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Processo nº 1000659-41.2021.4.01.3605

ID: 293578124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000659-41.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO TSI ROWE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA DE CAMARGO

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OSVALDO NOGUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000659-41.2021.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000659-41.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MARINHO TSI ROWE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVALDO NOGUEIRA LOPES - MS7022 e KATIA DE CAMARGO - MT17756/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, pessoa idosa, indígena e analfabeta, nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. Passo, pois, ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com base no prazo trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A tese não merece prosperar. Primeiramente, a causa de pedir da presente ação é a declaração de inexistência de negócio jurídico por fraude ou vício insanável. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão declaratória de inexistência de um ato ou negócio jurídico é imprescritível, pois o que é nulo ou inexistente não se convalida pelo decurso do tempo (STJ - AREsp: 1134289 MT 2017/0169293-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 24/06/2022). As pretensões condenatórias dela decorrentes (repetição do indébito e danos morais), por sua vez, submetem-se, na hipótese de responsabilidade por ausência de relação contratual, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal. No caso dos autos, o último desconto indevido ocorreu em junho de 2015, e a presente ação foi ajuizada em março de 2021. Assim, sob qualquer ótica, não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. 2. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. A parte autora, além de ser o destinatário final do serviço, apresenta manifesta vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, sendo pessoa idosa, indígena e analfabeta. A verossimilhança de suas alegações é patente, diante dos inúmeros casos de fraude envolvendo empréstimos consignados em desfavor de pessoas em situação semelhante. A instituição financeira, por outro lado, detém todo o aparato técnico, documental e jurídico para comprovar a regularidade da contratação que alega ser legítima. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Caberá à Caixa Econômica Federal comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, apresentando o respectivo contrato, o instrumento de mandato que alega ter sido utilizado, e o comprovante inequívoco do recebimento dos valores pelo autor ou por quem de direito o representasse. 3. Da Audiência de Tentativa de Conciliação Com o intuito de buscar uma solução consensual para o litígio, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, em data e hora a ser designada pela secretaria deste juízo federal, por meio de videoconferência, através da plataforma oficial deste Tribunal. Os links de acesso serão encaminhados oportunamente aos patronos das partes. Ficam as partes advertidas de que, sendo infrutífera a tentativa de acordo, o processo prosseguirá para a fase de instrução. Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e a necessidade de elucidação dos fatos, determino desde já as seguintes providências: 1) Se frustrada a conciliação e havendo a parte ré apresentado documentos assinados (ou com aposição de impressão digital) pelo autor ou seu suposto procurador, determino a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas e/ou da impressão digital aposta nos referidos documentos. O ônus da perícia será do banco requerido; 2.1 - Para a perícia judicial, deverá ser nomeado perito grafotécnico listado e devidamente cadastrado no AJG; 2.2 - As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 2) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, via e-mail e telefone, para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Junte-se ao e-mail cópia deste ato judicial, a inicial, os quesitos apresentados e o documento a ser periciado. Prazo de 05 (cinco) dias. 3) Havendo aceitação, tendo em vista a distribuição do ônus da prova, intime-se a parte requerida para o pagamento dos honorários, depositando-os em juízo em até 10 (dez) dias. 4) Havendo impugnação pela parte acima do valor dos honorários, ouça-se o perito nomeado. Tendo pedido expresso, autorizo a transferência de valores para levantamento de metade dos honorários, antes da realização da perícia. A outra metade será disponibilizada após julgamentos de eventuais impugnações. 5) Concordando e depositado o valor, intime-se o perito para apresentar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes para comparecimento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. O laudo deverá ser confeccionado em até 20 (vinte) dias após a data acima apresentada. 6) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7) Havendo impugnação, ouça-se o perito. Prazo de 10 (dez) dias. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Rafaele De Oliveira Ferreira x Ortobene Saude Odontologica Ltda

ID: 316611552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000659-39.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ORTOBENE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000659-39.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000659-39.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ORTOBENE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a59a5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA em face de ORTOBENE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de condenação no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pacto laboral, extinguindo-o sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Diferenças salariais estritamente decorrentes da inobservância ao piso normativo;13º salários proporcionais de 2024 e 2025 e férias proporcionais acrescidas de 1/3;Indenização de cestas básicas;Multas convencionais;Multa do art. 477 da CLT. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 16/09/2024, a função CBO 4221-10: Recepcionista de consultório médico ou dentário, o salário mensal de R$ 1.640,00 e a data de saída em 25/02/2025, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. A parte Reclamada comprovará nos autos o depósito na conta vinculada da parte reclamante das parcelas referentes ao FGTS de todo o período contratual (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, o que será executado em conjunto com as demais verbas ora deferidas. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Indefiro o mesmo benefício à parte reclamada. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 130,00, calculado sobre R$ 6.500,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação (MDS, MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORTOBENE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA

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Rafaele De Oliveira Ferreira x Ortobene Saude Odontologica Ltda

ID: 316611558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000659-39.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ORTOBENE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000659-39.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000659-39.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: ORTOBENE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a59a5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA em face de ORTOBENE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de condenação no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pacto laboral, extinguindo-o sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Diferenças salariais estritamente decorrentes da inobservância ao piso normativo;13º salários proporcionais de 2024 e 2025 e férias proporcionais acrescidas de 1/3;Indenização de cestas básicas;Multas convencionais;Multa do art. 477 da CLT. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 16/09/2024, a função CBO 4221-10: Recepcionista de consultório médico ou dentário, o salário mensal de R$ 1.640,00 e a data de saída em 25/02/2025, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. A parte Reclamada comprovará nos autos o depósito na conta vinculada da parte reclamante das parcelas referentes ao FGTS de todo o período contratual (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, o que será executado em conjunto com as demais verbas ora deferidas. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Indefiro o mesmo benefício à parte reclamada. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 130,00, calculado sobre R$ 6.500,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação (MDS, MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELE DE OLIVEIRA FERREIRA

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A. Dos S. R. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 276972409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-06.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000659-06.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos S. R. - Reqdo: A. S. A. S. de C. F.… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000659-06.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos S. R. - Reqdo: A. S. A. S. de C. F. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP, bem como certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento. P. I.

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Viacao Campo Belo Ltda x Jose Valdi Da Silva

ID: 261872572

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000659-52.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

JOSE VALDI DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA COSTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000659-52.2025.5.02.0707 : VIACAO CAMPO BELO LTDA : JOSE VALDI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000659-52.2025.5.02.0707 : VIACAO CAMPO BELO LTDA : JOSE VALDI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a04685 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 12/05/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. As custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDI DA SILVA

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Viacao Campo Belo Ltda x Jose Valdi Da Silva

ID: 261872579

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000659-52.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

JOSE VALDI DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA COSTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000659-52.2025.5.02.0707 : VIACAO CAMPO BELO LTDA : JOSE VALDI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000659-52.2025.5.02.0707 : VIACAO CAMPO BELO LTDA : JOSE VALDI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a04685 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 12/05/2025 às 10h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. As custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Processo nº 1002861-55.2021.8.11.0023

ID: 336062831

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002861-55.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARYLTON PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002861-55.2021.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Furto, Receptação] Relator: Des(a). JUVEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002861-55.2021.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Furto, Receptação] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [ARYLTON PEREIRA MACHADO - CPF: 059.459.571-19 (EMBARGANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), DIRCEU CARLOS ROSSETTI - CPF: 816.641.411-20 (VÍTIMA), DIOGENES HENRIQUE TOLOTTI - CPF: 048.311.161-90 (ASSISTENTE), ELTON DA SILVA BEDENDO - CPF: 010.268.331-08 (ASSISTENTE), JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO MACHADO - CPF: 444.966.643-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). 2. Fatos relevantes: (i) o embargante foi condenado pelo furto de 20 aparelhos celulares do estabelecimento onde trabalhava; (ii) parte dos bens furtados foi apreendida em poder do réu; (iii) houve identificação de que o embargante utilizou perfil falso em rede social para revender os aparelhos; (iv) o acórdão embargado confirmou a sentença condenatória com base na suficiência do conjunto probatório. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de contradição no acórdão quanto à valoração das provas; (ii) anulação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP; (iii) reforma da decisão com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 6. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre os fundamentos e a conclusão, não alcançando eventual divergência entre a decisão e o entendimento da parte. 7. Em crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado gera presunção relativa de autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova para que o réu demonstre a licitude da posse. 8. A condenação por crime de furto qualificado fundamentada em múltiplos elementos probatórios convergentes, além do reconhecimento fotográfico, não padece de vício por eventual irregularidade no procedimento de identificação. 9. O conjunto probatório que sustenta a condenação inclui boletins de ocorrência, auto de apreensão, termo de entrega, relatório de investigação, identificação do IMEI dos celulares furtados e depoimentos colhidos sob o contraditório. 10. Não se verifica omissão decisória quando o julgado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 619, 226; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Crim. n. 1000659-44.2020.8.11.0087; TJMT, Ap. Crim. n. 0011432-74.2019.8.11.0064; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Arylton Pereira Machado, qualificado nos autos, contra o venerando Acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Câmara Criminal, que, nos autos da Apelação Criminal nº 1002861-55.2021.8.11.0023, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. Em suas razões recursais, a defesa sustenta que a decisão colegiada é contraditória, notadamente porque manteve, sem a devida análise das provas, a sentença proferida pelo juízo a quo, que condenou o embargante à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Aponta, para tanto, que o reconhecimento do réu ocorreu sem a observância da regra prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, o que ensejaria a nulidade dos termos de reconhecimento. Destaca, outrossim, que "o auto de apreensão constante nos autos, pag. 29 do id. 279757048, trata-se da entrega do celular Samsung J7 Pro pela testemunha DIOGENES, não guardando relação alguma com o Embargante". Alega, ainda, "que a versão apresentada pela vítima é totalmente contraditória à versão apresentada durante o inquérito policial, evidenciando claramente que seu depoimento foi arquitetado com o fim específico de indicar o Embargante como o autor dos delitos". Em vista disso, pede que os embargos com efeitos infringentes sejam conhecidos e providos, para que o acórdão fustigado seja reformado, sanando as contradições apontadas, alterando substancialmente a conclusão da decisão embargada. O douto Procurador de Justiça Bill Rosa Rechtner, manifestou pela rejeição dos embargos de declaração: “Embargos de declaração em apelação criminal – Condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança – Decisão confirmada por esta Colenda Câmara – Inconformismo da Defesa – Pretendida rediscussão da matéria já analisada – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no Venerando Acórdão – Ausência dos pressupostos do artigo 619 do Código de Processo Penal – Acórdão embargado que apreciou as teses deduzidas pela Defesa, fundamentadamente – Ausente qualquer vício que justifique a interposição dos aclaratórios, impõe-se o desprovimento do recurso.” É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000659-26.2023.8.11.0059

ID: 298733657

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000659-26.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000659-26.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000659-26.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ALCIDES MARTINS LEAL Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em desfavor de ALCIDES MARTINS LEAL. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que concedeu à requerida um limite de crédito renovável em sua conta corrente de n. 20359-7, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incorrendo em um limite negativo de R$ 11.671,16 (onze mil seiscentos e setenta e um reais e dezesseis centavos); também foi concedido liberação de créditos pessoais solicitados via caixa eletrônico, estando em débito no valor de R$ 55.960,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos); além de inadimplência com as faturas dos cartões de créditos, totalizando o débito no valor de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). A requerida após regularmente citada (ID 123138525), apresentou exceção de pré-executividade (ID 125062375), contudo, o causídico não juntou procuração, de modo que foi determinado a sua intimação para proceder com a regularização processual (ID 177053835), que não fora realizada por ausência de recolhimento das custas da diligência (ID 177376143). Intimado para se manifestar, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (ID 192029611). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. Embora a requerida tenha apresentado peça defensiva em agosto/2023 (ID 125062375), não juntou procuração, e desde então não compareceu mais aos autos, não adimplindo a obrigação perante a parte autora, nem se manifestando. Portanto, uma vez que fora devidamente citada, não há óbices para a prolação da sentença, especialmente pelo tempo do ajuizamento da ação. Com efeito, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos (ID 110730349 e ss.). DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Uma vez que a requerida é revel, intime-se por meio do Diário Oficial, para ciência e conhecimento da sentença proferida nos autos, nos termos do art. 346 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000659-26.2023.8.11.0059

ID: 300568809

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000659-26.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES MARTINS LEAL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000659-26.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000659-26.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ALCIDES MARTINS LEAL Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em desfavor de ALCIDES MARTINS LEAL. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que concedeu à requerida um limite de crédito renovável em sua conta corrente de n. 20359-7, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incorrendo em um limite negativo de R$ 11.671,16 (onze mil seiscentos e setenta e um reais e dezesseis centavos); também foi concedido liberação de créditos pessoais solicitados via caixa eletrônico, estando em débito no valor de R$ 55.960,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos); além de inadimplência com as faturas dos cartões de créditos, totalizando o débito no valor de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). A requerida após regularmente citada (ID 123138525), apresentou exceção de pré-executividade (ID 125062375), contudo, o causídico não juntou procuração, de modo que foi determinado a sua intimação para proceder com a regularização processual (ID 177053835), que não fora realizada por ausência de recolhimento das custas da diligência (ID 177376143). Intimado para se manifestar, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (ID 192029611). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. Embora a requerida tenha apresentado peça defensiva em agosto/2023 (ID 125062375), não juntou procuração, e desde então não compareceu mais aos autos, não adimplindo a obrigação perante a parte autora, nem se manifestando. Portanto, uma vez que fora devidamente citada, não há óbices para a prolação da sentença, especialmente pelo tempo do ajuizamento da ação. Com efeito, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos (ID 110730349 e ss.). DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 90.504,85 (noventa mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Uma vez que a requerida é revel, intime-se por meio do Diário Oficial, para ciência e conhecimento da sentença proferida nos autos, nos termos do art. 346 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5135183-69.2025.8.13.0024

ID: 298445615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5135183-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EULER EZEQUIEL BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER EZEQUIEL BRAGA DE SOUZA

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FILLIPE EZEQUIEL BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135183-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EULER EZEQUIEL BRAGA DE SOUZA CPF: 108.674.326-16 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 AJ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. Cancele-se a audiência de conciliação. 2 - Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo de 30 dias. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 3 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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