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Julia Beatriz Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 338089044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f06c10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:f51ca87: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:db9f49f, fls.395), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 5.412,84 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 270,64 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 127,79; INSS reclamante - R$ 35,09; Custas – já recolhidas (#id:8b46ea7 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 16.464,68 sob ID´s #id:a4f01b8 (fls.243) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000638-59.2020.8.11.0090

ID: 258264653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2020.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT - CNPJ: 00.965.034/0001-10 (AGRAVANTE), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE - CNPJ: 03.238.912/0001-94 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte/MT – SINSPUNC contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança proposta contra o Município de Nova Canaã do Norte/MT. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade da interposição do recurso de apelação, bem como a alegada suspensão do prazo processual devido ao nascimento da filha do procurador da entidade sindical. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tendo sido considerado intempestivo pelo juízo de origem, o que ensejou seu não conhecimento. 4. O causídico que alegou causa suspensiva do prazo processual não era o único advogado constituído nos autos, não sendo aplicável a hipótese prevista no art. 313, X e §7º do CPC. 5. A intempestividade é pressuposto negativo de admissibilidade recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso. 6. Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC, que impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível recurso de apelação interposto fora do prazo legal, não se aplicando a suspensão do prazo recursal quando há mais de um advogado constituído nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, X e §7º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte/MT - SINSPUNC, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria agravante, de modo a manter a sentença proferida pelo juízo a quo, cujo teor julgou extinta sem resolução de mérito a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança nº 1000638-59.2020.8.11.0090 proposta em desfavor do Município de Nova Canaã do Norte/MT. Em suas razões recursais, aduz a agravante, em suma, que a demanda em questão, fora proposta inicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Canaã do Norte (SINSPUNC), entretanto, após a apresentação da contestação pelo Ente Federativo, a parte autora “com escopo de atender a solicitação do juízo, (...), pugnou pela regularização da representação processual com exclusão do Sindicato do polo ativo da demanda e inclusão dos próprios profissionais titulares do direito filiados da categoria de educação, sem alterar em nada a causa de pedir ou pedido” Afirma que, nada obstante tal pleito tenha sido realizado, “o Apelado/Município interpôs sem qualquer intimação ou solicitação prévia do juízo a quo, uma petição impugnando a manifestação anterior dos apelantes”, insurgência esta que fora acolhida pelo juízo condutor do feito, uma vez que, “ao fim, adveio sentença extintiva” ao argumento de que, somente seria possível o aditamento da inicial “mediante consentimento do réu”. Assevera que deve prevalecer, neste caso, o princípio do venire contra factum proprium, o qual veda a existência de comportamentos contraditórios, pois “a Municipalidade sempre tratou o Ente Sindical apelante como parte legitima para representar seus servidores”; logo, não se mostra razoável a conduta de não consentimento com a emenda da inicial neste aspecto. Afiança que, segundo o princípio da “instrumentalidade do processo - que privilegia ideais da justiça, como a efetividade do processo e a realização da prestação jurisdicional correta e justa -, tem-se considerado que é possível modificar os sujeitos da lide após a citação” Argumenta que o patrono Jorge Augusto Trevelin, é o único a estar cadastrado junto ao sistema PJE, a receber as intimações junto ao DJE, bem como a ter procuração constituída nos autos. Assegura que, “não se pode atribuir o título de advogado regularmente constituído a outro causídico, salvo aquele constante na procuração” (Id. 217621688, fl.05). Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido como único patrono o Dr. Jorge Augusto Trevelin (Id. 251301689, fl.15). Contrarrazões no Id. 254226696. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos, que na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Canaã do Norte (SINSPUNC), propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança em face do Município de Nova Canaã do Norte/MT, objetivando compelir o Ente Federativo a implantar piso salarial. Após o regular andamento da marcha processual, o juízo a quo julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, ao argumento de que a Entidade Sindical não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da sua constituição como substituto processual. Interposto recurso de apelação pela Entidade Sindical, este não fora conhecido dada a sua interposição fora do prazo legal. Opostos embargos de declaração por 02 (duas) vezes, ambos os manejos foram rejeitados. Daí a interposição do agravo interno. Conforme já esclarecido anteriormente na decisão agravada, verifica-se que o recurso de apelação não preencheu um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo, conforme: a) certidão de Trânsito em julgado emitida em 25/04/2023, oriunda da Secretaria da Vara (Id. 203654934), e b) despacho de lavra do Juízo a quo indicando “que a apelação é intempestiva” (Id. 203654943). Compulsando o andamento do feito originário no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, verifica-se que a sentença questionada foi prolatada em 15/02/2023, e publicada em em 24/03/2023, (sexta-feira) (Id. 203654932) tendo o início de sua contagem na terça-feira subsequente 28/03/2023, já que exclui-se a data do marco inicial e inclui-se o dia final. Em contrapartida, o recurso de Apelação Cível fora interposto em 28/04/2023, sendo que o prazo encerrou-se em 20/04/2023. Por outro lado, não há como aceitar a tese de suspensão do prazo recursal de 8 (oito) dias, conforme art. 313, X e §7º do CPC, dado o nascimento da filha do procurador do Ente Coletivo, uma vez que, conforme já consignado nos Embargos de Declaração anteriormente rejeitados, o Causídico Jorge Augusto Trevelin, subscritor do apelo e do presente agravo, não é o único patrono da causa. Diante de um simples exame da petição inicial, verifica-se que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte/MT, está representado por “por intermédio de seus advogados BRUNO BUDKE LAGE, brasileiro, casado, advogado inscrito na Seção do Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n.º 14.710, e JORGE AUGUSTO TREVELIN, brasileiro, Casado, advogado inscrito na Seção do Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n.º 16.910, ambos com escritório profissional na Avenida Paraná, nº 96, Centro, Caixa Postal 18, CEP 78515-000, na cidade de Nova Canaã do Norte” (Id. 203657820). Não bastasse isso, nota-se da procuração constituída nos autos que, nada obstante apenas o causídico Jorge Augusto Trevelin tenha assinado o aludido instrumento, consta a “logo” do escritório do Sr. Bruno Budke Lage, o que denota que ambos atuavam em conjunto. Dessa forma, conclui-se que o patrono recorrente, repise-se, não é o único causídico devidamente constituído, motivo pelo qual há de se rechaçada a tese de suspensão de contagem do prazo processual. Assim, evidentemente, mostra-se intempestiva a interposição do apelo anteriormente manejado. Por corolário lógico, não pode ser conhecido o recurso manifestamente extemporâneo, por consistir a tempestividade em pressuposto de sua admissibilidade. Destarte, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Pertinente à matéria, colaciono o entendimento doutrinário: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...)Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito (...). Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) “O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento.(...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946) Posto isso, constatado que, de fato, não se encontravam presentes um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, a tempestividade, a manutenção da decisão monocrática de o não conhecimento se trata de medida cogente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Lucas De Moraes Neto x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317171418

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-41.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MORAES NETO

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000638-41.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCAS DE MORAES NETO RECLAMADO: BLASPINT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000638-41.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCAS DE MORAES NETO RECLAMADO: BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd147d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CEZAR DIAS em face de BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. E PETRÓLEO BRASILEIRO – S A PETROBRÁS, nos autos do processo n.º 1000369-02.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PAGAR; Diferenças de horas extras, conforme horários e dias trabalhados nos espelhos de ponto. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada e os dias efetivamente trabalhados, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220, adicional conforme previsão em normas coletivas, evolução e globalidade salarial, o que inclui o adicional de periculosidade. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST até 19/03/2023 e observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST a partir de 20/03/2023), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações;Indenização correspondente a crédito alimentação, nos meses de outubro e novembro de 2023, nos valores e condições previstos na cláusula 15ª da norma coletiva de fls. 40/41 do PDF. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente as quantias pagas como horas extras. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela 1ª reclamada, e 10% em favor dos patronos das reclamadas, rateados entre elas em partes iguais, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico do autor e 1ª reclamada, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas De Moraes Neto x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317171429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-41.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MORAES NETO

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000638-41.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCAS DE MORAES NETO RECLAMADO: BLASPINT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000638-41.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: LUCAS DE MORAES NETO RECLAMADO: BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd147d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CEZAR DIAS em face de BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. E PETRÓLEO BRASILEIRO – S A PETROBRÁS, nos autos do processo n.º 1000369-02.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PAGAR; Diferenças de horas extras, conforme horários e dias trabalhados nos espelhos de ponto. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada e os dias efetivamente trabalhados, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220, adicional conforme previsão em normas coletivas, evolução e globalidade salarial, o que inclui o adicional de periculosidade. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST até 19/03/2023 e observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST a partir de 20/03/2023), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações;Indenização correspondente a crédito alimentação, nos meses de outubro e novembro de 2023, nos valores e condições previstos na cláusula 15ª da norma coletiva de fls. 40/41 do PDF. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente as quantias pagas como horas extras. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela 1ª reclamada, e 10% em favor dos patronos das reclamadas, rateados entre elas em partes iguais, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico do autor e 1ª reclamada, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE MORAES NETO

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Alyson Henrique Teixeira Brito e outros x Cafe Monik American Bar Ltda

ID: 258958889

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-72.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON HENRIQUE TEIXEIRA BRITO ANA CAROLINA BRASIL FEIJO RENAN LOPES ALMICE VALDEMAR LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CAFE MONIK AMERICAN BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ADONIAS DE JESUS BARBOSA

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JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000638-72.2022.5.02.0322 : RENAN LOPES ALMICE : CAFE MONIK AMERICAN BAR LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000638-72.2022.5.02.0322 : RENAN LOPES ALMICE : CAFE MONIK AMERICAN BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceb52ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os sócios permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): ANA CAROLINA BRASIL FEIJO - CPF: 356.983.278-31;ALYSON HENRIQUE TEIXEIRA BRITO - CPF: 049.977.103-69 (ex-sócio);VALDEMAR LUIZ DE SOUZA - CPF: 213.761.358-17. Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios ALYSON HENRIQUE TEIXEIRA BRITO e VALDEMAR LUIZ DE SOUZA somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face da atual sócia, ANA CAROLINA BRASIL FEIJO. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra ANA CAROLINA BRASIL FEIJO - CPF: 356.983.278-31. Intimem-se, sendo: ANA CAROLINA BRASIL FEIJO por carta registrada; VALDEMAR LUIZ DE SOUZA por carta registrada; ALYSON HENRIQUE TEIXEIRA BRITO por edital. Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LOPES ALMICE

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Regina Menezes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 259440057

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-49.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FORCE RA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000638-49.2025.5.02.0716 : REGINA MENEZES DOS SANTOS : FORCE RA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000638-49.2025.5.02.0716 : REGINA MENEZES DOS SANTOS : FORCE RA TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2ba522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração e declaração de pobreza , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] No mais, Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 09:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MENEZES DOS SANTOS

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Processo nº 1000638-81.2024.4.01.3501

ID: 336847942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. H. B. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-81.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. H. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 13/10/2022 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe, pai e irmã. ii) renda per capita: R$ 703,00. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000638-66.2024.4.01.3603

ID: 305921517

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-66.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON FAGUNDES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LEANDRO LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENILSON FAGUNDES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO LONGO - SC52287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de Ação Previdenciária de rito sumaríssimo proposta por DENILSON FAGUNDES SOBRINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Foi realizada perícia médica. Houve contestação e réplica. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Mérito 2.1.1. Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício do de Auxílio-Acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei. 2.1.2 – Direito ao benefício pretendido O art. 86 da Lei de benefícios dispõe que o Auxílio-Acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O requisito do vínculo da segurada com a previdência social está presente, pois o autor contribuiu para a previdência nos termos do documento de ID nº 2169779730. O laudo médico pericial de ID nº 2166696697, aponta que já houve a consolidação da lesão proveniente de acidente, tendo sido detectada redução da capacidade laborativa. A perita médica avaliou o caso considerando as atividades laborais de bancário e representante comercial autônomo. O laudo pericial deve ser acolhido, sem necessidade de quesitação complementar, pois a expert realizou exame físico do demandante, bem como analisou os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão do Auxílio-Acidente. A data de início do benefício deve ser a data da intimação do réu quanto ao laudo complementar, DIB em 29/01/2025, pois a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em setembro de 2021, ou seja, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, tendo sido, portanto, em tal data que o réu tomou ciência da redução da capacidade laborativa. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde (DIB) em 29/01/2025, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável, e descontando valores eventualmente já recebidos a título de benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes às prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP, que deverão ser liquidados pela parte autora, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante). E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) em diante. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo sem manifestação, homologo os cálculos juntados pela parte autora, devendo então ser expedido Precatório/RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 80, parágrafo único, III e IV, da Resolução/Presi/Cojef nº 16/2010: Nome completo: DENILSON FAGUNDES SOBRINHO Filiação: Documento de identidade/Emissor/UF: Cadastro pessoa física (CPF): 046.428.671-98 Data e local de nascimento: Benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB): 29/01/2025 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Data de início da incapacidade (DII): Setembro de 2021 Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000638-83.2023.8.11.0048

ID: 312227511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ROMANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048. REQUERENTE: PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: JOSE MARTINS DA COSTA Vistos 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048. REQUERENTE: PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: JOSE MARTINS DA COSTA Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por PSIL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS EIRELI em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em síntese, que a referida sentença possui contradição e obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que não merecem acolhimento. Sua função precípua é sanar esses vícios da sentença. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato decisório não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o decisum analisou minuciosamente os requerimentos formulados pelas partes, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se conclui que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende a reapreciação da sentença, sob o fundamento de suposta contradição. Os fatos que derivam de outros autos ou que influem no julgamento deste em nada prejudica o decisum, que apreciou apenas perfunctoriamente as alegações, já que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente. Caberia a parte, tendo havido qualquer discordância jurídica ou não apreciada pelo juízo, interpor o recurso para reverter o ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. 3. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença de ID. 197194042. 4. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. 5. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 7. Outrossim, considerando a interposição de recurso em id. 198411346, INTIME-SE a parte apelada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões recursais. 8. Caso nas contrarrazões sejam alegadas as matérias previstas no §1º do artigo 1.009 do CPC/2015 ou a apelada interpuser recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015), INTIME-SE o apelante para manifestação/contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. A seguir, após a resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 1007, parágrafo 3º). 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000638-83.2023.8.11.0048

ID: 312227516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA COSTA

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048. REQUERENTE: PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: JOSE MARTINS DA COSTA Vistos 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000638-83.2023.8.11.0048. REQUERENTE: PSIL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: JOSE MARTINS DA COSTA Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por PSIL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS EIRELI em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em síntese, que a referida sentença possui contradição e obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que não merecem acolhimento. Sua função precípua é sanar esses vícios da sentença. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato decisório não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o decisum analisou minuciosamente os requerimentos formulados pelas partes, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se conclui que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende a reapreciação da sentença, sob o fundamento de suposta contradição. Os fatos que derivam de outros autos ou que influem no julgamento deste em nada prejudica o decisum, que apreciou apenas perfunctoriamente as alegações, já que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente. Caberia a parte, tendo havido qualquer discordância jurídica ou não apreciada pelo juízo, interpor o recurso para reverter o ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. 3. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença de ID. 197194042. 4. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. 5. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 7. Outrossim, considerando a interposição de recurso em id. 198411346, INTIME-SE a parte apelada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões recursais. 8. Caso nas contrarrazões sejam alegadas as matérias previstas no §1º do artigo 1.009 do CPC/2015 ou a apelada interpuser recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015), INTIME-SE o apelante para manifestação/contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. A seguir, após a resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 1007, parágrafo 3º). 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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