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Jose Luiz Braz x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 317378677

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017657-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRAZ

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1017657-60.2022.8.11.0041 Autor: Jose Luiz Braz Ré: Concessionária Rota do Oeste S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1017657-60.2022.8.11.0041 Autor: Jose Luiz Braz Ré: Concessionária Rota do Oeste S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PEDAGIADA COM PEDIDO LUCROS CESSANTES C/C LIMINAR DE URGÊNCIA ajuizada por Jose Luiz Braz em face da Concessionária Rota do Oeste S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que trafegava no dia 13.05.2020, por volta das 23h00min, na BR-163, sentido Nova Mutum/MT – Cuiabá/MT, conduzindo seu caminhão trator Scania/R124 GA4X2NZ 400, de placa JZJ8271, quando, ao chegar no km 527, no município de Diamantino/MT, se deparou com outro caminhão modelo Scania G380 tombado e totalmente atravessado na pista, obstruindo sua passagem. Alega que, em razão da ausência de sinalização no local do acidente, não foi possível a frenagem ou manobra que evitasse a colisão, resultando em danos severos ao seu veículo. Sustenta que, após o sinistro, contatou a concessionária ré, que teria apenas removido os veículos da pista para o acostamento, sem qualquer orientação sobre ressarcimento dos prejuízos. Aduz que requereu administrativamente o ressarcimento, o qual foi negado por carta de indeferimento nº 422823, sob o argumento de que não competia à concessionária a responsabilidade pelo ressarcimento. Defende que a ré é responsável objetivamente pelo evento danoso, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por prestar serviço público de administração e manutenção da rodovia, devendo assegurar aos usuários a segurança e adequada sinalização, sob pena de configurar defeito na prestação do serviço. Argumenta que não se pode cogitar culpa concorrente ou exclusiva de terceiro, uma vez que a ausência de sinalização foi fator determinante do acidente. Assevera que, em razão do sinistro, arcou com danos materiais no valor de R$ 58.838,75 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), realizou empréstimo bancário de R$ 61.646,11 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), o qual, em razão de encargos financeiros, totalizará R$ 172.223,04 (cento e setenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e quatro centavos). Aduz que seu caminhão permaneceu imobilizado por mais de três meses, entre 13.05.2020 e 20.08.2020, privando-o de auferir rendimentos médios mensais de R$ 24.901,93 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais e noventa e três centavos), resultando em lucros cessantes estimados em R$ 74.703,00 (setenta e quatro mil, setecentos e três reais). Pleiteia, ainda, indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que o acidente acarretou sequelas físicas e impactos emocionais relevantes. A inicial foi recebida com o deferimento da assistência judiciária gratuita, designação de audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A audiência de conciliação foi inexitosa. A ré apresentou contestação, sustentando, inicialmente, que inexiste responsabilidade objetiva ou subjetiva que lhe possa ser imputada, pois o acidente decorreu exclusivamente da perda de controle e tombamento do caminhão que já obstruía a pista. Assevera que não havia como prever ou impedir o acidente ocorrido previamente, configurando caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro. Aduz que não há demonstração de que tenha sido acionada antes da colisão envolvendo o autor, inexistindo prova de que tivesse conhecimento do primeiro sinistro em tempo hábil para realizar a sinalização da via. Argumenta que, mesmo sendo concessionária responsável pela administração da rodovia, seus deveres não se estendem ao monitoramento em tempo integral e imediato de todos os pontos, sobretudo em ocorrências emergenciais e imprevisíveis. Refuta a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a obrigação de sinalização inicial competia ao condutor do caminhão tombado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega inexistir nexo causal entre eventual omissão sua e o dano suportado pelo autor. Aduz que os valores reclamados são excessivos e que os lucros cessantes carecem de comprovação efetiva e direta. Impugna o pedido de danos morais, sustentando inexistência de abalo anormal ou lesão extrapatrimonial que justifique indenização. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. O impugnou a contestação. O processo foi saneado, com a designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução com a oitiva das partes e de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jose Luiz Braz em face da Concessionária Rota do Oeste S.A., na qual o autor busca indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia pedagiada sob concessão da ré. Superada essa questão, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. De igual modo, o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, a responsabilidade objetiva pressupõe a conjugação de três elementos: a ocorrência de dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano. No caso em exame, é incontroverso que houve dano ao patrimônio do autor, decorrente da colisão com veículo tombado na pista. Assim, não há controvérsia, tampouco, quanto à legitimidade da ré, concessionária do serviço público de administração da rodovia BR-163. O ponto central, todavia, reside na demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. In casu, o autor assevera que a ausência de sinalização foi a causa determinante do sinistro, entretanto, ao compulsar os documentos juntados, especialmente o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (id. 84677395), verifica-se que consta ali o relato de que o caminhão tombado encontrava-se na pista antes da colisão do autor e que não havia qualquer sinalização providenciada pelo condutor do caminhão tombado, sendo omisso no cumprimento do art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro. Em contrapartida, inexiste qualquer elemento probatório que evidencie que a ré havia sido previamente notificada do acidente anterior ou que, uma vez ciente, tenha se omitido de providenciar a devida sinalização em tempo razoável. Tal circunstância é fundamental, pois a mera constatação de que o caminhão encontrava-se obstruindo a via não implica, por si só, conclusão de defeito do serviço prestado pela concessionária, sob pena de imputar-lhe responsabilidade por qualquer evento fortuito originado por conduta exclusiva de terceiro. Desse modo, ainda que seja aplicado o CDC no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Assim, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: À vista disso, do conjunto probatório, não se infere a existência de omissão da ré em proceder à sinalização em prazo compatível com a comunicação do acidente anterior, tampouco ficou comprovado que a concessionária tivesse ciência da ocorrência antes do evento danoso que envolveu o autor. Ressalte-se que a simples alegação de que a ré deveria exercer vigilância permanente não prescinde da demonstração concreta de que o acidente já era do seu conhecimento e que houve retardo injustificado na adoção de providências mitigadoras do risco. A propósito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE ESTATAL E OS DANOS EXPERIMENTADOS – NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a atitude estatal e o dano experimentado”. (TJMT, RAC n. 1000643-17.2018.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.03.22 – negritei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ABALROAMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DA PERÍCIA – INEXISTÊNCIA – CONSERTO DO VEÍCULO – AVARIAS DECORRENTES DO SINISTRO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DESPROVIMENTO. [...] Não havendo comprovação da existência de nexo causal entre o acidente de trânsito noticiado e as avarias encontradas no veiculo, não há que falar em dever de indenizar. Recurso desprovido.” (TJMT, RAC n. 0003686-10.2013.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.11.2022 – negritei). Por conseguinte, ausente prova cabal da falha no serviço e do nexo causal direto entre a conduta atribuída à ré e o dano alegado, não se configura responsabilidade civil indenizatória. O pedido de lucros cessantes, fundado na paralisação do caminhão, encontra óbice adicional, pois se trata de dano derivado do fato principal, cuja inexistência de responsabilidade afasta qualquer obrigação acessória de indenização. Por igual fundamento, inviável o pleito de danos morais, dado que não há suporte probatório que autorize o reconhecimento de ilícito por parte da ré capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Por fim, não há como este Juízo dar procedência ao pleito autoral, diante da falta de pressupostos condutores da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação indenizatória ajuizada por Jose Luiz Braz em face da Concessionária Rota do Oeste S.A.. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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F K W G Colegio Ltda - Me x Hudson Carvalho De Melo e outros

ID: 308719239

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

HUDSON CARVALHO DE MELO KATIA MARINES PINHEIRO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1012050-21.2024.8.11.0001 Requerente: F K W G COLEGIO LTDA - ME Requerido: KATIA MARINES PINHEIRO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos a execução (ID 192382630). De início, cumpre destacar que a Lei n. 9.099/95, por ser norma especial, prevalece sobre disposições gerais do Código de Processo Civil, que possui aplicação apenas subsidiária, e tão somente quando não houver incompatibilidade com os princípios e regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais. Antes da análise de mérito, deve-se enfrentar a preliminar de nulidade da intimação arguida pela embargante, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A preliminar de nulidade de intimação arguida pela embargante, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimada da sentença, tampouco do início do cumprimento de sentença, sustentando que os atos posteriores estariam viciados, não merece ser acolhida, tendo em linha de estima que o processo de conhecimento tramitou à revelia da parte embargante, que não constituiu advogado nos autos à época da prolação da sentença. Nesses casos, não se aplica o disposto no art. 346 do CPC, conforme o Enunciado n. 167 do FONAJE, sendo suficiente, para a fluência do prazo recursal, a própria prolação da sentença, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVÉL . Prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos nos juizados especiais fluem da data da prática do ato. Inaplicabilidade da exigência do art. 346 do CPC de publicação do ato decisório no órgão oficial (Enunciado nº 167 do FONAJE). Trânsito em julgado . Exigência de intimação pessoal para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. II, CPC) e imposição da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - RI: 00008775120198260655 SP 0000877-51.2019.8.26 .0655, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022) No tocante à alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença por ter sido recebida por terceiro, esta também não prospera. O Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço da parte executada (Av. Itaparica, 244, Ap. D01, Cond. Torres do Coxipó, Coophema, Cuiabá/MT) e recebido pelo porteiro do condomínio, o que é válido à luz do art. 248, §4º, do CPC. Necessário mencionar, ainda, o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO – ATO VÁLIDO – ART. 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE – APRECIAÇÃO VEDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248, §4º, do CPC). [...] (N.U 0005041-92.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – AR RECEBIDO PELA GENITORA DO EXECUTADO – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE – PROVAS DE RESIDÊNCIA NA COMARCA – INDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AVISO DE RECEBIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, de modo que cumpridos tais requisitos no caso concreto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. [...] (N.U 8010248-17.2013.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Com efeito, sendo a correspondência entregue no endereço da parte executada, em condomínio residencial, deve ser reconhecida a validade da intimação, nos termos do art. 248, §4º, do CPC e do Enunciado 5 do FONAJE. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de intimação suscitada pela embargante. Vencida a questão preliminar de ordem pública, passo ao exame do mérito dos embargos a execução. No caso sub examine, verifico que a parte executada apresentou o presente embargos a execução, sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente o presente embargos a execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Após o trânsito em julgado, intime-se o Embargado/Credor para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327254354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1000644-97.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº R000799791 no valor de R$ 1.480,25). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 44). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000643-15.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Nilce Aparecida De Jesus Tristao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 327254357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-15.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA DE JESUS TRISTAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL… Processo 1000643-15.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilce Aparecida de Jesus Tristao - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Do pedido de liminar Trata-se de tutela antecipada de urgência em que Nilce Aparecida de Jesus Tristão pede a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito por conta de dívida com a requerida (contrato nº 44287206 no valor de R$ 15.173,03). Alega inexistência da dívida e que a negativação de seu nome causa prejuízos e é indevida por conta da inexistência da dívida. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este deve prover ao juízo, ao menos, a verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, verifica-se que a requerente não fez prova de que seu nome estaria negativado (juntou apenas tela de plataforma de negociação da SERASA Experian, fls. 46). Assim, não há qualquer suporte fático para a liminar pretendida, ficando indeferida a antecipação de tutela de urgência. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica à do processo 1000644-97.2025.8.26.0470, com alegação genérica de inexistência de dívida em que não se provê qualquer contexto e que serviria para qualquer demanda. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Suellen De Souza Marciano x Itau Unibanco S.A.

ID: 261481109

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-50.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE SOUZA MARCIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-50.2025.5.02.0044 : SUELLEN DE SOUZA MARCIANO : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-50.2025.5.02.0044 : SUELLEN DE SOUZA MARCIANO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7070c16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de evidência, com pedido alternativo de julgamento antecipado parcial do mérito, formulado pela reclamante. Alega a reclamante a hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sustentando que a prova dos fatos ocorrerá na audiência e que as eventuais medidas do reclamado visam ao abuso do direito de defesa ou à protelar o processo. O pedido de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC, pressupõe a existência de prova que, se produzida em momento oportuno, poderia vir a justificar a concessão de tutela de urgência ou de evidência. No caso em tela, a reclamante não demonstra a existência de prova que justifique a antecipação da tutela pretendida. A alegação de que a prova dos fatos ocorrerá na audiência não configura, por si só, fundamento para a concessão da tutela de evidência. A audiência de instrução e julgamento é o momento processual adequado para a produção e avaliação das provas, e não há elementos que indiquem a necessidade de antecipação da tutela para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pedido alternativo de julgamento antecipado parcial do mérito, com base no artigo 356 do CPC, verifica-se que também não se encontra presente os requisitos legais para sua concessão. O artigo 356 exige que haja pedido incontroverso ou em condições de imediato julgamento. No presente caso, a controvérsia entre as partes é clara, exigindo a produção de provas para a devida solução da lide. Não há elementos que permitam o julgamento antecipado parcial do mérito sem prejuízo ao direito de defesa da parte reclamada. Finalmente, a alegação de hipossuficiência e da natureza alimentar dos créditos, por si só, não configuram fundamento suficiente para a concessão dos pedidos. Embora a hipossuficiência possa ser um elemento relevante para a concessão de benefícios processuais, não se configura, isoladamente, causa para a concessão da tutela de evidência ou do julgamento antecipado do mérito, mormente ante a inexistência dos pressupostos legais para isso. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, embora relevante para a ordem de preferência na execução, também não justifica, por si só, a antecipação da tutela ou do julgamento. Diante do exposto, indefiro pedidos de tutela de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito, por ausência dos requisitos legais. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido formulado pela reclamante para que o presente feito tramite em segredo de justiça, alegando a necessidade de proteção de seus dados pessoais e a prevenção de golpes telefônicos que se utilizam de informações processuais. Embora a reclamante alegue a exposição de dados pessoais e situações aviltantes, não demonstrou, de forma concreta, o risco efetivo e iminente à sua segurança ou à sua intimidade que justifique o segredo de justiça. A mera alegação de que os fatos expostos no processo são "aviltantes" não se configura como fundamento suficiente para o deferimento do pedido, necessitando de demonstração probatória mais robusta. A presunção de publicidade dos atos processuais, prevista no ordenamento jurídico, somente se afasta em situações excepcionais e devidamente justificadas. No que tange à prevenção de golpes telefônicos, embora se reconheça a gravidade do problema e a preocupação da reclamante, a imposição do segredo de justiça não se mostra como medida eficaz para sua resolução. A prática criminosa descrita não é intrinsecamente ligada à publicidade do processo, podendo ocorrer mesmo em casos de segredo de justiça, por meio do vazamento de informações por outras vias. Medidas de segurança mais eficazes, como a orientação das partes sobre os riscos de golpes, são alternativas mais adequadas para o combate a esse tipo de crime. Ademais, a imposição do segredo de justiça acarreta restrições ao acesso público à informação, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. A restrição ao acesso público a informações de interesse social deve ser excepcional e fundamentada em risco concreto e relevante, o que não se verifica no caso em tela. Por fim, embora a Reclamante cite os artigos 189, incisos I e III, do CPC, a interpretação desses dispositivos legais deve ser restritiva, considerando a presunção de publicidade dos atos processuais e a necessidade de ponderação entre os princípios em jogo. Ante o exposto,indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela reclamante. PEDIDO DE JUÍZO 100% DIGITAL Diante do cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ, intime-se a reclamada para informar se concorda com o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial, mesmo as do Juízo 100% Digital. Note-se que tal decisão ainda levou em consideração os itens abaixo: a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas;o tempo despendido para a realização da sessão é muito maior do que na modalidade presencial, pois demanda, inicialmente, que todos os participantes tenham conexão de dados de internet satisfatória e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade de grande parcela do jurisdicionado brasileiro;iniciada a sessão, aguarda-se ainda um período de tempo até que todas as partes e testemunham consigam ligar/habilitar seu microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes é necessário solicitar que se dirijam para local sem ruídos e interferências, pois é comum encontrarem-se no trabalho, dentro de meios de transporte, na rua ou outros locais públicos;a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo;não raro se observa testemunhas e partes no mesmo ambiente, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado;a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Cito os inúmeros casos em que magistrados conseguiram perceber que havia alguém ou algum recurso tecnológico que permitia que a parte ou testemunha conseguisse ouvir os depoimentos anteriores (mesmo estando na ‘sala de espera’ do zoom) e/ou estava informando o que a pessoa tinha de falar no depoimento.o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva;o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR n. 03/2020, alterada pela GP/CR n. 05/2022;os termos do § 2º do art. 1º da Resolução n. 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital;a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC;a adoção da audiência presencial, também no Juízo 100% digital, visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Portanto, este Juízo entende que não há a mínima segurança na colheita da prova oral por meio telepresencial, nos moldes do Juízo 100% digital. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Apenas em hipóteses excepcionais que a participação de testemunha ou parte (exclusivamente pessoa física) poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente, sem exceções adicionais. Entenda-se como hipótese excepcional, entenda-se o caso de residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, tanto a impossibilidade e/ou local da residência, como o convite da testemunha (art. 305 do Provimento GP/CR n. 13/2006 e art. 455, §§1º e 2o, do CPC. Com relação aos advogados, com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 05/08/2025, às 10:00h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001 (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN DE SOUZA MARCIANO

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333609123

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAO RODRIGUES MACHADO

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333609137

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

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BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINEIA RODRIGUES

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333608337

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARCELO GOMES CORREA

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333608359

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

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BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHINAIRA TEREZA RONDON LEILAINE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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