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Condominio Do Shopping Center 3 Americas x Ministério Público Do Trabalho

ID: 336218505

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000624-36.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-AR - 1000624-36.2025.5.00.0000 AUTOR: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA WAMBIER RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 23/7/2025 por CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento no artigo 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC de 2015 (alegação de coisa julgada inconstitucional). Busca a parte autora desconstituir acórdão prolatado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sede de Embargos, transitado em julgado em 21/8/2024 (Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002), por força de superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.499.584. Registra que, por meio do acórdão rescindendo, a SBDI-1 desta Corte superior deu provimento aos Embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho para, com fundamento no artigo 389, § 1º, da CLT, determinar ao shopping center, então reclamado, o cumprimento das seguintes obrigações de fazer, de modo alternativo: “a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item ‘a’ por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, em instituição de livre escolha da mãe trabalhadora, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados sob idêntico título, ainda que por seus empregadores.” Ressalta o autor que a SBDI-1 fixou, ainda, em caso de descumprimento das aludidas obrigações de fazer, o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaca que, “[t]odavia, em sede de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o Eg. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade da eficácia rescisória do mecanismo previsto no art. 525 do CPC, reproduzido no artigo 884 §5º da CLT, que mitiga a coisa julgada em prestígio à supremacia da Constituição Federal”. Indica a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “[a] decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Pontua que, precisamente em relação à tese jurídica encampada pela SBDI-1 do TST no acórdão rescindendo, houve recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.499.584. A esse respeito, esclarece o autor que “(...) em 28/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.499.584 – o leading case citado pelo próprio v. acórdão rescindendo –, declarou a inconstitucionalidade da imposição da obrigação contida no artigo 389 da CLT a figura diferente daquela do empregador, por incidência do princípio constitucional da legalidade”. Consigna que, no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF no aludido caso-piloto, já decidiu posteriormente o próprio STF (ARE n.º 1.517.452/PA) e também algumas Turmas do TST. Cita precedentes. Assevera que, “(...) tendo em vista a notória configuração de coisa julgada inconstitucional, pleiteia-se, nesta rescisória, a desconstituição da coisa julgada que reveste o v. acórdão proferido pela SBDI I deste Eg. TST nos autos nº 0001487- 13.2015.5.23.0002, por violação ao princípio constitucional da legalidade, reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal por meio do ARE 1.499.584”. Pugna, ainda, pelo “rejulgamento da ação de origem, de acordo com os critérios do ARE 1.499.584, com a decretação de improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública nº 0001487-13.2015.5.23.0002”. Precisamente no que concerne ao requerimento de tutela provisória de urgência, pondera o autor, quanto ao “fumus boni iuris”, que “(...) são mais do que verossímeis, data venia, os fundamentos do pedido rescisório, pois houve demonstração de que a r. sentença rescindenda viola princípio constitucional (...)”. Quanto ao “periculum in mora”, indica que o réu “já iniciou o cumprimento de sentença (agora definitivo) requerendo a efetivação da obrigação, que demandará elevados custos ao shopping center, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nesses termos, requer “a concessão da tutela antecipada, nos termos dos arts. 969 e 294, parágrafo único, para o fim de SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU, ENTÃO, IMPEDIR-SE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITÓRIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DEFINITIVO DESSA AÇÃO RESCISÓRIA” (os destaques constam do original). Os autos vieram conclusos à Presidência durante as férias coletivas previstas no artigo 11 do Regimento Interno do TST, nos termos do artigo 41, XXX, da mesma norma regimental. Ao exame. Em face do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O artigo 969 do CPC, a seu turno, determina que “[a] propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. A Súmula n.º 405 do TST, na mesma linha, consagra o seguinte entendimento: "AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda". Na espécie, o autor busca rescindir o acórdão prolatado pela SBDI-1 do TST, nos autos do Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002, por meio do qual se deu provimento aos Embargos interpostos pelo Parquet, nos autos de Ação Civil Pública, a fim de impor ao shopping center, então reclamado, obrigações de fazer alternativas, todas amparadas na norma do artigo 389, § 1º, do CPC. Eis os termos do acórdão rescindendo, na fração de interesse (id. 2bd1470; destacamos): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no cumprimento do disposto no art. 389, §§ 1º e 2º da CLT. A fim de assegurar às trabalhadoras com idade acima de 16 (dezesseis) anos, que prestam serviços nas dependências do shopping center réu, independentemente de manter com elas contrato de trabalho, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor determinando as seguintes obrigações de forma alternativa: "(...) a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item "a" por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, em instituição de livre escolha da mãe trabalhadora, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados sob idêntico título, ainda que por seus empregadores. Em caso de eventual descumprimento das obrigações fixadas, no prazo estipulado, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FAT -Fundo de Amparo do Trabalhador, na forma prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985.” (fl. 449) Tratando-se de administração de shopping center, a regra de que os estabelecimentos que tenham mais de trinta empregadas com mais de dezesseis anos precisam ter um ambiente reservado para amamentação deve considerar não a topografia de cada uma das lojas ou, eventualmente, unidades empresariais que se encontrarem no shopping, mas sim a totalidade. Como bem compreendeu o Tribunal Regional, a realidade do shopping é de um “conglomerado de interesses comerciais comuns, com a finalidade de incrementar a atividade comercial”. Há mesmo uma disponibilização de todo o ambiente em que se pratica a mercância, uma união de interesses com o fim de promover melhores condições de venda. Toda essa disponibilização é preestabelecida pela administração do shopping. Se considerar cada uma dessas unidades ocorrerá uma situação em que várias empregadas, de modo mediato, estariam sob esse comando da administração do shopping, mas não seriam atendidas, tendo em vista que se consideraria cada uma das unidades. Em relação ao conceito de estabelecimento - seja o estabelecimento assim compreendido como uma referência territorial da empresa como organização produtiva, seja o estabelecimento compreendido como um complexo de bens organizados para o exercício da empresa, como diz o Código Civil - é preciso realizar uma interpretação evolutiva da norma, pois não é mais o mesmo o modo como as empresas usualmente se organizavam ao tempo em que esses preceitos foram concebidos. No ponto, vale lembrar as grandes empresas de tecnologia, que obtêm faturamentos muito superiores àqueles, por exemplo, das empresas montadoras de automóveis, que empregam um número maior de pessoas em estabelecimentos físicos, com referência territorial. As empresas prestadoras de serviço que estão no amplo leque de terceirização também é exemplo a demonstrar que não há mais lugar para a ideia de estabelecimento como uma referência territorial, como um complexo de bens físicos organizados pelo empresário. Percebe-se, portanto, que a atualidade mostra outras formas de as empresas se organizarem. No caso do shopping center, o que tem sido compreendido, é que essa ideia de que haveria um sobreestabelecimento a partir de uma interpretação extensiva elaborando-se novos conceitos jurídicos, adaptando-os a objetivos socialmente desejáveis - como tão bem elucidado no leading case julgado por esta Subseção em processo da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani (E-RR-131651-27.2015.5.13.0008) - tem a ver com a responsabilidade das administradoras dos shoppings centers. Recai sobre a administração do shopping a responsabilidade de prover espaços comuns, os quais ela dimensiona, confere destinação e administra. Entre tais espaços, cabe-lhe reservar aquele necessário ao cumprimento o disposto nos parágrafos do art. 389 da CLT, a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção nº 103 da OIT, notadamente o art. V. O cumprimento do art. 389 da CLT é fundamental para garantir a amamentação com o fim de garantir a produção de leite e alimentação da criança. Percebe-se que nos processos que tratam da abertura de comércio aos domingos e feriados, por exemplo, quando o debate se trava a respeito dos shoppings centers, os lojistas, de alguma forma, ficam tolhidos, por estarem condicionados àquilo que a administração do shopping preestabelece. Então, também em relação a essas obrigações trabalhistas, tanto mais quando se cuida de reservar parte desse ambiente comum ao que possibilitaria o cumprimento desses dispositivos, a administração do shopping deve mesmo ter essa responsabilidade. Afinal, sua existência está vinculada à colaboração de todos os estabelecimentos singularmente considerados. Logo, a determinação nesse sentido não viola os §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, porquanto se trate de caso em que não é o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, tudo com base na função social da propriedade. Pertinente trazer à lume os fundamentos elucidativos consignados na ementa do leading case julgado por esta Subseção, os quais adota-se como razão de decidir, inclusive com quanto às citações doutrinárias e aos precedentes ali citados. In verbis: (...) Na linha desse posicionamento, acrescentam-se julgados recentes de Turmas deste Tribunal, in verbis: (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional, por intermédio do qual foi dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, nos termos acima explicitado. Frise-se que em relação à decisão do TRT de improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, o Ministério Público do Trabalho não interpôs recurso de revista. Referido acórdão transitou em julgado em 21/8/2024 (id. 2853a8e). Sucede que, em 28/10/2024, sobreveio decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos do ARE 1499584, por meio da qual Sua Excelência, ao tratar de idêntica controvérsia, concluiu que “a obrigação imposta ao shopping center recorrente à margem de expressa previsão legal afronta, igualmente, o princípio da livre iniciativa e implica intervenção indevida na liberdade do recorrente de dirigir e administrar seu empreendimento”. Asseverou, ainda, o Exmo. Ministro relator, na referida decisão: Tenho que, apesar da nobreza do interesse defendido pelo Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública, a irresignação recursal merece prosperar, haja vista não ser possível estender ao reclamado e ora recorrente Condomínio do Partage Shopping Campina Grande, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista. Com efeito, é notória e incontroversa a ausência de vínculo laboral entre o shopping center e as empregadas das lojas lá estabelecidas, sendo certo, igualmente, que a norma do dispositivo legal que amparou o pedido inicial é voltado exclusivamente para os empregadores. Nesses termos, o Exmo. Ministro Dias Toffoli deu provimento aos Recursos Extraordinários interpostos por Condomínio do Partage Shopping Campina Grande e por Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE “a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública”. A r. decisão monocrática proferida no ARE 1499584 foi confirmada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, conforme se extrai da ementa referente ao acórdão lavrado em 25/2/2025, publicado em 9/4/2025 (destacamos): EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Ação civil pública. Shopping center. Obrigação de fazer do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. Instalação de creches destinadas à amamentação dos filhos de empregadas de lojas. Ausência de previsão legal. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Precedentes. 1. A orientação fixada na Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, é pela impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de determinada norma legal para hipóteses nela não previstas. 2. In casu, não é possível estender ao reclamado / agravado, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1499584 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) Aos ulteriores Embargos de Declaração interpostos a 2ª Turma do STF negou provimento, mediante acórdão prolatado em 19/5/2025, publicado em 21/5/2025. Retomado o exame do caso concreto, tem-se que, nos autos do Processo matriz – em que proferido o acórdão objeto do pleito de corte rescisório (Processo n.º 0001487-13.2015.5.23.0002) –, deu-se início à liquidação de sentença em 10/5/2025. Em 16/5/2025, o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá exarou despacho de mero expediente, determinando o cumprimento, no prazo de 3 (três) meses, das obrigações de fazer impostas pelo TRT de origem e restabelecidas pela SBDI-1 do TST, sob pena de pagamento de multa diária, nos seguintes termos (destacamos): Da análise dos autos, verifica-se que a sentença Id. e009181 foi reformada pelo r. acórdão regional Id. 5e4996f, o qual foi modificado pelo r. acórdão em recurso de revista Id. b08c5dc, que, por sua vez, foi modificado pelo acórdão em embargos ao TST Id. e595f5b, o qual restabeleceu o r. acórdão regional Id. 5e4996fo. Expeça-se alvará judicial, dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para transferência do depósito recursal, com as devidas atualizações, representado pela guia Id. a7a77cfc, para uma conta judicial à disposição deste juízo e feito, devendo a instituição financeira comprovar nos autos o cumprimento da ordem, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho, assinado eletronicamente, valerá como alvará. Na mesma oportunidade, diante das determinações contidas no acórdão regional Id. 5e4996f, intime-se o réu para, POR MANDADO, no prazo de 3 (três) meses, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações, destinadas às trabalhadoras com idade acima de 16 (dezesseis) anos, que prestem serviços em suas dependências, independentemente de manter com elas contrato de trabalho, alternativamente: a) disponibilizar local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, salvo no caso de o benefício já ser assegurado pelo empregador (art. 389, § 1º, da CLT); ou b) cumprir a determinação contida no item "a" por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelo próprio Réu, em conjunto ou não com seus condôminos, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (art. 389, § 2º, da CLT); ou c) fornecer reembolso-creche em substituição às obrigações anteriores, nos termos da Portaria MTb n. 3.296/1986, autorizando-se a compensação de eventuais valores já disponibilizados às trabalhadoras sob idêntico título, ainda que por seus empregadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, na forma prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. De tudo o quanto exposto, em juízo precário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 525, §§ 12 e 15, do CPC: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em semelhante circunstância, de um lado, a aparente discrepância entre o acórdão rescindendo e o superveniente entendimento firmado pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, no julgamento do ARE 1499584, demonstra a presença do “fumus boni iuris”, por aplicação das disposições dos §§ 12 e 15 do artigo 525 do CPC. De outro lado, emerge o “periculum in mora” diante da iminência de esgotamento, em meados de agosto próximo, do prazo de 3 (três) meses fixado pelo MM. Juízo da execução para cumprimento, pelo executado, autor da presente Ação Rescisória, das obrigações de fazer impostas, de modo alternativo, em título executivo fundado em interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, notadamente com os Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. Nesses termos, defiro o pedido liminar formulado pelo autor, CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS, a fim de suspender, até o julgamento da presente Ação Rescisória, os efeitos do r. despacho lavrado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Cuiabá, em 16/5/2025, por meio do qual se determinou o cumprimento de obrigações de fazer ao shopping center. Intime-se, com urgência, o Autor. Oficie-se, com urgência, o Exmo. Juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá acerca do inteiro teor da presente decisão. Após o término das férias coletivas previstas no artigo 11 do RITST, distribua-se o presente feito no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, na forma do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS

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Processo nº 0011711-98.2009.8.11.0003

ID: 305353320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011711-98.2009.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIULA MULLER

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0011711-98.2009 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0011711-98.2009 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Adenor Alves de Oliveira e Outros Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução” em desfavor de ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificado nos autos, aduzindo: Os executados ofereceram ‘Exceção de pré-executividade’, através do Defensor Público, asseverando que há prescrição, razão pela qual, fulminado o processo ‘prescrição intercorrente’. Sobre o pedido, houve manifestação da parte exequente, não tendo anuído com a pretensão, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o processo restara fulminado pela prescrição, uma vez que tramita há vários anos. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". De outro norte, a parte autora, quando de sua manifestação sobre o presente, asseverou que o processo não deve ser extinto, em razão da prescrição intercorrente. Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda no ano de 2009, constata-se a prescrição ocorreu como bem dito pela parte executada. É certo que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional – 18 de dezembro de 2009, sendo que até o momento transcorreram mais de 14 (quatorze) anos; e, não menos certo é que o autor peticionou várias vezes, porém, sem êxito na constrição de bens. Vale, aqui, registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou que apenas a constrição efetiva tem o condão de interromper a prescrição, não bastando o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Eis a jurisprudência de nossos tribunais estaduais: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10 .931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP . Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8 .26.0224, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo . 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011 .8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 25, DA LEI Nº 8.906/94 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. A ação de cobrança que tem como pretensão a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios contratuais está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 25, da Lei nº 8.906/94. Em tal contexto, resta caracterizada a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários contratuais, quando transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação em que o requerente atuou como representante dos requeridos e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210140778001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Assim, deve ser reconhecida a prescrição, via de consequência, o processo extinto. Deve a parte exequente ombrear com os encargos da sucumbência e, nesse sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, via de consequência, julgo e declaro, extinto o presente processo de execução aforado por BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de ADENOR ALVES DE OLIVEIRA, AGENOR ALVES DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE CLAUDIONOR NOVAIS DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 22 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1034033-79.2024.8.11.0000

ID: 317684584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034033-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034033-79.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034033-79.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, CRISTIANO NORBERTO TOMASINI Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática unipessoal proferida por esta relatora (id. 268788257), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e CRISTIANO NORBERTO TOMASINI, determinando a reforma da decisão de primeiro grau para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento ali previsto, tendo por base o proveito econômico obtido. A decisão monocrática agravada fundamentou-se no Tema 1.076/STJ, sustentando que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais (id. 276455864), o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a decisão agravada contraria entendimento do próprio STJ, que tem consagrado a tese de que, nos casos de exclusão de sócios por ilegitimidade passiva, os honorários devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC. Argumenta que "a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão não tem correlação com o valor da causa não sendo, pois, possível eventual proveito econômico, daí porque nessas hipóteses a fixação dos honorários por apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, é a mais adequada à hipótese sub judice." Afirma que a questão debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. Sustenta que, in casu, não houve o afastamento do direito de crédito da Fazenda Estadual em seu aspecto substancial, motivo pelo qual o proveito econômico não se confunde com a integralidade do valor atualizado da dívida executada. Para corroborar sua tese, colaciona julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça que apontam para a fixação de honorários por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, determinando que os honorários sejam arbitrados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certificado no id. 282703897. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao seu julgamento. O objeto do presente agravo interno é definir se, nos casos de exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade, mediante o acolhimento de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) ou conforme os percentuais escalonados previstos no § 3º do art. 85 do CPC. Revendo a questão, verifico que assiste razão ao agravante. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, tenha firmado a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados", é necessário compreender que essa orientação não se aplica automaticamente a todas as situações processuais. No caso específico de exclusão de corresponsável do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade, o próprio STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade. Conforme apontado pelo agravante, a Primeira Turma do STJ, em julgado posterior à definição do Tema 1.076, reafirmou esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022) Esse entendimento é seguido também pela Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. [...] VI - Compatibiliza-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não deve ter como proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação de honorários por equidade em circunstâncias semelhantes." (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024) O posicionamento adotado pelo STJ fundamenta-se na constatação de que, quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, não há como mensurar com precisão o proveito econômico obtido, uma vez que o crédito tributário permanece íntegro, apenas deixando de ser exigido daquele que foi reconhecido como ilegítimo. Nesse contexto, este Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento em julgados recentes, conforme se verifica nos precedentes citados pelo agravante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.” (TJ-MT - AI: 10092099020238110000, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023) (destaquei) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 'Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.'" (N.U 1000624-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. A exclusão de corresponsável do polo passivo não implica redução ou extinção do crédito exequendo, mas apenas restrição subjetiva da execução, tornando inadequada a fixação dos honorários com base no valor total da execução fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte em execução fiscal, sem obstaculização do processo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...] Tese de julgamento: 'Na exclusão de corresponsável por exceção de pré-executividade em execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, por inexistir proveito econômico mensurável.'" (N.U 1022737-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse caso específico dos autos, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para excluir o coexecutado DAGOBERTO ANTONIO CUSTODIO do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade, sem extinção ou redução do crédito tributário executado. Essa situação se enquadra exatamente nos precedentes citados, que reconhecem a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pelo excipiente. Portanto, a decisão de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostrou-se alinhada com o entendimento jurisprudencial específico para casos de exclusão de corresponsável por ilegitimidade passiva em execução fiscal. Desse modo, reconsidero a decisão agravada para restabelecer a fixação dos honorários por equidade determinada pelo juízo de primeiro grau. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reconsiderar a decisão agravada (id. 268788257) e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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ID: 274866759

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020570-75.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JONAS SANTOS WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020570-75.2022.5.04.0009 : JONAS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020570-75.2022.5.04.0009 : JONAS SANTOS E OUTROS (1) : JONAS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2aa69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JONAS SANTOS RECURSO DE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 90ced0b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e95a683). Representação processual regular (id 5417eb2). Preparo satisfeito (f36ed35/566c3b3; bf51a38/43488a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho do acórdão principal. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, em relação às diferenças de remuneração variável, a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. Quanto às horas extras, os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, no caso, transcrição de trecho da sentença e trecho referente à remuneração variável. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA –Condenação em diferenças de remuneração variável a partir de janeiro de 2018", "DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA –HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DA AFRONTA À LEGALIDADE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À SEGURANÇA JURÍDICA –CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR PRESUNÇÃO (PERÍODO ATÉ JANEIRO DE 2018)-REFORMA INDEFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA - JONAS SANTOS

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ID: 274866775

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020570-75.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JONAS SANTOS WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020570-75.2022.5.04.0009 : JONAS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020570-75.2022.5.04.0009 : JONAS SANTOS E OUTROS (1) : JONAS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2aa69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JONAS SANTOS RECURSO DE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 90ced0b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e95a683). Representação processual regular (id 5417eb2). Preparo satisfeito (f36ed35/566c3b3; bf51a38/43488a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho do acórdão principal. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, em relação às diferenças de remuneração variável, a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. Quanto às horas extras, os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, no caso, transcrição de trecho da sentença e trecho referente à remuneração variável. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA –Condenação em diferenças de remuneração variável a partir de janeiro de 2018", "DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA –HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DA AFRONTA À LEGALIDADE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À SEGURANÇA JURÍDICA –CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR PRESUNÇÃO (PERÍODO ATÉ JANEIRO DE 2018)-REFORMA INDEFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA - JONAS SANTOS

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Odecio Carlos Santos x Jsl S.A. e outros

ID: 255924658

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-61.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODECIO CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

JSL S.A. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000624-61.2025.5.02.0491 : ODECIO CARLOS SANTOS : JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000624-61.2025.5.02.0491 : ODECIO CARLOS SANTOS : JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5686f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/07/2025 11:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODECIO CARLOS SANTOS

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Processo nº 1000624-40.2024.4.01.3908

ID: 309341815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-40.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MELLO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000624-40.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000624-40.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MIRIAM MELLO DE LIMA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na modalidade de híbrida, mediante somatória de tempo de contribuição como segurado urbano e especial. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar requisitos para concessão do benefício. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano, quando atingir 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida, sendo considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Até 12 de novembro de 2019, o segurado precisa ter 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 180 meses de carência. A partir dessa data, o segurado precisa ter 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, caso homem, ou 62 anos de idade e 15 anos de contribuição caso mulher. No presente caso, tendo o requerimento administrativo da parte autora ter sido realizado em 19 de outubro de 2022, deve a autora comprovar ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Em análise do caso concreto, verifico que o requisito da idade mínima não restou demonstrado nos autos, uma vez que os documentos pessoais da demandante comprovam seu nascimento em 12 de julho de 1962, contando, portanto, com 60 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo, faltando 2 anos. Contudo, verifico que no momento desta sentença a parte preencheu tal requisito, por hoje estar com 62 anos completos. No que diz respeito à somatória dos tempos de contribuição, observo que a parte deve comprovar os recolhimentos previdenciários ocorridos durante o período de segurado urbano alegado. Já como segurado especial, a parte autora deve comprovar, por sua vez, o exercício de atividade rurícolas em regime de economia familiar no tempo que restar do tempo de contribuição como segurado urbano. Sendo que a somatória dos dois períodos deve ser de pelo menos 180 contribuições. Ademais, há de se destacar que os períodos de contribuição como segurado urbano e segurado rural não podem ser concomitantes, um se sobrepondo ao outro. Quanto às comprovações das contribuições previdenciárias como segurado urbano, a parte autora juntou aos autos prova documental apta a atestar tal condição (ID nº 1862905674), verificando-se em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a existência de contribuições previdenciárias como segurado urbano nos seguintes períodos: a) 1º de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2004; b) 2 de agosto de 2004 a outubro de 2006; c) 1º de novembro de 2006 a dezembro de 2007; d) 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2010; e) 1º de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011; f) 1º de setembro de 2012 a 31 de outubro de 2012; g) 1º de agosto de 2015 a 30 de junho de 2016; h) 1º de agosto de 2016 a 31 de agosto de 2016; e i) 1º de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2017. Assim, as contribuições urbanas somam no total 139 meses de contribuição, devendo, para completar o período de 15 anos de contribuição, deve o autor comprovar o período de 41 meses como segurado especial (3 anos e 5 meses). No caso, a parte autora deve comprovar, de forma não concomitante, o exercício de atividades rurais nos seguintes períodos: a) anterior a julho de 1999; b) janeiro de 2008 a junho de 2009; c) novembro de 2012 a julho de 2015; e d) a partir de fevereiro de 2017. No que diz respeito à comprovação da atividade rural por segurado especial, esta pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que os documentos juntados pela parte como início de prova material não são aptos a comprovar o período de carência exigido como segurada especial para concessão do benefício ora pleiteado. Isso porque não há nenhum início de prova material anterior a julho de 1999, quando a autora ainda residia em outro estado do país. A Certidão de Nascimento da autora não é apta a provar seu trabalho rural, ainda que infantil, tendo em vista ser de período em que a autora sequer tinha capacidade laboral para realizar qualquer tipo de trabalho. Em que pese a jurisprudência reconhecer o trabalho rural infantil, a TNU, nos termos da Súmula 34, já pronunciou entendimento de que "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Logo, tanto inexiste início de prova material anterior a julho de 1999, como também as testemunhas arroladas pela autora e ouvidas em audiência só a conhecem já na cidade de Novo Progresso no Estado do Pará, em momento posterior a julho de 1999, não podendo provar trabalho quando a autora era infante. Observo ainda que em que pese a autora ter juntado Declaração da Prefeitura de Novo Progresso e Cadastro Ambiental Rural do ano de 2015, assim como Imposto de Propriedade Rural referente aos anos de 2007 e de 2014 a 2019, tais provas são concomitantes ao seu período de segurada urbana. Além disso, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que tem casa na cidade há mais de 20 anos, onde residia com seu ex-cônjuge, sendo que tal imóvel teria ficado para sua propriedade após partilha de bens do divórcio. Ademais, as duas testemunhas ouvidas em audiência, que afirmaram que sempre tiveram conhecimento sobre a vida da autora, quando perguntadas sobre as atividades profissionais exercidas pelo cônjuge da autora a fim de se elucidar o período de vida urbana e rural da autora para se atestar eventual condição de segurada especial, foram evasivas nas perguntas dizendo não ter conhecimento sobre. Ressalto também que no que diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários, nos termos da legislação (art. 55, §3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para se atestar o exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, não há início de prova material anterior a 1999 e nos outros períodos diferentes dos que a autora era segurada urbana, não podendo se considerar a prova testemunhal de forma isolada como único meio de prova a comprovar o fato alegado pela autora. Além de que a autora apresenta casa na cidade onde afirmou residir há mais de 20 anos, não se verificando o uso de sua propriedade rural para o exercício de atividades rurícolas em regime de economia familiar ou individual. Para se fazer jus a benefícios previdenciários como segurado especial, não basta comprovar apenas a existência de posse ou propriedade rural, mas o exercício de atividades rurais como labor principal, enquanto atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, não havendo comprovação de que a autora completou as 41 contribuições restantes como segurada especial, não acolho a pretensão da parte autora no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba

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Terezinha Cardoso Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 311755219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800124-15.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-15.2023.8.14.0054 APELANTE: TEREZINHA CARDOSO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-15.2023.8.14.0054 APELANTE: TEREZINHA CARDOSO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a tarifas bancárias não contratadas, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ausência de prova da contratação de tarifas, a responsabilidade objetiva do banco, a validade da condenação por danos morais, a restituição em dobro e a necessidade de compensação de valores eventualmente depositados. Aponta-se também o termo inicial correto dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente comprovação de contratação ou de efetiva disponibilização dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. Danos morais evidenciados pela cobrança indevida de valores não contratados, com impacto sobre verba de natureza alimentar. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros desta Turma. 5. Correção monetária dos danos morais fixada a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos materiais corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. Admitida a compensação entre os valores devidos pelo banco e os montantes eventualmente depositados na conta da autora, a ser apurada em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Apelação do banco parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar compensação de valores. Apelação da autora provida para fixar o termo inicial dos juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco e DAR PROVIMENTO a apelação da demandante, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por TEREZINHA CARDOSO LIMA e BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais (proc. nº 0800173-22.2024.814.0054). O comando final da sentença guerreada foi assim proferido: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e a condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) TEREZINHA CARDOSO LIMA, ora qualificada, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 2.484,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54, 43 e 362 do STJ). Condeno a requerida, por fim, a cancelar os descontos. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A parte autora interpôs apelo. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios para que incidam desde o evento danoso. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais, ou minoração da indenização e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo Banco e provimento do recurso da autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 28 de maio de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, bem como inexistência de dano moral a ser indenizado. Sem razão. Conforme relatado, defende a instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo questionado. No entanto, tais alegações não se confirmam com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o serviço bancário questionado. Além disso, embora sustente ter provado a disponibilização do valor do empréstimo, nada foi colacionado a esse respeito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a demonstração de que a conduta do Banco foi contrária à boa-fé objetiva, já que não foi garantida a segurança que se espera das instituições financeiras, tenho como devida a repetição em dobro. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante ao empréstimo consignado em debate, seja pela falta de prova de contratação ou pela falta da prova de que a parte autora tenha utilizado o valor, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo da parte demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser fixada a quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, com razão a recorrente, haja vista que diante da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ[1] e a correção monetária constada da data do arbitramento, de acordo com a súmula nº 362 do STJ[2]. Os danos materiais devem observar o disposto na súmula 43/STJ[3], portanto a partir da data do efetivo prejuízo. Devida, todavia, a compensação as quantias devidas pelo banco e do valor depositado em conta corrente da autora, conforme autoriza a jurisprudência pátria[4]. Parte dispositiva. Pelo exposto e, na esteira da manifestação ministerial, CONHEÇO dos recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como autorizar a compensação de valores devidos pelo Banco e o valor porventura depositado na conta corrente da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, afim de fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais para a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". [2] Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [3] Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo.” [4] APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Belém, 26/06/2025

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Aldeniza Ribeiro Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311753661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800173-22.2024.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800173-22.2024.8.14.0054 APELANTE: ALDENIZA RIBEIRO LIMA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800173-22.2024.8.14.0054 APELANTE: ALDENIZA RIBEIRO LIMA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ALDENIZA RIBEIRO LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ausência de prova da contratação do empréstimo, a responsabilidade objetiva do banco, a validade da condenação por danos morais, a restituição em dobro e a necessidade de compensação de valores eventualmente depositados. Aponta-se também o termo inicial correto dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente comprovação de contratação ou de efetiva disponibilização dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. Danos morais evidenciados pela cobrança indevida de valores não contratados, com impacto sobre verba de natureza alimentar. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros desta Turma. 5. Correção monetária dos danos morais fixada a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos materiais corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. Admitida a compensação entre os valores devidos pelo banco e os montantes eventualmente depositados na conta da autora, a ser apurada em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Apelação do banco parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar compensação de valores. Apelação da autora provida para fixar o termo inicial dos juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco e DAR PROVIMENTO a apelação da demandante, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ALDENIZA RIBEIRO LIMA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais (proc. nº 0800173-22.2024.814.0054). O comando final da sentença guerreada foi assim proferido: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e para condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) ALDENIZA RIBEIRO LIMA, qualificada nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 7.390,40 (sete mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54 e 43 do STJ). Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Determina-se o encerramento dos descontos relativos ao contrato n. 0123415184031, declarado inexistente. Consideram-se canceladas eventuais audiências designadas nos autos. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A parte autora interpôs apelo. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios para que incidam desde o evento danoso. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo Banco e provimento do recurso da autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 26 de maio de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, bem como inexistência de dano moral a ser indenizado. Sem razão. Conforme relatado, defende a instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo questionado. No entanto, tais alegações não se confirmam com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o empréstimo consignado questionado. Além disso, embora sustente ter provado a disponibilização do valor do empréstimo, nada foi colacionado a esse respeito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a demonstração de que a conduta do Banco foi contrária à boa-fé objetiva, já que não foi garantida a segurança que se espera das instituições financeiras, tenho como devida a repetição em dobro. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante ao empréstimo consignado em debate, seja pela falta de prova de contratação ou pela falta da prova de que a parte autora tenha utilizado o valor, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo da parte demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser fixada a quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, com razão a recorrente, haja vista que diante da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ[1] e a correção monetária constada da data do arbitramento, de acordo com a súmula nº 362 do STJ[2]. Os danos materiais devem observar o disposto na súmula 43/STJ[3], portanto a partir da data do efetivo prejuízo. Devida, todavia, a compensação as quantias devidas pelo banco e do valor depositado em conta corrente da autora, conforme autoriza a jurisprudência pátria[4]. Parte dispositiva. Pelo exposto e, na esteira da manifestação ministerial, CONHEÇO dos recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como autorizar a compensação de valores devidos pelo Banco e o valor porventura depositado na conta corrente da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, afim de fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais para a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". [2] Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [3] Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo.” [4] APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Belém, 26/06/2025

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