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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333609137

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINEIA RODRIGUES

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333608337

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

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BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARCELO GOMES CORREA

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Adao Rodrigues Machado e outros x Hugo Marcelo Gomes Correa

ID: 333608359

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073100-47.2007.5.12.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MACHADO CINEIA RODRIGUES QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA OZON UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HUGO MARCELO GOMES CORREA

Acórdão

Advogados:

ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA

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VALDIR GEHLEN

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BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

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NELSON JOAO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0073100-47.2007.5.12.0013 AGRAVANTE: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0073100-47.2007.5.12.0013 (AP) AGRAVANTES: QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADAO RODRIGUES MACHADO, CINEIA RODRIGUES AGRAVADO: HUGO MARCELO GOMES CORREA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O recurso oponível à decisão do Juízo de 1º na fase de execução é o agravo de petição, sendo incabível o recurso ordinário. Inaplicável o princípio da fungibilidade porquanto inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado e a interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo agravantes ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES e agravado HUGO MARCELO GOMES CORREA. Não conformados com a decisão de fls. 410, na qual foi homologado acordo extrajudicial celebrado pelas partes (fls. 408-409), os executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES interpõem recurso ordinário às fls. 420-425, pretendendo o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de modo proporcional ao valor do acordo homologado. Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. O exequente não apresenta contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. Cabimento do recurso O art. 895, I, da CLT, dispõe que "Cabe recurso ordinário para a instância superior (...)das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias". Por sua vez, o art. 897, "a", da CLT estabelece que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...)de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". No caso, o recurso adequado para questionar as ressalvas decididas pelo Juízo de 1º grau na homologação dos termos do acordo celebrado pelas partes já na fase de execução é o agravo de petição, de modo que o presente recurso ordinário se mostra incabível. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessário que exista dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não haja erro grosseiro ou má-fé; e que a interposição tenha ocorrido no prazo alusivo ao recurso correto. Apenas o último requisito é atendido pelos recorrentes. A interposição de recurso ordinário na fase de execução configura erro grosseiro, pois frontalmente contrária ao disposto na alínea "a" do art. 897 da CLT, além de inexistir dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso a ser manejado perante decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução, como se observa nos arrestos da jurisprudência do TST a seguir colacionados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, "a", da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0001441-86.2023.5.12.0022 (AP); 0000520-24.2023.5.12.0024 (AP). Desse modo, não conheço do recurso ordinário. Para fins do § 3º do art. 941 do CPC, registro voto divergente do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, conforme segue: Divirjo para, a partir da aplicação do preceito da fungibilidade, receber o recurso interposto (recurso ordinário) como agravo de petição e conhecê-lo, pois não houve prejuízo na delimitação da matéria que foi devolvida a esta Instância Revisora para apreciação 2. Justiça gratuita Considerando que, na conformidade do art. 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita é cabível, a requerimento ou de ofício, por decisão de juiz, órgão julgador ou presidente dos tribunais do trabalho de qualquer instância, bem como os termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 269 da SDI-1 do TST, analiso o pedido dos recorrentes e os documentos juntados às fls. 426-449, em que pese o não conhecimento do recurso interposto. O citado § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegura o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica acima reproduzida, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus ao benefício da justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, o documento de fls. 441-443 demonstra que o segundo executado, ADAO RODRIGUES MACHADO, percebe aposentadoria por idade no importe mensal de R$1.518,00, quantia inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor se encontra atualmente em R$ 3.262,96. Já o extrato de conta corrente da executada CINEIA RODRIGUES, acostado às fls. 440-434, aponta a percepção de proventos no importe de R$3.958,66 em abril de 2025; de R$2.899,03 em maio de 2025; e de R$2.838,31 em junho de 2025, o que perfaz a média mensal de R$ 3.232,00, valor também inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destaco que o exequente não apresentou contraminuta. Diante disso, concedo aos executados ADAO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONCEDER aos executados ADÃO RODRIGUES MACHADO e CINEIA RODRIGUES o benefício da justiça gratuita. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO por erro grosseiro na interposição de recurso ordinário na fase de execução. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUERENCIA NOVA CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHINAIRA TEREZA RONDON LEILAINE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389478

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Maria Eduarda Aparecida De Jesus Silva x Elektro Redes S.A

ID: 309294321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-13.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESU… Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ELEKTRO REDES S/A ELETRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando que viveu em união estável como se casada fosse com o falecido Wesllen Cezar Rocha até o seu falecimento em 12 de outubro de 2022, em virtude de descarga elétrica na rede de alta tensão da requerida, que se encontrava caída no meio do mato, ao lado da estrada municipal. Narra que ela iniciou o relacionamento com o falecido em 09 de março de 2014 e que no início do ano de 2017, passaram a viver em união estável, vivendo sob o mesmo teto, apresentando-se perante seus familiares e toda a comunidade como se casados fossem. Destaca que ela dependia economicamente do falecido. Frisa que foi ajuizado processo de reconhecimento de união estável que recebeu o número 1000049-96.2024.8.26.0579, junta a Vara Única de São Luiz do Paraitinga, sendo certo que a mesma foi julgada procedente, reconhecendo a existência da união está vel no período compreendido entre 2017 e outubro de 2022. Narra que no dia 12 de outubro de 2022, por volta das 18h 10 min, na Estrada do Rio 1, Estrada do Ribeirão, s/n, no município de São Luiz do Paraitinga/SP, Wesllen e seu irmão Wendeu, juntamente com o amigo (João Agripino Coelho Neto), estavam ajudando nas festividades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, quando de lá saíram, no veículo de João, em direção a uma mineração, a fim de pegarem uma lona, e avistaram um incêndio na vegetação às margens da estrada. Narra também que as vítimas deixaram o veículo, sendo certo que Wendeu, ao tentar apagar o fogo no local, acabou pisando em fio da rede de energia elétrica que estava rompido e solto, mas com o fornecimento de energia em operação, tendo o mesmo sido eletrocutado, em razão de descarga elétrica. Destaca que seu companheiro, Wellen, ao ver o que estava acontecendo, tentou socorrer seu irmão, tendo também sido eletrocutado, vindo os dois a óbito. Esclarece que no mesmo dia do acidente ocorreu forte chuva no local, tendo um lastro de eucalipto caído sobre a fiação e ocasionando o rompimento dos fios, que deixou o Bairro em questão sem fornecimento de energia elétrica. Frisa que uma equipe de manutenção da requerida foi ao local e ligaram uma das chaves dos disjuntores para restabelecer a energia, tendo o fio rompido ficado ativo, ocasionando o acidente fatal que envolveu do companheiro da requerente, como de seu irmão. Argumenta que após o fato, a mesma equipe de manutenção compareceu no local e aí sim cortaram parte do fio rompido e o isolaram, para depois, em outro dia, restabelecer o fio rompido. Requereu: a) Condenação da Requerida, no pagamento da Indenização por Danos Morais na importância correspondente a 270 (duzentos e setenta) salários mínimos vigente no País, na data de seu efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos Morais sofridos pela Requerente, tendo em vista a morte súbita e violenta de seu marido/companheiro Wesllen Cezar Rocha, causada injustamente por culpa, negligência, imprudência da Requerida, que não seguiu as normas técnicas e procedimentos com relação a causa que teve como resultado a morte. Requereu, ainda, a condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a utilização de prova emprestada. Juntou documentos (fls. 17/83). Emendas à inicial às fls. 93/94 e 98/129. Foi proferida decisão a fl. 130 concedendo os benefícios da justiça gratuita para a requerente. Devidamente citada (fl. 135), a parte requerida apresentou sua contestação a fls. 136/151, alegando, em suma, que o acidente ocorreu por fato da natureza (que rompe o nexo de causalidade numa eventual aplicação das regras da responsabilidade objetiva), ante a forte chuva que caiu no local, com ventos fortes, que acabou por derrubar um eucalipto que caiu sobre a fiação elétrica do local. Esclarece que no dia dos fatos (12/10/2022), às 15h 50min, foi identificado pelo sistema de monitoramento de redes o acionamento do dispositivo de segurança no local, o que ocasionou a interrupção de fornecimento de energia para o local, tendo sido acionado o religador responsável pela referida área de abastecimento. Destaca que técnicos forma enviados ao local, tendo sido relatado aos mesmos um possível rompimento de cabo nas imediações da Estrada da Argila, em São Luiz do Paraitinga, sendo certo que por volta das 18h 30min, já no local do acidente, os técnicos identificaram o rompimento do cabo. Frisa que na hora que o acidente teria ocorrido (18h 10 min) o trecho da rede elétrica em questão estava desenergizado. Destaca também que o ciclo de manutenção periódica da rede estaca em dia. Ressalta que as redes de distribuição de média tensão possui uma faixa de segurança (servidão) de 15 metros (7,5 metros para cada lado do seu eixo), sendo que o eucalipto que atingiu a rede elétrica estava a 31 metros dela, sendo: (i) do Poder Público o controle da vegetação em dias públicas e (ii) dos proprietários dos imóveis o controle da vegetação em vias privadas/particulares. Argumenta também que não houve falha a ser imputada a requerida. Ressalta ainda que as vítimas se aproximaram imprudentemente do perigo, para apagar um incêndio que ali começava, sem a adoção das medidas de cautela e sem uso do equipamento próprio e sem avisar as forças públicas para tanto, colocando-se, assim, voluntariamente em situação de grave risco, tendo portanto, as vítimas concorrido para a causa, culposamente, pedindo, portanto, a redução pela metade do quantum indenizatório, segundo entendimento do STJ. Requer, caso haja condenação, que a indenização por danos morais, seja fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/325). Réplica às fls. 329/332. Determinada as especificações de provas (fl. 333), a parte requerente se manifestou a fls. 340/341 e parte requerida a fls. 342/344. Determinada a manifestação da parte requerida sobre o pedido de prova emprestada (fl. 345), a mesma se manifestou a fls. 348/350. A parte requerente se manifestou a fls. 354/356. É o relatório. Passo a deliberar. Denoto que as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Estão presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual, não havendo nulidades a serem apreciadas. Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Por outro lado, a lide não comporta julgamento antecipado. Fixo como prova necessária para deslinde da presente lide a produção de prova oral, nos termos requeridos pela parte requerente. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, CPC), ressaltando que poderá o juiz "limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados" (CPC, art. 357, §7º). Esclareço que para a produção da prova testemunhal, a audiência a ser designada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediantelinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso. Para tanto, as partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus endereços eletrônicos e os telefones para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. As partes deverão, ainda, no rol apresentado, informar os endereços eletrônicos e os telefones das testemunhas a serem indicadas para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. Com a providência, tornem conclusos para designação da data. Caso haja impossibilidade técnica, o que deverá ser informado, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Com relação ao pedido de prova emprestada formulado pela parte requerente em sua manifestação de fls. 340/341, ressalto que o artigo 372 do Código de Processo Civil fixa que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Entendo ser este o caso dos autos. O processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579 possui como réu o ora requerido da presente ação tendo, portanto, o mesmo participado da produção da mencionada prova, não havendo prejuízo dos mesmos com relação a mesma. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Determinação do MM. Juízo "a quo" para a juntada aos autos de provas produzidas em ação criminal, observando-se que em ambos os processos são discutidos os direitos e/ou interesses de ambas as partes com base no acidente de trânsito narrado numa e noutra das respectivas demandas. Trata-se, pois de prova emprestada, que encontra amparo em regra específica do CPC (art. 372) e que se produz com perfeita observância do contraditório. Assim sua produção é válida e eficaz. Ademais, em princípio, seria desnecessária a produção de prova técnica para o fim de se determinar que no momento do acidente a agravante teve sua visão ofuscada por luz solar, fenômeno natural em dados horários do dia cuja frequência o torna perfeitamente previsível. Fato de pleno conhecimento da pessoa comum. Por isso, tal situação há de ser aferida com base no contexto de todos os elementos probatórios então produzidos. A prova oral também se faz desnecessária, pois os fatos sobre as quais as partes controvertem podem ser objeto de julgamento com a necessária e indispensável segurança com a prova emprestada cuja realização foi já determinada. Sem prejuízo, todavia, de em caso de eventual subsistência de dúvida em momento futuro quanto à ocorrência ou não de algum fato e/ou de suas consequências jurídicas ou MM. Juízo singular decidir pela produção de alguma prova diversa, inclusive daquelas que no momento se nos apresenta como efetivamente desnecessárias. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2132776-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos - Cabe ao magistrado atribuir o valor adequado à prova emprestada Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2394928- 93.2024.8.26.0000; Relatora: Tania Ahualli. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 16/02/2025. Data de Registro: 16/02/2025). É ainda relevante salientar do reconhecimento assentado da admissão da prova emprestada, através de posição do STJ: É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 17.06.2014; no mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.333.528-SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 19.08.2019). Portanto, defiro o pedido de prova emprestado formulado, devendo a Serventia providenciar o necessário para que seja trazido a estes autos laudo pericial (bem como laudo complementar) produzido nos autos do processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579, juntados às fls. 291/387 e 412/461 daqueles autos. Eventual prova documental extemporânea deverá ser devidamente justificada. Friso que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), ADILSON DA SILVA (OAB 137232/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ)

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Processo nº 1000643-78.2025.8.11.0002

ID: 293158576

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDAIL ROSA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1000643-78.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1000643-78.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA. Recorrida(s): VANDAIL ROSA DE MORAES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, homologando projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros simples pela taxa SELIC e correção monetária conforme o IPCA, em razão do bloqueio indevido de conta digital da parte autora. A sentença também determinou o desbloqueio da conta e a liberação do saldo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no prazo de dois dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta da consumidora decorreu do exercício regular de direito da instituição financeira; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço; (iii) reconhecer ou não a existência de danos morais indenizáveis; (iv) aferir a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (v) apreciar as preliminares de deserção e de litigância de má-fé suscitadas pela recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo recursal foi devidamente comprovado, afastando a preliminar de deserção, conforme art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 4. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração de condutas previstas no art. 80 do CPC, o que não se verificou no caso concreto. 5. O bloqueio da conta bancária da autora, sem aviso, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A responsabilidade da reclamada é objetiva e somente pode ser afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado. 7. O dano moral, na hipótese de bloqueio indevido de conta, caracteriza-se in re ipsa, sendo presumido diante da violação aos direitos da personalidade e aos transtornos gerados. 8. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 revela-se proporcional aos danos suportados e cumpre as funções compensatória e pedagógica, conforme parâmetros jurisprudenciais e método bifásico consagrado no REsp 1.152.541/STJ. 9. A tentativa de solução administrativa pela consumidora, sem resposta satisfatória da fornecedora do serviço, reforça a caracterização do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes do bloqueio indevido de conta digital, independentemente da comprovação de culpa. 2. O bloqueio unilateral de conta, sem notificação prévia e sem prova de fato impeditivo, configura falha na prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de bloqueio injustificado de conta configura-se in re ipsa, sendo presumido diante dos transtornos causados ao consumidor. 4. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e método bifásico, conforme orientação do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 80, 932, IV, “a” e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 42, § 1º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016580-10.2020.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 22.09.2020; TJMT, Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Rel. Nelson Dorigatti, j. 07.08.2015; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.09.2011. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287095513, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros simples de mora, calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, determinou o desbloqueio da conta bancária da parte reclamante, bem como a liberação do saldo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no prazo de dois dias úteis. Em sede recursal, a recorrente alega: 1) Bloqueio de conta e valores em razão de possível fraude bancária; 2) O exercício regular do direito; 3) A ausência de falha na prestação do serviço; 4) A inexistência de danos morais; 5) A redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida alega, preliminarmente, a deserção do recurso, bem como a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da interposição de recurso meramente protelatório. No mérito, refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de deserção do recurso, uma vez que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme comprovante juntado no ID 287095518. Ainda, rejeito o pedido de condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões recursais, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, o duplo grau de jurisdição constitui princípio basilar do direito processual civil, a fim de assegurar à parte irresignada com a decisão monocrática o direito de submetê-la à reapreciação em grau recursal, a não ser diante de manifestações a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Conforme narrado na petição inicial, a reclamante foi surpreendida com o bloqueio de sua conta virtual, mantida junto à reclamada, sem qualquer aviso (ID 287095489), ficando impedida de acessar o saldo remanescente de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante da situação, tentou solucionar o problema por via administrativa (IDs 287095490/287095491), contudo, sem êxito. A demandada, por sua vez, alega que o bloqueio foi motivado por questões de segurança, uma vez que as transações efetuadas foram consideradas suspeitas, tendo a parte autora sido informada do procedimento adotado. No entanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. No caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão da falha na prestação do serviço da recorrente, evidenciados pelo bloqueio indevido da conta virtual da autora, sem a devida notificação prévia da consumidora. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - CONSUMIDOR NÃO NOTIFICADO PREVIAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2. Restando caracterizada a falha na prestação dos serviços e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente do bloqueio indevido da conta bancária, fica o banco recorrido obrigado a reparar o dano moral causado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O quantum indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido, pois se mostra adequado ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio indevido da conta bancária do recorrido, a manutenção da obrigação de fazer é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1016580-10.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) (Grifei) Ademais, a parte autora tentou solucionar administrativamente a questão junto à demandada, sem êxito. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ATÍPICO. REGULARIDADE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. 2. Não se desincumbindo a parte requerida desse ônus, limitando-se a meras alegações desprovidas de suporte probatório, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3. O não atendimento das reclamações administrativas e a negativação dos dados do consumidor em razão do débito impugnado revelam descaso da prestadora de serviço e acarretam no consumidor transtornos que ultrapassam a órbita dos meros aborrecimentos cotidianos. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende às particularidades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso não provido. (Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, Relator: Nelson Dorigatti, Julgado em 07/08/2015) (Grifei) Ressalta-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai só pela verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrada na sentença a título de danos morais, mostra-se adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante arbitrado visa compensar os transtornos sofridos pela recorrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, além de cumprir a função pedagógica da condenação. Logo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000643-35.2025.8.26.0334

ID: 331791563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000643-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Jose Lenilson Da Conceicao Pereira x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 307997239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-31.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000643-31.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.055,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000643-31.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.055,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE VALORES E DANOS MORAIS ajuizada por JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que, em 12 de abril de 2024, firmou com a ré um contrato de participação em grupo de consórcio, efetuando o pagamento inicial no montante de R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais). Sustenta que, após uma análise mais detida do instrumento contratual e ciente de que a contemplação não era garantida de forma imediata, como supostamente prometido em tratativas iniciais, decidiu exercer seu direito de arrependimento. Afirma que, em 19 de abril de 2024, exatamente no sétimo dia após a assinatura do contrato, solicitou formalmente o cancelamento do negócio jurídico. Alega que, apesar de sua manifestação tempestiva, a empresa requerida adotou uma postura evasiva, criando óbices para o cancelamento e negando-se a restituir os valores pagos, o que o levou a registrar uma reclamação junto ao PROCON municipal. Diante do exposto, pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a condenação da ré à restituição imediata e integral do valor de R$ 13.055,00, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Em decisão inicial (ID 187075036), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação. A empresa requerida apresentou contestação (ID 191371537), na qual arguiu, em sede de preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de consórcio e a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, sustentando que o autor foi devidamente informado sobre as regras do grupo, inclusive por meio de uma ligação de checagem de qualidade, cuja transcrição e áudio foram juntados aos autos (IDs 191372719 e 191372722). Argumentou que a restituição dos valores a consorciado desistente somente pode ocorrer ao final do grupo ou mediante contemplação em sorteio específico, conforme a legislação de regência e tese firmada em recurso repetitivo. Alegou a invalidade das provas de conversas via aplicativo de mensagens, a inexistência de comunicação formal do pedido de cancelamento dentro do prazo de arrependimento e a não configuração de danos morais indenizáveis. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A audiência de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID 192327105). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193471921), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, com ênfase no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, segundo sustenta, se sobrepõe às regras gerais de desistência de consórcio. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 194354258), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 195813063). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Contudo, tal benefício já foi analisado e deferido na decisão de ID 187075036, com base nos documentos apresentados pelo autor. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, limitando-se a tecer considerações genéricas. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Quanto à preliminar de inadequação do valor da causa, verifico que a questão já foi superada pela decisão de ID 187075036, que determinou a retificação de ofício. A alegação de ausência de interesse de agir, fundamentada na tese de que a restituição só seria devida ao final do grupo, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar se o autor exerceu validamente o seu direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas decorrentes desse ato, notadamente no que tange à rescisão contratual, à forma de restituição dos valores pagos e à existência de danos morais. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A administradora de consórcios, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, submete-se às normas protetivas do diploma consumerista. O cerne da questão reside na aplicabilidade do artigo 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento. Dispõe o referido artigo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. A norma em comento visa proteger o consumidor em situações nas quais a contratação ocorre de forma impulsiva ou sem a possibilidade de análise aprofundada das condições do negócio, o que é comum em vendas realizadas à distância ou fora do ambiente físico da empresa. O prazo de reflexão de sete dias confere ao consumidor a oportunidade de reavaliar a conveniência e a oportunidade do negócio celebrado. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de adesão ao grupo de consórcio foi firmado em 12 de abril de 2024 (ID 186730707). A parte autora alega ter manifestado sua intenção de desistir em 19 de abril de 2024, o que corresponde exatamente ao sétimo dia do prazo decadencial. Para comprovar sua alegação, junta aos autos conversas por aplicativo de mensagens e a reclamação formalizada perante o PROCON (IDs 186730713 e 186730714). A parte ré, por sua vez, nega ter recebido comunicação formal do cancelamento dentro do prazo legal. Todavia, a sua tese não se sustenta. O direito de arrependimento é potestativo, bastando a manifestação de vontade do consumidor, por qualquer meio idôneo, para que produza seus efeitos. A dificuldade imposta pelo fornecedor em receber a comunicação não pode penalizar o consumidor que, de boa-fé, tentou exercer seu direito. As provas carreadas aos autos, notadamente as interações com representantes da ré e a posterior busca por um órgão de defesa do consumidor, são suficientes para demonstrar a intenção inequívoca e tempestiva de desistir do contrato. É crucial destacar que o exercício do direito de arrependimento é incondicionado, ou seja, não exige qualquer justificativa por parte do consumidor. A alegação do autor de que se arrependeu por ter percebido uma suposta "falsa promessa" de contemplação é irrelevante para a validade do ato de desistência, que se perfaz pela simples manifestação de vontade dentro do prazo legal. Da mesma forma, os argumentos da ré sobre a inexistência de vício de consentimento e a clareza das cláusulas contratuais, embora relevantes para afastar outras teses, não têm o condão de anular o direito de arrependimento do consumidor. A ligação de checagem (ID 191372722), na qual o autor confirma estar ciente de que não havia garantia de data para contemplação, apenas reforça que o contrato foi celebrado sem vício de consentimento, mas não impede a posterior desistência no prazo de reflexão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de relação consumerista, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, por exemplo, por e-mail, telefone, catálogo ou carta, o consumidor pode desistir do negócio entabulado, em até 07 (sete) dias, desde a assinatura ou o recebimento do produto ou serviço, independentemente de justificativa, devendo os valores despendidos pelo consumidor, a qualquer título, ser-lhe devolvidos, com incidência de correção monetária, conforme disposto no art. 49 do CDC. Para o exercício do direito de arrependimento, que é potestativo, não é possível a inclusão de condicionantes. A inércia do fornecedor em restituir o valor pago pelo consumidor que exerce o direito de arrependimento não se confunde com cobrança indevida, descaracterizando a hipótese de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. À míngua de previsão legal, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer de forma simples. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem estar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090089-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Portanto, tendo o autor manifestado seu arrependimento no prazo de sete dias, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Uma vez reconhecido o exercício válido do direito de arrependimento, a consequência lógica e legal é a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme determina o parágrafo único do artigo 49 do CDC. Neste ponto, a principal tese de defesa da ré, de que a devolução dos valores deveria aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação da cota cancelada, não se aplica ao caso concreto. As regras previstas na Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), bem como o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a restituição a consorciados desistentes ou excluídos, regulam a situação ordinária de retirada de um membro do grupo. O caso em tela, contudo, é distinto e específico: trata-se da desistência por arrependimento, figura jurídica com regramento próprio no Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre as normas gerais do sistema de consórcios por ser lei especial e protetiva. A devolução, nesse cenário, não está sujeita a descontos de taxa de administração, fundo de reserva ou cláusula penal. O arrependimento no prazo de reflexão torna o contrato ineficaz desde a sua origem, como se nunca tivesse existido. Assim, a ré deve restituir ao autor a integralidade do valor pago, que, conforme comprovante de ID 186730712, totaliza R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais). A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a recusa da empresa em efetivar o cancelamento e a devolução dos valores lhe causou transtornos, angústia e perda de tempo útil. Embora a conduta da ré em não acatar prontamente o pedido de desistência do autor seja reprovável e configure uma falha na prestação do serviço, entendo que, no caso específico, os fatos narrados não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. O dano moral pressupõe uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. É necessária a demonstração de uma situação vexatória, humilhante ou de sofrimento intenso que desborde da normalidade das relações sociais e comerciais. No presente caso, a despeito do inegável aborrecimento enfrentado pelo autor, não há nos autos prova de que a situação tenha lhe causado um abalo psicológico extraordinário, uma exposição pública vexatória ou qualquer outra consequência mais grave. A necessidade de recorrer ao PROCON e, posteriormente, ao Poder Judiciário, para fazer valer um direito, embora frustrante, insere-se no âmbito dos percalços que, infelizmente, podem ocorrer nas relações de consumo, não configurando, por si só, dano moral in re ipsa. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 960020721, firmado entre JOSE LENILSON DA CONCEICAO PEREIRA e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em razão do exercício do direito de arrependimento; b) CONDENAR a ré, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, a restituir à parte autora, de forma imediata e integral, a quantia de R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (05/04/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a parte ré arcará com 60% (sessenta por cento) das despesas e a parte autora com os 40% (quarenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), a serem pagos pela ré ao patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), a serem pagos pelo autor ao patrono da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 6003743-33.2025.4.06.0000

ID: 297485656

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003743-33.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTRATIVA MINERAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Extrativa Mineral S.A. contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais, em especial o diferimento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais. Aduz que descabe a tributação pelo IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais que foram outorgados pelos Estados à Agravante como subvenção de investimento, e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais nos arts. 8º, 13, bem como do Anexo II, do Decreto nº 43.080/2002 (revogado pelo Decreto nº 48.589/2023, cujas previsões permanecem nos 129, 130, 135, 137 e 242, bem como do Anexo VI, item 28). Argumenta que tal entendimento está em plena consonância com o que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182). Relatei, no necessário. A 1ª Seção do STJ, ao se debruçar sobre a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre subvenções para investimento e demais incentivos fiscais outorgados pelos Estados, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do STJ conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência, a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “ definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) ”. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, foram firmadas as seguintes teses: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A pretensão da liminar neste mandado de segurança é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais que lhes são outorgados pelo Estado de Minas Gerais como subvenções de investimento, nos termos da LC nº 160/2017 e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/14, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS. A concessão da liminar preventivamente requerida, por se tratar diferimento do ICMS, subordina-se à demonstração cabal do atendimento dos requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), ainda que não lhe seja exigível a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos . Tal conclusão se extrai da leitura conjugada das teses 1 e 2 do Tema 1182. Neste exame prefacial, não há como se aferir e comprovar o atendimento dos requisitos do art. 30 a Lei 12.973/2014, que, por sua vez, dispunha: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Não por outro motivo, tem sido este o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 14/04/2025). Isso posto, não sendo aferível de plano do direito líquido e certo, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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