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Processo nº 1000662-24.2025.4.01.3906

ID: 311669661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000662-24.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000662-24.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000662-24.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSA DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000662-05.2025.8.26.0346

ID: 311131708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000662-05.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SUSAN TRABULCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-05.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Luiz de Souza - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a executada para efetuar o pagamento do débito representado p… Processo 1000662-05.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Luiz de Souza - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a executada para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem(ns) para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo acima, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsquentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação de oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO 1) não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para atualizar o debito e indicar os meios de pesquisa/constrição que requer. 1.1) havendo pedido, encaminhe-se os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado se houver constituído ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) sendo negativa a penhora "on line" e havendo requerimento pelo credor, proceda-se a pesquisa em nome do executado pelo sistema Renajud (comprovada a propriedade desde já determino o bloqueio de transferência do(s) veiculo(s) encontrado(s). 3. Negativa a diligência acima, proceda-se, caso haja requerimento, pesquisa pelo sistema INFOJUD (último exercício). 4. Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo exequente. 4.1 Não encontrando bens para garantia do débito, CONSTATE o sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência do executado, lavrando auto circunstanciado. IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo ( Lei nº 9.099/95, art. 51, I cc artigo 53, §1º). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do executado advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95) Não localizado e decorrido prazo de 15 (quinze) dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, porque não se admite citação por edital por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. As intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feita na pessoa do advogado(a) do(a,s) exequente(s), caso assim representado(a,s) nos autos. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, nos exatos termos do §2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpram-se. - ADV: SARAH SUSAN TRABULCI (OAB 501853/SP)

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Processo nº 1050300-69.2025.8.26.0002

ID: 313863342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050300-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALPHACARE MATERIAIS MéDICOS EIRELI RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050300-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Richards do Brasil Produtos Cirurgicos Ltda - - Alphacare Materiais Médicos Eireli - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1050300-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Richards do Brasil Produtos Cirurgicos Ltda - - Alphacare Materiais Médicos Eireli - Vistos. Trata-se de protesto interruptivo de prescrição ajuizado por RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. e ALPHACARE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. em face de AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. Em sua petição inicial, as requerentes narram que são empresas concorrentes das requeridas no ramo de distribuição de produtos hospitalares. Alegam que as requeridas formularam uma representação com informações inverídicas perante a autoridade policial, o que deu ensejo à instauração do inquérito policial nº 1543380-77.2022.8.26.0050 (fls. 38). Afirmam a parte autora que, embora o referido inquérito tenha sido arquivado, a conduta das requeridas causou-lhes vultosos prejuízos de ordem material e moral, bem como lucros cessantes, que pretendem ver reparados em futura ação indenizatória. Sustentam os requerentes que o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de ilícito extracontratual é de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Com o intuito de resguardar o direito de ação, ajuizaram o presente protesto para interromper o curso da prescrição, com fundamento no artigo 202, II, do Código Civil, e no artigo 726, §2º do Código de Processo Civil. Requerem os autores a notificação das requeridas visando à interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta deferimento. O protesto judicial é medida cautelar de natureza conservativa de direitos, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as requerentes buscam a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de futura ação de reparação de danos, hipótese expressamente prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil. Para a concessão da medida, basta a demonstração do interesse de agir da parte autora, que se configura pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional. As requerentes expuseram de forma clara a relação jurídica de direito material subjacente e a intenção de, futuramente, pleitear em juízo a reparação pelos danos que alegam ter sofrido em decorrência de ato ilícito praticado pelas requeridas. A presente medida é, portanto, o meio adequado e necessário para obstar o transcurso do prazo prescricional e, assim, garantir o exercício do seu direito de ação. Neste procedimento, de jurisdição voluntária, não se analisa o mérito da questão a ser discutida na ação principal, mas apenas a presença dos requisitos formais para a concessão da medida conservativa. As alegações das requerentes, acompanhadas dos documentos que instruem a inicial, notadamente a cópia de peças do inquérito policial (fls. 9-59) e a promoção de seu arquivamento (fls. 39-43), demonstram a plausibilidade da pretensão e o legítimo interesse na interrupção da prescrição. Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. Interesse de agir da Autora. Existência. Medida meramente conservativa de direito. Narrativa detalhada da Autora acerca da finalidade de obstar o transcurso do prazo para exigir em ação regressiva a quantia desembolsada a título de indenização securitária a seu segurado. Atendimento ao art. 720 do CPC, revelando o interesse processual da Autora. Sentença anulada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006623720198260080 SP 1000662-37.2019.8 .26.0080, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/09/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Civil e processual. Protesto interruptivo da prescrição. Sentença de extinção nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo requerente. O protesto judicial depende da vontade do requerente e no seu exclusivo interesse e tem expressa previsão no artigo 726, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o propósito de interromper a prescrição o pedido tem amparo no artigo 202, II, do Código Civil. Autos que simplesmente devem ser entregues ao requerente, conforme determina o artigo 729 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11103045020178260100 SP 1110304-50.2017.8.26 .0100, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 20/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, determino a notificação das requeridas, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., nos endereços indicados na exordial (fls. 1-2), para que tenham ciência do presente protesto judicial, a fim de que se interrompa o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil e do artigo 726 do Código de Processo Civil. Cumprida a notificação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)

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Isaac Bitencourt Da Silva Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260381871

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-49.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC BITENCOURT DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000662-49.2025.5.02.0402 : ISAAC BITENCOURT DA SILVA ARAUJO : SENDAS DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000662-49.2025.5.02.0402 : ISAAC BITENCOURT DA SILVA ARAUJO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ISAAC BITENCOURT DA SILVA ARAUJO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 02/07/2025 10:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC BITENCOURT DA SILVA ARAUJO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Romulo Monteiro Rocha

ID: 258949077

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001001-16.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROMULO MONTEIRO ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001001-16.2024.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001001-16.2024.5.11.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ROMULO MONTEIRO ROCHA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id.60ff1ba, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020411452538900000013670657 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE FÉRIAS. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação complementar de férias, no percentual de 36,67%, sob a alegação de violação ao direito adquirido e alteração contratual lesiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a supressão da gratificação complementar de férias, instituída por normas coletivas e previstas em regulamento interno, configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT; (ii) se há reconhecimento de direito adquirido à manutenção do benefício, à luz da Súmula nº 51, I, do TST e, (iii) se os patronos da reclamada fazem jus aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação complementar de férias foi instituída por meio de acordos coletivos de trabalho e regulamento interno da reclamada, sendo incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, contudo, a supressão da parcela ocorreu por decisão da Justiça do Trabalho no âmbito do poder normativo, em Dissídio Coletivo de Greve (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), afastando a previsão do benefício nos instrumentos coletivos e no regulamento interno. 4. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão de vantagens por força de sentença normativa não caracteriza alteração contratual lesiva nem violação ao direito adquirido, considerando a ausência de ultratividade das normas coletivas, conforme decisão do STF na ADPF nº 323. 5. No que tange aos honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada é devida no percentual de 5%, sobre os pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), pela inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT somente quanto à presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário da Reclamada conhecido e provido. Tese de Julgamento: "A supressão de vantagens trabalhistas por força de sentença normativa da Justiça do Trabalho, no exercício do poder normativo, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido, ainda que a vantagem tenha sido anteriormente incorporada ao contrato de trabalho." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 468 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323; TST, RR-AIRR nº 1000153-14.2023.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 02.04.2024; ADI 5.766/DF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pedido de diferenças pela supressão da gratificação complementar de férias e deferir aos patronos da reclamada os honorários sucumbenciais no percentual de 5%, sobre os pedidos integralmente rejeitados, os quais, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita do reclamante, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF. Custas pelo reclamante no valor de R$ 204,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.211,42), de cujo recolhimento fica isento. Tudo na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO MONTEIRO ROCHA

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Cassiano Custodio Antunes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280027260

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011176-14.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO CUSTODIO ANTUNES CLAUDIO ALVES MIRANDA CLEWTON SIMAO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011176-14.2022.5.03.0028 : CASSIANO CUSTODIO ANTUNES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011176-14.2022.5.03.0028 : CASSIANO CUSTODIO ANTUNES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e27513 proferida nos autos. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2025, na ação trabalhista movida por CASSIANO CUSTODIO ANTUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO CASSIANO CUSTODIO ANTUNES ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 01/11/2022, formulando os pedidos da inicial (ID 1fcf681; p. 02/41), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência, na qual, frustrada a tentativa de conciliação (ID d04ce30, p. 1.833-1.834), foi recebida a defesa escrita (ID c0d1215, p. 659-724) com documentos, dando-se vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 592e892; p. 1.834/1.848). As partes produziram prova documental e foi ouvida uma testemunha levada pelo Autor na assentada de instrução no dia 15/04/2025, presentes as partes e seus respectivos advogados (ID cff7015; p. 1.877/1.879). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e remissivas. Frustrada a tentativa de conciliação final. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, o início das atividades ocorreu em 19/03/2013 e a ação foi proposta em 01/11/2022. Portanto, aplicam-se as normas de direito processual com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, aplicam-se até 10/11/2017 as normas trabalhistas sem as alterações decorrentes da referida Lei e, a partir de 11/11/2017 as normas com as alterações que passaram a vigorar em tal data. Juízo 100% digital Intimadas as partes para se manifestarem sobre a determinação de tramitação do feito em conformidade com o Juízo 100% digital (ID 273c67c; p. 657), apresentaram concordância expressa (IDs 1fcf681 e c0d1215; p. 3 e 660). Cadastro de advogados Ante o requerimento das partes de que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado constituído, esclareço que no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Incompetência funcional A Ré alega a incompetência funcional desta Especializada para conhecer e julgar o presente feito. Alegou que o objeto da pretensão exordial foi decidido pelo TST, em dissídio coletivo, que regula as normas convencionais da categoria, nos autos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e TST-DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, não podendo o Juízo proferir sentença em afronta à decisão Corte Superior Trabalhista, sob pena de usurpar a sua competência, uma vez que a sentença normativa foi imposta pelo E. TST tanto à ECT quanto a seus empregados. Em réplica, o Autor reitera que a presente ação “não intenta desconstituir a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, muito menos a sentença normativa prolatada nos autos do DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, pois, evidentemente, não discute sua validade ou nulidade (ID 592e892; p. 1.837); nem discute qualquer interpretação da referida sentença normativa ou alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. O objeto da presente ação “é, exclusivamente, a garantia do direito adquirido do Reclamante ao benefício Correios Saúde, sem cobrança de mensalidade, conforme garantia constitucional prevista no Artigo 5º da CF/88, Inciso XXXVI, e nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST, que se vincularam ao seu contrato de trabalho em período anterior à previsão desse benefício em Acordo Coletivo de Trabalho”. Assim, em princípio, na perspectiva da teoria da asserção, trata-se de ação proposta pelo trabalhador em face da empregadora, sendo competente a presente Vara do Trabalho para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 652, inciso IV, da CLT. Além disso, as causas de pedir expostas na petição inicial versam em alegadas alterações contratuais lesivas praticadas pela ré, razão pela qual o Autor não pretendeu rediscutir matéria já apreciada em dissídio coletivo. O presente caso não envolve declaração de nulidade de cláusulas de sentença normativa e sim, manutenção ou não das condições anteriores do plano de saúde. Ademais, a pretensão autoral em questionar matérias peculiares atinentes ao seu contrato de trabalho atrai a competência desta Especializada e notadamente deste Juízo de 1º grau, nos termos do art. 114, da Constituição. Rejeito a preliminar. Litispendência. Ação coletiva A Ré suscita preliminar de litispendência do presente feito com os processos de autos DCG Nº 1000662-58.2019.5.00.0000, 1000295-05.2017.5.00.0000, e 1001203-57.2020.5.00.0000, sob o fundamento de que as disposições acerca da assistência médico-hospitalar e odontológica dos seus empregados e dependentes foi objeto do referido Dissídio Coletivo. Alega que a pretensão do autor, nestes autos, é justamente a manutenção do plano de saúde, nos exatos moldes da antiga redação da cláusula nº 28 do ACT, a qual foi alterada pela sentença normativa resultante do DCG. Analiso. O art. 337, parágrafos 2º e 3º, do CPC preceitua que induz a litispendência o ajuizamento de ação idêntica àquela que se encontre em curso, que implique em identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Assim, não se há falar em litispendência no caso em apreço, ante a ausência de identidade de partes, tendo em vista se tratarem dissídios, com atuação do ente sindical, ao passo que nesta ação o Autor é o próprio empregado. Nesse sentido é a Súmula 32 deste E. Regional: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA.O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Rejeito a preliminar. Litisconsórcio necessário Alega a Ré, preliminarmente, que a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios é pessoa jurídica de direito privado e realiza toda a gestão do Plano Correios Saúde desde 2013, motivo pelo qual afirma que a pessoa jurídica indicada deveria integrar o polo passivo da presente ação. Dispõe o art. 114 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não obstante, no caso em apreço, a pretensão tem como fundamento a alteração lesiva das condições de trabalho pela empregadora, em relação à cobrança pelo benefício de saúde, mantido em decorrência da relação de emprego. Assim, o objeto da demanda não guarda relação com o benefício em si nem com a gestora do plano, Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Rejeito a preliminar. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Assim, ficam afastadas a extinção do processo e a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Prescrição total. Abono pecuniário de férias Alega a Ré que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorreu após a edição do memorando circular 2316/2016, ou seja, por meio de ato único ocorrido em junho de 2016. Pugna seja pronunciada a prescrição total quinquenal, com a extinção do feito com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT). Examino. O abono pecuniário de férias é assegurado pela Constituição da República, de 1988 (art. 7º, XVII), tendo sido prevista condição mais benéfica relativa à apuração da parcela em norma interna da Ré, configurando parcela de trato sucessivo, lesão que se renova mês a mês. Assim, a alteração levada a efeito revela possível lesão às condições contratuais, não permitida pelo art. 468, da CLT nem pelo art. 7º, da CR/88. Portanto, não se aplica a tese de prescrição total quinquenal suscitada. Nesse mesmo sentido já decidiu a Egrégia Primeira Turma deste Regional nos autos do processo n. 0010478-44.2022.5.03.0016, de lavra do Desembargador Relator Luiz Otávio Linhares Renault. Afasto, pois, a prescrição total quanto à pretensão de pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias. Prescrição quinquenal parcial A Ré argui a prescrição quinquenal. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 19/03/2013, tendo sido proposta a presente ação em 01/11/2022, de maneira que o marco prescricional seria 01/11/2017. Porém, com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim há de se considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Nesse sentido, destaco o entendimento do TST no acórdão proferido no Processo: RR 20717-33.2021.5.04.0334, da 6ª Turma (Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Publicação: 27/09/2024). Isso posto, pronuncio a prescrição das parcelas pleiteadas que se tornaram exigíveis antes de 13/06/2017, marco prescricional fixado em conformidade com o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, art. 11, da CLT e Súmula nº 308, do C. TST. Assim, extingo o processo com resolução do mérito quanto às parcelas prescritas (487, II, do CPC). MÉRITO Do contrato de trabalho O Autor foi contratado em 19/03/2013 (CTPS: ID 3b66ed6; p. 42), estando o contrato de trabalho vigente na época do ajuizamento da ação. Manutenção das condições do plano de saúde. Alteração contratual lesiva O Autor alega que o “Correios Saúde” é um benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico instituído pela Ré desde 19/09/1975 (OSD-09-004/75), que disciplinava a forma de prestação do benefício de assistência médico-hospitalar aos empregados da Reclamada e aos seus dependentes, sem cobrança de mensalidade ou coparticipação. O regramento interno também constava da OSD-09-001/75, passando a ser disciplinado desde 05/02/1987, pela DEL-027/87, também sem cobrança de mensalidade ou coparticipação”. Cita, ainda, a OSD-051-003/87 e o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16, no mesmo sentido. Alega que a partir de abril de 2018 houve alteração do pactuado, tendo sido instituída a cobrança de mensalidade, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Pede a declaração da isenção dos pagamentos das mensalidades, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a título de mensalidade por todo o período pago. A Ré sustenta que o “Correio Saúde” não é um plano privado de assistência à saúde, mas de autogestão, na modalidade coletivo empresarial patrocinado, com regras próprias, instituído em 20/01/1986. Afirma que, em 18/12/2013, houve transferência da carteira da operadora para a Postal Saúde, por autorização da Agência Nacional de Saúde. Declara que o plano de saúde, gerido pela Postal Saúde, foi alterado nos termos estabelecidos pelo TST, no dissídio coletivo 1000295.05.2017.5.00.0000. Alega, ainda, que a cláusula 28 da CCT 2016/2017, que trata de assistência médico hospitalar e odontológica dos empregados dos Correios e seus dependentes, passou a estabelecer nova forma de custeio do benefício, a fim de se evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica. Assim, sustenta que a cobrança de mensalidade estaria respaldada pela nova regra. Analiso. Não há controvérsia acerca da fruição pelo Autor, desde a admissão, de benefício de assistência médica disponibilizado pela Ré, sem cobrança de mensalidade e que tais condições foram mantidas até até 17/04/2018. Em 12/03/2018, foi proferida Sentença Normativa, nos autos do DC nº 1000295-05.2017.5.00.000, pelo TST, na qual autorizou a cobrança de mensalidades dos empregados para custeio do plano de saúde. A referida decisão estabeleceu a seguinte redação para a cláusula 28 do ACT 2017/2018 (ID cfb26a3; p. 1.673/1.674): “Cláusula 28. Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano “Correios Saúde” ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. §2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...)”. (grifos acrescidos) Portanto, a alteração da forma de custeio do plano de saúde teve respaldo na decisão de 12/03/2018, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no dissídio coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Além disso, Em decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação. Na referida decisão, o TST manteve a decisão anteriormente proferida, destacando, acerca do julgamento do DC-1000295-05.2017.00.0000 e dos argumentos atinentes às dificuldades financeiras da Ré: “(...) no julgamento daquele citado dissídio coletivo esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade”. (grifo acrescido) Ainda, relembrou importante consideração quanto ao tema, disposta no acórdão que julgou o DC 1000295-05.2017.5.00.000, com destaque para o seguinte trecho: “No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do “Correios Saúde” impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano “Correios Saúde” com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS.” (grifo acrescido) Diante da decisão proferida pelo TST, constata-se que foi reconhecido que a cobrança de mensalidade dos empregados foi instituída a fim de promover equilíbrio econômico-financeiro, em razão da comprovada ausência de recursos para a manutenção do custeio integral do benefício pelos Correios, o que poderia representar prejuízo ainda maior aos empregados, com até mesmo a extinção do "Correios Saúde". Quanto à matéria, destaco trecho do acórdão de lavra da Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, cujos fundamentos adoto e incorporo às razões de decidir: “No caso, mediante negociação coletiva, com intervenção do C. TST, em dissídio coletivo, e prolação de sentença normativa, celebrou-se uma espécie de repactuação por onerosidade excessiva, em analogia com o disposto nos artigos 478 a 480 do Código Civil. Tal repactuação seguiu o rito mais solene e negociado possível, no âmbito do Direito do Trabalho, qual seja o dissídio coletivo, em que os sujeitos coletivos, notadamente o sindicato profissional, com a participação do Estado-juiz, no âmbito dos autos de DC 1000295-05.2017.5.00.000 e 1000662-58.2019.5.00.000, estabeleceram um acordo que tornasse viável a continuidade do plano de saúde em benefício dos trabalhadores ativos e inativos dos Correios. Oportuna a transcrição da ementa do v. acórdão do TST nos autos 1000662-58.2019.5.00.0000 (Id b8c3dc8 - Pág. 457 do PDF): ‘[...] B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. O objeto da principal reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é muito importante registrar que esta SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. A partir de então, é inevitável que este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para decidir os conflitos coletivos correlatos da ECT. No presente dissídio coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-empregados no DC-1000295-05.2017.00.0000, com produção de financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio coletivo, esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no dissídio coletivo anterior. [...]’. Destaquei. Nesse passo, em atenção ao juízo de equidade empreendido pela SDC do TST, nos autos de DC 1000295-05.2017.5.00.000, reiterado no DC 1000662-58.2019.5.00.000, e considerando que a cobrança de mensalidade passou a ser necessária como condição para a própria continuidade do Correios Saúde, sem a qual o autor sequer poderia discutir a forma de custeio.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-85.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Diante do exposto, o implemento do pagamento de mensalidade pela parte Ré não configura alteração contratual lesiva e afronta ao preceito do artigo 468 da CLT, uma vez que decorreu de entendimento externado pela SDC do TST, nos autos do DC 1000295-05.2017.5.00.000, reiterado no DC 1000662-58.2019.5.00.000, em especial se consideradas as razões de decidir. Não bastassem tais argumentos, a sentença normativa, embora seja ato emanado pelo Poder Judiciário, tem força de norma e se aplica às relações de emprego das categorias envolvidas no dissídio (art.114, §2º da CF). Pelos fundamentos expostos, improcedem os pedidos da alínea “g” do rol da petição inicial. Alteração do abono pecuniário de férias de 70% O Autor alega que desde o ano de 1989, todos os empregados da Ré poderiam converter em pecúnia (vender) 10 dias de férias com acréscimo de 70%, conforme acordos coletivos de trabalho. Alega que a Ré, unilateralmente, modificou a situação, de modo que o pagamento dos 10 dias de férias vendidos seria acrescido de apenas um terço constitucional e não de 70%, configurando alteração contratual lesiva. Pede o pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento). A Ré sustenta que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho/2020 e que em 21/09/2020, o TST, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021, decidiu excluir a cláusula 59 (gratificação de férias) do ACT anteriormente vigente, passando a vigorar a previsão legal constante no art. 7º, XVII da CF/88 e da CLT. Aduz que a demanda alcança apenas os obreiros que optam pela conversão de um terço de suas férias em abono pecuniário. Analiso. A ECT, conferiu uma vantagem a seus empregados, ampliando o "terço constitucional" (33,33%) para 70%, passando seus empregados a fazer jus a uma gratificação de férias complementar de 36,67% a mais que os empregados em geral, decorrente de previsão em acordo coletivo, como se vê, no ACT 2018/2019 - ID 3abf0ce; p. 254): "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos." Neste mesmo sentido estabelece o item 34 do Manual de Pessoal da Ré (ID e0eca66; p. 305/310), verbis: "34 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias" Por sua vez, os itens 43 e 44 do Manual dispõem acerca do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, in verbis: "43 - ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 - COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. 44.2 Quando o período do abono pecuniário recair no mês em que houver mudança salarial, o valor a ser pago será calculado com base na remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ao abono. Exemplo: O empregado que marcou suas férias para o período de 12/7 a 10/8 com abono pecuniário no final e que a partir do dia 01/08 houve reajuste salarial de 5%, deverá receber a diferença salarial referente aos dias correspondentes ao reajuste" (ID e0eca66; p. 310).” Em suma, a ECT realizava o pagamento aos empregados dos trinta dias de férias com a gratificação de 70%, por força de norma interna (com adesão, pois, ao contrato de trabalho), bem como incidia idêntica gratificação sobre o abono pecuniário de um terço. Contudo, a ECT, a partir de 27/05/2016, editou o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, ID. c18a031, que alterou a forma de cálculo do abono pecuniário e passou a prever que tal parcela seria apurada com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Conforme fundamentos colacionados no acórdão disponibilizado em 12/05/2023, de relatoria do Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, no julgamento do processo nº: 0010478-44.2022.5.03.0016 (ROT), perante a Primeira Turma do TRT da 3ª Região, cujas razões de decidir adoto e incorporo a esta decisão, a conduta da Ré implicou alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula 51, item I, do Col. TST. Nesse contexto, a nova norma só poderia ser aplicada aos empregados admitidos após a edição do referido Memorando. A base de cálculo anteriormente praticada pela Ré para o pagamento do abono era mais benéfica aos empregados. Evidente, portanto, a ocorrência de modificação contratual unilateral e prejudicial aos empregados, o que não se revela possível em face da legislação vigente (artigos 444 e 468, caput, da CLT), à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Acrescento que não prospera a alegação da Ré de que a norma interna, editada em 2016, teve a finalidade de apenas corrigir o aventado erro administrativo, tampouco que a alteração promovida respalda-se no exercício de autotutela administrativa. Ao contrário do que aduz a ECT, a nova metodologia implementada modificou o cálculo do pagamento do abono pecuniário que vinha sendo praticado, o que inegavelmente caracteriza alteração contratual lesiva. Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário, em princípio, pode ser aplicada apenas aos empregados admitidos após a edição do Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP (ID bb9a68a; p. 1422), o que não é o caso do Autor, fato incontroverso. De acordo com o documento de ID 3b66ed6 (p. 44), o Autor foi admitido em 01/11/2022. Nesse contexto, faz jus a receber o abono pecuniário de férias, nos moldes adotados pela Ré, anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP, que, tratando-se de vantagem conferida ao trabalhador, adere ao contrato de trabalho e não pode ser suprimido por ato posterior da Ré. Ou seja, a alteração da norma coletiva não modifica o cenário que se impunha no contrato de trabalho, tendo em vista a incorporação do direito à norma interna e a respectiva supressão por novo normativo editado unilateralmente pela Ré. No mesmo sentido: PJe: 0010077-54.2020.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/07/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini. Na ficha cadastral juntada aos autos (ID. 40a98c6 - Pág. 1; p. 748 do PDF) verifica-se que a partir do período aquisitivo 2016/2017, o Autor gozou férias pelo período de 30 dias, não tendo ocorrido conversão em pecúnia (abono de férias) a partir de tal período aquisitivo e até o ajuizamento desta ação. Antes disso, nos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 houve fruição de 20 dias de férias e conversão de 10 dias em pecúnia, havendo, portanto, a possibilidade de serem devidas diferenças relativas a tais períodos. No entanto, considerando que as parcelas que se tornaram exigíveis antes de 13/06/2017, marco prescricional fixado alhures, eventuais diferenças devidas estariam encobertas pela prescrição quinquenal. Assim, improcede o pedido de diferenças de abono pecuniário até o ajuizamento desta ação. Entretanto, o cunho declaratório desta decisão aplica-se a eventuais parcelas vincendas, eis que vigente o contrato de trabalho. Assim, declaro que no contrato de trabalho do Autor, se houver conversão de férias em pecúnia, para fins de apuração do acréscimo, devem ser considerados moldes adotados pela Ré anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP. Incorporação do adicional de 15% pelo trabalho em finais de semana O Autor pretende a declaração de nulidade do “ato unilateral” que suprimiu a percepção do adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana e dos respectivos vales refeição dos dias laborados. Por tais razões, pleiteia, o pagamento das diferenças devidas desde a supressão, com base nas normas coletivas vigentes anteriormente. A Ré nega irregularidades e que sejam devidas diferenças. De início, registro que o adicional de 15% foi assegurado aos empregados da Ré que trabalhem aos sábados por meio de norma coletiva, não incorporando ao contrato de trabalho, ainda que recebam tal benefício há mais de dez anos. Trata-se de salário-condição, que não se confunde com a gratificação de função, conforme precedentes do C. TST. Sendo incontroverso que os benefícios postulados pela parte autora decorrem de norma coletiva, para sua manutenção, necessário se faz a comprovação da vigência, a partir de agosto de 2020, de normas coletivas prevendo o benefício nos moldes postulados, sendo certo que a partir de 11/11/2017 é expressamente vedada a ultratividade das normas coletivas (inteligência do § 3º do art. 614 da CLT). Ademais, em 30/05/2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323 para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Nesse contexto, entende-se que as normas coletivas possuem aplicação limitada ao período de sua vigência, não havendo obrigatoriedade de manutenção/renovação das cláusulas econômicas nos ACTs que venham a ser realizados. Não obstante, a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, vigente de 01/08/2020 até a 31/07/2021, indeferiu a manutenção da cláusula referente ao trabalho nos finais de semana, excluindo, portanto, a concessão do benefício nela previsto. Imperioso destacar que tais normas têm força de lei entre as partes, sendo, portanto, de observância obrigatória (art. 7º, inciso XXVI, da CR/88). Assim, a supressão do pagamento do adicional de 15% decorreu de sentença normativa proferida pelo TST no julgamento do dissídio coletivo n. 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência a partir de 01.08.2020, a qual indeferiu a manutenção da cláusula 65ª que tratava do adicional mencionado. Assim, não há que se cogitar na aplicação do art. 468 da CLT (alteração contratual lesiva) nem da Súmula 51 do TST, pois a modificação ocorrida não se tratou de mera alteração contratual unilateral por parte do empregador nem de criação de um novo regulamento empresarial por iniciativa do empregador. Portanto, improcede o pedido. Dessa forma, a partir de 01/08/2020 (vigência do DCG 2020/2021), não mais faz jus o Autor ao adicional de 15% pelo labor aos sábados, uma vez que o benefício em questão era previsto nas normas coletivas vigentes até 31/07/2020 e deixou de haver previsão com o advento da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve de n. 1001203-57.2020.5.00.0000, que substituiu o regramento coletivo anterior. Neste sentido, destaco aresto deste Regional, a exemplo do 0010387-44.2022.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 27/1/2023; Relator: Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence. Improcede o pedido bem como de reflexos. Horas Extras. Intervalo intrajornada O Autor alega que labora, no período imprescrito, em jornada média das 7h30 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira (inclusive quando em feriados), com 30 minutos de intervalo intrajornada; e, aos sábados, das 07h00 às 14h30, sem intervalo intrajornada. Pede o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal e horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A Ré nega irregularidades quanto ao intervalo; afirma o registro regular do horário de trabalho e pagamento de eventuais horas extras realizadas. Os cartões de ponto do período imprescrito apresentam marcações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada de uma hora com variações e apontamento de horas extras realizadas, o que atrai a presunção de veracidade da jornada ali declinada, ficando afastada a alegação de que os registros seriam uniformes. Ademais, as anotações que se encontram pouco legíveis/rasuradas, não são suficientes para invalidar os cartões de ponto juntados aos autos. O fato de apresentarem registros ora manuais, ora mecânicos, ainda que no mesmo dia, também não é suficiente para desconstituí-los, mesmo porque os cartões de ponto encontram-se subscritos pelo trabalhador. As fichas financeiras do período imprescrito (p. 753) demonstram o pagamento de horas extras em alguns meses do contrato, com código 051008, conforme se verifica, exemplificativamente no ID. d851207 - Pág. 1 (p. 753). A testemunha ouvida a rogo do Autor, Cláudio Miranda (ID cff7015; p. 1.878/1.879), informou que trabalha na ré como carteiro motorizado; a região é a de Betim; já trabalhou na mesma região e sob a mesma chefia que o autor; já trabalhou motorizado e a pé. Afirmou que atualmente “não registra ponto”; antes havia um cartão de ponto papel, mas tinham muitas mudanças de horários e de chefias que “não faziam questão de respeitar os horários”, citando como exemplo o horário de almoço em que pediam para cumprir demandas; no ponto “de papel” nem sempre anotava corretamente o horário de entrada (no início da jornada aconteciam, às vezes, deslocamentos para buscar moto, por exemplo); o depoente fazia horas extras; nem sempre anotavam; com todos os empregados era mais ou menos a mesma coisa; há cerca de um ano passou a ter ponto com digital; agora não tem mais que registrar o ponto, tem que dar entrada por login e senha pessoal no “SGPD” também tem que registrar a saída; antes conseguia fazer o login pelo celular, mas de uns tempos para cá somente no computador da Ré; nem sempre inicia a jornada e finaliza na unidade do correio; a regra deveria ser iniciar e terminar a jornada na unidade do correio, mas nem com todos era assim; nem sempre poderia anotar horas extras (dependia do gerente); em média, o depoente trabalhou 30 minutos a mais por dia sem que tal período fosse registrado no ponto; pessoalmente não viu acontecer com o autor (de ter demandas de trabalho e não poder registrar no ponto), mas era a reclamação geral; o depoente trabalha em Betim há 12 anos; destes, 3 a 4 anos na mesma região que o Autor (Betim); o autor deixou de trabalhar na mesma região porque solicitou uma transferência, mas não sabe quando foi isso; os horários contratuais são: 8h00 às 17h00; 9h00 às 18h00; 10h00 às 19h00; o autor trabalhava de segunda a sexta; o depoente já viu o Autor trabalhar no sábado, mas não sabe se ele tinha horário fixo no sábado; há cerca de um ano começou a ter compensação de jornada, mas o depoente não teve ainda compensação de jornada. Não obstante a testemunha ter afirmado que tinham muitas mudanças de horários e de chefias e que no horário de almoço em que pediam para cumprir demandas, não apresentou exemplo de situação concreta que tenha ocorrido nem afirmou que tenha acontecido com o Autor. Citou que no ponto “de papel” nem sempre anotava corretamente o horário de entrada (no início da jornada aconteciam, às vezes, deslocamentos para buscar moto, por exemplo). No entanto, não há relato na petição inicial que o Autor trabalhasse motorizado e que as demandas mencionadas pela testemunha também ocorriam com ele. Além disso, dentre os horários indicados pela testemunha, a escala de trabalho com início mais cedo seria às 8h00. No cartão de ponto do Autor constam entradas antes desse horário (a título de exemplo, registros de entrada por volta das 07h30 na última semana de fevereiro de 2022: ID f25ff82 - Pág. 2; p. 838). Assim, a prova testemunhal não é suficiente para rechaçar a validade dos registros de ponto, que reputo como válidos. Nesse contexto, cabia ao Autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não indicou, precisamente, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Registra-se que a existência de diferenças deve ser evidenciada pela parte que a alega de forma correta, efetiva e satisfatória. Em réplica, o Autor não apresentou apontamentos consistentes. Tal circunstância reforça a conclusão de que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Assim, em face de todo o exposto, improcedem os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como os pedidos de reflexos, eis que acessórios. Justiça gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência: (ID e080e9a; p. 48). A Ré impugnou o requerimento, mas nenhuma prova foi produzida. A declaração de hipossuficiência econômica é instrumento hábil para a presunção de ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Equiparação à Fazenda pública Nos termos da OJ nº 247 da SDI-1 do TST, a Ré goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Portanto, fica também isenta do recolhimento das custas processuais e equiparada à Fazenda Pública com relação às demais prerrogativas legais. Honorários advocatícios Destarte, diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 5% para os advogados da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico); a) 5% para os advogados da parte autora, a serem calculados sobre R$1.274,60, valor atribuído à condenação, conforme critérios do art. 292, §2º, do CPC e tendo como base de cálculo diferença vincenda de abono de férias sobre a remuneração na ficha financeira de novembro de 2022 (ID d851207; p. 783), em consonância com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de provimento declaratório. O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Natureza do provimento. Recolhimentos fiscais e previdenciários O pedido acolhido tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não enseja recolhimentos fiscais e previdenciários III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por CASSIANO CUSTODIO ANTUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) deixar de pronunciar a prescrição total; 3) pronunciar a prescrição das parcelas pleiteadas exigíveis antes de 13/06/2017 e extinguir o processo com resolução do mérito quanto aos pedidos de parcelas prescritas; 4) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que no contrato de trabalho do Autor, se houver conversão de férias em pecúnia após o ajuizamento desta ação, para fins de apuração do acréscimo, devem ser considerados moldes adotados pela Ré anteriormente ao Memorando Circular nº 2316/2016 - GPCAR/CEGEP. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Custas pela Ré no importe de R$25,49 calculadas sobre R$1.274,60, valor atribuído à condenação (art. 789 da CLT), conforme critérios do art. 292, §2º, do CPC e tendo como base de cálculo diferença vincenda de abono de férias sobre a remuneração na ficha financeira de novembro de 2022 (ID d851207; p. 783) . Isenta por ser beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO CUSTODIO ANTUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319615349

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WEMESON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9780c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001401-02.2024.5.02.0711 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO (ZONA SUL)/SP Contra a r. decisão de id 58f6980 que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id 42e062d) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público (id 200b099), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, tratando-se de título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova ordem, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Wemeson Silva Almeida, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. Na sentença de homologação dos cálculos de liquidação (id 3ac4620), apurou-se o montante devido ao exequente de R$ 156,64 e constou: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma e considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos parcialmente retificados pela Vara - ID c1511c0/c368977 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo ..." (fl. 116). Inconformado, o autor apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, cujas razões restaram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma, considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, conforme informado no início desta decisão, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada, tampouco a alegada multa diária que totaliza R$ 8.000,00"(id 58f6980). III - Mérito recursal 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Conforme anteriormente relatado, enquanto representante e substituto processual de Wemeson Silva Almeida, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando indeferindo a aplicação de multa diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Correto o r. julgado de Origem e deve prevalecer. Com efeito, a questão relativa à fixação da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitantes quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: " Em relação aos honorários advocatícios, o cálculo foi realizado sobre os valores brutos a serem restituídos ao autor e não somente sobre as diferenças de correção monetária e juros. Não há que se falar em inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que esta sequer foi reconhecida neste processo" (id 58f6980). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Oportuno registrar que, no particular, nenhuma modificação foi levada a efeito em sede recursal. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319615368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001401-02.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WEMESON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001401-02.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c9780c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001401-02.2024.5.02.0711 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO (ZONA SUL)/SP Contra a r. decisão de id 58f6980 que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id 42e062d) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento; que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios; que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios; que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público (id 200b099), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, tratando-se de título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova ordem, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Wemeson Silva Almeida, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. Na sentença de homologação dos cálculos de liquidação (id 3ac4620), apurou-se o montante devido ao exequente de R$ 156,64 e constou: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma e considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos parcialmente retificados pela Vara - ID c1511c0/c368977 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo ..." (fl. 116). Inconformado, o autor apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, cujas razões restaram rechaçadas na r. decisão agravada, pelos seguintes fundamentos: "Na sentença de conhecimento da ação coletiva, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Não consta que a multa é diária, como quer fazer crer o reclamante. Dessa forma, considerando a determinação de livre distribuição de ações individuais para liquidação dos valores e/ou diferenças devidas a cada substituído, bem como para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré e, ainda, que os valores principais já foram quitados, conforme informado no início desta decisão, entendo que não cabe a aplicação da multa de R$ 500,00 à reclamada, tampouco a alegada multa diária que totaliza R$ 8.000,00"(id 58f6980). III - Mérito recursal 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada: Conforme anteriormente relatado, enquanto representante e substituto processual de Wemeson Silva Almeida, buscou o ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando indeferindo a aplicação de multa diária. Aduziu que, contrariamente à compreensão formada acerca do tema, a multa é diária, pois a r. sentença proferida naquela Ação de Cumprimento teria sido complementada em sede recursal, fazendo constar no v. acórdão que a empresa havia sido intimada para proceder às restituições no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. Referiu ter sido expressamente mencionado na fundamentação da r. sentença o disposto no art. 536 do CPC, assim como o art. 537 do CPC dentre as razões de decidir constante do v. acórdão e que ambos se complementam, permitindo-se concluir pela incidência da multa diariamente. Disse, ainda, que na fundamentação do v. acórdão constou que a agravada deveria pagar multa diária em caso de descumprimento da obrigação, constando, inclusive, do dispositivo. Correto o r. julgado de Origem e deve prevalecer. Com efeito, a questão relativa à fixação da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitantes quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios. Base de cálculo: Referiu o agravante que a multa diária também deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu que a jurisprudência atual firmada nos Tribunais Superiores passou a contemplar a incidência da multa na base de cálculo utilizada para apuração dos honorários advocatícios. Disse que o art. 85, § 2º do CPC prevê a incidência do percentual dedicado à remuneração dos honorários sobre o valor da condenação e, ainda, no art. 791-A da CLT, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor atualizado da causa, de forma que o montante apurado a título de multa astreinte deve integrar essa base de cálculo. Pois bem. A irresignação manifestada pelo agravante voltou-se em face do decidido na r. sentença agravada, quando contemplou a tese da empresa executada acerca da impossibilidade de incidência dos honorários sobre a multa astreinte, consignando: " Em relação aos honorários advocatícios, o cálculo foi realizado sobre os valores brutos a serem restituídos ao autor e não somente sobre as diferenças de correção monetária e juros. Não há que se falar em inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que esta sequer foi reconhecida neste processo" (id 58f6980). Não vinga o pedido de reforma. Correto o decidido na Origem, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, ao fixar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o D. Juízo de Origem, na fundamentação da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento fez constar: "Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação.", nada fazendo constar sobre eventual possibilidade de integração da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer na base de cálculo definida à apuração dos honorários, tratando-se, tão somente, das parcelas objeto da condenação. Oportuno registrar que, no particular, nenhuma modificação foi levada a efeito em sede recursal. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEMESON SILVA ALMEIDA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Betania Maria Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323629136

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001836-96.2022.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR AGRAVADA: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVADA: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 5.582/5.606) interposto pela ECT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.552/5.556) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.468/5.514). Trata-se ainda de agravo de instrumento (fls. 5.569/5.581) interposto pela POSTAL SAÚDE contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.556/5.559) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.423/5.452). Sem contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso da ECT foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 5.515/5.520) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 24/11/2023 e apelo protocolado em 5/12/2023), sendo inexigível o preparo. O recurso da POSTAL SAÚDE foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls.1.368/1.370) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/9/2023 e apelo protocolado em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DA ECT)” e “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”. Quanto ao primeiro tema, nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada (ECT) sustenta a incompetência funcional da Vara do Trabalho exclusivamente em suposta violação ao artigo 2º, I, da Lei 7.701/88 e à OJ 188 da SbDI-I do TST. Todavia, que os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, a primeira reclamada (ECT) assevera que houve indevida reinclusão de dependente (pai/mãe) da reclamante em plano de saúde ofertado por força de Acordo Coletivo de Trabalho não mais vigente. Destaca que esse direito do segurado foi suprimido por meio de sentença normativa proferida pelo TST. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e à ADPF 323/DF, bem como dissídio jurisprudencial. Por sua vez, a segunda reclamada (POSTAL SAÚDE) também pugna pela exclusão da genitora da reclamante como dependente do plano de saúde. Reitera a alegação de violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e aponta dissídio jurisprudencial. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. As transcrições realizadas às fls. 5.486/5.487, 5.501 e 5.502 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Do mesmo modo, as transcrições realizadas às fls. 5.427/5.428 e 5.429/5.430 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MÉRITO Nos termos já relatados, inconforma-se a reclamante com a sentença de 1° Grau que indeferiu o pleito de restabelecimento/manutenção do plano de saúde da sua genitora. Ao exame. É certo que no Dissídio Coletivo de nº. 1000295- 05.2017.5.00.0000 foi revisada a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 para limitar os dependentes do plano empresarial de assistência médica, hospitalar e odontológica aos cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menores sob a guarda dos titulares, bem como inseridos, dentre outros, os §§ 1º e 9º na referida cláusula, que assim dispõem, respectivamente: ‘Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano 'Correios Saúde' ou no plano que o suceder, a Empresa manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto /2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica’ ‘Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos. Em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’ Também é certo que, no Dissídio Coletivo de Greve de nº. 1000662- 58.2019.5.00.0000 restou estabelecido que a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, além de inserido dentre outros, o § 16 na supracitada Cláusula 28 do ACT 2017/2018, segundo o qual ‘fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e. iniciadas’. Não obstante, a norma interna da EBCT, intitulada MANPES, que disciplina aquele plano e também contempla, nas condições que estabelece, pais e mães como dependentes, constitui, de fato, fonte autônoma de direito, considerando-se, inclusive, que vigora desde 2006, e não possui qualquer cláusula que atrele a sua vigência à norma coletiva, inexistindo, por outro lado, prova pré-constituída de que o benefício do plano de saúde foi instituído e alterado por Acordo Coletivo de Trabalho, e não pelo normativo interno. Nesse quadro, trata-se de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, nos moldes do artigo 468, caput, da CLT, e do entendimento pacificado nos termos da Súmula 51, I, do TST, estabelecendo a própria norma interna da EBCT os critérios para a perda da condição de beneficiário dependente do plano, não configurados no presente caso. E, em se tratando de fonte de direito autônoma, não se cogita de descumprimento do que restou decidido em sede de dissídio coletivo, até porque limitou-se a SDC da Corte Superior Trabalhista a estabelecer que ‘a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000’ - o que não é o caso. Ademais, não se pode concluir que houve a exclusão do direito ao plano relativamente aos genitores dos titulares, considerando-se a inobservância do § 9º da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, o qual dispõe, reitere-se, que ‘os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’. Reproduzo quanto a este último aspecto, o seguinte trecho da lúcida fundamentação exarada no acórdão proferido, em sede de recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista de nº 0000640-77.2019.5.06.0023, de relatoria da saudosa Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano: ‘Ainda, nos termos da referida decisão, a partir do final do prazo, em agosto/2019, a EBCT estaria obrigada a incluir os dependentes pais/mães em um 'plano família' a ser negociado com o Sindicato, conforme disposto no § 9º da referida cláusula normativa: 'Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas'. A superveniente decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em 02/10/2019, não alterou tal obrigação, mas apenas indeferiu o pedido do Sindicato profissional de fixação de regra para criação de Plano de Saúde para Pais e Mães, dispondo que 'a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000'. Assim, não restou afastada a obrigação da reclamada quanto à manutenção do fornecimento de plano de saúde aos pais e mães, que conforme a decisão proferida no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, publicada em 15.03.2018, ficou definida nos seguintes termos: '(...) o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para 'plano família', ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado'. Como visto, na decisão proferida pelo C.TST, restou claro que o prazo de um ano, estabelecido para manutenção das condições do plano anterior aos pais e mães dos empregados, teve por finalidade garantir à empresa e aos entes sindicais lapso temporal suficiente para negociação quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, não se tratando de autorização para imediata extinção do benefício de assistência médica a que se obrigou a’ (Data de julgamento: 14/10/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/10/2020). Vale transcrever, ainda, arestos deste Regional que ratificam o entendimento adotado por este Relator: (...) Registre-se que não se pretende a concessão de vantagem pecuniária, de maneira que não se cogita de aplicação à hipótese dos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, e sim o cumprimento de obrigação de fazer prevista em norma interna da empregadora. Outrossim, destaco que, para a solução da lide, esta 4ª Turma avaliou a observância da norma interna da empresa para fixação do direito postulado pela trabalhadora, bem como as normas coletivas da categoria que versam sobre o tema, restando, portanto, afastadas as alegações postas nas contrarrazões da EBCT, especificamente, aquelas presentes no tópico intitulado ‘DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE - NORMA INTERNA COMO MERO INSTRUMENTO DE OPERACIONLIZAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS E SENTENÇAS NORMATIVAS - SENTENÇA QUE DEVERÁ SER MANTIDA’. Ressalte-se, por derradeiro, que a genitora da reclamante é pessoa idosa (ID. 4a7a7e4), o que, por si só, faz presumir o uso recorrente do plano de saúde, dispensando maiores considerações. Nesse passo, dou provimento ao recurso obreiro, para, reformando a sentença revisanda, determinar o imediato restabelecimento dos serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica da genitora da autora, com aplicação de mensalidade e coparticipação nos mesmos moldes dos demais dependentes - filhos e cônjuges - sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Este comando deverá ser cumprido no prazo de 05 dias da ciência desta decisão.” (Fls. 5.406/5.410 – destaques acrescidos). O acordão regional merece reparos. Inicialmente, cumpre consignar que a sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano, conforme ementa abaixo transcrita: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio ‘pacta sunt servanda’ encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - ‘rebus sic stantibus’. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para ‘plano família’, ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT de 3/4/0018 – destaques acrescidos). Quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, a SDC decidiu que "a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas" (Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019) e, quando do julgamento dos embargos declaratórios, acrescentou as seguintes regras de transição: "(...) C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT E DA FINDECT . CLÁUSULA 28, § 16ª - PLANO DE SAÚDE DE PAIS E MÃES. REGRA DE TRANSIÇÃO EM FACE DA AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXTINÇÃO. Tendo em vista a celeuma em torno da Cláusula 28, § 16ª, e do fato de que a interpretação dada pela Empresa à referida cláusula acarretou a interrupção do fornecimento de medicamentos quimioterápicos e do tratamento de doenças graves dos beneficiários dependentes pais e mães, torna-se necessária a manifestação expressa desta SDC/TST sobre o seu alcance. Na decisão embargada, esta SDC, ao tempo em que indeferiu a pretensão da categoria profissional de criação/manutenção do Plano de Saúde para Pais e Mães - que culminou na possível extinção do Plano "Correios Saúde 1", no qual estavam inseridos aqueles dependentes -, também garantiu "a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta ; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado , e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas ". Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Ficaram vencidos, neste tópico dos embargos de declaração: a) parcialmente, os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado, Relator, Lelio Bentes Corrêa e Kátia Magalhães Arruda, que interpretavam a cláusula no sentido de preservar hígidos os tratamentos domiciliares também, até a alta médica, inclusive no tocante aos procedimentos de fonoaudiologia e fisioterapia domiciliares, quando componentes do referido tratamento; e b) integralmente, o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, que entendia que a cláusula deveria ser interpretada em sua literalidade, garantindo-se a permanência dos tratamentos até a alta médica apenas para os casos de internações . Dessa maneira, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, nos limites especificados pela Maioria dos membros da Seção. Embargos de declaração providos. D) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT, DA FINDECT e DA UNIÃO . QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CLÁUSULA 28ª, §§ 1º, 3º, II E 7º E DA CLÁUSULA 79ª. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA DECISÃO DO STF QUE SUSPENDEU, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DE PARTE DA DECISÃO EMBARGADA . O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, confirmada por posterior decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1264 - Distrito Federal, suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão ora embargada no que tange aos parágrafos § 1º (proporcionalidade da coparticipação em 30%/70%), 3º, II (isenção da coparticipação para internação hospitalar e temas sensíveis) e 7º (fixação da remuneração para fins de cobrança da mensalidade) da CLÁUSULA 28ª - PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, bem como à CLÁUSULA 79 - VIGÊNCIA (vigência de 2 anos). Tendo em vista esse cenário, a análise dos embargos de declaração das Partes, nesse particular (Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e Cláusula 79ª), fica sobrestada, já que a competência para o exame de tais matérias , nesse momento, é do STF, não podendo esta SDC/TST manifestar-se sobre elas até que decisão definitiva da Suprema Corte eventualmente modifique a decisão liminar proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.264. A análise das questões abordadas nos embargos de declaração das Partes referentes à Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e à Cláusula 79ª fica sobrestada " (TST-ED-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/07/2020 – destaques acrescidos). Verifica-se, portanto, que, ao decidir o processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC excetuou da exclusão do plano de saúde os genitores que se encontravam em tratamento de doenças graves: "resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves" e, quando do julgamento dos embargos de declaração do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, definiu expressamente no § 16 da Cláusula 28 quais seriam as exceções e que tal parágrafo deve ser interpretado de forma a garantir a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados ou até a alta médica, nos seguintes termos: "Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas." Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser válida a alteração do referido plano, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional, com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, não havendo falar em alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "ato-regra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignou-se: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC. 7. Agravo conhecido e provido" (Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTASTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR DO IMPETRANTE. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciado no restabelecimento dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica ao pai do reclamante. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora"). 6. No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou que os litisconsortes passivos procedessem à imediata reinclusão do genitor do impetrante no plano de saúde, nos moldes até então vigentes. 7. Ocorre que a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. 8. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. 9. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. 10. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST. 11. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional. Segurança denegada. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-15-10.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, os Agravos Internos devem ser acolhidos. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular trânsito dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão dos genitores do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a exclusão dos genitores do beneficiário dependente do plano de saúde, após o período de 1 ano, decorreu da aplicação, pelo empregador, da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Nesse sentido, merece reforma a decisão regional que manteve o restabelecimento do plano de saúde dos genitores do beneficiário titular após o prazo de 1 ano, por violação do art. 7.º XXVI da CF. Recursos de Revista conhecidos e providos" (RR-261-88.2022.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/04/2024). "A) ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO À OJ Nº 188 DA SBDI-I DO TST. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado pelo Tribunal Regional " a presente lide não gravita em torno da validade (ou não) de norma fixada em sentença normativa, pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, mas na manutenção de plano de saúde de dependente (genitora) do autor, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instituído e regulamentado em norma interna desta última ". Assim, não há que se falar em incompetência funcional. II. Contrariedade à OJ 188 da SBDI-I do TST não demonstrada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a má aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cerne da questão é saber da possibilidade de restabelecimento do plano de saúde para os genitores dependentes do Reclamante, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "direito à manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício, com a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes por apenas um ano no serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico dos Correios, ficando garantida, tão somente, a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados. III. Ademais, a pretensão do Reclamante de restabelecer o plano de saúde para seus genitores como dependentes para além do término de vigência da sentença normativa proferida no DCG-000295-05.2017.5.00.0000, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Neste contexto, em que o direito à "manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. V. Demonstrada transcendência política da causa e má-aplicação da Súmula nº 51, I, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-334-98.2022.5.06.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "I- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-838-91.2021.5.06.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que " a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas ". Não se aplica ao caso a Súmula 51, I, do TST. Precedentes. A decisão do Regional que determinou a reinclusão da genitora ao plano de saúde, portanto, viola o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante do provimento dado ao recurso de revista da segunda reclamada para rejeitar os pedidos formulados na inicial, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada" (RRAg-89-25.2022.5.06.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024 – destaques acrescidos). Assim, ao entender que a reclamante tem o direito de manter sua genitora no plano de saúde, sem demonstrar a exceção prevista em sentença normativa, o Tribunal Regional aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, razão pela qual dou provimento aos presentes agravos de instrumento para destrancar os recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada ECT, entre os quais a representação processual (fls. 5.515/5.520) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2023), sendo inexigível o preparo. Atendidos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada POSTAL SAÚDE, entre os quais a representação processual (fls.1.368/1.370) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM) Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Dessa forma, conheço dos recursos de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento dos apelos por violação do referido preceito constitucional, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, em análise conjunta, para destrancar os respectivos recursos de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos apenas quanto ao tema “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”; e II - conheço dos recursos de revista quanto ao referido tema, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Betania Maria Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323629168

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001836-96.2022.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR AGRAVADA: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVADA: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 5.582/5.606) interposto pela ECT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.552/5.556) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.468/5.514). Trata-se ainda de agravo de instrumento (fls. 5.569/5.581) interposto pela POSTAL SAÚDE contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.556/5.559) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.423/5.452). Sem contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso da ECT foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 5.515/5.520) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 24/11/2023 e apelo protocolado em 5/12/2023), sendo inexigível o preparo. O recurso da POSTAL SAÚDE foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls.1.368/1.370) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/9/2023 e apelo protocolado em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DA ECT)” e “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”. Quanto ao primeiro tema, nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada (ECT) sustenta a incompetência funcional da Vara do Trabalho exclusivamente em suposta violação ao artigo 2º, I, da Lei 7.701/88 e à OJ 188 da SbDI-I do TST. Todavia, que os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, a primeira reclamada (ECT) assevera que houve indevida reinclusão de dependente (pai/mãe) da reclamante em plano de saúde ofertado por força de Acordo Coletivo de Trabalho não mais vigente. Destaca que esse direito do segurado foi suprimido por meio de sentença normativa proferida pelo TST. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e à ADPF 323/DF, bem como dissídio jurisprudencial. Por sua vez, a segunda reclamada (POSTAL SAÚDE) também pugna pela exclusão da genitora da reclamante como dependente do plano de saúde. Reitera a alegação de violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e aponta dissídio jurisprudencial. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. As transcrições realizadas às fls. 5.486/5.487, 5.501 e 5.502 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Do mesmo modo, as transcrições realizadas às fls. 5.427/5.428 e 5.429/5.430 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MÉRITO Nos termos já relatados, inconforma-se a reclamante com a sentença de 1° Grau que indeferiu o pleito de restabelecimento/manutenção do plano de saúde da sua genitora. Ao exame. É certo que no Dissídio Coletivo de nº. 1000295- 05.2017.5.00.0000 foi revisada a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 para limitar os dependentes do plano empresarial de assistência médica, hospitalar e odontológica aos cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menores sob a guarda dos titulares, bem como inseridos, dentre outros, os §§ 1º e 9º na referida cláusula, que assim dispõem, respectivamente: ‘Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano 'Correios Saúde' ou no plano que o suceder, a Empresa manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto /2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica’ ‘Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos. Em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’ Também é certo que, no Dissídio Coletivo de Greve de nº. 1000662- 58.2019.5.00.0000 restou estabelecido que a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, além de inserido dentre outros, o § 16 na supracitada Cláusula 28 do ACT 2017/2018, segundo o qual ‘fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e. iniciadas’. Não obstante, a norma interna da EBCT, intitulada MANPES, que disciplina aquele plano e também contempla, nas condições que estabelece, pais e mães como dependentes, constitui, de fato, fonte autônoma de direito, considerando-se, inclusive, que vigora desde 2006, e não possui qualquer cláusula que atrele a sua vigência à norma coletiva, inexistindo, por outro lado, prova pré-constituída de que o benefício do plano de saúde foi instituído e alterado por Acordo Coletivo de Trabalho, e não pelo normativo interno. Nesse quadro, trata-se de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, nos moldes do artigo 468, caput, da CLT, e do entendimento pacificado nos termos da Súmula 51, I, do TST, estabelecendo a própria norma interna da EBCT os critérios para a perda da condição de beneficiário dependente do plano, não configurados no presente caso. E, em se tratando de fonte de direito autônoma, não se cogita de descumprimento do que restou decidido em sede de dissídio coletivo, até porque limitou-se a SDC da Corte Superior Trabalhista a estabelecer que ‘a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000’ - o que não é o caso. Ademais, não se pode concluir que houve a exclusão do direito ao plano relativamente aos genitores dos titulares, considerando-se a inobservância do § 9º da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, o qual dispõe, reitere-se, que ‘os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’. Reproduzo quanto a este último aspecto, o seguinte trecho da lúcida fundamentação exarada no acórdão proferido, em sede de recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista de nº 0000640-77.2019.5.06.0023, de relatoria da saudosa Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano: ‘Ainda, nos termos da referida decisão, a partir do final do prazo, em agosto/2019, a EBCT estaria obrigada a incluir os dependentes pais/mães em um 'plano família' a ser negociado com o Sindicato, conforme disposto no § 9º da referida cláusula normativa: 'Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas'. A superveniente decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em 02/10/2019, não alterou tal obrigação, mas apenas indeferiu o pedido do Sindicato profissional de fixação de regra para criação de Plano de Saúde para Pais e Mães, dispondo que 'a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000'. Assim, não restou afastada a obrigação da reclamada quanto à manutenção do fornecimento de plano de saúde aos pais e mães, que conforme a decisão proferida no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, publicada em 15.03.2018, ficou definida nos seguintes termos: '(...) o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para 'plano família', ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado'. Como visto, na decisão proferida pelo C.TST, restou claro que o prazo de um ano, estabelecido para manutenção das condições do plano anterior aos pais e mães dos empregados, teve por finalidade garantir à empresa e aos entes sindicais lapso temporal suficiente para negociação quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, não se tratando de autorização para imediata extinção do benefício de assistência médica a que se obrigou a’ (Data de julgamento: 14/10/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/10/2020). Vale transcrever, ainda, arestos deste Regional que ratificam o entendimento adotado por este Relator: (...) Registre-se que não se pretende a concessão de vantagem pecuniária, de maneira que não se cogita de aplicação à hipótese dos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, e sim o cumprimento de obrigação de fazer prevista em norma interna da empregadora. Outrossim, destaco que, para a solução da lide, esta 4ª Turma avaliou a observância da norma interna da empresa para fixação do direito postulado pela trabalhadora, bem como as normas coletivas da categoria que versam sobre o tema, restando, portanto, afastadas as alegações postas nas contrarrazões da EBCT, especificamente, aquelas presentes no tópico intitulado ‘DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE - NORMA INTERNA COMO MERO INSTRUMENTO DE OPERACIONLIZAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS E SENTENÇAS NORMATIVAS - SENTENÇA QUE DEVERÁ SER MANTIDA’. Ressalte-se, por derradeiro, que a genitora da reclamante é pessoa idosa (ID. 4a7a7e4), o que, por si só, faz presumir o uso recorrente do plano de saúde, dispensando maiores considerações. Nesse passo, dou provimento ao recurso obreiro, para, reformando a sentença revisanda, determinar o imediato restabelecimento dos serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica da genitora da autora, com aplicação de mensalidade e coparticipação nos mesmos moldes dos demais dependentes - filhos e cônjuges - sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Este comando deverá ser cumprido no prazo de 05 dias da ciência desta decisão.” (Fls. 5.406/5.410 – destaques acrescidos). O acordão regional merece reparos. Inicialmente, cumpre consignar que a sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano, conforme ementa abaixo transcrita: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio ‘pacta sunt servanda’ encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - ‘rebus sic stantibus’. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para ‘plano família’, ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT de 3/4/0018 – destaques acrescidos). Quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, a SDC decidiu que "a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas" (Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019) e, quando do julgamento dos embargos declaratórios, acrescentou as seguintes regras de transição: "(...) C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT E DA FINDECT . CLÁUSULA 28, § 16ª - PLANO DE SAÚDE DE PAIS E MÃES. REGRA DE TRANSIÇÃO EM FACE DA AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXTINÇÃO. Tendo em vista a celeuma em torno da Cláusula 28, § 16ª, e do fato de que a interpretação dada pela Empresa à referida cláusula acarretou a interrupção do fornecimento de medicamentos quimioterápicos e do tratamento de doenças graves dos beneficiários dependentes pais e mães, torna-se necessária a manifestação expressa desta SDC/TST sobre o seu alcance. Na decisão embargada, esta SDC, ao tempo em que indeferiu a pretensão da categoria profissional de criação/manutenção do Plano de Saúde para Pais e Mães - que culminou na possível extinção do Plano "Correios Saúde 1", no qual estavam inseridos aqueles dependentes -, também garantiu "a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta ; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado , e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas ". Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Ficaram vencidos, neste tópico dos embargos de declaração: a) parcialmente, os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado, Relator, Lelio Bentes Corrêa e Kátia Magalhães Arruda, que interpretavam a cláusula no sentido de preservar hígidos os tratamentos domiciliares também, até a alta médica, inclusive no tocante aos procedimentos de fonoaudiologia e fisioterapia domiciliares, quando componentes do referido tratamento; e b) integralmente, o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, que entendia que a cláusula deveria ser interpretada em sua literalidade, garantindo-se a permanência dos tratamentos até a alta médica apenas para os casos de internações . Dessa maneira, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, nos limites especificados pela Maioria dos membros da Seção. Embargos de declaração providos. D) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT, DA FINDECT e DA UNIÃO . QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CLÁUSULA 28ª, §§ 1º, 3º, II E 7º E DA CLÁUSULA 79ª. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA DECISÃO DO STF QUE SUSPENDEU, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DE PARTE DA DECISÃO EMBARGADA . O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, confirmada por posterior decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1264 - Distrito Federal, suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão ora embargada no que tange aos parágrafos § 1º (proporcionalidade da coparticipação em 30%/70%), 3º, II (isenção da coparticipação para internação hospitalar e temas sensíveis) e 7º (fixação da remuneração para fins de cobrança da mensalidade) da CLÁUSULA 28ª - PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, bem como à CLÁUSULA 79 - VIGÊNCIA (vigência de 2 anos). Tendo em vista esse cenário, a análise dos embargos de declaração das Partes, nesse particular (Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e Cláusula 79ª), fica sobrestada, já que a competência para o exame de tais matérias , nesse momento, é do STF, não podendo esta SDC/TST manifestar-se sobre elas até que decisão definitiva da Suprema Corte eventualmente modifique a decisão liminar proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.264. A análise das questões abordadas nos embargos de declaração das Partes referentes à Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e à Cláusula 79ª fica sobrestada " (TST-ED-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/07/2020 – destaques acrescidos). Verifica-se, portanto, que, ao decidir o processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC excetuou da exclusão do plano de saúde os genitores que se encontravam em tratamento de doenças graves: "resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves" e, quando do julgamento dos embargos de declaração do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, definiu expressamente no § 16 da Cláusula 28 quais seriam as exceções e que tal parágrafo deve ser interpretado de forma a garantir a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados ou até a alta médica, nos seguintes termos: "Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas." Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser válida a alteração do referido plano, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional, com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, não havendo falar em alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "ato-regra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignou-se: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC. 7. Agravo conhecido e provido" (Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTASTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR DO IMPETRANTE. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciado no restabelecimento dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica ao pai do reclamante. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora"). 6. No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou que os litisconsortes passivos procedessem à imediata reinclusão do genitor do impetrante no plano de saúde, nos moldes até então vigentes. 7. Ocorre que a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. 8. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. 9. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. 10. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST. 11. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional. Segurança denegada. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-15-10.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, os Agravos Internos devem ser acolhidos. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular trânsito dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão dos genitores do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a exclusão dos genitores do beneficiário dependente do plano de saúde, após o período de 1 ano, decorreu da aplicação, pelo empregador, da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Nesse sentido, merece reforma a decisão regional que manteve o restabelecimento do plano de saúde dos genitores do beneficiário titular após o prazo de 1 ano, por violação do art. 7.º XXVI da CF. Recursos de Revista conhecidos e providos" (RR-261-88.2022.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/04/2024). "A) ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO À OJ Nº 188 DA SBDI-I DO TST. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado pelo Tribunal Regional " a presente lide não gravita em torno da validade (ou não) de norma fixada em sentença normativa, pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, mas na manutenção de plano de saúde de dependente (genitora) do autor, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instituído e regulamentado em norma interna desta última ". Assim, não há que se falar em incompetência funcional. II. Contrariedade à OJ 188 da SBDI-I do TST não demonstrada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a má aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cerne da questão é saber da possibilidade de restabelecimento do plano de saúde para os genitores dependentes do Reclamante, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "direito à manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício, com a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes por apenas um ano no serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico dos Correios, ficando garantida, tão somente, a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados. III. Ademais, a pretensão do Reclamante de restabelecer o plano de saúde para seus genitores como dependentes para além do término de vigência da sentença normativa proferida no DCG-000295-05.2017.5.00.0000, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Neste contexto, em que o direito à "manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. V. Demonstrada transcendência política da causa e má-aplicação da Súmula nº 51, I, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-334-98.2022.5.06.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "I- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-838-91.2021.5.06.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que " a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas ". Não se aplica ao caso a Súmula 51, I, do TST. Precedentes. A decisão do Regional que determinou a reinclusão da genitora ao plano de saúde, portanto, viola o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante do provimento dado ao recurso de revista da segunda reclamada para rejeitar os pedidos formulados na inicial, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada" (RRAg-89-25.2022.5.06.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024 – destaques acrescidos). Assim, ao entender que a reclamante tem o direito de manter sua genitora no plano de saúde, sem demonstrar a exceção prevista em sentença normativa, o Tribunal Regional aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, razão pela qual dou provimento aos presentes agravos de instrumento para destrancar os recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada ECT, entre os quais a representação processual (fls. 5.515/5.520) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2023), sendo inexigível o preparo. Atendidos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada POSTAL SAÚDE, entre os quais a representação processual (fls.1.368/1.370) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM) Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Dessa forma, conheço dos recursos de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento dos apelos por violação do referido preceito constitucional, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, em análise conjunta, para destrancar os respectivos recursos de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos apenas quanto ao tema “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”; e II - conheço dos recursos de revista quanto ao referido tema, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

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