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Damm Produtos Alimenticios Ltda e outros x Damm Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 329859704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-72.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SILVANA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SILVANA SANTOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DENIS ARAUJO

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NIVALDO ROQUE

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DAVID ROCHA VEIGA

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SILVANA SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SILVANA SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c069ba proferida nos autos. ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANA SANTOS DE SOUSA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DAVID ROCHA VEIGA (SP236012) DENIS ARAUJO (SP222498) RECURSO DE: SILVANA SANTOS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b0005a1; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 44dc268). Regular a representação processual (Id 2a84346 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Sustenta que com relação aos períodos sem cartão de ponto, o ônus da prova referente às horas extras era da reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Consta do v. acórdão: "Insurgem-se as partes contra a r. decisão de origem que deferiu o pedido de horas extras e intervalo intrajornada nos períodos compreendidos entre 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024. A demandante alegou que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com, aproximadamente, 30 minutos de intervalo intrajornada e em dois sábados por mês das 07h às 17h, também com 30 minutos de intervalo intrajornada. A demandada, por sua vez, aduziu que a demandante trabalhava, de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e as sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Afirmou, ainda, a existência de acordo individual para compensação de jornada e a veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto de fl. 138/190. O D. Juízo "a quo" reconheceu a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, bem como do regime de compensação de jornada e condenou a demandada nas horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além de 30 minutos do intervalo intrajornada de forma indenizada no período de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024, tendo em vista a ausência de registros de jornada nos interregnos. Ao exame. No que tange à jornada de trabalho, o processo foi instruído com os cartões de ponto de fl. 138/190 e em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais do preposto da demandada, além de ouvidas três testemunhas, uma do autor e duas da ré. Em seu depoimento pessoal, o representante da demandada assegurou "que a reclamante trabalhava das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, sexta-feira das 07h às 16h, com intervalo de uma hora para almoço; que havia registro por biometria; que o intervalo era marcado também; que não acontecia de a reclamante bater o ponto e continuar trabalhando; que não sabe se a reclamante trabalhava no sábado, que poderia ocorrer de ter necessidade disso, mas se houvesse, seria registrado o ponto."(fl. 531) grifei De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da demandante, reduzido a termo conforme fl. 532, constam as seguintes declarações: "que reclamante trabalhava das 07h às 19h de segunda-feira a sexta-feira, aos sábados quando era escalada, o que ocorria duas vezes por mês das 07h às 17h, com intervalo de 30min, que deveria ser de 01h, pois gastava tempo para se arrumar para o intervalo; que batiam o cartão de ponto digital; que ao assinar o espelho de ponto os horários não estavam corretos; que aos sábados a depoente e a reclamante sempre faziam a escala de sábado juntas; que Sr. Ana Paula e o Sr. Edivaldo supervisionavam o horário de almoço; que o cartão de ponto emitia o comprovante da jornada, mas não conferia."(fl. 532) grifei Cumpre, no entanto, destacar também que gravação da audiência revela a afirmação da referida testemunha de que registrava os cartões de ponto na entra e saída (12min38seg) e, inclusive, nos sábados trabalhados(12min45seg). A 1ª testemunha da demandada afirmou: "que a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, às vezes, quando precisava todos iam aos sábados; que não podem almoçar com a farda da empresa; que todos os apontamentos sempre são realizados via biometria; que às vezes os funcionários precisam ir dois sábados no mês."(fl. 533) grifei No que toca à prova documental, observo que a demandada juntou aos autos os cartões de ponto de fl. 138/190, os quais evidenciam o registro da jornada de quase todo o interregno contratual, com exceção dos períodos compreendidos entre 20/11/2019 a 19/05/2020 e 03/02/2024 a 15/03/2024. Igualmente, foram juntados acordo individual de compensação de jornada e acordo coletivo instituidor de banco de horas, os quais, diga-se, não foram impugnados. Insta salientar que os cartões de ponto não apresentam vício de formalidade, já que exibem anotação variável de horário de entrada e saída, bem como foram devidamente assinados pela trabalhadora. A instrução processual confirmou o trabalho em alguns sábados, assim como comprovou o registro da jornada cumprida aos sábados, o que pode ser verificado nos cartões de ponto de fl. 138, 141, 146, 158, 159 e 160, por exemplo. Cabe observar, ademais, que, assim como revelam o labor em sobrejornada, os cartões de ponto também apontam inúmeras ocorrências de compensação de jornada através do banco de horas, como, por exemplo, os cartões de fl. 172, 174,178 e 180. De outro lado, os recibos de pagamento juntados aos autos com a defesa comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 70%, veja-se fl. 192, 207 e 224. Nesse contexto, como assentado pela Origem, entendo que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os horários indicados na inicial e que, portanto, os cartões de ponto revelam a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual não há que se falar em horas extras, além das registradas nos documentos de fl. 138/190, pois foram compensadas ou remuneradas no decorrer da relação de emprego, sendo certo que não há pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Em consequência, rejeito o apelo da demandante no que diz respeito à invalidade das anotações dos controles de ponto e consequentemente à condenação no pagamento de horas extras nos termos indicados na inicial. O recurso da demandada, no entanto, deve ser provido. A sentença, como antes mencionado, diante da ausência de cartões de ponto nos períodos de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024, acolheu os horários indicados na inicial e condenou a empresa no pagamento de horas extras, contra o que se insurge a demandada, argumentado que a ausência de 7 cartões de ponto no período de 52 meses, não poderia justificar a condenação imposta. Tem razão a demandada, pois contrato de trabalho perdurou de 16/10/2019 a 02/02/2024 e não foram juntados somente os sete cartões mencionados. A prova dos autos não confirmou as alegações da inicial quanto à jornada e não há nenhuma prova nos autos indicando que nos meses em que os cartões não foram juntados a realidade contratual foi diversa. Entendo, assim, aplicável o entendimento consagrado pela OJ n.º 233 da SBDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em consequência, excluo a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, inclusive do intervalo, nos períodos de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024. O demandante, por fim, defendeu a reforma da sentença no tema do intervalo, sob o argumento de que restou comprovada a fruição parcial. Contudo, não se assiste de razão. A testemunha da demandante, embora tenha afirmado que o intervalo era de 30min, esclareceu que "...deveria ser de 01h, pois gastava tempo para se arrumar para o intervalo...", como consta do resumo de fl. 532. Portanto, não se extrai do depoimento que não dispunham de uma hora de intervalo, mas sim que não era integralmente usufruído por conta do tempo dispendido para "se arrumar". Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da empresa admitiu que não era permitido almoçar coma farda (fl. 533). Logo, se conclui que o tempo referido pela testemunha da trabalhadora era aquele destinado à troca do uniforme. Assim sendo, tenho que a decisão não merece reforma, pois o intervalo de uma hora previsto no art. 71 da CLT se destina precipuamente à alimentação do trabalho. Contudo, por evidente, isso não significa que essa hora seja utilizada exclusivamente para a realização da refeição. No intervalo está compreendido, por exemplo, o deslocamento até o local da refeição e mesmo o tempo gasto no banheiro. Não bastasse, não se mostra razoável o tempo de 30min para a troca do uniforme no início e final do período do intervalo. Em consequência, mantenho a sentença no tema do intervalo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, em especial que a totalidade de acessos diários (cerca de 30 minutos) não atingia a jornada em ambiente frio de 1 hora e 40 minutos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipótese nãos aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Controle de Jornada (13768) / Cartão de Ponto DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - SILVANA SANTOS DE SOUSA

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Fazzio Madeiras Comercial Ltda x José Irineu Sabio

ID: 298325463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-39.2020.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé IRINEU SABIO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-39.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - José Irineu Sabio e outro - Vistos. Fls. 285/286: A irresign… Processo 1000576-39.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - José Irineu Sabio e outro - Vistos. Fls. 285/286: A irresignação do devedor não comporta albergamento. Nessa vereda, segundo o disposto no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: Art. 833- São absolutamente impenhoráveis: (...) V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Assim, observa-se que os bens móveis necessários ou úteis para o exercício da atividade profissional do executado são acobertados pelo manto legal da impenhorabilidade absoluta, buscando-se, com isso, preservar um patrimônio mínimo ao indivíduo, em atenção ao princípio constitucional da dignidade humana, conforme insculpido no art. 1º, inc. III, da Carta Magna, além de possibilitar o exercício do trabalho, direito fundamental de segunda dimensão (art. 6º da CF). Nesse sentido, bem salienta Fredie Didier Júnior: A regra tem claro propósito: garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis (...) necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai renda que sustenta a ele e a sua família. 'O supérfluo faz penhorável o bem, porque falta o pressuposto da necessariedade ou da utilidade'. Trata-se de mais uma regra que busca preservar um patrimônio mínimo ao executado, conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana. (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. v. 5. p. 561). Sendo assim, só podem ser considerados absolutamente impenhoráveis aqueles bens empregados na própria atividade laborativa, porquanto necessários e indispensáveis à consecução do trabalho, a exemplo, no caso de veículo automotor, do taxista e do motoboy, excluindo-se os que possuem mera relação indireta, como ocorre com o veículo particular que serve apenas de transporte de mercadorias alusivas ao labor exercido. É dizer, muito embora o veículo possa consubstanciar um facilitador na atividade exercida pelo executado hipoteticamente, viabilizando a entrega dos produtos manufaturados certo é que a mera ausência do automóvel, por si só, não impede o regular exercício de seu mister. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES QUE O BEM MÓVEL É IMPRESCINDÍVEL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. É sabido que o inciso V do art. 833, do CPC/2015, dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Todavia, não basta a juntada de comprovantes de pagamento de pedágio para provar a necessidade do veículo para desempenhar sua profissão. Ficou demonstrado que ele é meio de transporte, o que, aliás, todo veículo é para o seu proprietário. Haveria necessidade da produção de melhor prova sobre o fato que o automóvel é a própria ferramenta de trabalho, o que não ficou caracterizado, não se vislumbrando elementos para desconstituição da penhora." (TJSP - Agravo de Instrumento 2218448-13.2017.8.26.0000; Rel:Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Jul: 27/11/2017, DJe: 27/11/2017). E também: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de veículo alegadamente destinado ao exercício da atividade de marceneiro do agravante/executado. Ausência de demonstração. Veículo, ademais, que não faz parte dos instrumentos voltados ao ofício da marcenaria. Agravo improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2229675-34.2016.8.26.0000, Rel(a):Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, Jul: 07/12/2016, DJe: 09/12/2016) (Destaquei). Portanto, a constrição que recai sobre o veículo deve ser mantida. No mais, considerando a expressa concordância manifestada pela exequente (fl. 300), autorizo a alienação particular dos bens enumerados à fl. 109, a ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa dias), por preço não inferior ao montante atualizado correspondente à última avaliação (fl. 109), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 (três) vezes. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, e o próprio bem servirá de garantia. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente. Fica desde já registrado, entretanto, que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de sua avaliação. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro a comissão de corretagem de eventual intermediador em 5% sobre o maior valor oferecido e aceito por este Juízo. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Assistência Judiciária Gratuita Acerca do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelo pleiteante, ou seja, de que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita deduzido, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da postulação: 1) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao últimos 3 (três) exercícios (Pessoa Física e Jurídica); e 2) Cópia do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/), com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito referente as contas indicadas (nos últimos três meses). Penhora Intimação da Cônjuge do Executado Em exame ao aviso de recebimento encartado à fl. 284, detona-se que a correspondência não foi recepcionada por seu destinatário. Logo, para que se evite futura arguição de nulidade, nos termos insculpidos no art. 275 da Lei Adjetiva Civil, intime-se a cônjuge do executado, por intermédio de Oficial de Justiça, acerca da constrição efetivada. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento das custas correlatas, em 15 (quinze) dias. Fls. 302/303: Em que pese o quanto externado, já foram realizadas tentativas anteriores de constrição do patrimônio da pessoa jurídica no curso desta demanda (ver em cotejo fls. 185/186, 187 e 192). Assim, indique a exequente se insiste na medida pleiteada ou, alternativamente, solicite as providências que entender necessárias ao prosseguimento do feito. Para cumprimento da determinação, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP)

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Cargill x Rafael Marcos Alves Rezende

ID: 326880592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-15.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

RAFAEL MARCOS ALVES REZENDE

Decisão

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000576-15.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000576-15.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL POLO PASSIVO: RAFAEL MARCOS ALVES REZENDE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RAFAEL MARCOS ALVES REZENDE. Após o recebimento da inicial e antes da citação do executado, a parte exequente noticiou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo sua homologação judicial e a suspensão do feito para cumprimento (ID 38601683). Este Juízo homologou a transação e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 39034555). Posteriormente, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento da execução, com a realização de penhora online sobre ativos financeiros do executado (ID 54057837). Na ocasião, foi proferida decisão determinando a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC (ID 96775690). O exequente, contudo, suscitou a necessidade de saneamento processual, alegando equívoco na aplicação do art. 523 do CPC. Defendeu que, diante do descumprimento da transação homologada, a execução deveria prosseguir diretamente com atos de constrição patrimonial, indicando, inclusive, o endereço do devedor (ID 147823919). Ato contínuo, foi deferido o bloqueio via sistema SISBAJUD, que retornou positivo (IDs 177228806 e 179026746). Por fim, foi certificado que o CEP informado é genérico (ID 182973887). Assim, o exequente requereu a realização de diligência para apuração do endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar sua intimação acerca da penhora efetivada (ID 183712746). É o relatório. Decido. 1. Do comparecimento espontâneo do executado Constata-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio da assinatura do acordo juntado no ID 38601683, devidamente reconhecido em cartório. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação, constituindo-se como marco temporal para o início do prazo para eventual apresentação de embargos à execução: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." A jurisprudência do TJMT ratifica essa interpretação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ERROR IN JUDICANDO – ACORDO REALIZADO PELAS PARTES – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS POR MEIO DO TERMO DE ACORDO – CITAÇÃO FORMAL SUPRIDA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comparecimento espontâneo nos autos da ação de execução, mesmo que por meio do termo de acordo, supre a citação formal dos executados. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a necessidade de suspensão do feito pelo prazo requerido pelas partes para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção." (TJ-MT 10011398220188110025 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) destaquei Diante disso, reconheço que a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado. 2. Do chamamento do feito à ordem A sentença de ID 39034555, ao julgar extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC, incorreu em erro processual, pois tal dispositivo pressupõe o adimplemento integral da obrigação, o que não se verificou nos autos. Na espécie, as partes requereram expressamente a homologação do acordo e a suspensão do feito para cumprimento voluntário (conforme cláusula 15 da avença – ID 38601683), o que atrai a incidência do art. 922 do CPC, que dispõe: "Se o executado reconhecer o crédito e apresentar plano de pagamento, poderá o juiz, homologando a proposta, suspender a execução até o cumprimento integral da obrigação." O correto, portanto, teria sido a homologação da transação e a suspensão da execução, e não sua extinção. Tal entendimento encontra forte respaldo jurisprudencial, conforme se extrai do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA - CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo, para parcelamento de dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, nos termos do art. 922 do CPC, especialmente quando houve a manifestação expressa das partes.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-12.2016.8.11 .0032, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Diante disso, chamo o feito à ordem para retificar a sentença de ID 39034555, a fim de afastar a extinção da execução e, em substituição, determinar sua suspensão com fundamento no art. 922 do CPC. Ainda, torno sem efeito a decisão de ID 96775690, que equivocadamente recebeu o pedido como cumprimento de sentença, situação inaplicável à execução de título extrajudicial. 3. Do prosseguimento da execução Com o descumprimento do acordo homologado, a execução deve retomar seu curso normal com base no título executivo extrajudicial originário, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. Art. 922 do Código de Processo Civil ( CPC). Inaplicabilidade do Art. 513 do CPC. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em execução de título extrajudicial. Noticiado inadimplemento de acordo homologado judicialmente foi determinada a instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de continuidade dos atos executórios nos próprios autos. II. Questão Em Discussão 2 . A controvérsia consiste em definir se, após o descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, é correta a adoção de atos executórios nos próprios autos ou se deve ser instaurado procedimento de cumprimento de sentença. III. Razões De Decidir 3. Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação do acordo suspende a execução, sem extingui-la. Em caso de descumprimento, a execução retoma seu curso com base no título originário. 4. O art. 513 do CPC não se aplica às execuções de títulos extrajudiciais com acordo homologado, pois o transcurso dos atos executórios deve ocorrer nos próprios autos, mantendo-se a natureza originária da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento Provido . Tese de julgamento: "Em caso de inadimplemento de acordo homologado em execução de título extrajudicial, os atos executórios devem ser realizados nos próprios autos, sem necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 922 do CPC." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513 e 922." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23132323520248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/11/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) destaquei Assim, mantêm-se o ato constritivo realizado via SISBAJUD (ID 179026746), devendo o feito prosseguir com a intimação do executado acerca da constrição. 4. Da pesquisa de endereço Considerando a certificação de que o CEP 78000-000 é genérico e não corresponde com precisão ao endereço informado (ID 182973887), defiro o pedido de pesquisa de endereço do executado, a ser promovida via sistema INFOJUD. Em sendo localizado novo endereço, intime-se a parte executada da penhora realizada, nos termos do ID 177228806. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Gabriel Lima Cardoso x Gv Chicao Merchandising Ltda

ID: 258848060

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-69.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GV CHICAO MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000576-69.2025.5.02.0502 : GABRIEL LIMA CARDOSO : GV CHICAO MERCHANDISIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000576-69.2025.5.02.0502 : GABRIEL LIMA CARDOSO : GV CHICAO MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ef046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 31/07/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LIMA CARDOSO

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Flavio Ament x Frezze Comercio De Alimentos E Armazenagem Por Conta De Terceiros Ltda e outros

ID: 257431208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-92.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AMENT

Polo Passivo:

FREZZE COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGEM POR CONTA DE TERCEIROS LTDA FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-92.2025.5.02.0462 : FLAVIO AMENT : FREZZE COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-92.2025.5.02.0462 : FLAVIO AMENT : FREZZE COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGEM POR CONTA DE TERCEIROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92261fc proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da 2ª reclamada FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-77e488d. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 22/05/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 22/05/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FREZZE COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGEM POR CONTA DE TERCEIROS LTDA, CNPJ: 32.345.292/0001-90; FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.181.464/0001-09. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AMENT

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Processo nº 1000576-86.2025.4.01.3507

ID: 291337200

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-86.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000576-86.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000576-86.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. E. M. C., M. F. M. C., ANA BEATRIZ DE CARVALHO, M. G. M. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS JATAÍ GOIAS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por M. G. M. C., representada por sua genitora, em conjunto com outros litisconsortes, em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à imediata análise do requerimento administrativo de pagamento de benefício não recebido. A parte autora aduz que o pedido administrativo tramita sem decisão há mais de 180 dias, o que ultrapassa os prazos legais e infringe o direito líquido e certo da parte à razoável duração do processo administrativo. Ao final, requereu a concessão da segurança para determinar a análise imediata do requerimento administrativo, além do deferimento da gratuidade de justiça (id. 2176651333). A inicial veio instruída com procuração e documentos. Em despacho inicial, este Juízo deferiu a justiça gratuita e determinou a notificação da autoridade coatora e oitiva do MPF (id. 2178707668). Devidamente notificada, a impetrada apresentou informações alegando falta de estrutura e pessoal como causa da demora (id. 2180801644). O órgão de representação judicial do INSS, por sua vez, inseriu nos autos petição intercorrente, por meio da qual requer formalmente o ingresso no feito, bem como defende a inexistência de direito líquido e certo, a inadequação da via eleita e a ocorrência de preclusão administrativa por ausência de recurso tempestivo (id. 2180874908). Instado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, citando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como prazos máximos definidos no Tema 1066 do STF para análise de benefícios como o auxílio-reclusão (id. 2185740319). Vieram-me então os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. II- DO EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. No caso concreto, os impetrantes, representados por sua genitora, pleiteiam a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada, a analisar requerimento administrativo protocolado em 03/09/2024 (protocolo nº 1709688061), por meio do aplicativo Meu INSS, referente ao pagamento retroativo de benefício previdenciário, no período de 07/06/2017 a 31/12/2024. A alegação central é de que o referido pedido permanece pendente de apreciação mesmo transcorrido período superior a 180 dias da protocolização até a data da impetração (14/03/2025) da presente ação mandamental, configurando mora administrativa injustificada, em afronta ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, aplicando-se tanto ao processo judicial quanto ao procedimento administrativo. Esse direito é expressão da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88), princípio fundamental da Administração Pública que impõe deveres positivos de atuação tempestiva, eficaz e proporcional no trato das demandas dos administrados. Em reforço a esse comando, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece em seu art. 49 que “concluída a instrução do processo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada”. Embora tal previsão revele-se muitas vezes inexequível diante da realidade das agências da Previdência Social – que padecem de crônica carência de pessoal e estrutura –, essa circunstância não afasta a obrigação legal da Administração de cumprir prazos razoáveis no atendimento às demandas. Com vistas a enfrentar essa realidade, em 05/02/2021, foi firmado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a União Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1066 da Repercussão Geral (RE 1.171.152/SC), fixando prazos máximos para análise de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais. Para o benefício aqui pleiteado – auxílio-reclusão –, estabeleceu-se o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da análise, contados da data do protocolo. Na hipótese dos autos, o requerimento formulado pela impetrante foi protocolado em 03/09/2024. Até a impetração, ocorrida em 14/03/2025, transcorreu mais que o triplo do prazo fixado no Tema 1066, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão ou mesmo apresentado justificativa individualizada para a mora. Pelo contrário, a autoridade assinalada coatora, ao prestar informações (id. 2180801644), confirmou a pendência de análise, limitando-se a mencionar obstáculos estruturais – como deficit de servidores, limitações orçamentárias, instabilidade nos sistemas de informação e aumento da judicialização. Essas alegações, todavia, apesar de refletirem a realidade de sobrecarga da autarquia previdenciária, não afastam a ilegalidade configurada pela omissão administrativa, tampouco servem de escusa válida à inobservância do acordo judicialmente homologado. Aliás, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos configura conduta omissiva ilegal, apta a ensejar a concessão da segurança. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1, AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. [...] (TRF-4, RemNec 50015982920184047208/SC, Rel. Desembargador Federal CELSO KIPPER, Turma Regional Suplementar de SC, Data de Julgamento: 12/12/2018) (g.n.) Além do mais, não há, no presente caso, pretensão de reabertura de processo administrativo precluso ou rediscussão de mérito decisório. Os impetrantes buscam, unicamente, compelir a Administração a examinar requerimento pendente, cuja omissão prolongada compromete o direito à seguridade social e, por se tratar de verba alimentar, atinge a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). A tese do INSS quanto à criação de uma “fila paralela” pela via judicial não pode prevalecer sobre a concretização dos direitos fundamentais, sobretudo quando a própria autarquia descumpre os prazos pactuados no âmbito de repercussão geral perante o STF. Portanto, configurada a mora administrativa injustificada, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à análise tempestiva de seu requerimento administrativo, o que conduz à concessão da segurança, sem qualquer manifestação sobre o mérito do benefício pleiteado, que permanece de competência da autarquia, no exercício de sua discricionariedade técnica e administrativa. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Com esses fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, conclua a análise do requerimento administrativo de pagamento de benefício não recebido, postulado pelos impetrantes sob o protocolo de nº 1709688061. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). DÊ-SE ciência às partes acerca do teor desta sentença. INTIME-SE a Central de Análise de Benefício – CEAB. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica determinada, desde já, a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes e interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Ketlin Gabriele Lima Da Silva Gomes x Santa Celina Gestao De Informacoes Ltda

ID: 318340698

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-18.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-18.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KETLIN GABRIELE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-18.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES RECLAMADO: SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8599a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 – Ônus da prova Eventual inversão do ônus da prova só ocorrerá após análise dos pedidos, dos elementos coligidos aos autos e decisão deste Juízo, jamais por mero requerimento das partes. 4 – Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade gestante De acordo com o previsto no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, é incontroverso que a reclamante pediu demissão, ou seja, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, de modo que incólume o mandamento constitucional. Assim, a homologação da rescisão contratual pelo Sindicato ou pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme determinado pelo artigo 500 da CLT, é irrelevante no caso em comento. Isso porque a obrigatoriedade da homologação tem por objetivo verificar a existência de algum vício de consentimento ou ato de coação, tendo em vista o conhecimento da gestação e a iniciativa obreira de romper com o contrato de trabalho mesmo assim, ou seja, renunciando à garantia de emprego. Entretanto, no caso, a reclamante desconhecia a gestação quando houve a rescisão contratual. Logo, não havia óbice conhecido à ruptura contratual, que seria homologada se houvesse assistência da entidade sindical ou da autoridade competente. Logo, há distinção do caso julgado no RR-0000427-27.2024.5.12.0024, de modo que o feito não se subsume ao tema 55 de precentes vinculantes em recursos de revista repetitivos do TST. Diante do exposto, reputo válido o pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de nulidade da rescisão contratual e de conversão em dispensa sem justa causa, bem como de anotação e retificação da CTPS. Ademais, ante a validade do pedido de demissão, rejeito o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante, porquanto o vínculo empregatício foi rompido por iniciativa da reclamante. Assim, não caracterizada a hipótese do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por conseguinte, por ausência de suporte fático, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização do período de estabilidade provisória. Considerando que houve pedido de demissão, incabível o pagamento de aviso-prévio, indenização compensatória de 40% sobre os valores fundiários e liberação de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de suporte fático. Indefiro. O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) discrimina o pagamento de valores rescisórios. Observo que não há prova de qualquer vício nas parcelas discriminadas, de modo que o reputo o documento válido. Ademais, não comprovada a existência de diferenças concretas em favor da trabalhadora. Assim, julgo improcedentes os pedidos de 13º salário e férias mais 1/3. Não constato atraso no adimplemento dos valores rescisórios consignados no TRCT, tendo em vista que o saldo líquido do documento é igual a zero. Logo, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 6 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES em face de SANTA CELINA GESTÃO DE INFORMAÇÕES LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial à autora. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$709,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$35.456,24, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

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Ketlin Gabriele Lima Da Silva Gomes x Santa Celina Gestao De Informacoes Ltda

ID: 318340700

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-18.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

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Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-18.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KETLIN GABRIELE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-18.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES RECLAMADO: SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8599a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 – Ônus da prova Eventual inversão do ônus da prova só ocorrerá após análise dos pedidos, dos elementos coligidos aos autos e decisão deste Juízo, jamais por mero requerimento das partes. 4 – Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade gestante De acordo com o previsto no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, é incontroverso que a reclamante pediu demissão, ou seja, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, de modo que incólume o mandamento constitucional. Assim, a homologação da rescisão contratual pelo Sindicato ou pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme determinado pelo artigo 500 da CLT, é irrelevante no caso em comento. Isso porque a obrigatoriedade da homologação tem por objetivo verificar a existência de algum vício de consentimento ou ato de coação, tendo em vista o conhecimento da gestação e a iniciativa obreira de romper com o contrato de trabalho mesmo assim, ou seja, renunciando à garantia de emprego. Entretanto, no caso, a reclamante desconhecia a gestação quando houve a rescisão contratual. Logo, não havia óbice conhecido à ruptura contratual, que seria homologada se houvesse assistência da entidade sindical ou da autoridade competente. Logo, há distinção do caso julgado no RR-0000427-27.2024.5.12.0024, de modo que o feito não se subsume ao tema 55 de precentes vinculantes em recursos de revista repetitivos do TST. Diante do exposto, reputo válido o pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de nulidade da rescisão contratual e de conversão em dispensa sem justa causa, bem como de anotação e retificação da CTPS. Ademais, ante a validade do pedido de demissão, rejeito o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante, porquanto o vínculo empregatício foi rompido por iniciativa da reclamante. Assim, não caracterizada a hipótese do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por conseguinte, por ausência de suporte fático, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização do período de estabilidade provisória. Considerando que houve pedido de demissão, incabível o pagamento de aviso-prévio, indenização compensatória de 40% sobre os valores fundiários e liberação de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, por ausência de suporte fático. Indefiro. O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) discrimina o pagamento de valores rescisórios. Observo que não há prova de qualquer vício nas parcelas discriminadas, de modo que o reputo o documento válido. Ademais, não comprovada a existência de diferenças concretas em favor da trabalhadora. Assim, julgo improcedentes os pedidos de 13º salário e férias mais 1/3. Não constato atraso no adimplemento dos valores rescisórios consignados no TRCT, tendo em vista que o saldo líquido do documento é igual a zero. Logo, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 6 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES em face de SANTA CELINA GESTÃO DE INFORMAÇÕES LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial à autora. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$709,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$35.456,24, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN GABRIELE LIMA DA SILVA GOMES

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Luiz Ricardo Monteiro Sao Miguel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326026964

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018. AUTOR: LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL REU: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018. AUTOR: LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta pelo reclamante LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL em face do reclamado BANCO DO BRASIL S.A., em narra, em síntese, que teve o seu nome inserido pelo requerido no relatório SCR do BACEN, no campo prejuízo, em razão de dívida em atraso no valor de R$1.025,42 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), que reconhece a existência, contudo, reclamada da falta de prévia notificação pelo reclamado, por isto, pretende a exclusão do débito em prejuízo, e ainda a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a falta de interesse de agir, ausência de documentos imprescindíveis a demanda, e ainda, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes para análise e julgamento da demanda. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. O reclamante reconhece a dívida, contudo, reclama do fato de não ter sido previamente notificado da inserção do débito como prejuízo no relatório SCR/BACEN. Razão não assiste a parte autora. Registre-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), que faz parte do SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SCR E SISBACEN - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da inscrição do nome desta no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil. 2. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 3. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe. 4. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016204-84.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) No caso em análise, a parte autora anexou aos autos o relatório do Sistema de Informação de Crédito (SCR), referente ao período de 09/2021 a 11/2024 (Id. 187388883). No entanto, o reclamante não apresentou comprovação da efetiva quitação do débito ou a demonstração de sua ilegitimidade, não restando demonstrada eventual manutenção indevida do cadastramento, cujo ônus probatório lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. No presente caso, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte das demandadas. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelas reclamadas, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. Inclusive, apesar da natureza do SCR, conforme entendimento consolidado, não é exigida a notificação prévia para a inclusão de dívidas no referido sistema, diferentemente do que ocorre com os cadastros privados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes da suposta inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia. Parte autora alegou ausência de comunicação e ilicitude da anotação, requerendo reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigida notificação prévia do consumidor para a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, com base legal e jurisprudencial consolidada, e é utilizado exclusivamente por instituições financeiras para avaliação de risco, diferindo-se dos cadastros privados (SPC e SERASA). A jurisprudência dos tribunais estaduais, com base na distinção da natureza jurídica do SCR, tem firmado o entendimento de que não se exige notificação prévia do consumidor para inclusão de dados nesse sistema. A parte autora não comprovou a inexistência ou quitação do débito que originou a inscrição no SCR, tampouco demonstrou erro material ou manutenção indevida após regular pagamento, atraindo a aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. Ausente demonstração de conduta ilícita por parte dos réus, inexiste nexo causal e dano que justifiquem reparação civil, sendo indevida a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia em inscrições no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não configura, por si só, falha na prestação do serviço ou ato ilícito indenizável. Cabe ao autor comprovar a inexigibilidade ou irregularidade do débito que originou a inscrição no SCR, sob pena de improcedência da demanda. Não configurada conduta ilícita, nexo causal ou dano, é incabível a condenação por danos morais em razão da simples inscrição no SCR/BACEN. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/11/2010; TJMT, Recurso Inominado nº 10305247120238110002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 19/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 31/10/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Des. Penna Machado, j. 26/09/2022. (N.U 1023201-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSI SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Diogo Antonio Salomoni Perini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261715800

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-09.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a60962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Nada a deferir quanto à pretensa dispensa de realização de audiência, ato processual destinado à concentração de todos os procedimentos cabíveis no rito processual eleito pelo próprio litigante, incluindo tratativas conciliatórias compulsórias, no âmbito do processo trabalhista, para além de análise/decisão concreta acerca de quaisquer pretensões probatórias (que não se limitam, relembre-se, às provas orais), tudo na forma dos arts. 849 e seguintes da CLT, como é de conhecimento da parte, assistida tecnicamente. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de Juízo 100% Digital também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no Juízo 100% Digital. Ainda assim, cumpre enfatizar que a tramitação digital do feito contempla medida dependente de bilateralidade, esta sequer ainda presente nos autos, na forma da Resolução CNJ 345/2020. Id 9b25872: Quanto ao requerimento de participação telepresencial do patrono do autor, em que pese a respeitável argumentação exposta, nada a deferir, na forma dos normativos acima referidos, mormente o encargo que recai sobre o Juízo de fundamentação e excepcionalidade para a mera possibilidade de realização de audiências telemáticas, na forma da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, segundo a qual “em regra, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813)”. A rigor, ainda que a situação particular de cada um dos atores processuais possa despertar empatia, em verdade, trata-se de conjuntura personalíssima e unilateral que extrapola aos critérios técnicos e imparciais aos quais está vinculado o Juízo, de acordo com a exigência de fundamentação que recai sobre o Magistrado, tal como prevista pela Recomendação superior citada, sendo que todas as participações telemáticas exigem rarefeita interpretação e estrito cumprimento aos normativos vigentes, como impositivo, a exemplo dos demais regramentos do CNJ, do CSJT e desta Egrégia Corte Regional, de que são exemplos o §1º, do art. 3º, da Resolução CNJ 345/2020, e art. 1º, § 2º, da mesma Resolução, o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, bem como, o art. 5º, §3º, do mesmo Ato, assim como, a decisão adotada pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 e o próprio requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil naquele mesmo PCA. Neste ponto, relembre-se, por demasia, que o Conselho Federal da OAB – CFOAB, junto ao PCA CNJ 002260-11.2022.2.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial", sendo que as normas ora vigentes, ao prever como regra as audiências presenciais, atendem precisamente ao pleito da própria entidade de classe dos advogados. No caso vertente, a rigor, apura-se que os(as) próprios(as) causídicos(as) elegeram patrocinar causa fora do local de seu domicílio profissional, sendo pressuposto o eventual deslocamento para atos processuais porventura necessários ao integral cumprimento do respectivo mandato e responsabilidades correlatas, ao que se soma o fato de que o instrumento juntado sob Id b5d96a8 outorga poderes para substabelecer, sem remoto prejuízo ao outorgante, portanto. Por outro lado, considerando-se os fatos trazidos pela parte autora, bem como a documentação comprobatória efetivamente juntada aos autos em Id 4f14f2d, DEFIRO a participação única e exclusiva da pessoa do AUTOR de forma telepresencial. Todos os demais participantes, incluídos(as) patronos(as), deverão observar as decisões anteriores e suas cominações, quanto ao comparecimento presencial ao ato solene, nos moldes dos regramentos acima esclarecidos. Para tanto e sob pena de não ser admitido à Sessão, o AUTOR, exclusivamente, deverá acessar a reunião abaixo através da página ou de aplicativo ZOOM, identificando-se com seu nome completo no campo Seu nome e habilitando vídeo e áudio, com plenas condições de participação integral inclusive colheita de depoimento, se for o caso, sob pena de confissão, no horário da Audiência, com pontualidade e disponibilidade plena, sem exceções, durante a pauta e todo o curso da audiência respectiva do início ao fim da solenidade, devendo aguardar a autorização do Juízo para entrada na Sessão, com os seguintes dados de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtsps16.vc2 Id da Reunião: 602 381 6555 Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento excepcional e realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena a anuência da reclamante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com antecedência pela própria parte interessada, inclusive sendo dever da parte orientar às suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participar por meios telemáticos que ficam integralmente a seu encargo, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste Juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), com todo o aparato da Justiça a seu dispor, recursos que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Ademais, por princípio de transparência, fica desde já advertida a parte requerente de que será considerada litigância de má-fé, em caso de quaisquer dos incidentes acima relatados quanto à(s) participação(ões) virtual(ais) deferida(s) (atrasos, impasses técnicos etc.) e respectiva confissão, a eventual insistência depoimento porventura inviabilizado(a) por sua própria escolha de participação virtual/telemática, considerando-se o dever de cooperação processual para a solução da lide, sob a ótica dos incisos IV, V e VI, do art. 793-B, da CLT, sujeitando-se a parte à penas do art. 793-C consolidado. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 10:00 horas, devendo as demais partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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