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Processo nº 1000680-51.2024.8.11.0096

ID: 298034448

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000680-51.2024.8.11.0096 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em suma, o embargante aduz que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Assevera que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e que a matéria de ordem pública é cognoscível inclusive em sede de embargos de declaração. Alega não haver impedimento legal à tramitação da demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de a parte autora ser pessoa idosa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a nulidade da sentença por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, com a consequente adequação do procedimento ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Com efeito, a oposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver eivada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. Em consulta à decisão embargada (Id. 280370419), verifica-se que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. O decisum enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia relativa à competência, ao afirmar, com fundamento em entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a demanda originária — cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e que versa sobre o fornecimento de insumo alimentar a pessoa idosa — deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e da tese firmada no IRDR n.º 85560/2016, Tema 01 deste Tribunal. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão não deixou de se manifestar sobre a questão da incompetência absoluta do juízo de origem, tendo justamente reconhecido que, diante da natureza da causa e do valor da demanda (R$ 18.048,00), impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal, órgão competente para apreciar eventual nulidade da sentença, nos termos do princípio da reserva de jurisdição. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a conclusão jurídica adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses em que evidenciada alguma das falhas previstas no dispositivo legal mencionado, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)” (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” (g.n.) Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Aucilene Mara Da Silva Vieira e outros x Pedro Lara Dos Santos

ID: 293283105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA NORTELAR MÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LARA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: PEDRO LARA DOS SANTOS Vistos, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1034684-74.2025.8.11.0001

ID: 281080739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYRHAM MARIA DE ARRUDA REINDEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte autora que no processo nº 1022949-65.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que restou comprovado, de forma inequívoca, que o Autor jamais possuíra qualquer relação contratual com o Banco Santander, especialmente no que se refere à abertura de conta ou contratação de empréstimo. O Banco Réu ajuizou Ação de Cobrança, agora perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, o qual foi julgado improcedente. Contudo, o autor segue sendo cobrado até hoje, insistentemente, por diferentes canais (ligação telefônica, correspondência e mensagens) pelo débito objeto dos referidos processos judiciais. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse imediatamente as cobranças indevidas ao Autor, exclua seu nome do sistema de cobrança e retire todas as informações relacionadas à dívida em seus sistemas. No mérito, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, o autor demandou nos autos n 1022949-65.2018.8.11.0041, no qual foi declarado inexistente do débito e fixou indenização por danos morais. Assim, o pedido para cessar as cobranças referentes aos débitos que foram objeto do referido processo devem ser pleiteados no mesmo. Deste modo, é patente a ausência de interesse processual do demandante, eis que existindo processo em que foi declarada a inexistência de débito, cabe ao consumidor informar a ocorrência dessa situação e requerer providências, e não ingressar com nova ação judicial. A toda evidência, mostra-se descabido o ingresso de demanda autônoma com pedido de danos morais decorrente do mesmo fato, sendo patente a ausência de interesse processual. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento de nova ação com tal finalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (N.U 1000680-25.2022.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO NOVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, ausente o interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo as partes celebrado acordo nos autos de n.º 1037690- 13.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em caso de descumprimento da avença, caberia aos Autores pugnar pelo cumprimento da sentença homologatória naquele Juízo e não ingressar com nova ação judicial. 2. Ressai nítido que os apontamentos discutidos nos autos não se tratam de uma nova negativação (reinserção), mas exatamente da mesma que fora objeto da ação pretérita (1037690- 13.2018.8.26.0100), sob o argumento de manutenção indevida da restrição nos órgãos de proteção creditícia. 3. Portanto, é patente a ausência de interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo sido formalizado acordo entre as partes naqueles autos por onde a empresa Recorrida se comprometeu a efetuar a baixa da anotação, caberia aos Recorrentes requerer o respectivo cumprimento do título judicial no juízo em que proferida a decisão homologatória da composição amigável e não ingressar com nova ação judicial. 4. Extinção do processo é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual dos Recorrentes. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1001542-38.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Damiao Mossoro De Souza x Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia

ID: 260930104

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f5bf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 às 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

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Rosenilde Andrade Dos Santos x Andressa Araujo Adolpho Costa e outros

ID: 337807182

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA ARAUJO ADOLPHO COSTA BRUNA SILVA ALVES NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOABI LIMA MAGALHAES

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EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3166e proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS (reclamante) e NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA e BRUNA SILVA SOARES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. Id 25f57a2, ratificada em Id 806d921. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 074a989 e 0580928. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que a condenação foi atribuída à reclamada, não há que se falar em custas processuais pro rata. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA para suspensão da ordem de penhora de Id f8c2b2b sobre os salários recebidos pela executada BRUNA SILVA ALVES (CPF 452.038.838-40), em razão do acordo de parcelamento homologado nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado para continuidade da penhora. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte executada a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desbloqueie-se eventuais valores bloqueados via convênio SISBAJUD. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

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Rosenilde Andrade Dos Santos x Andressa Araujo Adolpho Costa e outros

ID: 337807184

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA ARAUJO ADOLPHO COSTA BRUNA SILVA ALVES NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOABI LIMA MAGALHAES

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EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3166e proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS (reclamante) e NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA e BRUNA SILVA SOARES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. Id 25f57a2, ratificada em Id 806d921. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 074a989 e 0580928. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que a condenação foi atribuída à reclamada, não há que se falar em custas processuais pro rata. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA para suspensão da ordem de penhora de Id f8c2b2b sobre os salários recebidos pela executada BRUNA SILVA ALVES (CPF 452.038.838-40), em razão do acordo de parcelamento homologado nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado para continuidade da penhora. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte executada a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desbloqueie-se eventuais valores bloqueados via convênio SISBAJUD. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA - BRUNA SILVA ALVES

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Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MODESTO MARLI APARECIDA MODESTO NUNES MILTON MODESTO

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001129-44.2024.8.11.0052

ID: 290987226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, vertida por JOSÉ OLAVO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido judicialmente nos autos do processo de nº 1000680-23.2023.8.11.0052, todavia teve seu benefício cessado em 20/10/2024. Informou que permanece com seu estado de saúde em agravamento, encontrando-se completamente impossibilitado de desempenhar qualquer atividade laboral. É o relato. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com o ordenamento jurídico, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cujo objeto seja o restabelecimento de benefício já concedido e posteriormente interrompido ou cessado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, sob a sistemática de repercussão geral, e reiterado em diversos julgados, somente há exigência de requerimento administrativo prévio nas hipóteses de concessão de benefício novo, não sendo tal formalidade necessária em casos de restabelecimento de benefício, considerando que este já havia sido analisado e deferido pela autarquia previdenciária. Assim, com base na jurisprudência pacificada, reconheço a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio como condição para a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, deixo de designar audiência prévia (artigo 334, CPC) considerando a natureza a natureza da ação, onde a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona, evitando assim, maior morosidade no andamento processual. Outrossim, em se tratando de pedido de auxílio doença, em atendimento ao disposto da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia para averiguar o preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Posto isso, nomeio o médico perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do CPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo desta decisão. Deverá o Sr. Gestor, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$800,00 (oitocentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além dos de praxe da tabela, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. No mais, concluída a perícia, conforme dispõe a Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, promova a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, em razão da prestação da assistência judiciária gratuita, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos do art. 22 da supracitada Resolução. Ao final, intimem-se as partes para manifestarem sobre a perícia realizada, bem como especificarem se possuem provas a produzirem em audiência de instrução processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Quesitos do Juízo (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Processo nº 0000471-14.2025.8.26.0075

ID: 315457255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 51/58, por meio dos quais são alegadas omissões na decisão de fls. 48. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, porém, não se vislumbra qualquer vício que justifique a integração ou a modificação do julgado. A decisão embargada foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, enfrentando de forma adequada as questões relevantes à solução da controvérsia. Em verdade, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, mediante revaloração das provas e/ou reconsideração dos fundamentos jurídicos já analisados, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ou seja: os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos. Ainda, apenas a título de esclarecimento, tem-se que inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Providencie a embargante o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)

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