao feriado de 1º de maio: Em 2018, marcação do horário de entrada às 10:39 - fls. 445, em 2019, às 13:43 - fls. 457, em 2020, gozo de folga - fls. 469, em 2021, às 12:05 - fls. 481, em 2022 - férias - fls. 493. Analisando tais documentos, verifico que no feriado em questão, utilizado como amostragem, há registros variados de entrada, muitas vezes em horário bem anteriores ao das 14:00. Não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente nos dias de sábado e feriados laborados. Pedido improcedente. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Assinalo, para que não restem dúvidas, que em depoimento pessoal o reclamante indicou irregularidade diversa para o pedido de horas extras, qual seja, labor em dias que no cartão de ponto há registro de treinamento. É irrelevante para a solução da controvérsia que tais irregularidades tenham sido confirmadas como ocorridas pelas testemunhas ouvidas. Com efeito, tal irregularidade não é anunciada na peça de ingresso, constatando-se verdadeira alteração da causa de pedir no momento do depoimento pessoal. Assim, inviável acolher o pedido de horas extras com base em tais supostas irregularidades." O reclamante, nas razões recursais, reitera a invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada mantido pelo reclamado, pleiteando a condenação em horas extras, conforme os termos da exordial. Examino. Como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 423/500). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Confira-se o teor dos depoimentos quanto ao tema em destaque (fls. 723/725): "Testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS: "que trabalhava de domingo a domingo, com uma folga semanal; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto; que registrava o trabalho no cartão de ponto nos dias de treinamento; que sábados e feriados o depoente chegava bem antes na loja; que só marcava o cartão de ponto às 14 horas; que normalmente nesse dia chegava às 10 horas; que não podia marcar corretamente a entrada nesses dias porque não podia fazer horas extra; que acredita que o mesmo; acontecia com o reclamante trabalhando; que não acompanhava o reclamante durante o momento da marcação do ponto; que várias vezes teve alterado no horário que tinha marcado no cartão de ponto; que no final do mês recebia um relatório com as marcações; que conseguia fazer contestação; que essa compensação não era aceita; que acredita que o mesmo acontecia com o reclamante porque conversava com ele sobre tais assuntos na loja;" (Destacou-se) "Testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA: "que trabalhava juntamente com o reclamante; que o registro do cartão de ponto é feito corretamente no horário que está entrando para trabalhar; que o registro é correto, inclusive, aos sábados e em datas comemorativas; que só black friday o horário de saída é marcado de forma incorreto para que não gere horas extras; que o empregado fica o tempo que quiser trabalhar mais; que no black friday o gerente pede para que fique a mais; que o reclamante trabalhava na parte da tarde; que algumas vezes o reclamante chegava mais cedo; que os dias que o próprio gerente pede para que cheguem mais cedo, nas datas comemorativas principalmente; que não sabe dizer qual o horário que era marcado o ponto pelo reclamante, em tais dias;" (Destacou-se) Em que pese as afirmações conflitantes, as testemunhas sequer presenciavam a marcação do ponto do reclamante. Ademais, o próprio reclamante afirmou em seu depoimento "que o horário era lançado incorretamente aos sábados e datas comemorativas; que nos demais dias o horário lançado no cartão de ponto era correto; [...]; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto" (fl. 723), o que conflita com a própria narrativa da inicial, não havendo prova suficiente a desconstituir a validade dos cartões de ponto. Assim, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. No mais, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez autorizado por norma coletiva, conforme cláusula décima da CCT (fl. 41). Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nego provimento. 2.1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A Julgadora de origem indeferiu o pleito autoral pelos seguintes fundamentos (fls. 738/742): "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões referente às seguintes situações, que entende irregulares: vendas canceladas e trocas de mercadorias. Apontou diferenças a menor, em média, na ordem de 20% das comissões percebidas; implantação do sistema de faixas de comissões, variáveis de F1 a F5, classificando produtos nas faixas de comissões mais reduzidas em razão de promoções; vendas realizadas por cartões de créditos de bandeira diferentes da bandeira Carrefour eram quitadas a menor no que tange às comissões, porque elas incidiam sobre o valor do produto à vista e não sobre o valor parcelado pelo comprador; comissões recebidas de vendas realizadas em dias de domingos e feriados, as quais entende deveriam ser quitadas em percentuais acrescidos de 50%. Pleiteou que a reclamada apresentasse documentos referentes às vendas realizadas, indicando as vendas parceladas, as canceladas e as objeto de trocas e os produtos vendidos em dias de domingo e de feriado. Em defesa, a reclamada salientou que o reclamante percebia comissões todas as vezes que realizava vendas assistidas, não havendo o pagamento de comissão quando a venda é realizada na modalidade de autosserviço, isto é, o cliente escolhe o produto e se dirige diretamente ao caixa. Afirmou que reclamante recebia as comissões sobre as vendas cadastradas no SVA (Sistema de Vendas Assistidas), sendo que o percentual a ser percebido pela venda, a título de comissões, variava segundo dois eixos: rentabilidade do produto (margem de lucro) - quanto mais a rentabilidade, maior a comissão - e modo de pagamento (à vista, à prazo, parcelado com ou sem juros, com cartão de crédito de terceiros ou do Banco Carrefour). O valor das comissões resultava do cruzamento da rentabilidade com o financeiro. Também eram pagas comissões sobre os serviços vendidos, tais como garantia estendida. Salientou que o SVA simulava o valor final da comissão e que, ao final do dia, o vendedor poderia retirar um relatório com as vendas realizadas no período. Apontou que, ao final do mês, o autor recebia relatório sintético das vendas efetuadas, para conferência e assinatura. Negou a existência de diferenças. Argumentou que as vendas canceladas são aquelas em que há desistência da compra. Assim, não haveria que se falar em pagamento de comissão. Invocou o art. 466 da CLT. Salientou que o acréscimo financeiro cobrado do cliente para o parcelamento do produto não corresponde ao real valor da mercadoria, mas a acréscimo que é repassado para a financeira e não para a reclamada. As comissões de vendas a prazo já eram computadas em percentuais superiores, mas não incidiam sobre os custos do financiamento. Postas as alegações das partes, assinalo que a prova produzida nos autos não corrobora a pretensão do autor. Confira-se o depoimento da testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS, ouvida a pedido do autor: "que o valor dos produtos vendidos estava lançado no sistema; que precisava de autorização da gerência para alterar o preço do produto para atingir desconto; que o valor das comissões dependia de efetivar a venda do produto e do serviço agregado ao produto, tais como garantias e seguro; que no sistema há a identificação de qual a classificação da faixa de comissão para o produto; que a comissão do vendedor incide sobre o valor pago pelo cliente e não sobre o valor de prateleira do produto; que a faixa da comissão, o percentual da comissão não altera o que altera é o valor final da comissão porque incide sobre o valor do produto com desconto e não sobre o valor do produto cheio; que no momento da venda isso já é registrado corretamente no sistema; que os percentuais de comissão sobre as vendas realizadas não são alterados, o que pode alterar é a classificação do próprio produto, mas só incide sobre as vendas não realizadas, isto é, as vendas futuras; (...); que as trocas são tratadas na empresa para fins de comissão como cancelamento de venda e nova venda, de modo que o vendedor que fez a troca recebe a comissão integral sobre o produto vendido;" Depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que quando havia cancelamento das vendas, havia o estorno das comissões; que quando era realizada a troca por outro produto, as comissões que incidiram sobre a primeira venda eram estornadas; que o Carrefour tratava troca de produto como se fosse cancelamento da primeira venda e realização de uma segunda venda, neste caso o novo vendedor recebia a comissão integral sobre a segunda venda; que o preço final do produto já incluía os serviços agregados;". Primeiramente, quanto ao pedido identificado na alínea "a" acima, assinalo que não prospera a sua pretensão de perceber comissões sobre vendas canceladas ou vendas que eram posteriormente objeto de troca, pois, conforme denuncia a prova oral, nesta situação era cancelada a venda originária e realizada nova venda, sendo que o vendedor responsável pela troca/nova venda era comissionado sobre o valor total do produto. A troca era, na prática, um cancelamento de venda seguido imediatamente por nova venda. Assim, incide sobre a questão as disposições expressas do art. 466 da CLT: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Entendo que a ultimação da transação não ocorre no caso da venda cancelada, ou quando há troca do produto, porque resulta em cancelamento e nova venda, e sobre a nova venda, friso, o vendedor responsável recebia integralmente a comissão sobre o produto. Não verifico ter sido repassado o risco do empreendimento pelo empregador ao empregado, porque, na prática, a venda, quando cancelada, não se realiza, não resultando em faturamento para a reclamada. Também, quanto ao pedido identificado no item "b", no que se refere à variação das faixas de percentuais de comissão, de F1 a F5, é de se observar que tal procedimento não é irregular. A variação, como demonstrado pela prova oral colhida, dependia do próprio produto, da margem de lucro, do estoque existente, de modo que não havia variabilidade de comissionamento ao puro arbítrio da reclamada. O fato do produto estar em campanha de promoção e assim ser classificado em percentual de comissionamento inferior não é irregular. O autor sabia no momento da realização da venda sobre qual faixa de comissionamento iriam incidir suas comissões. E tal procedimento não se constitui em irregularidade, notadamente porque totalmente pré-ajustado e, portanto, integrante do contrato de trabalho do reclamante. No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, pedido identificado na alínea "c" acima, também não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada." O reclamante recorre. Em suas razões recursais, defende que "uma vez realizada a venda, não se pode falar em estorno das comissões em razão do cancelamento da venda, pois, ao concluir a transação, o empregado vendedor já adquiriu o direito à comissão acordada. Portanto, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento do pedido ou troca de mercadoria, o empregado tem direito às comissões ajustadas, sendo considerado ilícito o estorno das comissões ou a ausência de pagamento delas" (fl. 767). Quanto às diferenças de comissão, resultantes de escalonamento dos percentuais, sustenta que a documentação apresentada pelo reclamado é irregular e tendo a reclamada aduzido em sua defesa que realizou o correto pagamento das comissões, era dela o ônus da prova quanto à comprovação da inexistência das diferenças apontadas pelo obreiro. Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissão, nos termos pleiteados nas razões recursais. Examino. Inicialmente, destaco que o reclamante pleiteou na inicial diferenças de comissão por diferentes causas de pedir, no entanto, o recurso se restringe às diferenças decorrentes de compras canceladas e trocas, bem como às diferenças de percentuais aplicados aos produtos. Assim, a análise será limitada à matéria devolvida. Dito isto, em relação às diferenças de percentual, a prova oral colhida durante a instrução processual revelou que não havia qualquer irregularidade no procedimento. A testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS, levada pelo próprio reclamante, informou que a comissão do vendedor era paga sobre o real valor pago pelo cliente e que o percentual aplicada não era alterado. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento de ser pago o percentual da comissão sobre o valor promocional do produto, não se tratando de imputação de risco do negócio ao empregado, pois, o empregado recebia o percentual sobre o valor real da venda. Nesse sentido, transcrevo o teor do depoimento (fls. 723/724): "que o valor dos produtos vendidos estava lançado no sistema; que precisava de autorização da gerência para alterar o preço do produto para atingir desconto; que o valor das comissões dependia de efetivar a venda do produto e do serviço agregado ao produto, tais como garantias e seguro; que no sistema há a identificação de qual a classificação da faixa de comissão para o produto; que a comissão do vendedor incide sobre o valor pago pelo cliente e não sobre o valor de prateleira do produto; que a faixa da comissão, o percentual da comissão não altera o que altera é o valor final da comissão porque incide sobre o valor do produto com desconto e não sobre o valor do produto cheio; que no momento da venda isso já é registrado corretamente no sistema; que os percentuais de comissão sobre as vendas realizadas não são alterados, o que pode alterar é a classificação do próprio produto, mas só incide sobre as vendas não realizadas, isto é, as vendas futuras; (...); que as trocas são tratadas na empresa para fins de comissão como cancelamento de venda e nova venda, de modo que o vendedor que fez a troca recebe a comissão integral sobre o produto vendido;" (Destacou-se) Por óbvio, não havia nenhum prejuízo ao empregado, sendo corretamente realizado o pagamento da comissão sobre o valor da venda real do produto. A prova testemunhal demonstra ainda a transparência do procedimento, cujos percentuais de comissão já eram indicados expressamente pelo sistema e disponíveis ao empregado, conforme o regulamento acostado pelo reclamado (fls. 269/308). Dessarte, ao contrário do que alega o obreiro, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT), uma vez apresentadas as fichas financeiras pelo reclamado, referente a todo o período imprescrito, com a indicação dos valores pagos a título de comissão (fls. 344/421), cabia a ele o ônus de demonstrar a existência das alegadas diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Neste particular, a r. sentença deve ser mantida. Por outro lado, quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24/07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141-39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema. Quanto às comissões dos produtos objeto de troca, a prova testemunhal revelou que também nesse caso a venda era estornada e a comissão paga ao vendedor que realizou a troca. Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, levada pela reclamada (fls. 724/725): "que quando havia cancelamento das vendas, havia o estorno das comissões; que quando era realizada a troca por outro produto, as comissões que incidiram sobre a primeira venda eram estornadas; que o Carrefour tratava troca de produto como se fosse cancelamento da primeira venda e realização de uma segunda venda, neste caso o novo vendedor recebia a comissão integral sobre a segunda venda; que o preço final do produto já incluía os serviços agregados;" (Destacou-se) Assim, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, no entendimento pessoal deste Relator, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Este, todavia, não é entendimento majoritário adotado pelo Colegiado, que estende também às às vendas e produtos objeto de troca a mesma lógica aplicável aos cancelamentos, daí a ilicitude dos descontos salariais assim promovidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento e troca da venda, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%. O reclamado deverá apresentar relatório de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial. 2.1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 755/756): "Honorários Advocatícios. Houve sucumbência recíproca e ambas as partes pretendem perceber honorários advocatícios. Observo, primeiramente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o art. 791-A na CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, a parte beneficiária da justiça gratuita tem a obrigação de pagar honorários advocatícios na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Contatada a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, observados os critérios acima listados e a mediana complexidade da causa sob julgamento e atuação profissional proporcional à mesma. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada no importe de 10% sobre o valor da condenação, observada também mediana complexidade da causa sob julgamento e atuação profissional proporcional à mesma. Assinalo, ao final, que somente poderá ser cobrada a parte autora quando não mais subsistir a condição de sua hipossuficiência econômica, não sendo bastante para a alteração o deferimento de verbas trabalhistas no processo em curso ou em qualquer outro processo. Deverá ser observado o prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão." O Reclamante recorre. Pede que seja isento do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Subsidiariamente, requer a redução para 5%. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, havendo sucumbência recíproca, correto o capítulo da sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. Dessarte, já foi determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. Por fim, o percentual arbitrado na origem (10%) é adequado, proporcional e consentâneo com os parâmetros adotados por este Colegiado. Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. DOMINGOS TRABALHADOS. O pedido foi julgado procedente, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 742/743): "Finalmente, no que se refere ao pedido de diferença de comissões pelo labor em realizado em dias de domingo e em feriados, pedido indicado no item "d" acima, assinalo que a norma coletiva indicada prevê majoração da comissão, em 50% para as vendas realizadas em tais dias, independentemente da concessão de folga em outro dia da semana. Em defesa, a reclamada indicou que a reclamada funciona todos os dias e que são conferidas folgas compensatórias do trabalho em dias de domingo. Analisando as fichas financeiras não identifico lançamentos de comissões majoradas relativas às vendas realizadas nos dias de domingo ou de feriados laborados, o que deveria ocorrer à vista da norma coletiva e independentemente da concessão de folga compensatória. Defiro, pois, diferenças de comissões, determinando a incidência de acréscimo de 50% das comissões de vendas realizadas em dias de domingo e feriado. Os relatórios de vendas constantes dos autos não permitem identificar os dias nos quais realizadas as vendas. Contudo, é necessário estabelecer critérios que permitam a liquidação do julgado. Assim, deverão ser apuradas as comissões segundo o critério de média diária. Divida-se o valor das comissões recebidas no mês pelos dias laborados no mês em questão, obtendo-se o valor de comissões recebidas dia-a-dia, em média. Deverão ser acrescidas, em 50%, as comissões referentes aos dias em que houve labor em domingos e feriados, a serem identificados conforme os cartões de ponto, observando-se o calendário oficial para identificação dos dias de feriado. Incidem efeitos reflexos das diferenças de comissões sobre aviso prévio, RSR, 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Assinalo, para que não restem dúvidas, que em depoimento pessoal o reclamante indicou irregularidade diversa para a diferença de comissão perseguida, qual seja, alteração no sistema de faixas de comissões já lançadas. Isto é, após a realização da venda, a faixa de comissão que incidiria, ou seja, a classificação F1 a F5, seria alterada pela reclamada. É irrelevante para a solução da controvérsia que tais irregularidades tenham sido confirmadas como ocorridas pelas testemunhas ouvidas. Com efeito, tal irregularidade não é anunciada na peça de ingresso, constatando-se verdadeira alteração da causa de pedir no momento do depoimento pessoal. Assim, inviável acolher o pedido de diferenças com base em tais supostas irregularidades. Pedidos julgados parcialmente procedentes, nos termos supra." O reclamado, nas razões recursais, defende que a cláusula da convenção coletiva, que assegura o percentual maior a título de comissão para o labor aos domingos e feriados, não discorre se o pagamento de referido adicional ainda é devido para o empregado que labora em um domingo e possui folga compensatória na semana. Sustenta, assim, que "se o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado somente ocorre quando este não for compensado, por analogia, aplica-se nas comissões. Já que as comissões somente seriam devidas com o adicional de 50%, conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho, se o Reclamante não tivesse compensado o domingo laborado" (fl. 782). Ao fim, defende serem indevidas as diferenças de comissão deferidas. Passo à análise. A alínea "a", do parágrafo primeiro, da cláusula décima terceira, da Convenção Coletiva, assim dispõe (fls. 42/43): "CLÁUSULA 13 - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGOS [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens: a) Para os Comissionistas - puros ou mistos: a.1.) O valor da comissão será acrescida de 50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal; (Ex: Comissão de 2% passa para 3%; Comissão de 4% passa para 6%)." A cláusula normativa que assegura percentual maior de comissão ao labor realizado aos domingos é clara e sem qualquer ambiguidade, não cabendo se fazer analogia in malam partem onde não há espaço para tal. Assim, constatado que não houve o pagamento com o acréscimo assegurado pela norma coletiva, não merece reparos a sentença, no particular. Nego provimento. 2.2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. O Juízo de origem indeferiu o pleito de limitação dos valores aos indicados na exordial, nos seguintes termos (fls. 752/754): "Limites da lide. Valor dado à causa. Valores dos pedidos. A reclamada pede que eventual condenação seja limitada, em valores, aos indicados aos pedidos na peça de ingresso. Invocou o art. 840, § 1º da CLT. O art. 12, § 2º da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, do TST, assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (omissis) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Na forma dos dispositivos abaixo, não há que se falar em limitação dos valores da condenação, os quais serão obtidos em regular liquidação de sentença. Observe-se, ainda, os dispositivos do CPC a respeito do tema: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." Rejeito, pois, a pretensão da parte reclamada de limitar o valor da condenação, o qual deverá ser objeto de regular liquidação." Em suas razões recursais o reclamado pede que a condenação se limite aos valores atribuídos na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A jurisprudência do colendo TST, à qual me filio, é firme no sentido de que sempre que a parte autora, sem qualquer ressalva, indica, na petição inicial, valores determinados para os seus pedidos, de forma líquida e certa, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento extra petita, porque se trata de condenação em objeto diverso daquele em que foi demandado. No presente caso, apesar de indicar valores aos seus pedidos, o autor informa que são valores meramente estimativos (fls. 22/26). Não tenho dúvida, diante do quanto informado e requerido na própria petição inicial, que a indicação do valor do pedido se deu por mera estimativa, tão somente para fins de apuração do valor da causa, sem o desejo ou a pretensão de ser certo, determinado em seu valor. Assim, aplica-se a jurisprudência do colendo TST que afasta a adstrição do Juiz ao valor do pedido líquido, quando a própria parte informa que assim o faz por mera estimativa: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, 8ª Turma, Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, in DEJT 10/09/2021). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 6ª Turma, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, in DEJT 09/04/2021). "JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido." (TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (TST, SBDI-2, RO-7765-94.2010.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 14/06/2019). Destaco que, recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Isto posto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento e troca da venda, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%, e para tanto, deverá o reclamado apresentar relatório de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e negar provimento ao do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE PAIVA

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ID: 257968735

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001324-09.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIO JOSE DE PAIVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIO JOSE DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001324-09.2023.5.10.0004 : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) : MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001324-09.2023.5.10.0004 : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) : MARCIO JOSE DE PAIVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001324-09.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCIO JOSE DE PAIVA ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VÁLIDO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Juntados os cartões de ponto pelo reclamado, com horários variáveis e diversificados, o ônus da prova quanto à alegada incorreção dos registros recai sobre o reclamante, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Hipótese em que a prova oral colhida em audiência, por se apresentar frágil e contraditória aos horários informados na exordial, não demonstrou a fraude na assinalação dos registros de frequência, em prejuízo à verdadeira jornada realizada. Dessarte, o acordo de compensação de jornada era validado pela norma coletiva. 1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS E TROCAS. ESCALONAMENTO DE PERCENTUAIS. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas, o c. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Precedentes. No que concerne às vendas objeto de troca, a maioria do Colegiado firmou entendimento no sentido de que se aplica a mesma lógica, pelo que também são ilícitos os descontos assim efetuados. Ressalvas do Relator, no particular. Por fim, quanto à prática de escalonamento dos percentuais, não havia nenhum prejuízo ao empregado, sendo corretamente realizado o pagamento da comissão sobre o valor da venda real do produto, não havendo diferenças a serem remuneradas. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERCENTUAL. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência parcial das partes, ambas devem arcar com os honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte adversa, no percentual de 10% fixado na origem, justo e adequado para a realidade dos autos. Dessarte, já fora determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, que se mostra correta nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. DEVIDAS. A convenção coletiva de trabalho assegura percentual maior de comissão ao labor realizado aos domingos. Assim, constatado que não houve o pagamento com o acréscimo assegurado pela norma coletiva, são devidas as diferenças não quitadas. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Embora a nova redação do art. 840 da CLT exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. No presente caso, além de tais fatores, a parte declarou, expressamente, na petição inicial que os valores dos pedidos eram meramente estimativos, não carecendo de reforma a r. sentença, no particular. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 730/758, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista movida por MARCIO JOSE DE PAIVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, condenando o reclamado às parcelas que especificou. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 761/775. Recurso ordinário interposto pelo reclamado às fls. 776/784. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 802/810 e pelo reclamante às fls. 811/814. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo, encontra-se regular a representação, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça. O recurso ordinário do reclamado também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente recolhido (fls. 785/799). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como as contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. O Juízo de origem entendeu que os cartões de pontos são válidos e, por isso, julgou improcedente o pleito referente às horas extras. Adotou os seguintes fundamentos (fls. 743/747): "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto, aduzindo que laborava aos sábados, na semana que antecedia as datas comemorativas (dia do consumidor, 15 de março, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia do cliente, dia da criança, Black Friday) e nos saldões bimestrais (6 por ano) das 10h00 às 22h00, com 1h00 de intervalo, mas registrava o ponto, na entrada, às 14h00, por determinação do empregador. Pleiteia o pagamento das horas extras com o acréscimo de 50% e 100%, a utilização do divisor 220 e a integração para os efeitos reflexos sobre 13º salário, férias integrais e proporcionais, terço constitucional, DSR e FGTS + 40%, comissões conforme as Súmulas 45, 63, 151, 2, 172, do TST. Pleiteou o pagamento de horas extras realizadas nos dias de domingo, apontando jornada em tais dias de 09 horas diárias, com 1h00 de intervalo. Aduziu que a norma coletiva fixou a jornada de tais dias em 6h00. A reclamada, por sua vez, negou a realização de jornada extraordinária, invocando os cartões de ponto para demonstração daquela realizada pelo autor. Aduziu que as horas extras realizadas foram registradas e quitadas ou compensadas e os seus efeitos reflexos também foram respeitados. Pleiteou a aplicação da Súmula 340 do C. TST, já que o autor era comissionista puro. Aduziu que o labor extraordinário realizado em datas de domingo ou feriados eram quitados com os percentuais acrescidos. Colhida a prova oral, observo que o reclamante limitou a irregularidade na marcação do seu cartão de ponto aos dias de sábado e datas comemorativas, ao ponto em que na peça de ingresso indica que a marcação irregular ocorreria aos sábados e durante toda a semana que antecede a data comemorativa. Depoimento pessoal do autor: "que o horário era lançado incorretamente aos sábados e datas comemorativas; que nos demais dias o horário lançado no cartão de ponto era correto; que lançava incorretamente no cartão de ponto apenas o horário de entrada dos dias já indicados; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS quanto a este ponto: "que trabalhava de domingo a domingo, com uma folga semanal; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto; que registrava o trabalho no cartão de ponto nos dias de treinamento; que sábados e feriados o depoente chegava bem antes na loja; que só marcava o cartão de ponto às 14 horas; que normalmente nesse dia chegava às 10 horas; que não podia marcar corretamente a entrada nesses dias porque não podia fazer horas extra; que acredita que o mesmo; acontecia com o reclamante trabalhando; que não acompanhava o reclamante durante o momento da marcação do ponto; que várias vezes teve alterado no horário que tinha marcado no cartão de ponto; que no final do mês recebia um relatório com as marcações; que conseguia fazer contestação; que essa compensação não era aceita; que acredita que o mesmo acontecia com o reclamante porque conversava com ele sobre tais assuntos na loja;" E, ainda, o depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, ouvido a pedido da reclamada: "que trabalhava juntamente com o reclamante; que o registro do cartão de ponto é feito corretamente no horário que está entrando para trabalhar; que o registro é correto, inclusive, aos sábados e em datas comemorativas; que só black friday o horário de saída é marcado de forma incorreto para que não gere horas extras; que o empregado fica o tempo que quiser trabalhar mais; que no black friday o gerente pede para que fique a mais; que o reclamante trabalhava na parte da tarde; que algumas vezes o reclamante chegava mais cedo; que os dias que o próprio gerente pede para que cheguem mais cedo, nas datas comemorativas principalmente; que não sabe dizer qual o horário que era marcado o ponto pelo reclamante, em tais dias;" As testemunhas divergem em seus depoimentos, porque, enquanto a primeira afirma incorretos horários de entrada aos sábados e feriados, a segunda afirmou que apenas o horário de saída na data do Black Friday era anotado irregularmente e que todos os demais horários de trabalho lançados pelo mesmo estariam corretos, inclusive sábados e feriados. Além disso, nenhuma das testemunhas afirma ter presenciado o reclamante marcar de modo incorreto o seu cartão de ponto. Inexiste demonstração pois, que havia incorreção na marcação de ponto pelo reclamante. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 02/06/2018, foi indicada a jornada realizada das 12:13 as 16:49, em 09/06/2018, das 12:20 às 17:24 e das 18:30 às 22:12, em 16/06/2018 das 12:00 às 17:02 e das 18:02 às 22:03 - fls. 309. Em 21/07/2018, das 15:21 às 18:46 e das 19:47 às 23:50, em 28/07/2018 das 12:05 às 17:13 e das 18:21 às 21:42, em 18/08/2018 das 12:41 às 16:02 e das 17:30 às 23:18 - fls. 310. Em 26/01/2019, das 11:56 às 16:30 e das 17:31 às 21:30 - fls. 313. Em 26/09/2020, das 12:57 às 16:27 e das 17:43 às 21:03, em 31/10/2020, das 12:46 às 17:37 e das 18:40 às 22:00 - fls. 325. Em 07/08/2021 das 12:36 às 16:10 e das 17:20 às 21:48, em 14/08/2021, das 11:00 às 16:01 e das 17:04 às 21:15, em 04/09/2021 das 14:23 às 17:33 e das 18:48 às 22:00 - fls. 331. Em 07/05/2022, das 14:58 às 19:00 e das 20:01 às 22:31, em 14/05/2022, das 12:59 às 18:07 e das 19:08 às 22:45 - fls. 336. Em 04/03/2023, das 06:53 às 12:12 e das 13:12 às 16:00, em 11/03/2023 das 06:52 às 12:27 e das 13:30 às 16:06, em 18/03/2023 das 06:45 às 12:14 e das 13:35 às 16:30 - fls. 342. Analisando tais documentos, verifico que aos sábados há registros variados de entrada, muitas vezes em horário bem anteriores ao das 14:00. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes ao feriado de 1º de maio: Em 2018, marcação do horário de entrada às 10:39 - fls. 445, em 2019, às 13:43 - fls. 457, em 2020, gozo de folga - fls. 469, em 2021, às 12:05 - fls. 481, em 2022 - férias - fls. 493. Analisando tais documentos, verifico que no feriado em questão, utilizado como amostragem, há registros variados de entrada, muitas vezes em horário bem anteriores ao das 14:00. Não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente nos dias de sábado e feriados laborados. Pedido improcedente. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Assinalo, para que não restem dúvidas, que em depoimento pessoal o reclamante indicou irregularidade diversa para o pedido de horas extras, qual seja, labor em dias que no cartão de ponto há registro de treinamento. É irrelevante para a solução da controvérsia que tais irregularidades tenham sido confirmadas como ocorridas pelas testemunhas ouvidas. Com efeito, tal irregularidade não é anunciada na peça de ingresso, constatando-se verdadeira alteração da causa de pedir no momento do depoimento pessoal. Assim, inviável acolher o pedido de horas extras com base em tais supostas irregularidades." O reclamante, nas razões recursais, reitera a invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada mantido pelo reclamado, pleiteando a condenação em horas extras, conforme os termos da exordial. Examino. Como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 423/500). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Confira-se o teor dos depoimentos quanto ao tema em destaque (fls. 723/725): "Testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS: "que trabalhava de domingo a domingo, com uma folga semanal; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto; que registrava o trabalho no cartão de ponto nos dias de treinamento; que sábados e feriados o depoente chegava bem antes na loja; que só marcava o cartão de ponto às 14 horas; que normalmente nesse dia chegava às 10 horas; que não podia marcar corretamente a entrada nesses dias porque não podia fazer horas extra; que acredita que o mesmo; acontecia com o reclamante trabalhando; que não acompanhava o reclamante durante o momento da marcação do ponto; que várias vezes teve alterado no horário que tinha marcado no cartão de ponto; que no final do mês recebia um relatório com as marcações; que conseguia fazer contestação; que essa compensação não era aceita; que acredita que o mesmo acontecia com o reclamante porque conversava com ele sobre tais assuntos na loja;" (Destacou-se) "Testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA: "que trabalhava juntamente com o reclamante; que o registro do cartão de ponto é feito corretamente no horário que está entrando para trabalhar; que o registro é correto, inclusive, aos sábados e em datas comemorativas; que só black friday o horário de saída é marcado de forma incorreto para que não gere horas extras; que o empregado fica o tempo que quiser trabalhar mais; que no black friday o gerente pede para que fique a mais; que o reclamante trabalhava na parte da tarde; que algumas vezes o reclamante chegava mais cedo; que os dias que o próprio gerente pede para que cheguem mais cedo, nas datas comemorativas principalmente; que não sabe dizer qual o horário que era marcado o ponto pelo reclamante, em tais dias;" (Destacou-se) Em que pese as afirmações conflitantes, as testemunhas sequer presenciavam a marcação do ponto do reclamante. Ademais, o próprio reclamante afirmou em seu depoimento "que o horário era lançado incorretamente aos sábados e datas comemorativas; que nos demais dias o horário lançado no cartão de ponto era correto; [...]; que todos os dias trabalhados estão registrados nos cartões de ponto" (fl. 723), o que conflita com a própria narrativa da inicial, não havendo prova suficiente a desconstituir a validade dos cartões de ponto. Assim, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. No mais, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez autorizado por norma coletiva, conforme cláusula décima da CCT (fl. 41). Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nego provimento. 2.1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A Julgadora de origem indeferiu o pleito autoral pelos seguintes fundamentos (fls. 738/742): "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões referente às seguintes situações, que entende irregulares: vendas canceladas e trocas de mercadorias. Apontou diferenças a menor, em média, na ordem de 20% das comissões percebidas; implantação do sistema de faixas de comissões, variáveis de F1 a F5, classificando produtos nas faixas de comissões mais reduzidas em razão de promoções; vendas realizadas por cartões de créditos de bandeira diferentes da bandeira Carrefour eram quitadas a menor no que tange às comissões, porque elas incidiam sobre o valor do produto à vista e não sobre o valor parcelado pelo comprador; comissões recebidas de vendas realizadas em dias de domingos e feriados, as quais entende deveriam ser quitadas em percentuais acrescidos de 50%. Pleiteou que a reclamada apresentasse documentos referentes às vendas realizadas, indicando as vendas parceladas, as canceladas e as objeto de trocas e os produtos vendidos em dias de domingo e de feriado. Em defesa, a reclamada salientou que o reclamante percebia comissões todas as vezes que realizava vendas assistidas, não havendo o pagamento de comissão quando a venda é realizada na modalidade de autosserviço, isto é, o cliente escolhe o produto e se dirige diretamente ao caixa. Afirmou que reclamante recebia as comissões sobre as vendas cadastradas no SVA (Sistema de Vendas Assistidas), sendo que o percentual a ser percebido pela venda, a título de comissões, variava segundo dois eixos: rentabilidade do produto (margem de lucro) - quanto mais a rentabilidade, maior a comissão - e modo de pagamento (à vista, à prazo, parcelado com ou sem juros, com cartão de crédito de terceiros ou do Banco Carrefour). O valor das comissões resultava do cruzamento da rentabilidade com o financeiro. Também eram pagas comissões sobre os serviços vendidos, tais como garantia estendida. Salientou que o SVA simulava o valor final da comissão e que, ao final do dia, o vendedor poderia retirar um relatório com as vendas realizadas no período. Apontou que, ao final do mês, o autor recebia relatório sintético das vendas efetuadas, para conferência e assinatura. Negou a existência de diferenças. Argumentou que as vendas canceladas são aquelas em que há desistência da compra. Assim, não haveria que se falar em pagamento de comissão. Invocou o art. 466 da CLT. Salientou que o acréscimo financeiro cobrado do cliente para o parcelamento do produto não corresponde ao real valor da mercadoria, mas a acréscimo que é repassado para a financeira e não para a reclamada. As comissões de vendas a prazo já eram computadas em percentuais superiores, mas não incidiam sobre os custos do financiamento. Postas as alegações das partes, assinalo que a prova produzida nos autos não corrobora a pretensão do autor. Confira-se o depoimento da testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS, ouvida a pedido do autor: "que o valor dos produtos vendidos estava lançado no sistema; que precisava de autorização da gerência para alterar o preço do produto para atingir desconto; que o valor das comissões dependia de efetivar a venda do produto e do serviço agregado ao produto, tais como garantias e seguro; que no sistema há a identificação de qual a classificação da faixa de comissão para o produto; que a comissão do vendedor incide sobre o valor pago pelo cliente e não sobre o valor de prateleira do produto; que a faixa da comissão, o percentual da comissão não altera o que altera é o valor final da comissão porque incide sobre o valor do produto com desconto e não sobre o valor do produto cheio; que no momento da venda isso já é registrado corretamente no sistema; que os percentuais de comissão sobre as vendas realizadas não são alterados, o que pode alterar é a classificação do próprio produto, mas só incide sobre as vendas não realizadas, isto é, as vendas futuras; (...); que as trocas são tratadas na empresa para fins de comissão como cancelamento de venda e nova venda, de modo que o vendedor que fez a troca recebe a comissão integral sobre o produto vendido;" Depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que quando havia cancelamento das vendas, havia o estorno das comissões; que quando era realizada a troca por outro produto, as comissões que incidiram sobre a primeira venda eram estornadas; que o Carrefour tratava troca de produto como se fosse cancelamento da primeira venda e realização de uma segunda venda, neste caso o novo vendedor recebia a comissão integral sobre a segunda venda; que o preço final do produto já incluía os serviços agregados;". Primeiramente, quanto ao pedido identificado na alínea "a" acima, assinalo que não prospera a sua pretensão de perceber comissões sobre vendas canceladas ou vendas que eram posteriormente objeto de troca, pois, conforme denuncia a prova oral, nesta situação era cancelada a venda originária e realizada nova venda, sendo que o vendedor responsável pela troca/nova venda era comissionado sobre o valor total do produto. A troca era, na prática, um cancelamento de venda seguido imediatamente por nova venda. Assim, incide sobre a questão as disposições expressas do art. 466 da CLT: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Entendo que a ultimação da transação não ocorre no caso da venda cancelada, ou quando há troca do produto, porque resulta em cancelamento e nova venda, e sobre a nova venda, friso, o vendedor responsável recebia integralmente a comissão sobre o produto. Não verifico ter sido repassado o risco do empreendimento pelo empregador ao empregado, porque, na prática, a venda, quando cancelada, não se realiza, não resultando em faturamento para a reclamada. Também, quanto ao pedido identificado no item "b", no que se refere à variação das faixas de percentuais de comissão, de F1 a F5, é de se observar que tal procedimento não é irregular. A variação, como demonstrado pela prova oral colhida, dependia do próprio produto, da margem de lucro, do estoque existente, de modo que não havia variabilidade de comissionamento ao puro arbítrio da reclamada. O fato do produto estar em campanha de promoção e assim ser classificado em percentual de comissionamento inferior não é irregular. O autor sabia no momento da realização da venda sobre qual faixa de comissionamento iriam incidir suas comissões. E tal procedimento não se constitui em irregularidade, notadamente porque totalmente pré-ajustado e, portanto, integrante do contrato de trabalho do reclamante. No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, pedido identificado na alínea "c" acima, também não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada." O reclamante recorre. Em suas razões recursais, defende que "uma vez realizada a venda, não se pode falar em estorno das comissões em razão do cancelamento da venda, pois, ao concluir a transação, o empregado vendedor já adquiriu o direito à comissão acordada. Portanto, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento do pedido ou troca de mercadoria, o empregado tem direito às comissões ajustadas, sendo considerado ilícito o estorno das comissões ou a ausência de pagamento delas" (fl. 767). Quanto às diferenças de comissão, resultantes de escalonamento dos percentuais, sustenta que a documentação apresentada pelo reclamado é irregular e tendo a reclamada aduzido em sua defesa que realizou o correto pagamento das comissões, era dela o ônus da prova quanto à comprovação da inexistência das diferenças apontadas pelo obreiro. Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissão, nos termos pleiteados nas razões recursais. Examino. Inicialmente, destaco que o reclamante pleiteou na inicial diferenças de comissão por diferentes causas de pedir, no entanto, o recurso se restringe às diferenças decorrentes de compras canceladas e trocas, bem como às diferenças de percentuais aplicados aos produtos. Assim, a análise será limitada à matéria devolvida. Dito isto, em relação às diferenças de percentual, a prova oral colhida durante a instrução processual revelou que não havia qualquer irregularidade no procedimento. A testemunha MANOEL MESSIAS DE SOUZA DOS SANTOS, levada pelo próprio reclamante, informou que a comissão do vendedor era paga sobre o real valor pago pelo cliente e que o percentual aplicada não era alterado. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento de ser pago o percentual da comissão sobre o valor promocional do produto, não se tratando de imputação de risco do negócio ao empregado, pois, o empregado recebia o percentual sobre o valor real da venda. Nesse sentido, transcrevo o teor do depoimento (fls. 723/724): "que o valor dos produtos vendidos estava lançado no sistema; que precisava de autorização da gerência para alterar o preço do produto para atingir desconto; que o valor das comissões dependia de efetivar a venda do produto e do serviço agregado ao produto, tais como garantias e seguro; que no sistema há a identificação de qual a classificação da faixa de comissão para o produto; que a comissão do vendedor incide sobre o valor pago pelo cliente e não sobre o valor de prateleira do produto; que a faixa da comissão, o percentual da comissão não altera o que altera é o valor final da comissão porque incide sobre o valor do produto com desconto e não sobre o valor do produto cheio; que no momento da venda isso já é registrado corretamente no sistema; que os percentuais de comissão sobre as vendas realizadas não são alterados, o que pode alterar é a classificação do próprio produto, mas só incide sobre as vendas não realizadas, isto é, as vendas futuras; (...); que as trocas são tratadas na empresa para fins de comissão como cancelamento de venda e nova venda, de modo que o vendedor que fez a troca recebe a comissão integral sobre o produto vendido;" (Destacou-se) Por óbvio, não havia nenhum prejuízo ao empregado, sendo corretamente realizado o pagamento da comissão sobre o valor da venda real do produto. A prova testemunhal demonstra ainda a transparência do procedimento, cujos percentuais de comissão já eram indicados expressamente pelo sistema e disponíveis ao empregado, conforme o regulamento acostado pelo reclamado (fls. 269/308). Dessarte, ao contrário do que alega o obreiro, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT), uma vez apresentadas as fichas financeiras pelo reclamado, referente a todo o período imprescrito, com a indicação dos valores pagos a título de comissão (fls. 344/421), cabia a ele o ônus de demonstrar a existência das alegadas diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Neste particular, a r. sentença deve ser mantida. Por outro lado, quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24/07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141-39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema. Quanto às comissões dos produtos objeto de troca, a prova testemunhal revelou que também nesse caso a venda era estornada e a comissão paga ao vendedor que realizou a troca. Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Depoimento da testemunha JOEL CESAR MACEDO SILVA, levada pela reclamada (fls. 724/725): "que quando havia cancelamento das vendas, havia o estorno das comissões; que quando era realizada a troca por outro produto, as comissões que incidiram sobre a primeira venda eram estornadas; que o Carrefour tratava troca de produto como se fosse cancelamento da primeira venda e realização de uma segunda venda, neste caso o novo vendedor recebia a comissão integral sobre a segunda venda; que o preço final do produto já incluía os serviços agregados;" (Destacou-se) Assim, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, no entendimento pessoal deste Relator, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Este, todavia, não é entendimento majoritário adotado pelo Colegiado, que estende também às às vendas e produtos objeto de troca a mesma lógica aplicável aos cancelamentos, daí a ilicitude dos descontos salariais assim promovidos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento e troca da venda, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%. O reclamado deverá apresentar relatório de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial. 2.1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 755/756): "Honorários Advocatícios. Houve sucumbência recíproca e ambas as partes pretendem perceber honorários advocatícios. Observo, primeiramente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o art. 791-A na CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, a parte beneficiária da justiça gratuita tem a obrigação de pagar honorários advocatícios na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Contatada a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, observados os critérios acima listados e a mediana complexidade da causa sob julgamento e atuação profissional proporcional à mesma. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada no importe de 10% sobre o valor da condenação, observada também mediana complexidade da causa sob julgamento e atuação profissional proporcional à mesma. Assinalo, ao final, que somente poderá ser cobrada a parte autora quando não mais subsistir a condição de sua hipossuficiência econômica, não sendo bastante para a alteração o deferimento de verbas trabalhistas no processo em curso ou em qualquer outro processo. Deverá ser observado o prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão." O Reclamante recorre. Pede que seja isento do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Subsidiariamente, requer a redução para 5%. Examino. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, havendo sucumbência recíproca, correto o capítulo da sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. Dessarte, já foi determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. Por fim, o percentual arbitrado na origem (10%) é adequado, proporcional e consentâneo com os parâmetros adotados por este Colegiado. Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. DOMINGOS TRABALHADOS. O pedido foi julgado procedente, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 742/743): "Finalmente, no que se refere ao pedido de diferença de comissões pelo labor em realizado em dias de domingo e em feriados, pedido indicado no item "d" acima, assinalo que a norma coletiva indicada prevê majoração da comissão, em 50% para as vendas realizadas em tais dias, independentemente da concessão de folga em outro dia da semana. Em defesa, a reclamada indicou que a reclamada funciona todos os dias e que são conferidas folgas compensatórias do trabalho em dias de domingo. Analisando as fichas financeiras não identifico lançamentos de comissões majoradas relativas às vendas realizadas nos dias de domingo ou de feriados laborados, o que deveria ocorrer à vista da norma coletiva e independentemente da concessão de folga compensatória. Defiro, pois, diferenças de comissões, determinando a incidência de acréscimo de 50% das comissões de vendas realizadas em dias de domingo e feriado. Os relatórios de vendas constantes dos autos não permitem identificar os dias nos quais realizadas as vendas. Contudo, é necessário estabelecer critérios que permitam a liquidação do julgado. Assim, deverão ser apuradas as comissões segundo o critério de média diária. Divida-se o valor das comissões recebidas no mês pelos dias laborados no mês em questão, obtendo-se o valor de comissões recebidas dia-a-dia, em média. Deverão ser acrescidas, em 50%, as comissões referentes aos dias em que houve labor em domingos e feriados, a serem identificados conforme os cartões de ponto, observando-se o calendário oficial para identificação dos dias de feriado. Incidem efeitos reflexos das diferenças de comissões sobre aviso prévio, RSR, 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Assinalo, para que não restem dúvidas, que em depoimento pessoal o reclamante indicou irregularidade diversa para a diferença de comissão perseguida, qual seja, alteração no sistema de faixas de comissões já lançadas. Isto é, após a realização da venda, a faixa de comissão que incidiria, ou seja, a classificação F1 a F5, seria alterada pela reclamada. É irrelevante para a solução da controvérsia que tais irregularidades tenham sido confirmadas como ocorridas pelas testemunhas ouvidas. Com efeito, tal irregularidade não é anunciada na peça de ingresso, constatando-se verdadeira alteração da causa de pedir no momento do depoimento pessoal. Assim, inviável acolher o pedido de diferenças com base em tais supostas irregularidades. Pedidos julgados parcialmente procedentes, nos termos supra." O reclamado, nas razões recursais, defende que a cláusula da convenção coletiva, que assegura o percentual maior a título de comissão para o labor aos domingos e feriados, não discorre se o pagamento de referido adicional ainda é devido para o empregado que labora em um domingo e possui folga compensatória na semana. Sustenta, assim, que "se o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado somente ocorre quando este não for compensado, por analogia, aplica-se nas comissões. Já que as comissões somente seriam devidas com o adicional de 50%, conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho, se o Reclamante não tivesse compensado o domingo laborado" (fl. 782). Ao fim, defende serem indevidas as diferenças de comissão deferidas. Passo à análise. A alínea "a", do parágrafo primeiro, da cláusula décima terceira, da Convenção Coletiva, assim dispõe (fls. 42/43): "CLÁUSULA 13 - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGOS [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens: a) Para os Comissionistas - puros ou mistos: a.1.) O valor da comissão será acrescida de 50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal; (Ex: Comissão de 2% passa para 3%; Comissão de 4% passa para 6%)." A cláusula normativa que assegura percentual maior de comissão ao labor realizado aos domingos é clara e sem qualquer ambiguidade, não cabendo se fazer analogia in malam partem onde não há espaço para tal. Assim, constatado que não houve o pagamento com o acréscimo assegurado pela norma coletiva, não merece reparos a sentença, no particular. Nego provimento. 2.2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. O Juízo de origem indeferiu o pleito de limitação dos valores aos indicados na exordial, nos seguintes termos (fls. 752/754): "Limites da lide. Valor dado à causa. Valores dos pedidos. A reclamada pede que eventual condenação seja limitada, em valores, aos indicados aos pedidos na peça de ingresso. Invocou o art. 840, § 1º da CLT. O art. 12, § 2º da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, do TST, assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (omissis) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Na forma dos dispositivos abaixo, não há que se falar em limitação dos valores da condenação, os quais serão obtidos em regular liquidação de sentença. Observe-se, ainda, os dispositivos do CPC a respeito do tema: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." Rejeito, pois, a pretensão da parte reclamada de limitar o valor da condenação, o qual deverá ser objeto de regular liquidação." Em suas razões recursais o reclamado pede que a condenação se limite aos valores atribuídos na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A jurisprudência do colendo TST, à qual me filio, é firme no sentido de que sempre que a parte autora, sem qualquer ressalva, indica, na petição inicial, valores determinados para os seus pedidos, de forma líquida e certa, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento extra petita, porque se trata de condenação em objeto diverso daquele em que foi demandado. No presente caso, apesar de indicar valores aos seus pedidos, o autor informa que são valores meramente estimativos (fls. 22/26). Não tenho dúvida, diante do quanto informado e requerido na própria petição inicial, que a indicação do valor do pedido se deu por mera estimativa, tão somente para fins de apuração do valor da causa, sem o desejo ou a pretensão de ser certo, determinado em seu valor. Assim, aplica-se a jurisprudência do colendo TST que afasta a adstrição do Juiz ao valor do pedido líquido, quando a própria parte informa que assim o faz por mera estimativa: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, 8ª Turma, Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, in DEJT 10/09/2021). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 6ª Turma, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, in DEJT 09/04/2021). "JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido." (TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (TST, SBDI-2, RO-7765-94.2010.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 14/06/2019). Destaco que, recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Isto posto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento e troca da venda, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e multa de 40%, e para tanto, deverá o reclamado apresentar relatório de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 20% (vinte por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e do reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e negar provimento ao do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Armando Johnathan Da Cruz Souza x Icatu Seguros S/A

ID: 280634190

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-92.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICATU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47676f8 proferida nos autos. 0000446-92.2024.5.08.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA 2. ICATU SEGUROS S/A Recorrido(a)(s): 1. ICATU SEGUROS S/A 2. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA RECURSO DE: ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 0b4a607; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0a06156). Representação processual regular (Id 17e56c8 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 586ab49, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras, mas não na totalidade requerida. Alega que o acórdão "quando da fixação da jornada e intervalo, entendeu pelo cumprimento de horários inferiores aos narrados na exordial, considerando a execução de apenas duas horas extras diárias. Ou seja, a fixação se deu a menor em relação ao quanto descrito na inicial, cujo acolhimento deveria versar de segunda à sexta-feira, como sendo das 08h00 às 21h00, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, tendo a decisão de piso contrariado o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST, com destaque à ausência de produção de provas que pudessem elidir a jornada indicada na inicial". Pondera que "O v. acórdão regional ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor da Súmula 338, I, do C. TST, como dito, bem como violou dispositivos de lei federal como Artigos 74, §3º e 818 da CLT c/c 373, inciso II do CPC, uma vez que a v. decisão combatida preteriu ao acolhimento da prova oral empresária em detrimento da autoral, ainda que a primeira não tenha trazido elementos suficientes para afastamento da jornada alegada na inicial." Assevera que "evidente que a medida que se impõe na presente lide é a aplicação do entendimento majoritário consolidado e pacificado, de forma a ser reconhecida a jornada da exordial, em observância a CORRETA aplicação do ônus da prova, sob pena de também violação ao art. 7º, XIII da CF." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) Como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa examinar o que a prova oral evidenciou a esse respeito. Ao autor não foi perguntado sobre sua efetiva carga horária diária, tendo apenas dito que fora contratado para trabalhar das 08h00 às 18h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. O preposto da reclamada disse "que o reclamante não tinha horário definido de trabalho, sendo contratado para uma jornada de 8 horas, tendo liberdade para definir a sua jornada" e "que o horário de funcionamento da filial de Belém era o horário comercial padrão, das 8h às 17h". A testemunha arrolada pelo autor afirmou que laborava das 09h00 às 18h00 e que quando ela chegava ao local de trabalho o reclamante já estava lá e quando a depoente saía o autor permanecia na empresa, não havendo limite de horário para ficar na unidade. Assinalou, ainda, que o reclamante tinha intervalo para almoço de menos de uma hora. A primeira testemunha apresentada pela reclamada informou que também laborava das 09h00 às 18h00, mas havia vezes que o reclamante já estava quando ela chegava à empresa e outras vezes não. Disse também que o reclamante tinha intervalo intrajornada, mas não soube informar de quanto tempo. A segunda testemunha trazida pela empresa, ocupante do mesmo cargo outrora ocupado pelo autor, declarou que o horário de funcionamento da filial Belém era das 09h00 às 18h00; que o gerente comercial também tem intervalo intrajornada de duas horas, mas não há um horário fixo; que a depoente tem flexibilidade de horário; que normalmente as reuniões e eventos ocorriam mais pela manhã, à tarde, mas nunca passava das 18h30 ou 19h00, no máximo". Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada (tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa, corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa). Nesse sentido, é Indevido, portanto, é o pagamento do intervalo intrajornada, pois a reclamada provou o gozo pelo autor da hora mínima intrajornada. Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. Não há deduções a serem feitas, porquanto os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT juntados aos autos pela reclamada não assinalam pagamento de nenhuma hora extra e não há prova de qualquer afastamento do autor ao longo de seu pacto laboral. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deferiu horas extras com reflexos no RSR. Alega que “o v. acórdão determinou apenas reflexos simples, considerando a modulação da OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST.” Transcreve o seguinte trecho: "(...) Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI I do TST. (...)" Examino. O recurso observa o item II da OJ 394 da SBDI I do C. TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que fixou em 10% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que "o v. acórdão regional, ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor do art. 170 da CF, isso pois, evidente que a lide restou por complexa tendo em vista – o presente momento processual – interposição de Recurso para Tribunal Superior, bem como o tempo despendido na lide pelo profissional, de maneira a ensejar a majoração do patamar de honorários ora arbitrados." porque demonstrou o zelo e eficácia diante o labor prestado nos moldes do art. 170 da CF. Transcreve o seguinte trecho: "No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Examino. Diante dos fundamentos expostos nos trechos indicados, os quais assinala: "considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação", tem-se que a decisão recorrida, de forma fundamentada, aplicou os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 791-A da CLT, ao caso concreto, razão pela qual não vislumbro a afronta alegada. Logo, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Alega violação os dispositivos epigrafados. Sustenta que “ao revés do que consignou o entendimento no v. acórdão regional, com base no art. 719-A, §4º da CLT, considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante, deve ser determinada a EXCLUSÃO dos honorários em questão, uma vez deferido o benefício em comento ao obreiro.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%,conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação -intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referido beneficiário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Examino. O entendimento adotado pelo TST com relação ao acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF, na qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, é de que não se exclui a total possibilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. (omissis). II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência . 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais . Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao tema de juros e correção monetária. Alega que "Quanto ao particular, no presente caso, não houve a devida conclusão em relação aos juros de 1% ao mês, vez que a sentença de piso ao fixar os critérios de correção monetária, determinou que é aplicável, tanto para correção monetária, quanto para os Juros, o índice IPCA-E, do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até a notificação do Réu e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC.", em desacordo com Diz que "o v. acórdão está em desacordo com a inteligência do Artigo 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei n. 8177 /91 e Súmula 200 do Colendo TST, portanto, merecendo a devida revista nesse sentido." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. (...) Por corolário, nego provimento ao recurso do autor para determinar que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB) mais juros de mora (estes resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência, consoante art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB) a partir de 30.8.2024." Examino. A jurisprudência do C. TST caminha no sentido de que deve incidir sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a correção monetária pelo IPCA-E acrescida dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, conforme assim decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, após consignar que " o documento juntado à fls. 285 demonstra que a autora foi contratada para cumprimento da jornada de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais " , deferiu as horas extras pleiteadas pela reclamante. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo cumprimento da jornada de 11 horas diárias e 60 semanais, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001182-91.2016.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título exequendo não fixou de forma expressa o índice de correção monetária nem a taxa de juros de mora. 4. Incide à espécie, portanto, o seguinte critério de modulação fixado pelo STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" . 5. Nesse passo, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1113-24.2010.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, definiu na tese de nº 06: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." (grifou-se) Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, " caput ", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (grifou-se). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido " (Ag-RR-371-86.2019.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST amparada na decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Não vislumbro, portanto, as alegadas violações. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ICATU SEGUROS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7cec1eb; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id df0673f). Representação processual regular (Id e564eca,db23835). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 586ab49: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f1e55c7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 28bc506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deferiu a gratuidade da justiça ao reclamante. Aponta as violações em epígrafe, porque "o recorrente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado, de modo que passou a ser do recorrido o ônus de provar que fazia jus ao enquadramento legal de hipossuficiente, ensejando o deferimento do benefício. Há dispositivo expresso na CLT, artigo 790, § 4º, quanto à necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos." e ainda que "o v. acórdão está em dissonância com a legislação vigente, pois o recorrido não comprova seu alegado estado de miserabilidade, ônus que lhe incumbia, até pela condição de hiperssuficiência." Assevera que "a condição pessoal e profissional do recorrido não permite o enquadramento dele na súmula 463, I, do TST, cuja finalidade é assegurar o pleno exercício do devido processo legal a um colaborador que efetivamente seja hipossuficiente." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No caso concreto, tal requisito verifica-se atendido pela declaração firmada pelo próprio reclamante sob o ID 0559588. (...) Destaco também que, não obstante o autor tenha informado em audiência que percebe atualmente salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isso não necessariamente se sobrepõe à autodeclaração de hipossuficiência, pois a suficiência financeira não se vincula unicamente à renda mensal de uma pessoa, mas também a suas despesas permanentes e eventualmente outros fatores. Assim, por ter a reclamada alegado a suficiência financeira do reclamante, é da empresa o ônus de provar essa condição porquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Todavia a reclamada não provou nestes autos tal alegação, tendo apenas sustentado essa tese com base nos salários outrora e atualmente percebidos mensalmente pelo reclamante, o que, sem outros elementos nos autos que o corroborem, não se revela apto a invalidar a autodeclaração de hipossuficiência do autor. (...) Friso, ainda, que não é cabível deferir as providências requeridas pela reclamada em suas contrarrazões (juntada de declarações de renda, ofício à Receita Federal, juntada de CTPS d obreiro etc)porquanto a fase de produção de provas encerrou com a instrução processual e a reclamada não pleiteou nenhuma daquelas medidas naquela ocasião, nem mesmo em sua peça defensiva (conforme artigo 336 do CPC, ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’), estando tais pedidos preclusos e configurando inovação recursal que, por essa razão, não merece nem mesmo conhecimento nesta instância. Destaco, por fim, que as questões referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada são de natureza meritória, pelo que serão examinados em tópico próprio na parte que trata do mérito das questões recursais. Sob tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante para deferir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão é fundada no item I do enunciado de súmula nº 463 do C.TST, segundo o qual, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Nesse sentido, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para afastar o enquadramento do reclamante na exceção de jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, decidiu condená-la ao pagamento de horas extras e limitar os reflexos em repouso . Afirma que o acórdão "que além de não observar e valorar a correta distribuição do ônus da prova, não interpretou corretamente as disposições legais atinentes, notadamente o inciso II do artigo 62 da CLT.", porque "o desempenho do cargo de gestão nos moldes do artigo 62, II, da CLT não exige total e irrestrita autonomia, ou que o colaborador seja a “autoridade máxima”, mas que tenha praticado durante a contratualidade os poderes de gestão, até porque dentro da estrutura organizacional de uma empresa é cabível a existência de diversos cargos de confiança, de modo que a existência de cargos de “Diretor”, não afasta a confiança depositada no cargo de “Gerente”." Argumenta que "a existência de todos os poderes inerentes ao cargo de gestão, cumulada com a inegável percepção de patamar salarial superior a 40% em relação aos demais empregados, confirma o desempenho do cargo de gestão, isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o cargo de confiança ou a este somado à gratificação de função, seja maior do que o salário efetivo em 40% dos colaboradores em posição hierarquicamente inferior." Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, aponta contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, porque o reclamante era mensalista. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaques: "(...) No contrato de trabalho entre as partes (ID f6e44ba), a cláusula 2 assinala que ‘Em virtude da natureza do cargo acima ocupado pelo EMPREGADO, o qual detêm poderes de gestão, sua atividade não está sujeita ao controle e fiscalização de jornada de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT’. Destaco, entretanto, que referido contrato não contém a assinatura (ainda que digital) do reclamante(e foi impugnado pelo autor em sua manifestação de ID 5d156e7 ‘quanto a forma e o conteúdo, visto que, produzidos de forma unilateral’, o que diminui drasticamente sua validade. (...) No documento descritivo de atividades do ‘GER COML II’ (ID 3e42e0c) observa-se a informação de que referida função tem como superiores imediatos o ‘Diretor Comercial’ e o ‘Diretor Comercial Regional’ e como subordinados os ‘Assessores Comerciais’.Os contracheques de todo o pacto laboral (IDs917d18c e 0f77ed2) não contém (rubrica de) gratificação ou adicional algum, havendo como única parcela remuneratória (ou mesmo indenizatória) do autor a de ‘Salário Mensal’, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em média, de março de 2023a março de 2024, e R$ 15.800,00 (quinze mil e oitenta reais) wem abril de 2024 (a demissão ocorreu em 2.5.2024). A reclamada juntou também contracheques da funcionária Roberta Pereira de Tommaso, ocupante do cargo de ‘ASSES COML COMISS II’, nos quais observam-se pagamentos das rubricas ‘Salário Mensal’, ‘DSR s/ Comissão’, ‘COMISSÕES’, entre outras, sendo que o salário mensal é indicado como de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) em fevereiro e março de 2024 e de R$ 2.787,20 (...)Ainda que se adote o gráfico da página 12 da contestação como um organograma simplificado da empresa, é possível observar que, além do cargo de Gerente Comercial II (que o reclamante ocupava), há os cargos de ‘GER COML I’ E ‘GER FILIAL II’ aparentemente na mesma linha hierárquica e outros cargos de assistência e assessoria (além do ‘ASSES COML COMISS II’) na linha imediatamente inferior. Assim, seria necessário que a reclamada tivesse juntado a estes autos contracheques ou outros documentos financeiros da empresa que provassem de forma inequívoca que o reclamante percebia uma remuneração que atendesse a exigência do parágrafo único do artigo 62 da CLT, o que não se observa na hipótese. (...) Em apertada síntese, nenhuma daquelas mensagens prova poder de gestão do reclamante apto a caracterizar sua função como a exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, mas apenas demonstram um poder de comando típico de cargos de gerência/chefia inferiores, mormente porque a maioria das mensagens do autor têm aspecto predominantemente de orientação e não de ordem (...) Entre os depoimentos das testemunhas, a princípio, destaco que aquelas apresentadas pela reclamada foram convergentes com a tese de defesa da empresa no sentido de que o cago (sic)outrora ocupado pelo reclamante (Gerente Comercial II) tinha poder de contratar e demitir funcionários em nome da empresa. (...)Cumpre observar também que a prova oral não trouxe qualquer informação acerca do acréscimo salarial (ao menos 40%) que deveria existir entre a remuneração percebida pelo autor como Gerente Comercial II e a percebida por outro tipo de gerente na empresa, critério objetivo e fundamental para enquadrar o reclamante na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. (...) Assim, diante de todo o acervo probatório documental e oral produzido nestes autos, conforme considerações acima dispostas, evidente está que a reclamada não se libertou de seu ônus de provar que a função outrora ocupada pelo reclamante atendia os requisitos para configuração da exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, pelo que não há como ser assumido que o autor era verdadeiramente um gerente que não se submete às regras do capítulo que trata da duração do trabalho na CLT (artigos 57 a 75), prevalecendo a presunção de que, tal qual argumentado na exordial e conforme aponta a ficha de registro de empregado (ID a386c1d), a jornada ordinária de trabalho do reclamante era a de oito horas diárias e de cinco dias por semana.Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho –TST.(...) Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada(tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa), corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa) (...) Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. (...)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado(...) Assim, considerando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, é devido também pela empresa o pedido de incidência do valor do repouso semanal remunerado acrescido do valor das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024 (fim do pacto laboral do autor). Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI-I do TST. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante no aspecto, para julgar procedente o pedido de incidência do repouso semanal remunerado com acréscimo do valor das horas extras, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024, sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS (...)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Por outro lado, quanto à assinatura do reclamante no contrato juntado sob o ID f6e44ba, verifico haver contradição entre os elementos de fundamentação constate (sic) do acórdão, pois se observa haver no contrato de trabalho (ID f6e44ba) juntado aos autos com a peça de defesa a assinatura do reclamante, fato que, por equívoco desta relatoria, foi registrado em sentido contrário". (...)". Examino. No que refere ao art. 62, II, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto à alegada contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, observo que a decisão está de acordo com o TST, que no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394, e fixou tese jurídica ao Tema Repetitivo nº 9 (de observância obrigatória), no sentido de que a majoração do valor dos DSRs em virtude de horas extras habituais integradas ao DSR geram reflexos nas demais verbas trabalhistas. Ainda, dispôs que esse novo entendimento será aplicado apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante disso, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que não limitação da apuração das verbas devidas aos termos do pedido inicial. Alega que “Nos termos do que preconiza o artigo 840, § 1º, da CLT, há expressa exigência no sentido de que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, tendo como uma de suas consequências a limitação da pretensão, em caso de acolhimento, o que se admite tão somente a título de argumentação.” Aduz que “necessário que se entenda que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deverá ser limitada ao quantum especificado, sob pena de violação ao artigo supracitado, assim como a redação do art. 141 do CPC/2015, além de eventual nulidade da sentença por julgamento ultra petita.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Para que não reste qualquer dúvida por parte da embargante, cumpre observar que todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor. Ainda assim, ante os argumentos contidos nos presentes embargos de declaração a esse respeito, destaco que é pacífico junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST que os valores da condenação não se limitam aos valores apontados na inicial, a qual nem mesmo precisa ressaltar que seus cálculos são meramente estimativos(...)." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor.", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à fixação do percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer "o E. Tribunal Regional determinou 10%, mas por outro lado, fixou percentual inferior para pagamento aos procuradores da recorrente, atribuindo apenas 5%, sendo referida decisão desarrazoada, pois não decidiu de forma equânime a mesma questão." Defende que "tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado, dentro do mínimo legal. E, em respeito ao §2º do art. 791-A da CLT, o recorrente entende que a demanda é de natureza complexa e que realizou trabalho com muito zelo, tanto é assim que a demanda foi julgada improcedente em face do recorrido, sem contar que não houve identidade e equidade no percentual arbitrado para ambas as partes.." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbências ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%. Conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação –intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (...)." Examino. Verifica-se que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação do artigo 791-A, §2º, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICATU SEGUROS S/A

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Armando Johnathan Da Cruz Souza x Icatu Seguros S/A

ID: 280634266

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-92.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICATU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47676f8 proferida nos autos. 0000446-92.2024.5.08.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA 2. ICATU SEGUROS S/A Recorrido(a)(s): 1. ICATU SEGUROS S/A 2. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA RECURSO DE: ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 0b4a607; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0a06156). Representação processual regular (Id 17e56c8 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 586ab49, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras, mas não na totalidade requerida. Alega que o acórdão "quando da fixação da jornada e intervalo, entendeu pelo cumprimento de horários inferiores aos narrados na exordial, considerando a execução de apenas duas horas extras diárias. Ou seja, a fixação se deu a menor em relação ao quanto descrito na inicial, cujo acolhimento deveria versar de segunda à sexta-feira, como sendo das 08h00 às 21h00, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, tendo a decisão de piso contrariado o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST, com destaque à ausência de produção de provas que pudessem elidir a jornada indicada na inicial". Pondera que "O v. acórdão regional ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor da Súmula 338, I, do C. TST, como dito, bem como violou dispositivos de lei federal como Artigos 74, §3º e 818 da CLT c/c 373, inciso II do CPC, uma vez que a v. decisão combatida preteriu ao acolhimento da prova oral empresária em detrimento da autoral, ainda que a primeira não tenha trazido elementos suficientes para afastamento da jornada alegada na inicial." Assevera que "evidente que a medida que se impõe na presente lide é a aplicação do entendimento majoritário consolidado e pacificado, de forma a ser reconhecida a jornada da exordial, em observância a CORRETA aplicação do ônus da prova, sob pena de também violação ao art. 7º, XIII da CF." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) Como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa examinar o que a prova oral evidenciou a esse respeito. Ao autor não foi perguntado sobre sua efetiva carga horária diária, tendo apenas dito que fora contratado para trabalhar das 08h00 às 18h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. O preposto da reclamada disse "que o reclamante não tinha horário definido de trabalho, sendo contratado para uma jornada de 8 horas, tendo liberdade para definir a sua jornada" e "que o horário de funcionamento da filial de Belém era o horário comercial padrão, das 8h às 17h". A testemunha arrolada pelo autor afirmou que laborava das 09h00 às 18h00 e que quando ela chegava ao local de trabalho o reclamante já estava lá e quando a depoente saía o autor permanecia na empresa, não havendo limite de horário para ficar na unidade. Assinalou, ainda, que o reclamante tinha intervalo para almoço de menos de uma hora. A primeira testemunha apresentada pela reclamada informou que também laborava das 09h00 às 18h00, mas havia vezes que o reclamante já estava quando ela chegava à empresa e outras vezes não. Disse também que o reclamante tinha intervalo intrajornada, mas não soube informar de quanto tempo. A segunda testemunha trazida pela empresa, ocupante do mesmo cargo outrora ocupado pelo autor, declarou que o horário de funcionamento da filial Belém era das 09h00 às 18h00; que o gerente comercial também tem intervalo intrajornada de duas horas, mas não há um horário fixo; que a depoente tem flexibilidade de horário; que normalmente as reuniões e eventos ocorriam mais pela manhã, à tarde, mas nunca passava das 18h30 ou 19h00, no máximo". Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada (tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa, corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa). Nesse sentido, é Indevido, portanto, é o pagamento do intervalo intrajornada, pois a reclamada provou o gozo pelo autor da hora mínima intrajornada. Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. Não há deduções a serem feitas, porquanto os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT juntados aos autos pela reclamada não assinalam pagamento de nenhuma hora extra e não há prova de qualquer afastamento do autor ao longo de seu pacto laboral. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deferiu horas extras com reflexos no RSR. Alega que “o v. acórdão determinou apenas reflexos simples, considerando a modulação da OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST.” Transcreve o seguinte trecho: "(...) Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI I do TST. (...)" Examino. O recurso observa o item II da OJ 394 da SBDI I do C. TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que fixou em 10% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que "o v. acórdão regional, ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor do art. 170 da CF, isso pois, evidente que a lide restou por complexa tendo em vista – o presente momento processual – interposição de Recurso para Tribunal Superior, bem como o tempo despendido na lide pelo profissional, de maneira a ensejar a majoração do patamar de honorários ora arbitrados." porque demonstrou o zelo e eficácia diante o labor prestado nos moldes do art. 170 da CF. Transcreve o seguinte trecho: "No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Examino. Diante dos fundamentos expostos nos trechos indicados, os quais assinala: "considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação", tem-se que a decisão recorrida, de forma fundamentada, aplicou os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 791-A da CLT, ao caso concreto, razão pela qual não vislumbro a afronta alegada. Logo, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Alega violação os dispositivos epigrafados. Sustenta que “ao revés do que consignou o entendimento no v. acórdão regional, com base no art. 719-A, §4º da CLT, considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante, deve ser determinada a EXCLUSÃO dos honorários em questão, uma vez deferido o benefício em comento ao obreiro.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%,conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação -intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referido beneficiário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Examino. O entendimento adotado pelo TST com relação ao acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF, na qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, é de que não se exclui a total possibilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. (omissis). II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência . 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais . Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao tema de juros e correção monetária. Alega que "Quanto ao particular, no presente caso, não houve a devida conclusão em relação aos juros de 1% ao mês, vez que a sentença de piso ao fixar os critérios de correção monetária, determinou que é aplicável, tanto para correção monetária, quanto para os Juros, o índice IPCA-E, do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até a notificação do Réu e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC.", em desacordo com Diz que "o v. acórdão está em desacordo com a inteligência do Artigo 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei n. 8177 /91 e Súmula 200 do Colendo TST, portanto, merecendo a devida revista nesse sentido." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. (...) Por corolário, nego provimento ao recurso do autor para determinar que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB) mais juros de mora (estes resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência, consoante art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB) a partir de 30.8.2024." Examino. A jurisprudência do C. TST caminha no sentido de que deve incidir sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a correção monetária pelo IPCA-E acrescida dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, conforme assim decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, após consignar que " o documento juntado à fls. 285 demonstra que a autora foi contratada para cumprimento da jornada de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais " , deferiu as horas extras pleiteadas pela reclamante. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo cumprimento da jornada de 11 horas diárias e 60 semanais, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001182-91.2016.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título exequendo não fixou de forma expressa o índice de correção monetária nem a taxa de juros de mora. 4. Incide à espécie, portanto, o seguinte critério de modulação fixado pelo STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" . 5. Nesse passo, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1113-24.2010.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, definiu na tese de nº 06: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." (grifou-se) Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, " caput ", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (grifou-se). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido " (Ag-RR-371-86.2019.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST amparada na decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Não vislumbro, portanto, as alegadas violações. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ICATU SEGUROS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7cec1eb; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id df0673f). Representação processual regular (Id e564eca,db23835). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 586ab49: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f1e55c7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 28bc506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deferiu a gratuidade da justiça ao reclamante. Aponta as violações em epígrafe, porque "o recorrente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado, de modo que passou a ser do recorrido o ônus de provar que fazia jus ao enquadramento legal de hipossuficiente, ensejando o deferimento do benefício. Há dispositivo expresso na CLT, artigo 790, § 4º, quanto à necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos." e ainda que "o v. acórdão está em dissonância com a legislação vigente, pois o recorrido não comprova seu alegado estado de miserabilidade, ônus que lhe incumbia, até pela condição de hiperssuficiência." Assevera que "a condição pessoal e profissional do recorrido não permite o enquadramento dele na súmula 463, I, do TST, cuja finalidade é assegurar o pleno exercício do devido processo legal a um colaborador que efetivamente seja hipossuficiente." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No caso concreto, tal requisito verifica-se atendido pela declaração firmada pelo próprio reclamante sob o ID 0559588. (...) Destaco também que, não obstante o autor tenha informado em audiência que percebe atualmente salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isso não necessariamente se sobrepõe à autodeclaração de hipossuficiência, pois a suficiência financeira não se vincula unicamente à renda mensal de uma pessoa, mas também a suas despesas permanentes e eventualmente outros fatores. Assim, por ter a reclamada alegado a suficiência financeira do reclamante, é da empresa o ônus de provar essa condição porquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Todavia a reclamada não provou nestes autos tal alegação, tendo apenas sustentado essa tese com base nos salários outrora e atualmente percebidos mensalmente pelo reclamante, o que, sem outros elementos nos autos que o corroborem, não se revela apto a invalidar a autodeclaração de hipossuficiência do autor. (...) Friso, ainda, que não é cabível deferir as providências requeridas pela reclamada em suas contrarrazões (juntada de declarações de renda, ofício à Receita Federal, juntada de CTPS d obreiro etc)porquanto a fase de produção de provas encerrou com a instrução processual e a reclamada não pleiteou nenhuma daquelas medidas naquela ocasião, nem mesmo em sua peça defensiva (conforme artigo 336 do CPC, ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’), estando tais pedidos preclusos e configurando inovação recursal que, por essa razão, não merece nem mesmo conhecimento nesta instância. Destaco, por fim, que as questões referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada são de natureza meritória, pelo que serão examinados em tópico próprio na parte que trata do mérito das questões recursais. Sob tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante para deferir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão é fundada no item I do enunciado de súmula nº 463 do C.TST, segundo o qual, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Nesse sentido, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para afastar o enquadramento do reclamante na exceção de jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, decidiu condená-la ao pagamento de horas extras e limitar os reflexos em repouso . Afirma que o acórdão "que além de não observar e valorar a correta distribuição do ônus da prova, não interpretou corretamente as disposições legais atinentes, notadamente o inciso II do artigo 62 da CLT.", porque "o desempenho do cargo de gestão nos moldes do artigo 62, II, da CLT não exige total e irrestrita autonomia, ou que o colaborador seja a “autoridade máxima”, mas que tenha praticado durante a contratualidade os poderes de gestão, até porque dentro da estrutura organizacional de uma empresa é cabível a existência de diversos cargos de confiança, de modo que a existência de cargos de “Diretor”, não afasta a confiança depositada no cargo de “Gerente”." Argumenta que "a existência de todos os poderes inerentes ao cargo de gestão, cumulada com a inegável percepção de patamar salarial superior a 40% em relação aos demais empregados, confirma o desempenho do cargo de gestão, isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o cargo de confiança ou a este somado à gratificação de função, seja maior do que o salário efetivo em 40% dos colaboradores em posição hierarquicamente inferior." Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, aponta contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, porque o reclamante era mensalista. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaques: "(...) No contrato de trabalho entre as partes (ID f6e44ba), a cláusula 2 assinala que ‘Em virtude da natureza do cargo acima ocupado pelo EMPREGADO, o qual detêm poderes de gestão, sua atividade não está sujeita ao controle e fiscalização de jornada de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT’. Destaco, entretanto, que referido contrato não contém a assinatura (ainda que digital) do reclamante(e foi impugnado pelo autor em sua manifestação de ID 5d156e7 ‘quanto a forma e o conteúdo, visto que, produzidos de forma unilateral’, o que diminui drasticamente sua validade. (...) No documento descritivo de atividades do ‘GER COML II’ (ID 3e42e0c) observa-se a informação de que referida função tem como superiores imediatos o ‘Diretor Comercial’ e o ‘Diretor Comercial Regional’ e como subordinados os ‘Assessores Comerciais’.Os contracheques de todo o pacto laboral (IDs917d18c e 0f77ed2) não contém (rubrica de) gratificação ou adicional algum, havendo como única parcela remuneratória (ou mesmo indenizatória) do autor a de ‘Salário Mensal’, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em média, de março de 2023a março de 2024, e R$ 15.800,00 (quinze mil e oitenta reais) wem abril de 2024 (a demissão ocorreu em 2.5.2024). A reclamada juntou também contracheques da funcionária Roberta Pereira de Tommaso, ocupante do cargo de ‘ASSES COML COMISS II’, nos quais observam-se pagamentos das rubricas ‘Salário Mensal’, ‘DSR s/ Comissão’, ‘COMISSÕES’, entre outras, sendo que o salário mensal é indicado como de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) em fevereiro e março de 2024 e de R$ 2.787,20 (...)Ainda que se adote o gráfico da página 12 da contestação como um organograma simplificado da empresa, é possível observar que, além do cargo de Gerente Comercial II (que o reclamante ocupava), há os cargos de ‘GER COML I’ E ‘GER FILIAL II’ aparentemente na mesma linha hierárquica e outros cargos de assistência e assessoria (além do ‘ASSES COML COMISS II’) na linha imediatamente inferior. Assim, seria necessário que a reclamada tivesse juntado a estes autos contracheques ou outros documentos financeiros da empresa que provassem de forma inequívoca que o reclamante percebia uma remuneração que atendesse a exigência do parágrafo único do artigo 62 da CLT, o que não se observa na hipótese. (...) Em apertada síntese, nenhuma daquelas mensagens prova poder de gestão do reclamante apto a caracterizar sua função como a exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, mas apenas demonstram um poder de comando típico de cargos de gerência/chefia inferiores, mormente porque a maioria das mensagens do autor têm aspecto predominantemente de orientação e não de ordem (...) Entre os depoimentos das testemunhas, a princípio, destaco que aquelas apresentadas pela reclamada foram convergentes com a tese de defesa da empresa no sentido de que o cago (sic)outrora ocupado pelo reclamante (Gerente Comercial II) tinha poder de contratar e demitir funcionários em nome da empresa. (...)Cumpre observar também que a prova oral não trouxe qualquer informação acerca do acréscimo salarial (ao menos 40%) que deveria existir entre a remuneração percebida pelo autor como Gerente Comercial II e a percebida por outro tipo de gerente na empresa, critério objetivo e fundamental para enquadrar o reclamante na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. (...) Assim, diante de todo o acervo probatório documental e oral produzido nestes autos, conforme considerações acima dispostas, evidente está que a reclamada não se libertou de seu ônus de provar que a função outrora ocupada pelo reclamante atendia os requisitos para configuração da exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, pelo que não há como ser assumido que o autor era verdadeiramente um gerente que não se submete às regras do capítulo que trata da duração do trabalho na CLT (artigos 57 a 75), prevalecendo a presunção de que, tal qual argumentado na exordial e conforme aponta a ficha de registro de empregado (ID a386c1d), a jornada ordinária de trabalho do reclamante era a de oito horas diárias e de cinco dias por semana.Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho –TST.(...) Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada(tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa), corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa) (...) Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. (...)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado(...) Assim, considerando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, é devido também pela empresa o pedido de incidência do valor do repouso semanal remunerado acrescido do valor das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024 (fim do pacto laboral do autor). Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI-I do TST. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante no aspecto, para julgar procedente o pedido de incidência do repouso semanal remunerado com acréscimo do valor das horas extras, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024, sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS (...)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Por outro lado, quanto à assinatura do reclamante no contrato juntado sob o ID f6e44ba, verifico haver contradição entre os elementos de fundamentação constate (sic) do acórdão, pois se observa haver no contrato de trabalho (ID f6e44ba) juntado aos autos com a peça de defesa a assinatura do reclamante, fato que, por equívoco desta relatoria, foi registrado em sentido contrário". (...)". Examino. No que refere ao art. 62, II, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto à alegada contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, observo que a decisão está de acordo com o TST, que no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394, e fixou tese jurídica ao Tema Repetitivo nº 9 (de observância obrigatória), no sentido de que a majoração do valor dos DSRs em virtude de horas extras habituais integradas ao DSR geram reflexos nas demais verbas trabalhistas. Ainda, dispôs que esse novo entendimento será aplicado apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante disso, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que não limitação da apuração das verbas devidas aos termos do pedido inicial. Alega que “Nos termos do que preconiza o artigo 840, § 1º, da CLT, há expressa exigência no sentido de que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, tendo como uma de suas consequências a limitação da pretensão, em caso de acolhimento, o que se admite tão somente a título de argumentação.” Aduz que “necessário que se entenda que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deverá ser limitada ao quantum especificado, sob pena de violação ao artigo supracitado, assim como a redação do art. 141 do CPC/2015, além de eventual nulidade da sentença por julgamento ultra petita.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Para que não reste qualquer dúvida por parte da embargante, cumpre observar que todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor. Ainda assim, ante os argumentos contidos nos presentes embargos de declaração a esse respeito, destaco que é pacífico junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST que os valores da condenação não se limitam aos valores apontados na inicial, a qual nem mesmo precisa ressaltar que seus cálculos são meramente estimativos(...)." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor.", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à fixação do percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer "o E. Tribunal Regional determinou 10%, mas por outro lado, fixou percentual inferior para pagamento aos procuradores da recorrente, atribuindo apenas 5%, sendo referida decisão desarrazoada, pois não decidiu de forma equânime a mesma questão." Defende que "tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado, dentro do mínimo legal. E, em respeito ao §2º do art. 791-A da CLT, o recorrente entende que a demanda é de natureza complexa e que realizou trabalho com muito zelo, tanto é assim que a demanda foi julgada improcedente em face do recorrido, sem contar que não houve identidade e equidade no percentual arbitrado para ambas as partes.." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbências ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%. Conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação –intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (...)." Examino. Verifica-se que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação do artigo 791-A, §2º, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

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