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H.L. x B.B.D.S.N.

ID: 321815705

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000758-27.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H.L.

Polo Passivo:

B.B.D.S.N.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

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DR. PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE R… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE REVISTA, RENOVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Entretanto, nos moldes do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 758-27.2023.5.11.0006, em que é Agravante(s) H. L. e é Agravado(s) B. B. DA S. N.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 398/401, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 18/04/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 06/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 03/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO A agravante pugna pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, razão pela qual requer seja afastada a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal. Defende a insuficiência econômica. Ao analisar o pedido de justiça gratuita feito em recurso de revista, o TRT assim decidiu: "(...) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em face do Recurso de Revista interposto pela Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME (ID. 20d1cf7). Da análise prévia dos pressupostos de admissibilidade do apelo, contatou-se que a recorrente argumenta encontrar-se em situação financeira desfavorável, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, sem causar prejuízo próprio ou de sua atividade, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Analiso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Ainda, nos termos do item II da referida OJ, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Pois bem. O deferimento da assistência gratuita às pessoas jurídicas está condicionado à demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não se presumindo verdadeira, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 463, II do TST. In casu, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência. Em consequência, não tendo a parte juntado documentos hábeis à comprovação de sua incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do apelo de ID. 20d1cf7. Ante o exposto, por força da OJ 269, II da SBDI-I do TST, intime-se a Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME para, no prazo de cinco dias, comprovar do recolhimento do preparo recursal, sob pena de não prosseguimento da análise do Recurso de Revista de ID. 20d1cf7. Destaco que, tratando-se de microempresa, a recorrente beneficia-se com a redução da metade valor do depósito recursal (art. 899, §9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Após, cumprida ou não a diligência supra, retornem-me os autos conclusos para retomada da admissibilidade do apelo." (fls. 338/339). Em seguida, ao analisar a admissibilidade do recurso de revista da ora agravante, o TRT assim decidiu: "(...) DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A sentença (ID. 7fc5551) arbitrou a condenação em R$ 4.055,04 a título de: "() Saldo de salário de 26 dias de maio de 2023 (R$1.144,00); Saldo de salário de 29 dias de junho de 2023 (R$1.276,00); FGTS 8% do pacto laboral 04/05/2023 a 29/06/2023 (R$193,06); multa de 40% sobre o FGTS 8% do pacto laboral (R$77,44); Multa do artigo 477 da CLT (R$1.320,00); Dano moral (R$1.320,00). Determino a compensação do valor de R$1.276,00 pago por chave PIX à autora () A E. 1ª Turma deste Regional elevou a condenação ao montante arbitrado de R$24.882,00 (ID be939be). Desse modo, tendo a recorrente efetuado, em sede de recurso ordinário, o depósito recursal de R$ 6.327,57 (ID. 9d53653), deveria, na interposição do recurso de revista, ter observado o valor arbitrado à condenação de R$ 24.882,00 (dado que o valor atual do depósito recursal para interposição de Recurso de Revista é de R$25.330,28), a fim de viabilizar a garantia do juízo. Ocorre que, muito embora tenha sido conferido prazo para a complementação do preparo (ID 1885aab), haja vista que não demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não trouxe aos autos a comprovação do pagamento respectivo, o que torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira do reclamado, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101112-48.2017.5.01.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a parte Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-ARR-1000657-95.2017.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR20262-26.2019.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Assim, diante a deserção operada, não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO I. Não conheço do Recurso de Revista por deserção. Publique-se; (...)". (fls. - 357/362). Ao exame. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (destaquei). Noutro giro, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST estabelece que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" (destaquei). Tal benefício somente será concedido ao empregador, pessoa jurídica, quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Sucede que, no caso dos autos, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da agravante. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 assim está redigido: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, é o posicionamento que se extrai do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nessa linha, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, ante a não comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão. Entretanto, nos moldes do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à parte o prazo de cinco dias para que efetue o competente preparo recursal do agravo de instrumento, sob pena de reconhecimento da deserção do apelo (Súmula nº 128 do TST). Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 463, II, DO TST. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OJ 148 DA SBDI-2 E 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Condenadas ao pagamento de custas processuais pela Corte a qu o, as Impetrantes interpuseram recurso ordinário, pugnando, em preliminar, pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática deste Relator. 3. Conforme a OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, as Recorrentes foram intimadas, para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado, as Recorrentes deixaram de recolher as custas processuais, portanto, o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SBDI-2 do e 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1003973-66.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de interposto em face de despacho de admissibilidade, no qual o TRT possivelmente contrariou a jurisprudência deste Tribunal, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, ante a plausibilidade de contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constata-se que a reclamada formulou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita apenas em sede de recurso de revista, o qual foi indeferido no despacho negativo de admissibilidade, consignando que a parte não logrou comprovar o estado de hipossuficiência econômica. A Corte a quo concluiu restar deserto o apelo interposto, sem conceder prazo para regularização do preparo, acrescentando que " apesar de possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, os documentos colacionados não são aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal para a interposição do recurso de revista ora manejado.". Ocorre que o recurso de revista foi interposto em 20/02/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o § 10 no artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. De outro tanto, é de se notar que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, caberia à Presidência do TRT fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado apenas em sede recursal. Desse modo, evidencia-se que, ao decretar a deserção do recurso de revista da reclamada, sem conceder prazo para a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional contrariou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101026-42.2017.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PEIXOTO & GUGLIELMONE LTDA - ME (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. 899, § 7º, DA CLT E SÚMULA 463, II, DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NOS TERMOS DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O exame dos critérios de transcendência fica prejudicado, no caso em tela, por se vislumbrar que o agravo de instrumento e o recurso de revista estão desertos. A agravante não realizou o necessário depósito recursal, renovando, a exemplo do que já fizera na interposição do recurso de revista, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. É de se observar que o Tribunal a quo já declarara a deserção do recurso revista, indeferindo o benefício da Justiça Gratuita, requerido no bojo daquele apelo, por considerar não comprovada a situação de hipossuficiência econômica da reclamada. Importa frisar que, não obstante seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação efetiva do alegado estado de hipossuficiência econômica. Tal entendimento decorre do fato de que, diferentemente do que acontece com o trabalhador, a pessoa jurídica empregadora não goza da presunção de hipossuficiência econômica, não sendo aceitável a simples declaração pessoal dessa condição. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Acresça-se que, no caso em tela, foi fixado prazo para que a recorrente efetuasse o preparo, nos termos da OJ 269, II, do TST. Ocorre que a primeira reclamada não juntou os referidos comprovantes. Inalterada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista porque deserto, assim como o subsequente agravo de instrumento. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido. [...]" (AIRR-21756-10.2016.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESCUMPRIMENTO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira da Reclamada, denegando seguimento ao recurso de revista interposto por deserção. A Recorrente, ao interpor o agravo de instrumento, mais uma vez deixou de efetuar o preparo. Este Relator indeferiu o novo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, considerando que a Orientação Jurisprudencial N. 269, II, SBDI-1/TST prevê que " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo ", concedeu o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias à Agravante Arclan - Servicos, Transportes e Comércio LTDA., para, querendo, recolher e comprovar, tempestivamente, o montante correspondente às despesas processuais, nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-1, do TST, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a deserção do apelo. Expirado esse prazo, a Parte Recorrente não realizou o preparo e, também, não se manifestou a respeito do conteúdo do referido despacho. Logo, em face da irregularidade do preparo para fins de interposição do agravo de instrumento, deve ser declarada a deserção do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. [...] (RRAg-804-44.2014.5.03.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, que não ocorreu na hipótese. 2. Destaca-se que o Eg. TRT, ao indeferir o pedido que ora se reitera, concedeu o prazo previsto no art.99, § 7º, do CPC, para a regularização das despesas processuais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, porém a Reclamada deixou transcorrer in albis tal prazo. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira da Reclamada e diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, revela-se deserto o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-220-17.2021.5.21.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda, com fulcro no artigo 99, § 7º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, CONCEDER À PARTE O PRAZO DE CINCO DIAS para que efetue o regular preparo recursal do recurso de revista e do agravo de instrumento, sob pena de declaração da deserção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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ID: 341588733

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

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ID: 341588776

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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