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Processo nº 1000656-86.2025.8.26.0252

ID: 306531992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000656-86.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA PIMENTEL BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-86.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.V.B. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de exoneração de al… Processo 1000656-86.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.V.B. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por C.V.B., em face de M.V.R. Narra a inicial, em síntese, que em virtude de acordo firmado nos autos de nº 0000678-31.2006.8.26.0252 (fls. 07/08), o autor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao requerido no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Alega que o requerido atingiu a maioridade (certidão de nascimento às fls. 09) e que se encontra exercendo atividade remunerada. Requer seja exonerado da obrigação alimentar imposta. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/09). Custas recolhidas às fls. 15/16. Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Praça Breno Noronha, 148, Centro, para o DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através de seu advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Rua Praça Breno Noronha, 148, Centro, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houve conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, aparte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CRISTIANE REGINA PIMENTEL BRAZ (OAB 475528/SP)

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Processo nº 1000656-94.2025.8.26.0120

ID: 293354176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000656-94.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-94.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.M. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por L.B.M, contra J.A.B.M, ambos qualificados.A esfera autora, na peça embri… Processo 1000656-94.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.M. - 1. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por L.B.M, contra J.A.B.M, ambos qualificados.A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-4), aduziu, em sinopse, que o interditando é seu filho, conta com 36 (trinta e seis) anos e é diagnosticado com esquizofrenia paranoide, CID F:20.0, que o incapacita de exercer autonomamente as atividades cotidianas No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência, consistente na curatela provisória do réu. Encartou documentos (fls. 5-39). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 44-45).Determinou-se a emenda à inicial (fl. 46).A demandante se manifestou (fl. 49). 2. Recebo a inicial e seus documentos. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Primeiro, porque o laudo amealhado aos autos (fl. 50) leva à presunção de que há inaptidão para os atos da vida civil; segundo, pois demonstrada a relação de parentesco entre o demandante e o interditando (fls. 6). Destarte, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a parte está impossibilitada de gerir, por si só, os seus interesses pessoais e patrimoniais. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e concedo a curatela provisória de J.A.B.M. a L.B.M., ambos qualificados acima, inclusive para representar o interditando perante o INSS. Dou-a por compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, autorizando a curadora a defender os interesses do interditando por prazo indeterminado. 4. Cite-se a esfera ré, por mandado, esclarecendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, inclusive a possibilidade de locomoção para comparecimento à futura perícia. Caso não tenha condições de compreender os termos da ação, poderá a citação ocorrer na pessoa da curadora. Cópia servirá como mandado de citação e constatação. 5. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, determino a nomeação de curador especial à parte ré. Para tanto, solicite-se a indicação de profissional cadastrado junto convênio OAB/DPE, intimando-o na sequência; sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para impugnar. 6. Determino a realização do estudo social, remetendo os autos ao Setor Técnico. 7. Solicitem-se as certidões de distribuição, cível e criminal e se procedam as pesquisas Arisp e Renajud em nome do interditando. 8. Após a prática dos atos indicados no item 6, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a perícia médica, conforme requerimento ministerial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP)

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Jaqueline Do Carmo Marcelino e outros x Ibemi - Instituto Beneficiente De Medicina Integrada

ID: 319070429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-85.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DO CARMO MARCELINO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA

Notificação

Advogados:

CASSIA CORREIA MARTINS

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000656-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JAQUELINE DO CARMO MARCELINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000656-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JAQUELINE DO CARMO MARCELINO RECLAMADO: IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba481d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 07/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 5ebd9d0), fixando o crédito bruto do autor em R$78.616.08 (sendo R$71.566.76 de principal e R$7.049.32 de juros de mora), valor este vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/04/2025. -Cota do empregador: R$5.246,20. -Cota parte do empregado: R$2.160,87, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pela ré: R$800,00 em 30/09/2024. Honorários periciais técnicos (Marcio Rodrigues da Silva) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 30/09/2024, que atualizados para 01/04/2025 importam em R$2.641,13, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$97.296,72 em 17/07/2025, conforme planilha Id 31e33b3), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA

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Francineide De Freitas Apolinario x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 327406836

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-43.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LEMES

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GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

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NATALIA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRUCHMAM

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GAWENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000656-43.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000656-43.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3476134 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Razão assiste à reclamada quanto à não inclusão de valores depositados na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS após a data da rescisão contratual, especialmente juros, na base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. 47f83ae, devidamente atualizados até 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/06/2025 Principal atualizado: R$ 78.710,32 Juros de mora: R$ 35.986,36 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 11.469,97 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 346,11 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 75,88 INSS – Total Reclamada: R$ 346,11 Total líquido reclamante: R$ 114.274,69 Total da execução (a depositar): R$ 126.166,35 Data da distribuição: 24/06/2020 Intime-se a reclamada para fornecer à reclamante as guias para o saque do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 consoante art. 461 do CPC, limitada a 30 dias. Não cumprida a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir o alvará substitutivo, sem prejuízo da execução da multa cominatória. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. c57a985), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Francineide De Freitas Apolinario x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 327406833

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-43.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LEMES

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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NATALIA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRUCHMAM

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CLAUDIO GAWENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000656-43.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000656-43.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3476134 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Razão assiste à reclamada quanto à não inclusão de valores depositados na conta vinculada da reclamante junto ao FGTS após a data da rescisão contratual, especialmente juros, na base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. 47f83ae, devidamente atualizados até 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 30/06/2025 Principal atualizado: R$ 78.710,32 Juros de mora: R$ 35.986,36 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 11.469,97 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 346,11 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 75,88 INSS – Total Reclamada: R$ 346,11 Total líquido reclamante: R$ 114.274,69 Total da execução (a depositar): R$ 126.166,35 Data da distribuição: 24/06/2020 Intime-se a reclamada para fornecer à reclamante as guias para o saque do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 consoante art. 461 do CPC, limitada a 30 dias. Não cumprida a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir o alvará substitutivo, sem prejuízo da execução da multa cominatória. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. c57a985), no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE FREITAS APOLINARIO

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Rodrigo Vieira Da Silva x D-2 Transportes Ltda - Epp

ID: 261806572

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-55.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D-2 TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000656-55.2025.5.02.0042 : RODRIGO VIEIRA DA SILVA : D-2 TRANSPORTES LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000656-55.2025.5.02.0042 : RODRIGO VIEIRA DA SILVA : D-2 TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d196cd4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, da análise dos autos, verifico que não foi juntado aos autos cópia de documento pessoal com foto e assinatura (CNH, RG, CTPS, etc) que permita identificar o Reclamante. Dessa forma, concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a irregularidade detectada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos não liquidados, como multa do art. 477, da CLT, PLR, reembolso de almoço/jantar/pernoite e multa normativa. Contempla, ainda, pedidos de verbas acessórias apuradas de forma aglutinada, como reflexos de intrajornada, reflexos de horas extraordinárias do período sem registro, reflexos de horas extraordinárias após o registro do contrato de trabalho e reflexos de adicional de insalubridade sobre diversas parcelas de natureza contratual e rescisória. Ou seja, ao promover a liquidação de tais pretensões, o Reclamante atribuiu um único valor a diversos pleitos, olvidando-se de que a hipótese é de pedidos distintos e de análise independente. A petição inicial, portanto, não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, deverá o Reclamante no mesmo prazo acima concedido emendar a sua petição inicial, a fim de individualizar cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, também sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 26/06/2025, às 10:30, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifique-se a Reclamada, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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Julia Gabriely Da Silva Sales x Amorim Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 260847265

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000656-30.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELY DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ETNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000656-30.2025.5.02.0018 : JULIA GABRIELY DA SILVA SALES : AMORIM COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000656-30.2025.5.02.0018 : JULIA GABRIELY DA SILVA SALES : AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5387fbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 16/06/2025 às 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GABRIELY DA SILVA SALES

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Flavia Santos Alvares e outros x Brother Bread Eireli e outros

ID: 256966270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-46.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BROTHER BREAD EIRELI HOT BREAD MINI PADARIA LTDA - EPP SHAZAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI TATIANE REGO SALOME TAMAIO

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000656-46.2024.5.02.0606 : HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA : TATIANE REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000656-46.2024.5.02.0606 : HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA : TATIANE REGO SALOME TAMAIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107736e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 1310ea2, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. As reclamadas, embora intimadas, não impugnaram a conta apresentada pelo autor, presumindo-se sua concordância. Ante a concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos id 1310ea2, excluindo, de ofício, o montante apurado a título de contribuições previdenciárias de "terceiros", uma vez que esta Especializada não é competente para sua execução. Assim sendo, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 57.818,36, atualizado até 11/03/2025, sendo: R$ 44.937,18 a título de Principal;R$ 4.394,85 a título de Taxa SELIC; e,R$ 8.486,33 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 4.232,99 em 11/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 4a249f9. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais técnicos, a cargo das rés, no importe de R$ 3.500,00 em 15/08/2024. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência às reclamadas, devedoras solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. 48fe2ad em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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Flavia Santos Alvares e outros x Brother Bread Eireli e outros

ID: 256966280

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000656-46.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BROTHER BREAD EIRELI HOT BREAD MINI PADARIA LTDA - EPP SHAZAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI TATIANE REGO SALOME TAMAIO

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000656-46.2024.5.02.0606 : HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA : TATIANE REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000656-46.2024.5.02.0606 : HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA : TATIANE REGO SALOME TAMAIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107736e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 1310ea2, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. As reclamadas, embora intimadas, não impugnaram a conta apresentada pelo autor, presumindo-se sua concordância. Ante a concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos id 1310ea2, excluindo, de ofício, o montante apurado a título de contribuições previdenciárias de "terceiros", uma vez que esta Especializada não é competente para sua execução. Assim sendo, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 57.818,36, atualizado até 11/03/2025, sendo: R$ 44.937,18 a título de Principal;R$ 4.394,85 a título de Taxa SELIC; e,R$ 8.486,33 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 4.232,99 em 11/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 4a249f9. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais técnicos, a cargo das rés, no importe de R$ 3.500,00 em 15/08/2024. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência às reclamadas, devedoras solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. 48fe2ad em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE REGO SALOME TAMAIO - BROTHER BREAD EIRELI - SHAZAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - HOT BREAD MINI PADARIA LTDA - EPP

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Processo nº 1000656-43.2025.8.11.0078

ID: 257646780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000656-43.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000656-43.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: CARLOS LUIS BERWING VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000656-43.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: CARLOS LUIS BERWING VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO C6 S.A., em desfavor de CARLOS LUIS BERWING, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: TOYOTA, modelo: HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIES. AUT, chassi n. 8AJYZ59G7B3053400, ano: 2011, cor: PRETA, placa: NCX2946, renavam: 333067002. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) Requerido (a) cédula de crédito bancário em 14.08.2023 (id. 189851770) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 13.01.2025, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 55.241,65. Acostou notificação extrajudicial (id. 189851771) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 189851771). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: TOYOTA, modelo: HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIES. AUT, chassi n. 8AJYZ59G7B3053400, ano: 2011, cor: PRETA, placa: NCX2946, renavam: 333067002. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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