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"1000618-90.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 175 de 182

Denise Almeida Nicolau x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 260057250

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-26.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE ALMEIDA NICOLAU

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-26.2025.5.02.0080 : DENISE ALMEIDA NICOLAU : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-26.2025.5.02.0080 : DENISE ALMEIDA NICOLAU : CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd1645 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO DECISÃO Vistos. A autora requer, a título de tutela antecipada, que a reclamada seja compelida a reduzir a jornada de trabalho da reclamante, em no mínimo 50% das horas diárias, com o fim de possibilitar o acompanhamento do tratamento e fornecimento dos cuidados necessários à sua filha, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. A reclamante comprovou através de laudo médico que sua filha menor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (Id 453d0ec), bem como a necessidade de acompanhamento para o tratamento junto a múltiplos especialistas, sendo que interrupções no tratamento podem acarretar regressões de habilidades adquiridas e ainda não sedimentadas, assim como prejudicar a aquisição de novas habilidades na interação social, cognição e linguagem (Id. 453d0ec). O artigo 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Complementando, ainda, o artigo 311 do mesmo diploma legal,em seu inciso II, dispõe que a tutela de evidência será concedida se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente. Inicialmente, destaco que o art. 227 da Constituição Federal assegura a proteção integral à criança e ao adolescente o direito à saúde, a educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes o desenvolvimento saudável. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, por meio do Decreto nº 6.949/2009, estabelece que “Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças” (art. 7º, 1) bem como que “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (art. 7.2). Nesse contexto, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 em seu artigo 23.1, dispõe que: “Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade.” A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atesta que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º). Referida lei estabelece o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao atendimento multiprofissional, (art. 3º, III, 'b'). Assim, a terapia multidisciplinar é fundamental para se buscar a superação das limitações da pessoa diagnosticada com o transtorno e buscar maior qualidade de vida. Portanto, resta evidente a necessidade de redução da jornada da reclamante, para atender às necessidades de sua filha. Acerca de jornadas especiais em situações excepcionais, no âmbito da Administração Pública Federal, o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90 dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 3o As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No julgamento do Tema 1097, o STF estendeu o direito aos servidores estaduais e municipais: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. Assim, é possível a aplicação analógica em proveito da reclamante, empregada pública estadual, do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, considerando-se o que prevê o artigo 8º da CLT, na ausência de disposições legais ou contratuais, o juiz deverá decidir, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Outrossim, no presente caso, a redução da jornada objetiva concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. Recentemente, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097 da Repercussão Geral, o Estado de São Paulo publicou em 14/11/2024 o Decreto nº 69.045/2024 dispondo sobre a concessão de horário especial independentemente de compensação de horário aos servidores públicos estaduais com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependentes nestas condições. Diante do exposto e comprovado nos autos, considero razoável o percentual de redução da jornada de 50% pleiteado, vez que atende aos preceitos normativos acima citados e não configura um ônus elevado para a reclamada. Por conseguinte, defiro o pedido para condenar a reclamada a implementar a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem prejuízo da sua remuneração integral e sem necessidade de compensação, enquanto haver a necessidade de acompanhamento de sua filha nos tratamentos terapêuticos indicados. Diante da urgência e do fumus boni juris, reputo preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pelo que defiro a tutela provisória para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Cite a reclamada quanto à reclamação trabalhista, bem como intime-a acerca dos termos desta decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALMEIDA NICOLAU

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Eliene Da Conceicao Ferreira Fraga x A3 Locacao De Mao De Obra E Servicos Ltda e outros

ID: 257391355

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000618-70.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA CONCEICAO FERREIRA FRAGA

Polo Passivo:

A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

ADEMIR GONCALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-70.2025.5.02.0033 : ELIENE DA CONCEICAO FERREIRA FRAGA : A3 LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-70.2025.5.02.0033 : ELIENE DA CONCEICAO FERREIRA FRAGA : A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d4bf65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DECISÃO A reclamante postula, em sede de tutela antecipada, a expedição de alvará para liberação dos valores contidos em sua conta de FGTS, contudo, observo que o objeto principal desta ação é o reconhecimento da rescisão indireta. Não é possível, através de cognição sumária decidir sobre o motivo da extinção contratual, havendo necessidade de citação da ré para se defender quanto ao motivo da rescisão contratual. Ausentes os elementos previstos no artigo 300 do CPC, por ora, indefiro a antecipação da tutela de urgência pretendida. Em análise ao presente feito, não obstante a somatória dos valores dos pedidos aqui postulados não exceder 40 salários mínimos, a presente reclamação trabalhista foi promovida em face de ente público. O artigo 852-A, parágrafo único da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assim, sendo a segunda reclamada parte da Administração pública, determino a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Providencie a secretária. Designada audiência Una para o dia 30/05/2025 às 10:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Considerando que a 2ª reclamada é pessoa jurídica de direito público e suscitadas como responsáveis subsidiárias, ficam as mesmas dispensadas de comparecerem à audiência, facultando-lhes a presença se assim entenderem necessário. As reclamadas ficam citadas para responderem a lide em 20 dias (art. 1º, II do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969), mediante apresentação de resposta, por escrito, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentadas as respostas à lide, independentemente de nova intimação, poderão os autores apresentarem réplica até o dia 28/05/2025, sob pena de preclusão. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DA CONCEICAO FERREIRA FRAGA

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Processo nº 1000618-32.2019.8.26.0140

ID: 297630841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-32.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-32.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edson Luizon Garcia - FL. 213: Ciente. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, ao propor a execu… Processo 1000618-32.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edson Luizon Garcia - FL. 213: Ciente. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, ao propor a execução, cabe ao Exequente instruir a petição inicial com o título executado. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), já que no processo executivo, além de se permitir a invasão patrimonial do Executado por meio de atos materiais praticados pelo Juiz (p. ex., penhora, busca e apreensão, imissão na posse), esse é colocado numa situação processual desvantajosa com relação ao Exequente. Na esteira do art. 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Trata-se, na verdade, da positivação do princípio da literalidade no âmbito processual. Assim, exige-se a existência de título executivo que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito exequendo efetivamente exista. Nesse sentido, as lições de Cândido Rangel Dinamarco: A exigência de título executivo, sem o qual não se admite a execução, é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos". Na espécie, a parte autora ajuizou ação em face do requerido, com base em títulos executivos e documentos de dívida emitidos em favor de pessoa física. Entretanto, é fato notório nesta pequena comarca que o autor é empresário bem sucedido e dono de estabelecimento comercial dotado de personalidade jurídica própria. Os títulos que embasam a pretensão autoral foram emitidos no bojo de negócios jurídicos decorrentes de sua atividade empresarial, porquanto não é crível que dezenas de pessoas diversas deste município emitam títulos de dívida em benefício do autor sem razão comercial subjacente. Assim sendo, reputo que parte autora é empresa e ajuizou a demanda com vistas à cobrança de valor oriundo de negócio jurídico celebrado em decorrência de sua atividade empresarial. Embora devidamente intimada, não foi juntado aos autos a correlata Nota Fiscal da venda que teria originado o débito em questão ou qualquer outro instrumento que indique a causa debendi. A Exequente preferiu justificar a prescindibilidade do cupom fiscal a juntar o documento (obrigatório até mesmo para efeitos fiscais). Causa estranheza a Exequente desempenhar atividade comercial de pequenas mercadorias, em pacata cidade do interior, e acumular dezenas ou até mesmo centenas de ações de execução de Nota Promissória no Juizado Especial desta Comarca uma delas no valor de R$ 55.814,62 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), valores consideráveis, todas sem o correspondente cupom fiscal, executando cifra incompatível até mesmo com a sua natureza tributária, à luz do Relatório de Faturamento juntado com a inicial. Nos cânones do Art. 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Invocando o escólio de Sílvio de Salvo Venosa: Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros (Direito Civil Parte Geral. Editora Atlas, São Paulo, 2004). Neste cenário, seguindo a diretriz estabelecida pelo artigo 142 do Código de Processo Civil, diante dos fortes indícios de negócio jurídico simulado, especialmente considerando que não atendida a determinação de juntada da correlata Nota Fiscal da venda da mercadoria por parte do Credor, cabe ao Juízo impedir que a parte se utilize do Poder Judiciário para satisfação de negócio jurídico nulo. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. OBJETO E MOTIVO DETERMINANTE ILÍCITOS. USO DO PROCESSO PARA FIM VEDADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, podendo ser alegada por uma das partes contra a outra e até reconhecida de ofício pelo Juiz, inclusive de forma incidental. Precedentes. 5. O afastamento do negócio jurídico simulado não implica, necessariamente, no aproveitamento do negócio dissimulado, o que somente ocorre quando este preenche os seus requisitos de validade. 6. Conforme o art. 142 do CPC/2015, havendo circunstâncias suficientes a demonstrar que uma ou ambas as partes, estão usando o processo para obter fim vedado por lei, é dever do Juiz, de ofício, proferir decisão que impeça tal objetivo. 7. Na hipótese dos autos, ficou suficientemente demonstrado, pela análise conjunta de, ao menos, 18 circunstâncias delimitadas na origem, que o instrumento de confissão de dívida no qual se funda a execução consiste em negócio jurídico simulado para mascarar a promessa de vantagem indevida (propina) pela recorrente ao Secretário de Estado, sócio da recorrida, para que este, em troca, liberasse o crédito pelo Estado em favor da recorrente. Assim, é nulo o negócio jurídico simulado (art. 167, § 1º, II e III, do CC/2002), sendo igualmente nulo o dissimulado, considerando que, tanto o seu objeto, quanto seu motivo determinante, comum a ambas as partes, são ilícitos (art. 166, II e III, do CC/2002). 8. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, declarando a nulidade do título executivo extrajudicial e, por consequência, julgar extinto o processo de execução. (REsp n. 2.044.569/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 4/7/2023). Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executória,resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do título executivo que aparelha a execução, bem como julga-la extinta, na forma do art. 803, inciso I e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Advirto a parte Credora de que na reiteração de expedientes desta natureza será sancionada com as penas da litigância de má-fé. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). POR FIM, oficie-se, por e-mail, na conta do escritório responsável pela contabilidade da empregadora para que cessem os descontos mensais do colaborador, junto à empresa: Aramefício Chanvantes, encaminha cópia de fls. 190 e 209-210. Endereços de e-mail nas fls. 190 e 210 Publique-se. Intimem-se, inclusive a parte Devedora. Cumpra-se. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

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Karla Regina Lavratti x Agência Municipal De Regulação De Serviços Públicos Delegados De Cuiabá - Arsec

ID: 332190632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0043595-21.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARLA REGINA LAVRATTI

Polo Passivo:

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC

Decisão

Advogados:

RODRIGO FARIA GARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FARIA GARDIN

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JULYANA LANNES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043595-21.2015.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: KARLA REGINA LAVRATTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043595-21.2015.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: KARLA REGINA LAVRATTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KARLA REGINA LAVRATTI em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação por estabilidade provisória gestacional. A sentença de mérito (ID 124737812) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o Requerido ao pagamento do salário-maternidade à Requerente em consonância com a remuneração a que faria jus durante o período restante do estado gravídico e da licença maternidade. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 156517305), tendo transitado em julgado em 15/05/2024 (ID 156517309). A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 157028541), acompanhado de cálculos (ID 157028542), indicando como valor devido a quantia de R$ 249.442,17 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), acrescida de honorários advocatícios, totalizando R$ 299.330,60 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais e sessenta centavos), considerando honorários de 20%. Devidamente intimado (ID 158976126), o Município de Cuiabá apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 165490235 e 165494180), alegando excesso de execução. Sustentou que a base de cálculo utilizada pela exequente (R$ 16.210,56) extrapola os valores constantes nas fichas financeiras (R$ 10.333,81). Apresentou cálculos elaborados pela Perícia Contábil da Secretaria Municipal de Fazenda, apurando o valor de R$ 175.462,28 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). A exequente impugnou os cálculos apresentados pelo executado (ID 167613452), argumentando que a remuneração de R$ 16.210,56 (R$ 9.210,56 somado à verba indenizatória de R$ 7.000,00) foi reconhecida na sentença, não tendo sido contestada pela parte ré. Requereu a fixação de honorários sucumbenciais em 20% e que o precatório seja pago pela ARSEC. Por fim, a exequente peticionou requerendo prioridade na tramitação do processo, em razão de estar em tratamento de câncer, conforme atestado médico anexado (ID 174173880). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a comprovação de doença grave pela exequente. Quanto à legitimidade passiva, a sentença condenatória foi proferida contra a ARSEC, sucessora da AMAES, nos termos da LC Municipal nº 374/2015, conforme reconhecido na própria decisão de mérito: "Primeiramente, apesar de não suscitado pelo Requerido, deve ser analisada a legitimidade da autarquia em regime especial ARSEC para responder por obrigações decorrentes da sua antecessora AMAES, uma vez que a AMAES foi extinta pela publicação da Lei Complementar Municipal 374 de 31/03/2015, por disposição expressa contida em seu art. 40. Em detida análise aos dispositivos daquela lei, constata-se que a ARSEC assumiu todas as obrigações da AMAES, conforme dispõe o art. 32-A: Art. 32-A. Os bens, direitos e obrigações da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT — AMAES-CUIABÁ, criada pela Lei Complementar n. 252, de 1' de setembro de 2011, ora extinta, ficam transferidos para a ARSEC." Assim, a ARSEC é responsável pelo pagamento da condenação. A sentença reconheceu expressamente como incontroverso que a autora exerceu o cargo de Presidente da AMAES entre 17/02/2012 e 06/04/2015, com remuneração de R$ 9.210,56, acrescida de verba indenizatória de R$ 7.000,00, totalizando R$ 16.210,56. Não houve impugnação a esse ponto, que integra os limites da coisa julgada. Quanto aos critérios de atualização e juros, a sentença determinou que: "os valores deverão ser apurados na liquidação da sentença e deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09)". Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º estabelece que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sobre a aplicação da EC 113/2021 aos processos em curso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). RECURSO PROVIDO. (...) A atualização de valores em condenações contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até 8 de dezembro de 2021. A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, substituindo os juros de mora e a correção monetária, conforme o art. 7º da referida emenda. É admissível a retificação dos índices de correção e juros no cumprimento de sentença, mesmo após o trânsito em julgado, quando contrariados entendimentos vinculantes das Cortes Superiores. (...) (N.U 1000618-86.2017.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)” Portanto, os cálculos devem ser refeitos observando os seguintes critérios: - Base de cálculo: R$ 16.210,56 (remuneração reconhecida na sentença); - Período: 06/04/2015 a 12/11/2015 (período da estabilidade provisória); - Atualização monetária e juros: a) Até novembro/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação; b) A partir de dezembro/2021: incidência apenas da taxa SELIC. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC; II - ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cuiabá, apenas para determinar que os cálculos sejam refeitos observando os critérios indicados. III - Considerando que a sentença determinou a fixação dos honorários na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC), FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. IV - DETERMINO que a ARSEC - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá figure como executada no polo passivo da demanda, por ser a legítima sucessora da AMAES e responsável pelo pagamento da condenação; V - DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros acima estabelecidos; VI - Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002658-61.2020.8.11.0045

ID: 336260330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002658-61.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ANTONIO MUSSOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONESIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1002658-61.2020.8.11.0045 REQUERENTE: PRIMO ANTONIO MUSSOLINI REQUERIDO: MO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1002658-61.2020.8.11.0045 REQUERENTE: PRIMO ANTONIO MUSSOLINI REQUERIDO: MOISES ALVES DE MOURA Visto. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito ajuizada por PRIMO ANTONIO MUSSOLINI em desfavor de MOISES ALVES DE MOURA, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2018, na Comarca de Lucas do Rio Verde. Alega o Requerente que sua camionete modelo S10 preta, placa NGX 4000, estacionada em frente a uma residência, quando foi surpreendido com a colisão frontal do veículo S10 de cor prata, placa NRY 3190, conduzido pelo Requerido. Sustenta que o sinistro foi causado exclusivamente pela parte contrária e resultou em prejuízo patrimonial no valor de R$ 15.219,00 (quinze mil duzentos e dezenove reais) atualizado até 20/11/2022 para R$ 30.692,87 (trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), considerando INPC e juros de 1% ao mês. Além do ressarcimento na esfera material, pugna pelo pagamento dos danos morais sofridos, além da indenização por depreciação veicular em 10% e honorários sucumbenciais no percentual de 20%, totalizando o montante de R$ 40.514,48 (quarenta mil, quinhentos e catorze reais e quarenta e oito centavos). Citado por edital, o Requerido foi representado por curador especial nomeado pela Defensoria Pública, apresentando contestação por negativa geral (ID. 64664248) e impugnada conforme ID. 66484550. Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de provas, apenas o Requerido respondeu, afirmando não haver interesse. A parte autora quedou-se inerte, sendo certificado o decurso de prazo (ID. 114070324). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como ambas as partes indicaram o desinteresse, o feito mostra-se apto para julgamento. Conforme dispõe o art. 186 do CC, aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Logo, surge a obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 927, do mesmo Diploma Legal. No caso em apreço, a narrativa da inicial vem amparada por Boletim de Ocorrência (ID. 13298389, pág. 4), três orçamentos (ID. 33391201, págs. 45 a 47), notas fiscais (ID. 33391201, págs. 48 a 53 e 70 a 77) e fotografias do dano (ID. 3339120, pág. 78), além de memória de cálculo detalhada com critérios objetivos (INPC + juros de 1%). Em contrapartida, a ausência de impugnação específica e de provas por parte do Requerido permite, com base no art. 344 do CPC, presumir serem verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, ainda que com reservas diante da atuação da curadoria especial. Isso porque, o boletim de ocorrência corrobora a narrativa de culpa do Requerido, relatando colisão em via pública com o veículo do Autor estacionado e possível estado de embriaguez do Requerido (ID. 13298389, pág. 4). Em sentido semelhante, colaciono o recente julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A autora narra que pilotava sua motocicleta regularmente quando foi atingida lateralmente pelo automóvel conduzido pelo réu, o qual teria convergido à esquerda sem a devida sinalização. Apesar de revel, o réu teve seus atos parcialmente considerados na sentença, uma vez que se reconheceu culpa concorrente, apesar de não arguida pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer culpa concorrente não arguida; (ii) determinar se restou caracterizada a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente, a ensejar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia do réu acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, não sendo lícito ao juízo desconsiderar essa presunção para reconhecer culpa concorrente sem alegação nesse sentido. A dinâmica do acidente, descrita de forma coerente na inicial e confirmada por Boletim de Ocorrência, evidencia que o réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem sinalização, infringiu os arts. 29, §2º, e 35 do CTB, sendo causa exclusiva do acidente. A ausência de contestação reforça a narrativa da autora, a qual encontra suporte nos elementos probatórios, especialmente quanto à verossimilhança da versão apresentada e aos danos materiais comprovados por orçamentos de conserto. As lesões físicas decorrentes do acidente, embora leves, superam o mero dissabor, atingindo a integridade física da autora e justificando a reparação moral. O valor de reparo de tal em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e alinhado à jurisprudência do TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000618-16.2024.8.26.0315; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025- grifo nosso). No que tange aos danos morais, inexiste nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a ocorrência de efetivo abalo à honra, à imagem ou à esfera íntima do Requerente a justificar o dever de indenizar nessa esfera. Insta salientar que, conforme entendimento consolidado, o dano moral não se presume em todas as hipóteses, sendo imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial, salvo nas situações em que o próprio fato seja, por sua natureza, apto a causar sofrimento ou humilhação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "o mero dissabor, o contratempo, a mágoa ou a irritação, sem repercussão efetiva e relevante, não são hábeis a ensejar a compensação por danos morais" (STJ, AgRg no AREsp 57.392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10/10/2013). Portanto, incumbe à parte Autora o ônus de demonstrar a extensão e a gravidade do suposto dano sofrido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso em comento, vez ter sido demonstrado apenas os danos materiais no importe de R$ 15.219,00 (quinze mil duzentos e dezenove reais), conforme notas fiscais constantes no ID. 33391201, págs. 48 a 53 e 70 a 77. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para condenar o Requerido MOISES ALVES DE MOURA ao pagamento de indenização por danos materiais ao Requerente no valor de R$ 15.219,00 (quinze mil duzentos e dezenove reais), corrigido monetariamente desde a data do acidente em 10/02/2018 pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a efetiva citação. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 140/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1000618-48.2024.8.26.0272

ID: 278101931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-48.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VICENTE PEROBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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ADV: Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 482818/SP) Processo 1000618-48.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Vicente Perobelli - Vistos. Trata-se de ação de obrigaç… ADV: Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 482818/SP) Processo 1000618-48.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Vicente Perobelli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c.c. indenização civil movida por Natália Vicente Perobelli contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com a parcial procedência dos pedidos, ante a revelia da ré. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada (páginas 29 e 31), necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti: (...) não comparecendo o réu a qualquer das audiências e restando infrutífera a conciliação, o processo será julgado à revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Para essa lei, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. Não basta, portanto, a apresentação da resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. É necessário o comparecimento pessoal e mais a apresentação de resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição da pena de confissão (art.343, §2º, CPC). (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., p. 235-236). Deste modo, para além da apresentação de defesa, é imprescindível o comparecimento da parte Ré a todas as assentadas (sejam conciliatórias ou instrutórias) do feito, sob o risco da imperatividade das penalidades. Sendo assim, sendo a ré, pois não se fez presente na sessão de conciliação então designada, conforme pág. 32, consequentemente, aplica-se ao caso o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiras as alegações deduzidas pela parte autora em seu pedido inicial, notadamente aquelas que versam sobre os contratos firmados entre as partes, o inadimplemento contratual que se imputa à ré e à quantificação das obrigações inadimplidas R$ 1.533,24 (mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Todavia, não há que se falar em eventual devolução em dobro, uma vez que o valor em questão foi pago por um pacote de viagem adquirido da ré pelos autores, de modo que esse valor era em tese devido, pelo que não há que se falar em suposta cobrança indevida, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência dos alegados danos morais. Não se duvida que o descumprimento contratual tenha lhe causado aborrecimento, mas não ao ponto de lhe tisnar a imagem ou causar qualquer tipo de abalo psicológico ou sofrimento tal que demande indenização. Ademais, a inicial não menciona nenhuma circunstância especial que demande indenização, razão pela qual não prospera o pedido indenizatório. Anote-se que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, já há entendimento sumulado de que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Veja o enunciado nº 52 do II FOJESP: o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral Ademais, em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de parcial procedência para manter o contrato original firmado entre as partes e para condenar a ré à devolução de R$ 142,60, com correção monetária a contar do ajuizamento da Ação e juros de mora a partir da citação. APELAÇÃO do autor visando à condenação da ré no pagamento de indenização moral. APELAÇÃO da ré, para afastar a determinação de restituição dos valores pagos a maior e para afastar para obrigação de restabelecer o plano na forma contratada pelo autor. EXAME DOS RECURSOS. Alteração unilateral do contrato pela ré, com a elevação do preço pactuado antes entre as partes. Ausência de justificativa ou de aviso prévio quanto à modificação do contrato. Descumprimento do artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do artigo 422 do Código Civil. Cobrança excessiva bem demonstrada. Pagamento a maior que deve ser restituído. Operadora ré que deve fornecer plano similar ao autor, pelo valor de R$ 34,99, ante a notícia de impossibilidade de restabelecimento do plano contratado que foi extinto. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço de telefonia móvel que não gerou dano moral indenizável. Consumidor que sofreu mero aborrecimento, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO(TJSP; Apelação nº 100699-86.2017.8.26.0297, Comarca de Jales, 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Deise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 27/11/2018. DJE 30/11/2018) Nessas circunstâncias, de rigor, a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré Hurb Technologies S/A, a pagar para a requerente, Natália Vicente Perobelli, o valor desembolsado de R$ 1.533,24 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Com o início dos efeitos da Lei 14.985/2024, deve ser aplicada a nova redação do art. 406 do Código Civil (aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária). Sem condenações em custas e honorários, em razão do disposto na Lei dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1000618-93.2025.8.26.0472

ID: 276562801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-93.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CRISTIANO DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

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ADV: Fernando Braga do Carmo (OAB 271539/SP) Processo 1000618-93.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Cristiano dos Santos Fermino - Vistos. Fls. 64/124: Defiro a … ADV: Fernando Braga do Carmo (OAB 271539/SP) Processo 1000618-93.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Cristiano dos Santos Fermino - Vistos. Fls. 64/124: Defiro a habilitação pretendida. Anote-se a z.Serventia para fins de publicações na imprensa oficial. Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Emerson Cristiano dos Santos Firmino em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual narra o autor ter sido vítima de assalto à mão armada em 13 de janeiro de 2025, quando, sob grave ameaça, foi forçado a desbloquear seu celular, permitindo que os criminosos realizassem diversas transações financeiras. Parte das fraudes foi realizada via conta corrente do autor mantida no Banco Bradesco S.A., ora requerido, incluindo a contratação de dois empréstimos pessoais (R$16.000,00 e R$ 2.300,00), cujos valores foram rapidamente transferidos para contas de terceiros. O autor relata que, após o crime, registrou boletim de ocorrência e buscou, sem sucesso, resolver administrativamente o prejuízo. Alega falha na segurança da instituição financeira e requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos contratados sob coação, sob pena de multa diária. No mérito, pede a devolução da quantia de R$ 18.299,00, indevidamente subtraída, além da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é R$ 38.299,00. Em emenda à inicial, o autor esclarece que o boletim de ocorrência foi encaminhado ao 7º DP de Campinas e requer a expedição de ofício para apuração do inquérito. Justifica a ausência de protocolos de atendimento bancário por ter feito contato apenas por telefone, sem retorno por SMS ou e-mail. Junta extratos bancários, contrato social que comprova ser sócio da empresa envolvida, e procuração. É a síntese do necessário. Decido. Ainda que seja recomendável, em regra, a oitiva prévia da parte adversa, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação justifica a medida antecipatória de forma unilateral, considerando a natureza dos fatos alegados e a iminência de prejuízos materiais relevantes à parte autora. Com efeito, a documentação acostada aos autos (inclusive boletim de ocorrência e extratos bancários) revela indícios suficientes de que os contratos de empréstimo pessoal n. 9303864, no valor de R$ 16.000,00, e n. 9306608, no valor de R$ 2.300,00, possam ter sido celebrados no contexto descrito na exordial, circunstância que, em cognição sumária, demonstra a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. Por outro lado, o perigo de dano resta configurado diante da possibilidade de descontos indevidos em conta corrente do autor, comprometendo sua subsistência, bem como o risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, situação que poderia causar-lhe prejuízos agravados e de difícil reversão. Ressalte-se que o deferimento da presente medida não acarreta prejuízo irreversível à instituição financeira, a qual, em caso de eventual improcedência dos pedidos ao final da demanda, poderá restabelecer a cobrança dos valores ora suspensos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade e da cobrança dos débitos referentes aos contratos de empréstimo pessoal n. 9303864 e n. 9306608, nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 2.300,00, respectivamente, até decisão final. Oficie-se à instituição financeira para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária, caso necessário. Nos termos do Comunicado CG 130/2020, retire-se a tarja de urgente, pois o pedido de tutela de urgência já foi apreciado. DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, para determinar que o(a) ré(u), quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Ressalto, ainda, que, seguindo o preceito estabelecido no Enunciado 53 do FONAJE, deverá constar da citação a advertência expressa, em termos claros, da inversão do ônus da prova. O acesso ao inquérito pode ser solicitado diretamente pela parte, por meio de advogado, junto à autoridade policial, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 7º Distrito Policial de Campinas. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, inclusive, honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), exceto no caso de interposição de recurso. Ante o interesse expresso manifestado as fls. 16, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE Conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 12 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Em que pese a parte requerida ter externado o desinteresse na realização da audiência de conciliação as fls. 64, em observância ao quanto disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o que inocorreu nos autos. Cite-se a parte ré por meio eletrônico por meio do respectivo Portal Eletrônico, para os atos e termos da presente ação e intime-se para cumprimento da tutela ora deferida, sobre a inversão do ônus da prova, bem como de que deverá comparecer em audiência por videoconferência e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência por videoconferência, preposto(a) com poderes para transigir, acompanhado(a) de advogado(a). Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência ora designada (presencialmente no fórum ou por videoconferência, se for indicado e-mail) e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intimem-se os patronos constituídos na procuração ad judicia pelo DJE acerca do teor desta decisão. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados (caso ainda não tenham feito), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico, E-MAIL de todos os participantes (advogados, partes e prepostos), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência virtual, remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências necessárias com relação ao encaminhamento do link de acesso à reunião. Int. e Dil.

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Adalgiza Alves De Oliveira De Campos x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 275835703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-44.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA ALVES DE OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1000618-44.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalgiza Alves de Oliveira de Cam… ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1000618-44.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalgiza Alves de Oliveira de Campos - Reqdo: Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. No tocante à preliminar da falta de interesse de agir suscitada em contestação, resta afastada. É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base no preceito constitucional que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sobremais, não há que se falar em inépcia por falta de comprovante de residência em nome da parte autora, uma vez que não constitui documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Petição inicial apta. Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP Apelação Cível 1006267-49.2022.8.26.0438; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)" - destaquei. Outrossim, não há que se falar em inépcia da inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou devida oferta de defesa, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Verifica-se que os documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para embasar o pedido formulado, haja vista que apresentou os extratos bancários contendo o descontos ora questionados. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL afastada Trata-se de ação de prestação de contas promovida pelo Autor contra a Instituição Financeira, objetivando esclarecimento da diferença entre os valores contratados e os efetivamente descontados Ausente debate sobre regras do FIES e sobre funcionamento do FNDE Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - Banco réu que celebrou, na qualidade de representante mandatário do FNDE, o contrato de financiamento estudantil referido nos autos Desconto questionado que foi realizado pelo Banco - Pertinência subjetiva demonstrada Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC afastada Decisão expôs devidamente os fundamentos necessários para o julgamento do feito As outras alegações feitas pelo réu (negativação, devolução de valores, validade do contrato e culpa exclusiva da vítima) não tinham relação com os autos, já que sequer mencionadas na petição inicial e sua emenda Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO afastada Autor que trouxe aos autos extrato bancário para demonstrar o valor que alega ser diverso do contratado Ação de prestação de contas prevista no ordenamento jurídico Preliminar rejeitada. [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265397-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) ". Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade da parte autora, a disciplina afeta às relações de consumo e, portanto, não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Nesse sentido: MONITÓRIA. Mensalidades escolares. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva da autora suficientemente comprovada. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal. Contrato de trato sucessivo. Início do prazo contado a partir do vencimento da última parcela. Extinção do crédito não reconhecida. Sentença confirmada. SUCUMBÊNCIA. Recurso exclusivo do réu. Hipótese em que o apelante deu causa ao ajuizamento da ação e restou vencido em maior parte. Manutenção da condenação recíproca imposta pela sentença, pena de reformatio in pejus. Sentença mantida, com observação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (Ap. 1000010-51.2017.8.26.0157; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) destaquei. Por estas razões, afasto a aventada preliminar de prescrição. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, do serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação fls. 146/147. Considerando a alegação da parte autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante no contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. O destinatário da prova é o julgador e, nos termos do que preceitua o artigo 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção de provas necessárias, de ofício. Assim, sem adentrar ao mérito, reputo necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pelo requerido as fls. 146/147, a fim de se constatar a autenticidade da contratação. Saliento que compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 dias para apresentação da via física (original) de fls. 146/147 em juízo. Ademais, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Para a realização de perícia grafotécnica o Sr. Marcelo Augusto Queiroz, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Advertindo ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int.

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Alex Ribeiro Correia De Menezes x Petropolis Transportes E Logistica Ltda

ID: 260357347

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000618-44.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO CORREIA DE MENEZES

Polo Passivo:

PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000618-44.2025.5.02.0462 : ALEX RIBEIRO CORREIA DE MENEZES : PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000618-44.2025.5.02.0462 : ALEX RIBEIRO CORREIA DE MENEZES : PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd6c664 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/05/2025 10:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/05/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 51.677.281/0001-52. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RIBEIRO CORREIA DE MENEZES

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Jose Milton Pereira Moura Junior x Delegado Da Policia Civil De Itauba/Mt

ID: 332891936

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000618-74.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON PEREIRA MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE ITAUBA/MT

Decisão

Advogados:

DEOLINDO GABRIEL DE GODOI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000618-74.2025.8.11.0096 - Autor: JOSE MILTON PEREIRA MOURA JUNIOR - Réu: DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE ITAUBA/MT 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000618-74.2025.8.11.0096 - Autor: JOSE MILTON PEREIRA MOURA JUNIOR - Réu: DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE ITAUBA/MT 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Milton Pereira Moura Junior em face de ato praticado por Delegado Da Policia Civil De Itaúba/MT, já qualificados. O impetrante narra na petição inicial, em síntese, que, em 9/7/2025, sua companheira, Leane do Nascimento Sales, foi detida em Nova Santa Helena/MT e conduzida para a delegacia de polícia de Itaúba/MT, supostamente pelo cometimento de furto qualificado. Relata que, após a concessão da liberdade provisória de sua companheira, foi buscá-la na delegacia e o impetrado promoveu diversos questionamentos ao impetrante. Ao final, entendeu que o veículo adquirido pelo impetrante teria fortes indícios de ter sido adquirido por conduta ilícita e promoveu sua apreensão. Sustenta que a aquisição do veículo não possui qualquer relação com a conduta da sra. Leane. Assim, pugna em sede liminar que seja determinado ao réu que restitua o veículo do impetrante sem incidência de custas. É o relatório. Decido. 2. O mandado de segurança possui previsão na Constituição da República, no art. 5º, inciso LXIX, e possui o objetivo de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 12/13). Ademais, o mandado de segurança tem por escopo proteger a lisura de ato da autoridade pública, omissivo ou comissivo, quando imperar a ilegalidade ou do abuso de poder, de modo a combater a arbitrariedade no exercício da função pública, a afronta ao direito líquido e certo da parte impetrante/paciente. De maneira que a lei, os princípios e as garantias constitucionais sejam devidamente aplicadas e respeitadas. Neste momento processual deve ser feita a análise de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar, quais sejam: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado; e o periculum in mora, relacionado ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Nessa conjuntura, o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 prevê a viabilidade de se conceder liminar em favor do impetrante quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida a segurança. No caso dos autos, o autor afirma que a aquisição de seu veículo não possui relação com a suposta conduta ilícita de sua companheira e que a atitude da autoridade impetrada foi arbitrária. Até o momento, não constam elementos probatórios que relacionam a aquisição do veículo com os fatos descritos no auto de prisão em flagrante nº. 1000595-31.2025.8.11.0096. Extrai-se daquele feito que, no dia 31/1/2025, a sra. Leane teria anunciado e vendido os pertences de uma casa se aproveitando da confiança do dono (id. 200322470). Junto à petição inicial, o impetrante trouxe comprovantes de pagamento do veículo, datados de 21/5/2025 (id. 201472375 e 201472377); 22/5/2025 (id. 201472376); e CRLV do veículo em seu nome desde 17/6/2017 (id. 201472378). Não há aparente correlação entre tais fatos. Para além de ter decorrido meses entre o fato imputado à sra. Leane e a aquisição do veículo, é pouco verossímil que a venda de móveis residenciais usados tenha revertido em valor suficiente para aquisição de um carro. Ademais, no id. 201472379, o impetrante juntou cópia de sua CTPS demonstrando que trabalha de forma contínua ao longo dos anos e, ao menos, desde 5/4/2024 está no mesmo emprego, o que justifica ter reserva financeira suficiente para compra do bem em questão. Assim, fica demonstrada a probabilidade do direito. De sua vez, o perigo na demora reside nas dificuldades impostas à vida cotidiana do impetrante no caso de apreensão do veículo, posto que se utiliza do bem para ir ao trabalho e transportar os filhos. Em casos similares ao presente, em que foi apreendido veículo de terceiros não relacionados à prática delitiva, o e. TJMT entende pela concessão da ordem pleiteada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO PARA O PROCESSO. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA. FIEL DEPOSITÁRIO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de veículo apreendido em ação penal por associação criminosa e estelionato, em que o impetrante, proprietário do bem, não figura como acusado. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se é possível a restituição provisória de veículo apreendido durante investigação criminal, quando demonstrada a propriedade por terceiro não acusado, inexistindo prova de habitualidade no uso do bem para a prática criminosa. III. Razões de decidir: 3. O impetrante comprovou a propriedade do veículo, bem como sua locação regular a terceiro, não havendo indício de que tenha concorrido para a prática delitiva. 4. Ainda que utilizado episodicamente em contexto investigado, não há evidência de que o veículo seja essencial à instrução criminal, nem de que sua apreensão seja imprescindível para futura decretação de perdimento. 5. As condições de armazenamento do veículo – exposto às intempéries, com risco de deterioração – recomendam sua restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário. 6. Medida razoável e proporcional, que assegura a preservação do bem, sem comprometer a efetividade de eventual sentença penal. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem concedida, com a ratificação da liminar deferida. Teses de julgamento: “1. A restituição provisória de bem apreendido pode ser autorizada quando demonstrada a propriedade por terceiro não acusado, ausente a imprescindibilidade da custódia do bem para o processo penal.” “2. A nomeação do proprietário como fiel depositário assegura a preservação do bem sem prejuízo à futura decretação de perdimento.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CF/1988, art. 5º, LIV. (TJMT, 1004580-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que o impetrado restitua o veículo do impetrante, no prazo de 5 dias, sem incidência de custas de guincho ou pátio. Oficie-se ao Delegado de Polícia de Itaúba, comunicando acerca da presente ordem e requisitando o encaminhamento do competente termo de entrega. 3. Nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora e a Procuradoria do Estado do Mato Grosso, enviando-lhes a petição inicial e cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações que considerarem necessárias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no artigo 12 da Lei 12.016/09. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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