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Processo nº 1000687-91.2020.8.11.0093

ID: 323263230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000687-91.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA C. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE BATISTA DOS REIS

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EMERSON DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000687-91.2020.8.11.0093. REPRESENTANTE: ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA INVENTARIANTE: C. O. M. INVENTARIADO: RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000687-91.2020.8.11.0093. REPRESENTANTE: ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA INVENTARIANTE: C. O. M. INVENTARIADO: RODRIGO MEGIOLARO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por RODRIGO MEGIOLARO, falecido em 03/10/2020, proposta por CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA. Na petição inicial (ID 42145323), a requerente informou que o de cujus faleceu deixando bens imóveis e uma única herdeira, sua filha CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO. Aduziu que o falecido não era casado e nem convivente em união estável. Na qualidade de herdeira necessária, representada por sua genitora (Art. 616, II do CPC), requereu a abertura do inventário dos bens imóveis deixados pelo de cujus e a sua nomeação como inventariante. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.319,37 (cento e quatro mil, trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor venal total dos imóveis. Juntou documentos, dentre eles: Certidão de óbito de RODRIGO MEGIOLARO; Certidão de Nascimento da herdeira CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO; CPF e RG do falecido; CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço da representante legal da herdeira; certidões negativas municipal, estadual, federal e trabalhista; e certidão de valor venal dos imóveis. Por despacho (ID 43635752), o juízo determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público (ID 48763217) manifestou-se favorável à adequação das primeiras declarações aos ditames normativos, mas requereu fosse determinada a avaliação judicial dos bens objeto do inventário por perito-avaliador a ser nomeado pelo juízo, a fim de apurar o valor real do patrimônio e proteger os interesses da herdeira menor. Em seguida, a requerente manifestou-se (ID 61979709) concordando com a avaliação dos bens imóveis e requerendo o prosseguimento do feito, com a nomeação de inventariante e prazo para juntada das primeiras declarações. O juízo (ID 69317035) deferiu a gratuidade da justiça, nomeou como inventariante Ana Clara Oliveira da Silva e determinou a apresentação das primeiras declarações no prazo de 20 dias. Determinou ainda a citação de todos os herdeiros, a intimação da Fazenda Pública Estadual, do Ministério Público e a realização de avaliação dos imóveis urbanos por oficial de justiça. A Fazenda Pública Estadual (ID 77039633) requereu a juntada da GIAITCD (Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) ou declaração de isenção completa. Requereu ainda o acionamento dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de eventuais bens não declarados. A União (ID 80837833) informou não ter nada a requerer nos presentes autos, uma vez que o autor da herança não possuía débitos em seu desfavor perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como no âmbito da Receita Federal. A inventariante apresentou impugnação ao laudo de avaliação (ID 91895791), alegando que o valor apurado sobre os imóveis não estava em consonância com a realidade, argumentando que a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto devido deveria ser o valor venal dos bens e não o valor de mercado. O juízo (ID 119672335) indeferiu a impugnação, considerando que o art. 9° da Lei Estadual 7.850/02 já estabelece o valor venal do imóvel como base de cálculo para o recolhimento do ITCMD, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade na avaliação realizada, visto tratarem-se de objetivos diferentes ao citado pela inventariante. Por fim, a inventariante (ID 184678490) manifestou-se pela regularidade do inventário, afirmando que este transcorreu conforme o rito legal, com citação de todos os herdeiros, arrolamento e avaliação dos bens, e juntada do comprovante de isenção ao imposto ITCMD. Requereu a homologação da partilha nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, a expedição do formal de partilha e o levantamento de eventuais bloqueios judiciais sobre os bens inventariados. É o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. II. MÉRITO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por RODRIGO MEGIOLARO, falecido em 03/10/2020, proposta por CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA. O processo tramitou regularmente, observando-se todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Civil, bem como as normas de direito material aplicáveis à espécie. No caso em tela, verifica-se que o falecido RODRIGO MEGIOLARO não deixou testamento, conforme se depreende dos autos, ocorrendo, portanto, sucessão legítima, nos termos do art. 1.788 do Código Civil, que dispõe: "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo". Conforme documentação acostada aos autos, o de cujus deixou como única herdeira sua filha CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA, a qual foi devidamente nomeada inventariante. A abertura da sucessão se dá no momento da morte, conforme previsto no art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." No presente caso, sendo a herdeira descendente de primeiro grau (filha) do falecido, esta herda por direito próprio, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil, que estabelece a ordem da vocação hereditária. Os bens deixados pelo falecido foram devidamente descritos e avaliados, tendo a avaliação sido realizada por oficial de justiça designado pelo juízo, em observância ao disposto no art. 630 do Código de Processo Civil. Embora a inventariante tenha impugnado a avaliação realizada, o juízo indeferiu a impugnação por entender que a avaliação teve por objetivo verificar o valor real dos bens para fins de partilha e não necessariamente para cálculo do ITCMD, o que está em conformidade com a finalidade do instituto da avaliação no processo de inventário. Ressalte-se que o art. 633 do CPC dispõe que "Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio". Todavia, no caso em questão, havendo interesse de menor, a avaliação mostrou-se imprescindível, como bem destacou o Ministério Público em sua manifestação. A avaliação realizada pelo oficial de justiça atendeu aos requisitos legais, descrevendo os imóveis com precisão e atribuindo-lhes valor de mercado, o que é adequado para fins de partilha, já que reflete o valor real dos bens a serem transferidos à herdeira. Quanto às questões fiscais, verifica-se que a inventariante juntou aos autos a declaração de isenção do ITCMD, conforme previsto na Lei Estadual n° 7.850/02, que dispõe sobre o referido imposto no Estado do Mato Grosso. O art. 192 do Código Tributário Nacional estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas." No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, não há tributos pendentes de pagamento relativos aos bens do espólio, tendo sido comprovada a isenção do ITCMD, bem como apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais municipal, estadual, federal e trabalhista. Ademais, a União manifestou expressamente nos autos não ter interesse no feito, uma vez que o autor da herança não possuía débitos em seu desfavor. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e em defesa dos interesses da menor, participou ativamente do processo, tendo se manifestado pela adequação das primeiras declarações aos ditames normativos e pela necessidade de avaliação judicial dos bens, medida que foi devidamente observada pelo juízo. Verifico ainda que a inventariante cumpriu regularmente suas obrigações, apresentando as declarações necessárias, os documentos exigidos por lei e atendendo às determinações judiciais, em conformidade com o disposto no art. 618 do CPC. Quanto à partilha dos bens, sendo a menor CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO única herdeira do falecido RODRIGO MEGIOLARO, a totalidade dos bens deixados pelo de cujus deve ser atribuída a ela, respeitando-se as formalidades legais para a transferência dos bens à menor, representada por sua genitora. O art. 659 do Código de Processo Civil prevê que "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” Embora o dispositivo acima mencione a partilha amigável entre partes capazes, a jurisprudência e a doutrina entendem que, mesmo havendo interesse de incapaz, mas não havendo litígio ou divergência quanto à partilha, esta pode ser homologada pelo juiz, desde que respeitados os interesses do incapaz e com a participação do Ministério Público. No caso em tela, sendo a menor única herdeira, não há divergência quanto à partilha, pois a totalidade dos bens será a ela atribuída. Conforme se verifica nos autos, todos os requisitos legais para a homologação da partilha foram cumpridos, não havendo óbice ao deferimento do pedido formulado pela inventariante. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por RODRIGO MEGIOLARO, falecido em 03/10/2020, atribuindo à herdeira CECÍLIA OLIVEIRA MEGIOLARO, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CLARA OLIVEIRA DA SILVA, a totalidade dos bens descritos e avaliados nos autos, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o presente inventário. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente formal de partilha, na forma do art. 655 do Código de Processo Civil, entregando-se à representante legal da herdeira. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIZ NATAL, 10 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

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Jose Marcos De Souza e outros x Jose Marcos De Souza e outros

ID: 316495009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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GLAUBER ALVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000687-92.2024.5.02.0371 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ MARCOS DE SOUZA, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: TIM S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCONTOS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A comprovação da jornada por registros não confiáveis pode ser infirmada por prova oral robusta, especialmente em caso de anotação unilateral em meio digital. A invalidade de descontos salariais exige a demonstração de dolo ou culpa do empregado e o respeito ao devido processo legal. A equiparação salarial exige identidade de funções, contemporaneidade e inexistência de distinção de produtividade ou complexidade, cuja prova incumbe ao trabalhador. As horas extraordinárias devem ser apuradas separadamente, por extrapolação diária ou semanal, conforme a forma mais benéfica ao empregado. A ausência de indicação de diferenças concretas de FGTS impossibilita a condenação do empregador, quando este comprova os depósitos. O desconto de contribuição assistencial é válido quando há previsão em norma coletiva e ausência de oposição formal do trabalhador. A supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizada pelos minutos suprimidos, com natureza salarial, conforme art. 71, §4º, da CLT. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador se presume válida mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. A condenação em honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita é válida, com exigibilidade suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da ADI nº 5766 do STF. A fixação de honorários de sucumbência em 5% é proporcional e razoável diante da complexidade e valor da causa. RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença ID. d41b605, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. a1d6e2d, a primeira reclamada e o reclamante interpuseram os recursos ordinários Id. 809d0ed e Id. 9344999, respectivamente. A reclamada postulou a reforma da decisão primígena quanto à jornada de trabalho; ao sobreaviso; ao intervalo intrajornada; aos descontos; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. O reclamante requereu a reforma do decisum quanto à equiparação salarial; às horas extraordinárias; ao intervalo intrajornada e seus reflexos; ao FGTS; à contribuição assistencial; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada, Id. 87fc099. Contrarrazões pelo reclamante, Id. c7648b0. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 27/09/2024 a 29/09/2027 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4ª - ID. a383af6 - fl(s). 911 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Recurso ordinário da primeira reclamada Jornada de trabalho Sobreaviso Arguiu a reclamada que se desincumbiu do seu ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho do autor com a apresentação dos controles de jornada de trabalho, com registros variáveis e horas extraordinárias com adicionais de 50% e 100%, que foram quitadas ou compensadas. Alegou que os intervalos para refeição e descanso também foram registrados e não foram infirmados pela produção da prova oral e que o labor do autor era externo, inserto na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT; que o autor confessou que os registros estavam corretos, assinava os espelhos de ponto e seu labor era externo e sozinho; que o reclamante infirmou o horário declinado na inicial, às 19h00m, ao afirmar na audiência que era até às 20h00m. Vejamos. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 21/06/2018 pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada, para a função de instalador-reparador de equipamentos de transmissão e a rescisão contratual ocorreu em 18/10/2023, quando auferia R$ 2.421,25 por mês. Alegou que sua jornada de trabalho era de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h00m às 19h00m, em média, dois dias por mês era estendida até as 22h00m, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas ao mês. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal por todo o contrato de trabalho, com o adicional convencional ou o legal. A primeira reclamada contestou o feito alegando que os horários de entrada e saída foram registrados nos cartões de ponto e subscritos pelo autor, com jornada de trabalho primeiramente de segunda-feira a sexta-feira, das 07h42m às 18h00m, com 01h30m de intervalo para refeição e descanso e depois de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso; sábados das 08h00m às 12h00m. Aduziu que as horas extraordinárias foram registradas, quitadas ou compensadas. A segunda reclamada contestou o feito alegando que não era o empregador do autor e não se beneficiou da sua mão de obra; que entabulou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços e não é responsável adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Pois bem. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é do empregador o ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho para as empresas como mais de 20 empregados. Verifico nos autos que a primeira reclamada juntou os controles de ponto, com registros variáveis e subscritos pelo reclamante. Carreou também os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras que consignam o pagamento de horas extraordinárias, desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho do reclamante. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Isto porque a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho era anotada em planilha do Google Drive, inclusive o sobreaviso e o intervalo intrajornada, depois imprimida para a assinatura do reclamante. Ocorre que a primeira reclamada não comprovou que tal anotação em nuvem, mesmo com login e senha é confiável em comparação aos sistemas tradicionais de registro de ponto. Cabe ressaltar que os controles de ponto não identificam se são planilhas do google drive. Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações quanto às horas extraordinárias, ao sobreaviso e ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos Insurge-se a reclamada contra a respeitável sentença que a condenou à devolução dos valores descontados a título de ferramenta/material no valor de R$ 339,05 e dano no celular, no valor de R$ 600,00, alegando que a autorização para os descontos foi endossada na quitação das verbas rescisórias e o reclamante não comprovou vício de consentimento; o autor autorizou o desconto relativo ao celular. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Por fim, em relação a "desconto de ferramenta/material" e "danos no celular" a defesa discorreu de forma genérica, sem esclarecer os fatos que originaram referidos descontos e respectiva comprovação do ocorrido. Portanto, não comprovada a responsabilidade do reclamante por mau uso/imprudência/negligência/imperícia. Nesse ponto, saliente-se que não deve o empregador transferir aos empregados o risco da atividade econômica. Não provou nenhum fato específico do reclamante que conduzisse à conclusão de que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Destarte, procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "desconto de ferramenta/material" (R$ 339,05) e "danos no celular" (R$600,00), totalizando o montante de R$ 939,05 a ser devolvido ao reclamante." Pois bem. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CF e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados, constituindo crime sua retenção dolosa. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas seguintes hipóteses: adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Portanto, à luz do princípio da intangibilidade salarial, erigido à princípio constitucional, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. No caso concreto, em que pese a autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula 7ª do contrato de trabalho ID. b477e03, fl(s). 490 dos autos em PDF, em ordem crescente, a demandada, além de não ter juntado aos autos os documentos alusivos aos descontos, também não comprovou que oportunizou apresentação de defesa pelo reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir Justiça gratuita Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. c5cacb0 - fl(s). 09 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 2d05971 - fl(s). 06 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Nada a deferir. Recurso ordinário do reclamante Equiparação salarial Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para dar provimento ao pleito de equiparação salarial. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que exercia as mesmas funções do paradigma. Vejamos. O artigo 461 da CLT, dispõe sobre os requisitos básicos necessários à equiparação salarial: a) identidade de funções, analisadas de forma que as tarefas exercidas sejam substancialmente idênticas, não importando se os cargos tenham ou não a mesma denominação; b) mesmo empregador; c) trabalho de igual valor, analisado sob o ângulo da produtividade e perfeição técnica; d) contemporaneidade no exercício das funções; e) tempo de serviço na função não superior a dois anos, a fim de excluir a possível superioridade que a experiência acarreta o modo de cumprimento das tarefas e mesmo estabelecimento empresarial. Destaco que o ônus probatório no que diz respeito à identidade funcional compete ao reclamante, pois configura fato constitutivo do seu direito. Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC). À análise da prova oral. Em depoimento na audiência de instrução do dia 31/07/2024, ID e10df97, o reclamante afirmou que laborou na parte preventiva e não sabia se o paradigma também laborou na parte preventiva: "trabalhou junto com o paradigma, realizando as mesmas atividades; o paradigma entrou na reclamada pouco antes do autor; trabalhava na área preventiva; não sabe se o paradigma fez área preventiva" O preposto confirmou que o reclamante laborou na parte preventiva. Todavia, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que o paradigma não laborou na parte preventiva, mas somente o reclamante: "Antônio Carlos e reclamante começaram a trabalhar juntos; Antônio Carlos não atuava no preventivo, mas o reclamante sim;" Assim, a produção da prova oral não foi favorável ao autor, que não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à equiparação salarial, pois paradigma e paragonado não exerciam as mesmas atividades, haja vista que somente o autor laborava na manutenção preventiva. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o reclamante que é incontroverso que laborava além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias acima das 8 horas diárias e 44 horas semanais, cumulativamente. Sem razão. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o labor além da 8ª hora diária e considerando a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, porém de forma separada, com a utilização da apuração mais favorável ao empregado. Por esta razão a respeitável sentença consignou que o pagamento das horas extraordinárias não será da forma cumulativa. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. FGTS Arguiu que é da reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, nos termos da súmula nº 461, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requereu a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%. Vejamos. O entendimento prevalecente do C. TST é de que o ônus quanto à prova dos depósitos de FGTS é do empregador, conforme jurisprudência sedimentada, que transcrevo: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. (...)" (RR - 19500-27.2006.5.15.0090, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) A reclamada colacionou aos autos o extrato analítico do FGTS, documento ID. e75242c, fl(s). 517/523 dos autos em PDF, em ordem crescente, de forma que se desincumbiu do seu ônus probatório. Cabia ao reclamante demonstrar diferenças de FGTS a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Contribuição assistencial Arguiu o reclamante que o desconto da contribuição assistencial é limitada aos associados do sindicato e não é o seu caso. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 3c5fc7f, fl(s). 372 dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. Matéria comum aos recorrentes Intervalo intrajornada Arguiu a reclamada que o labor externo e o volume de trabalho não foram impeditivos para a fruição do intervalo intrajornada, tampouco foi suprimido por determinação pela recorrente. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que o intervalo para refeição e descanso era usufruído e no horário que o autor queria; que não havia a possibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada em razão do labor externo. Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, conforme a súmula nº 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e não da forma parcial, pelos minutos suprimidos. Arguiu ainda que a natureza da verba trabalhista é salarial e são devidos os reflexos nas demais verbas. Vejamos. A produção da prova oral demonstrou que o intervalo intrajornada era fiscalizado tanto por rastreador, como pelo celular, como afirmado pela testemunha do reclamante e usufruído parcialmente. Ademais, o preposto da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada era registrado, mas como demonstrado alhures, os registros de ponto não servem ao fim colimado. A violação do intervalo intrajornada enseja o pagamento dos minutos suprimidos, cuja natureza é salarial, em razão da alteração do § 4º do artigo 71, da CLT, feita pela lei 13.467/2017, plenamente aplicável aos autos porque o autor foi admitido aos quadros da reclamada em 21/06/2018, quando já vigia a referida lei. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Mantenho. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu a inaplicabilidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Arguiu a reclamada que o artigo 791-A, da CLT, é constitucional; que não cabe a suspensão da exigibilidade porque o autor obteve créditos na demanda que podem satisfazer os honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados em 5%. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE SOUZA

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Jose Marcos De Souza e outros x Jose Marcos De Souza e outros

ID: 316495035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALVES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000687-92.2024.5.02.0371 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ MARCOS DE SOUZA, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: TIM S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCONTOS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A comprovação da jornada por registros não confiáveis pode ser infirmada por prova oral robusta, especialmente em caso de anotação unilateral em meio digital. A invalidade de descontos salariais exige a demonstração de dolo ou culpa do empregado e o respeito ao devido processo legal. A equiparação salarial exige identidade de funções, contemporaneidade e inexistência de distinção de produtividade ou complexidade, cuja prova incumbe ao trabalhador. As horas extraordinárias devem ser apuradas separadamente, por extrapolação diária ou semanal, conforme a forma mais benéfica ao empregado. A ausência de indicação de diferenças concretas de FGTS impossibilita a condenação do empregador, quando este comprova os depósitos. O desconto de contribuição assistencial é válido quando há previsão em norma coletiva e ausência de oposição formal do trabalhador. A supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizada pelos minutos suprimidos, com natureza salarial, conforme art. 71, §4º, da CLT. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador se presume válida mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. A condenação em honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita é válida, com exigibilidade suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da ADI nº 5766 do STF. A fixação de honorários de sucumbência em 5% é proporcional e razoável diante da complexidade e valor da causa. RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença ID. d41b605, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. a1d6e2d, a primeira reclamada e o reclamante interpuseram os recursos ordinários Id. 809d0ed e Id. 9344999, respectivamente. A reclamada postulou a reforma da decisão primígena quanto à jornada de trabalho; ao sobreaviso; ao intervalo intrajornada; aos descontos; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. O reclamante requereu a reforma do decisum quanto à equiparação salarial; às horas extraordinárias; ao intervalo intrajornada e seus reflexos; ao FGTS; à contribuição assistencial; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada, Id. 87fc099. Contrarrazões pelo reclamante, Id. c7648b0. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 27/09/2024 a 29/09/2027 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4ª - ID. a383af6 - fl(s). 911 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Recurso ordinário da primeira reclamada Jornada de trabalho Sobreaviso Arguiu a reclamada que se desincumbiu do seu ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho do autor com a apresentação dos controles de jornada de trabalho, com registros variáveis e horas extraordinárias com adicionais de 50% e 100%, que foram quitadas ou compensadas. Alegou que os intervalos para refeição e descanso também foram registrados e não foram infirmados pela produção da prova oral e que o labor do autor era externo, inserto na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT; que o autor confessou que os registros estavam corretos, assinava os espelhos de ponto e seu labor era externo e sozinho; que o reclamante infirmou o horário declinado na inicial, às 19h00m, ao afirmar na audiência que era até às 20h00m. Vejamos. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 21/06/2018 pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada, para a função de instalador-reparador de equipamentos de transmissão e a rescisão contratual ocorreu em 18/10/2023, quando auferia R$ 2.421,25 por mês. Alegou que sua jornada de trabalho era de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h00m às 19h00m, em média, dois dias por mês era estendida até as 22h00m, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas ao mês. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal por todo o contrato de trabalho, com o adicional convencional ou o legal. A primeira reclamada contestou o feito alegando que os horários de entrada e saída foram registrados nos cartões de ponto e subscritos pelo autor, com jornada de trabalho primeiramente de segunda-feira a sexta-feira, das 07h42m às 18h00m, com 01h30m de intervalo para refeição e descanso e depois de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso; sábados das 08h00m às 12h00m. Aduziu que as horas extraordinárias foram registradas, quitadas ou compensadas. A segunda reclamada contestou o feito alegando que não era o empregador do autor e não se beneficiou da sua mão de obra; que entabulou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços e não é responsável adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Pois bem. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é do empregador o ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho para as empresas como mais de 20 empregados. Verifico nos autos que a primeira reclamada juntou os controles de ponto, com registros variáveis e subscritos pelo reclamante. Carreou também os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras que consignam o pagamento de horas extraordinárias, desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho do reclamante. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Isto porque a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho era anotada em planilha do Google Drive, inclusive o sobreaviso e o intervalo intrajornada, depois imprimida para a assinatura do reclamante. Ocorre que a primeira reclamada não comprovou que tal anotação em nuvem, mesmo com login e senha é confiável em comparação aos sistemas tradicionais de registro de ponto. Cabe ressaltar que os controles de ponto não identificam se são planilhas do google drive. Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações quanto às horas extraordinárias, ao sobreaviso e ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos Insurge-se a reclamada contra a respeitável sentença que a condenou à devolução dos valores descontados a título de ferramenta/material no valor de R$ 339,05 e dano no celular, no valor de R$ 600,00, alegando que a autorização para os descontos foi endossada na quitação das verbas rescisórias e o reclamante não comprovou vício de consentimento; o autor autorizou o desconto relativo ao celular. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Por fim, em relação a "desconto de ferramenta/material" e "danos no celular" a defesa discorreu de forma genérica, sem esclarecer os fatos que originaram referidos descontos e respectiva comprovação do ocorrido. Portanto, não comprovada a responsabilidade do reclamante por mau uso/imprudência/negligência/imperícia. Nesse ponto, saliente-se que não deve o empregador transferir aos empregados o risco da atividade econômica. Não provou nenhum fato específico do reclamante que conduzisse à conclusão de que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Destarte, procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "desconto de ferramenta/material" (R$ 339,05) e "danos no celular" (R$600,00), totalizando o montante de R$ 939,05 a ser devolvido ao reclamante." Pois bem. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CF e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados, constituindo crime sua retenção dolosa. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas seguintes hipóteses: adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Portanto, à luz do princípio da intangibilidade salarial, erigido à princípio constitucional, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. No caso concreto, em que pese a autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula 7ª do contrato de trabalho ID. b477e03, fl(s). 490 dos autos em PDF, em ordem crescente, a demandada, além de não ter juntado aos autos os documentos alusivos aos descontos, também não comprovou que oportunizou apresentação de defesa pelo reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir Justiça gratuita Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. c5cacb0 - fl(s). 09 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 2d05971 - fl(s). 06 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Nada a deferir. Recurso ordinário do reclamante Equiparação salarial Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para dar provimento ao pleito de equiparação salarial. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que exercia as mesmas funções do paradigma. Vejamos. O artigo 461 da CLT, dispõe sobre os requisitos básicos necessários à equiparação salarial: a) identidade de funções, analisadas de forma que as tarefas exercidas sejam substancialmente idênticas, não importando se os cargos tenham ou não a mesma denominação; b) mesmo empregador; c) trabalho de igual valor, analisado sob o ângulo da produtividade e perfeição técnica; d) contemporaneidade no exercício das funções; e) tempo de serviço na função não superior a dois anos, a fim de excluir a possível superioridade que a experiência acarreta o modo de cumprimento das tarefas e mesmo estabelecimento empresarial. Destaco que o ônus probatório no que diz respeito à identidade funcional compete ao reclamante, pois configura fato constitutivo do seu direito. Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC). À análise da prova oral. Em depoimento na audiência de instrução do dia 31/07/2024, ID e10df97, o reclamante afirmou que laborou na parte preventiva e não sabia se o paradigma também laborou na parte preventiva: "trabalhou junto com o paradigma, realizando as mesmas atividades; o paradigma entrou na reclamada pouco antes do autor; trabalhava na área preventiva; não sabe se o paradigma fez área preventiva" O preposto confirmou que o reclamante laborou na parte preventiva. Todavia, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que o paradigma não laborou na parte preventiva, mas somente o reclamante: "Antônio Carlos e reclamante começaram a trabalhar juntos; Antônio Carlos não atuava no preventivo, mas o reclamante sim;" Assim, a produção da prova oral não foi favorável ao autor, que não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à equiparação salarial, pois paradigma e paragonado não exerciam as mesmas atividades, haja vista que somente o autor laborava na manutenção preventiva. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o reclamante que é incontroverso que laborava além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias acima das 8 horas diárias e 44 horas semanais, cumulativamente. Sem razão. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o labor além da 8ª hora diária e considerando a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, porém de forma separada, com a utilização da apuração mais favorável ao empregado. Por esta razão a respeitável sentença consignou que o pagamento das horas extraordinárias não será da forma cumulativa. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. FGTS Arguiu que é da reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, nos termos da súmula nº 461, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requereu a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%. Vejamos. O entendimento prevalecente do C. TST é de que o ônus quanto à prova dos depósitos de FGTS é do empregador, conforme jurisprudência sedimentada, que transcrevo: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. (...)" (RR - 19500-27.2006.5.15.0090, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) A reclamada colacionou aos autos o extrato analítico do FGTS, documento ID. e75242c, fl(s). 517/523 dos autos em PDF, em ordem crescente, de forma que se desincumbiu do seu ônus probatório. Cabia ao reclamante demonstrar diferenças de FGTS a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Contribuição assistencial Arguiu o reclamante que o desconto da contribuição assistencial é limitada aos associados do sindicato e não é o seu caso. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 3c5fc7f, fl(s). 372 dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. Matéria comum aos recorrentes Intervalo intrajornada Arguiu a reclamada que o labor externo e o volume de trabalho não foram impeditivos para a fruição do intervalo intrajornada, tampouco foi suprimido por determinação pela recorrente. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que o intervalo para refeição e descanso era usufruído e no horário que o autor queria; que não havia a possibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada em razão do labor externo. Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, conforme a súmula nº 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e não da forma parcial, pelos minutos suprimidos. Arguiu ainda que a natureza da verba trabalhista é salarial e são devidos os reflexos nas demais verbas. Vejamos. A produção da prova oral demonstrou que o intervalo intrajornada era fiscalizado tanto por rastreador, como pelo celular, como afirmado pela testemunha do reclamante e usufruído parcialmente. Ademais, o preposto da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada era registrado, mas como demonstrado alhures, os registros de ponto não servem ao fim colimado. A violação do intervalo intrajornada enseja o pagamento dos minutos suprimidos, cuja natureza é salarial, em razão da alteração do § 4º do artigo 71, da CLT, feita pela lei 13.467/2017, plenamente aplicável aos autos porque o autor foi admitido aos quadros da reclamada em 21/06/2018, quando já vigia a referida lei. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Mantenho. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu a inaplicabilidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Arguiu a reclamada que o artigo 791-A, da CLT, é constitucional; que não cabe a suspensão da exigibilidade porque o autor obteve créditos na demanda que podem satisfazer os honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados em 5%. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Jose Marcos De Souza e outros x Jose Marcos De Souza e outros

ID: 316495064

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE SOUZA TEL TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA GRASSI DE FREITAS

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GLAUBER ALVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000687-92.2024.5.02.0371 RECORRENTE: JOSE MARCOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000687-92.2024.5.02.0371 (ROT) RECORRENTES: JOSÉ MARCOS DE SOUZA, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: TIM S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCONTOS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A comprovação da jornada por registros não confiáveis pode ser infirmada por prova oral robusta, especialmente em caso de anotação unilateral em meio digital. A invalidade de descontos salariais exige a demonstração de dolo ou culpa do empregado e o respeito ao devido processo legal. A equiparação salarial exige identidade de funções, contemporaneidade e inexistência de distinção de produtividade ou complexidade, cuja prova incumbe ao trabalhador. As horas extraordinárias devem ser apuradas separadamente, por extrapolação diária ou semanal, conforme a forma mais benéfica ao empregado. A ausência de indicação de diferenças concretas de FGTS impossibilita a condenação do empregador, quando este comprova os depósitos. O desconto de contribuição assistencial é válido quando há previsão em norma coletiva e ausência de oposição formal do trabalhador. A supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizada pelos minutos suprimidos, com natureza salarial, conforme art. 71, §4º, da CLT. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador se presume válida mediante declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. A condenação em honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita é válida, com exigibilidade suspensa, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da ADI nº 5766 do STF. A fixação de honorários de sucumbência em 5% é proporcional e razoável diante da complexidade e valor da causa. RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença ID. d41b605, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. a1d6e2d, a primeira reclamada e o reclamante interpuseram os recursos ordinários Id. 809d0ed e Id. 9344999, respectivamente. A reclamada postulou a reforma da decisão primígena quanto à jornada de trabalho; ao sobreaviso; ao intervalo intrajornada; aos descontos; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. O reclamante requereu a reforma do decisum quanto à equiparação salarial; às horas extraordinárias; ao intervalo intrajornada e seus reflexos; ao FGTS; à contribuição assistencial; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada, Id. 87fc099. Contrarrazões pelo reclamante, Id. c7648b0. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 27/09/2024 a 29/09/2027 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 4ª - ID. a383af6 - fl(s). 911 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Recurso ordinário da primeira reclamada Jornada de trabalho Sobreaviso Arguiu a reclamada que se desincumbiu do seu ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho do autor com a apresentação dos controles de jornada de trabalho, com registros variáveis e horas extraordinárias com adicionais de 50% e 100%, que foram quitadas ou compensadas. Alegou que os intervalos para refeição e descanso também foram registrados e não foram infirmados pela produção da prova oral e que o labor do autor era externo, inserto na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT; que o autor confessou que os registros estavam corretos, assinava os espelhos de ponto e seu labor era externo e sozinho; que o reclamante infirmou o horário declinado na inicial, às 19h00m, ao afirmar na audiência que era até às 20h00m. Vejamos. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 21/06/2018 pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada, para a função de instalador-reparador de equipamentos de transmissão e a rescisão contratual ocorreu em 18/10/2023, quando auferia R$ 2.421,25 por mês. Alegou que sua jornada de trabalho era de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h00m às 19h00m, em média, dois dias por mês era estendida até as 22h00m, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas ao mês. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal por todo o contrato de trabalho, com o adicional convencional ou o legal. A primeira reclamada contestou o feito alegando que os horários de entrada e saída foram registrados nos cartões de ponto e subscritos pelo autor, com jornada de trabalho primeiramente de segunda-feira a sexta-feira, das 07h42m às 18h00m, com 01h30m de intervalo para refeição e descanso e depois de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso; sábados das 08h00m às 12h00m. Aduziu que as horas extraordinárias foram registradas, quitadas ou compensadas. A segunda reclamada contestou o feito alegando que não era o empregador do autor e não se beneficiou da sua mão de obra; que entabulou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços e não é responsável adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Pois bem. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é do empregador o ônus de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho para as empresas como mais de 20 empregados. Verifico nos autos que a primeira reclamada juntou os controles de ponto, com registros variáveis e subscritos pelo reclamante. Carreou também os demonstrativos de pagamento e as fichas financeiras que consignam o pagamento de horas extraordinárias, desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho do reclamante. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Isto porque a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho era anotada em planilha do Google Drive, inclusive o sobreaviso e o intervalo intrajornada, depois imprimida para a assinatura do reclamante. Ocorre que a primeira reclamada não comprovou que tal anotação em nuvem, mesmo com login e senha é confiável em comparação aos sistemas tradicionais de registro de ponto. Cabe ressaltar que os controles de ponto não identificam se são planilhas do google drive. Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações quanto às horas extraordinárias, ao sobreaviso e ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos Insurge-se a reclamada contra a respeitável sentença que a condenou à devolução dos valores descontados a título de ferramenta/material no valor de R$ 339,05 e dano no celular, no valor de R$ 600,00, alegando que a autorização para os descontos foi endossada na quitação das verbas rescisórias e o reclamante não comprovou vício de consentimento; o autor autorizou o desconto relativo ao celular. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Por fim, em relação a "desconto de ferramenta/material" e "danos no celular" a defesa discorreu de forma genérica, sem esclarecer os fatos que originaram referidos descontos e respectiva comprovação do ocorrido. Portanto, não comprovada a responsabilidade do reclamante por mau uso/imprudência/negligência/imperícia. Nesse ponto, saliente-se que não deve o empregador transferir aos empregados o risco da atividade econômica. Não provou nenhum fato específico do reclamante que conduzisse à conclusão de que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Destarte, procedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de "desconto de ferramenta/material" (R$ 339,05) e "danos no celular" (R$600,00), totalizando o montante de R$ 939,05 a ser devolvido ao reclamante." Pois bem. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CF e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados, constituindo crime sua retenção dolosa. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas seguintes hipóteses: adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Portanto, à luz do princípio da intangibilidade salarial, erigido à princípio constitucional, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. No caso concreto, em que pese a autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula 7ª do contrato de trabalho ID. b477e03, fl(s). 490 dos autos em PDF, em ordem crescente, a demandada, além de não ter juntado aos autos os documentos alusivos aos descontos, também não comprovou que oportunizou apresentação de defesa pelo reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir Justiça gratuita Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. c5cacb0 - fl(s). 09 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 2d05971 - fl(s). 06 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Nada a deferir. Recurso ordinário do reclamante Equiparação salarial Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para dar provimento ao pleito de equiparação salarial. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que exercia as mesmas funções do paradigma. Vejamos. O artigo 461 da CLT, dispõe sobre os requisitos básicos necessários à equiparação salarial: a) identidade de funções, analisadas de forma que as tarefas exercidas sejam substancialmente idênticas, não importando se os cargos tenham ou não a mesma denominação; b) mesmo empregador; c) trabalho de igual valor, analisado sob o ângulo da produtividade e perfeição técnica; d) contemporaneidade no exercício das funções; e) tempo de serviço na função não superior a dois anos, a fim de excluir a possível superioridade que a experiência acarreta o modo de cumprimento das tarefas e mesmo estabelecimento empresarial. Destaco que o ônus probatório no que diz respeito à identidade funcional compete ao reclamante, pois configura fato constitutivo do seu direito. Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC). À análise da prova oral. Em depoimento na audiência de instrução do dia 31/07/2024, ID e10df97, o reclamante afirmou que laborou na parte preventiva e não sabia se o paradigma também laborou na parte preventiva: "trabalhou junto com o paradigma, realizando as mesmas atividades; o paradigma entrou na reclamada pouco antes do autor; trabalhava na área preventiva; não sabe se o paradigma fez área preventiva" O preposto confirmou que o reclamante laborou na parte preventiva. Todavia, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que o paradigma não laborou na parte preventiva, mas somente o reclamante: "Antônio Carlos e reclamante começaram a trabalhar juntos; Antônio Carlos não atuava no preventivo, mas o reclamante sim;" Assim, a produção da prova oral não foi favorável ao autor, que não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto à equiparação salarial, pois paradigma e paragonado não exerciam as mesmas atividades, haja vista que somente o autor laborava na manutenção preventiva. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o reclamante que é incontroverso que laborava além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias acima das 8 horas diárias e 44 horas semanais, cumulativamente. Sem razão. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o labor além da 8ª hora diária e considerando a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, porém de forma separada, com a utilização da apuração mais favorável ao empregado. Por esta razão a respeitável sentença consignou que o pagamento das horas extraordinárias não será da forma cumulativa. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. FGTS Arguiu que é da reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, nos termos da súmula nº 461, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requereu a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%. Vejamos. O entendimento prevalecente do C. TST é de que o ônus quanto à prova dos depósitos de FGTS é do empregador, conforme jurisprudência sedimentada, que transcrevo: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. (...)" (RR - 19500-27.2006.5.15.0090, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) A reclamada colacionou aos autos o extrato analítico do FGTS, documento ID. e75242c, fl(s). 517/523 dos autos em PDF, em ordem crescente, de forma que se desincumbiu do seu ônus probatório. Cabia ao reclamante demonstrar diferenças de FGTS a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Contribuição assistencial Arguiu o reclamante que o desconto da contribuição assistencial é limitada aos associados do sindicato e não é o seu caso. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 3c5fc7f, fl(s). 372 dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. Matéria comum aos recorrentes Intervalo intrajornada Arguiu a reclamada que o labor externo e o volume de trabalho não foram impeditivos para a fruição do intervalo intrajornada, tampouco foi suprimido por determinação pela recorrente. Alegou que a produção da prova oral demonstrou que o intervalo para refeição e descanso era usufruído e no horário que o autor queria; que não havia a possibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada em razão do labor externo. Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, conforme a súmula nº 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e não da forma parcial, pelos minutos suprimidos. Arguiu ainda que a natureza da verba trabalhista é salarial e são devidos os reflexos nas demais verbas. Vejamos. A produção da prova oral demonstrou que o intervalo intrajornada era fiscalizado tanto por rastreador, como pelo celular, como afirmado pela testemunha do reclamante e usufruído parcialmente. Ademais, o preposto da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada era registrado, mas como demonstrado alhures, os registros de ponto não servem ao fim colimado. A violação do intervalo intrajornada enseja o pagamento dos minutos suprimidos, cuja natureza é salarial, em razão da alteração do § 4º do artigo 71, da CLT, feita pela lei 13.467/2017, plenamente aplicável aos autos porque o autor foi admitido aos quadros da reclamada em 21/06/2018, quando já vigia a referida lei. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Mantenho. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou o reclamante a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu a inaplicabilidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Arguiu a reclamada que o artigo 791-A, da CLT, é constitucional; que não cabe a suspensão da exigibilidade porque o autor obteve créditos na demanda que podem satisfazer os honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados em 5%. Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos ordinários. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Vanderlei Nogueira x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 321970365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000784-36.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOGUEIRA

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 454f79c; recursoapresentado em 02/12/2024 - Id fde45a8). Regular a representação processual (Id ad5909b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 2.2 DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIO E NÃO PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS Consta do v. acórdão que: "(...) não se trata, o caso, de moracontumaz da reclamada no pagamento de salários, mas de mero inadimplementopontual do salário de novembro de 2023 e verbas rescisórias, o que apenas reforça aausência de gravidade da conduta, a ensejar, em tese, repercussão na esfera psíquicado recorrente." Desse modo, a parte recorrente não demonstrou violação de leifederal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRTs da 1ª e 4ª Região não se prestama demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE Asseverou a decisão regional: "(...) o reclamante foi sucumbenteem alguns pedidos iniciais, não tendo logrado êxito em seu intento recursal, pelo que,mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, jáestando suspensa a exigibilidade da parcela do recorrente." Assim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualarbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 9ª e 18ªRegião com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre oscasos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nostermos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “participação nos lucros e resultados – PLR”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, no tocante ao tema acima especificado, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte Superior. No que se refere aos temas “dano moral por atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias”, “honorários de sucumbência devidos pelo reclamante” e “majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada”, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo dos seguintes julgados: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI NOGUEIRA

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Vanderlei Nogueira x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 321970376

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000784-36.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOGUEIRA

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000784-36.2024.5.02.0422 AGRAVANTE: VANDERLEI NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO: KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 454f79c; recursoapresentado em 02/12/2024 - Id fde45a8). Regular a representação processual (Id ad5909b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 2.2 DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIO E NÃO PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS Consta do v. acórdão que: "(...) não se trata, o caso, de moracontumaz da reclamada no pagamento de salários, mas de mero inadimplementopontual do salário de novembro de 2023 e verbas rescisórias, o que apenas reforça aausência de gravidade da conduta, a ensejar, em tese, repercussão na esfera psíquicado recorrente." Desse modo, a parte recorrente não demonstrou violação de leifederal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRTs da 1ª e 4ª Região não se prestama demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE Asseverou a decisão regional: "(...) o reclamante foi sucumbenteem alguns pedidos iniciais, não tendo logrado êxito em seu intento recursal, pelo que,mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários por ambas as partes, jáestando suspensa a exigibilidade da parcela do recorrente." Assim, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão,não é possível divisar ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualarbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados dos TRTs da 9ª e 18ªRegião com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre oscasos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nostermos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “participação nos lucros e resultados – PLR”, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, no tocante ao tema acima especificado, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula nº 422 desta Corte Superior. No que se refere aos temas “dano moral por atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias”, “honorários de sucumbência devidos pelo reclamante” e “majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada”, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo dos seguintes julgados: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

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Processo nº 1003503-93.2023.4.01.3507

ID: 257698317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAHIRA TARIQ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003503-93.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAHIRA TARIQ Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ELIAS MARINHO DA SILVA - PR101104 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de naturalização ordinária ajuizada por Tahira Tariq em face da União Federal, objetivando a obtenção da nacionalidade brasileira, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). A autora, natural do Paquistão, alega residir no Brasil desde 24/01/2019, sempre no município de Jataí-GO. Informa que seu marido reside no país desde 2012 e que, em 2019, ingressou no Brasil juntamente com seus filhos. Afirma ainda que possui um filho brasileiro, nascido em 27/05/2022, e que se encontrava cursando o segundo semestre do EJA. Relata ter requerido a naturalização ordinária por via administrativa em 08/07/2022, processo nº 235881.0239778/2022, ocasião em que foram solicitados documentos complementares, inclusive prova de domínio da língua portuguesa. Como resposta, informou estar em licença maternidade e se colocou à disposição para avaliação presencial. Não tendo havido nova diligência da Administração, impetrou mandado de segurança em 23/03/2023 (proc. nº 1000687-41.2023.4.01.3507), o qual foi sucedido por indeferimento do pedido de naturalização, publicado no DOU em 06/09/2023, sob fundamento de ausência de comprovação da proficiência em língua portuguesa. A inicial foi instruída com documentos pessoais, certidão de nascimento do filho brasileiro, comprovante de matrícula escolar, certidões negativas e declaração de hipossuficiência. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a concessão da naturalização e a publicação do ato no Diário Oficial da União. Pediu também a produção de prova testemunhal e inspeção judicial para demonstrar oralmente sua proficiência no idioma. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a União Federal foi citada para apresentar contestação. A ré argumentou pela improcedência da ação, afirmando que a autora não comprovou documentalmente o domínio da língua portuguesa, conforme exigido pela Portaria MJSP nº 623/2020. Sustentou, ainda, que a concessão da naturalização é ato discricionário do Poder Executivo, e que não teria sido exaurida a via administrativa, havendo inclusive inércia quanto à interposição de eventual recurso administrativo. Na fase de especificação de provas, a autora reiterou o pedido de inspeção judicial, enquanto a União informou não ter interesse na produção de outras provas. Diante disso, o Juízo designou audiência para avaliação oral e escrita da autora quanto à sua capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos do art. 65, III, da Lei nº 13.445/2017. A autora foi intimada da audiência e declarou ciência nos autos, porém, conforme certidão juntada, não compareceu ao ato, frustrando a realização da prova essencial para o deslinde do feito. Diante da ausência da parte autora à audiência, o Juízo proferiu decisão registrando o prejuízo à instrução processual, determinando a intimação do Ministério Público Federal para manifestação. O MPF, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, afirmando que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de proficiência em língua portuguesa, tampouco foram apresentados quaisquer documentos admitidos pela Portaria Interministerial nº 16/2018 para suprir tal exigência legal. Posteriormente, a União reiterou sua defesa por meio de petição intercorrente, reafirmando que não houve o cumprimento de requisito legal necessário à concessão da naturalização. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto pedido de naturalização ordinária, formulado por cidadã estrangeira, com fundamento no art. 12, inciso II, da Constituição Federal e nos arts 64 a 66 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017. A autora sustenta preencher todos os requisitos legais, destacando possuir residência regular no Brasil desde 2019, ter filho brasileiro nascido em território nacional e não possuir antecedentes criminais. Alegou, ainda, estar cursando o EJA e ter se colocado à disposição para avaliação presencial quanto à proficiência no idioma português. Inicialmente, impõe-se a análise da natureza jurídica do instituto da naturalização ordinária, modalidade de aquisição derivada da nacionalidade brasileira, que exige, além da manifestação de vontade do estrangeiro, o atendimento de requisitos legais objetivos e subjetivos, conforme disciplinado pela legislação pátria. Trata-se de ato complexo e discricionário do Poder Executivo, cuja concessão não decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos formais, mas está submetida a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos limites da legalidade e do interesse público. Dispõe o art. 65 da Lei nº 13.445/2017 que a naturalização ordinária será concedida ao estrangeiro que preencher os seguintes requisitos: (i) capacidade civil segundo a lei brasileira; (ii) residência em território nacional por, no mínimo, quatro anos, prazo que pode ser reduzido nos termos do artigo 66, como na hipótese de filho brasileiro; (iii) capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e (iv) inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação. No caso concreto, não há controvérsia quanto à presença de requisitos como tempo de residência, filiação a brasileiro nato e ausência de antecedentes penais. A controvérsia se concentra exclusivamente quanto à comprovação do requisito de proficiência em língua portuguesa, exigência expressamente prevista no art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017. A legislação regulamentar especifica os meios aptos à comprovação dessa capacidade linguística. A Portaria MJSP nº 623/2020, em seu art. 5º, indica de forma clara quais documentos são admitidos para esse fim, como certificado do Exame Celpe-Bras, histórico escolar de conclusão de ensino fundamental ou médio em instituição brasileira reconhecida, ou matrícula decorrente de aprovação em vestibular. A Portaria Interministerial nº 16/2018 reforça essa exigência, impondo um rol taxativo de documentos que devem instruir o pedido administrativo de naturalização. O Juízo designou audiência com finalidade específica de aferição da capacidade de comunicação da parte autora na língua portuguesa, mediante avaliação oral e escrita, nos termos do art. 65, III, da Lei de Migração. Entretanto, a autora não compareceu à audiência, frustrando a produção de prova essencial ao deslinde do feito, conforme certificado nos autos. Essa conduta comprometeu a instrução processual e impediu a verificação do preenchimento de requisito legal imprescindível. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrada a proficiência exigida, nem documentalmente, nem pela via judicial. A União Federal, por sua vez, reiterou a ausência de comprovação e apontou a inércia da autora na interposição de recurso administrativo após a publicação do indeferimento do pedido no Diário Oficial da União, em 06/09/2023. Cumpre registrar que a alegada inércia administrativa não é suficiente para afastar a exigência de cumprimento dos requisitos legais objetivos. Mesmo que a autora tenha ajuizado mandado de segurança para agilizar o trâmite, persistiu a ausência de documentação hábil, bem como de qualquer providência no âmbito da audiência judicial designada para suprir essa lacuna. Por fim, quanto ao argumento de que o Judiciário pode intervir para garantir o direito subjetivo à naturalização, é preciso destacar que a atuação judicial se restringe ao controle de legalidade do ato administrativo. No caso dos autos, não se verifica ilegalidade ou abuso, mas sim o indeferimento lastreado na ausência de requisito essencial, previsto de forma objetiva pela legislação infraconstitucional, como vem decidindo a jurisprudência dos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PETIÇÃO. GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 13.445 /2017. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. INAFASTABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência, com base nas disposições constitucionais, que a concessão de naturalização decorre de manifestação da soberania do ente estatal, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. Especificamente em relação à naturalização ordinária, a Lei nº 13.445 /2017 prevê, nos seus artigos 65 e seguintes, a possibilidade de concessão quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) capacidade civil (art. 65, I), (b) residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 (quatro anos (art. 65, II), que poderá ser reduzido para 1 um ano, se o interessado possuir filho brasileiro (art. 66, II), (c) comunicar-se em língua portuguesa (art. 65, III) e (d) não possuir condenação penal (art. 65, IV). 3. O pedido de naturalização deve ser instruído com a documentação exigida em lei, a fim de que a Administração possa se certificar acerca do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, inexistindo abuso ou ilegalidade em tal exigência, visto que decorrente de previsão legal. (TRF-4, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5030976-15.2022.4.04.7200/SC, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/02/2025, publicado em 17/02/2025) Assim, diante da não comprovação da capacidade de comunicação em língua portuguesa, nos termos exigidos pela legislação de regência, e diante da frustração da audiência judicial destinada a esse fim, não há como reconhecer o direito pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes o pedido de naturalização ordinária formulado por Tahira Tariq, com fundamentos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspenda devido à gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença automaticamente registrada. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos arts 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000687-98.2024.8.11.0110

ID: 339582205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110. AUTOR: VALDEMIR DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000687-98.2024.8.11.0110. AUTOR: VALDEMIR DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDEMIR DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que é segurado especial rural da previdência social. Em razão disso, pugnou junto ao requerido, de maneira administrativa, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sendo indeferido. Pleiteia o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei. Por fim, postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, prioridade na tramitação, implantação do benefício desde a data do requerimento, procedência dos pedidos, citação e a condenação do requerido em honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 173587932). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 173587938 a 173588991, 173588993, 173588994, 173588997, 173588999, 173589000, 173589002 e 173589003). Recebida a inicial, foi determinado prioridade na tramitação, concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, indeferido a tutela de urgência vindicada e determinado à citação do requerido (ID n.º 174111306). Apresentou contestação o requerido, arguindo preliminar de ausência de inicio de prova material, combateu as razões do requerente e, no mérito, pela improcedência dos pedidos existente na petição inicial (ID n.º 177198372). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 177198373 a 177198376). Ostentou impugnação à contestação o requerente, rechaçando a preliminar, impugnando as teses de defesa do requerido, reiterando os pedidos existentes na exordial e juntou documentos (IDs nn.º 181006975, 181006977 e 181006978). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º 181358068), o requerente propugnou pela audiência de instrução e julgamento (ID n.º 183788521), e o requerido nada disse. Em seguida, o processo foi saneado (Id. 187946568), momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento que, após ser devidamente realizada, houve nova decisão nos autos, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais, sucessivamente (Id. 191014790). Intimados, apenas o demandante peticionou suas alegações finais no processo (Id. 192600059). É o necessário. Decido. APOSENTADORIA RURAL Quanto à aposentadoria por idade rural, na modalidade de segurado especial, no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado(a) especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Nesse sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF-1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, elencou alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor; Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente; Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente; Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido; A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos; Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente; Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente; Material fotográfico do exercício do trabalho; CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente; Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente; Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador; Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária; Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente; Escritura publica de imóvel rural; Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar; Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. No caso destes autos, a parte demandante juntou fotocópias dos seguintes documentos: Documentos pessoais (Id. 173587940); Declaração de hipossuficiência, onde consta residente e domiciliado no Sítio Irmãos Mendes, km10, as margens do córrego cachoeira, zona rural de Campinápolis (Id. 173587939); Carteira de trabalho, onde constam as profissões de carpinteiro e pedreiro (Id. 173588993); Comprovante de endereço em nome de Maria Ferreira da Silva, na EST RURAL, s/nº, FAZ CALIFORNIA (Id. 173588994); Contrato de comodato, datado em 01 de março de 2013, com reconhecimento de assinatura por verdadeiro apenas em 21 de junho de 2024, oportunidade em que foi descrito que estaria residente e domiciliado no Sítio Irmãos Mendes, km10, as margens do córrego cachoeira, zona rural de Campinápolis (Id. 173588997); Documento de acesso ao PRONAF, com data de inscrição em 30/08/2024 (Id. 173589000) e respectivas carteirinhas (Id. 173589002); Com isso, entendo que a parte demandante não anexou documentos suficientes para comprovar sua qualidade de segurado especial. Além disso, o contrato de comodato anexado nos autos é datado do ano de 2013, tendo sido reconhecida as assinaturas por verdadeiro apenas no ano de 2024. Em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MAERIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. Na situação, o implemento etário ocorreu em 2013. A carência legal, por sua vez, é de 180 meses. A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos os seguintes documentos: a) contrato particular de comodato rural (celebrado em 2000, com firma reconhecida em 2017); b) recibos de entrega de declaração de ITR da Fazenda Monte Alegra, constando terceiro como contribuinte (Guilhermino Bertoldo dos Santos); e c) Relatório de inscrição de imóvel rural (2018). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas ao autos são extemporâneas ou produzidas próximo ao implemento do requisito etário. 3. Ausente início de prova material, não se admite prova meramente testemunhal, a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício, apenas os depoimentos prestados (AgRg no REsp 944.486/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 24/11/2008). 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 5. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 6. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 7. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10345853720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG). No presente caso, embora a parte autora tenha juntado alguns documentos, como declaração de hipossuficiência indicando residência no Sítio Irmãos Mendes (zona rural de Campinápolis), contrato de comodato com data de 2013 e reconhecimento de firma apenas em 2024, comprovante de endereço em nome de terceiro (Maria Ferreira da Silva), localizado na Fazenda Califórnia, e inscrição recente no PRONAF, nenhum desses elementos se revela suficiente, isoladamente ou em conjunto, para caracterizar início razoável de prova material da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legal. Soma-se a isso o fato de a carteira de trabalho da parte autora registrar ocupações tipicamente urbanas, carpinteiro e pedreiro, o que enfraquece ainda mais a alegação de exercício contínuo de atividade rurícola. Dessa maneira, considerando todos os documentos juntados nos autos e os pedidos do autor, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indícios de provas materiais para comprovar sua condição de segurado especial como trabalhador rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido contido na exordial, sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (art. 82) e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Expeça-se e providencie o necessário. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329288862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32a6c73 proferida nos autos. ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7bc8a20; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 825843e). Regular a representação processual (Id 4f605e5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 181c3ad; Custas pagas no RO: id 5ecfd26 ; Depósito recursal recolhido no RR, id faeda0b, 6328986 e b3dbe7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser alvo de redução. Afirma, ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, que, caso V. Exas. não entenderem pela improcedência do pedido, requer-se que a eventual condenação se limite ao período efetivamente reconhecido pela testemunha da Recorrida. Da mesma forma, afirma que as diferenças daí decorrentes devem ser compensadas evitando-se o pagamento em duplicidade. Quanto ao adicional noturno, afirma que ele deve ser restrito às horas efetivamente trabalhadas nesse período, sendo indevida sua extensão para horas posteriores ao horário de incidência do adicional, Rebate, ainda, por fim, os reflexos indevidos. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do Acórdão que a prova oral produzida (id. b9f7769) foi convincente quanto ao efetivo labor sem o correspondente registro nos controles de horário, infirmando, porquanto, os famigerados controles e o correspondente banco de horas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade ao item II da súmula 338 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5b1b34c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dec28be). Regular a representação processual (Id 768e83d e 79213f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de insalubridade em grau máximo, principalmente pelo fato de que aplicava medicamentos injetáveis no exercício do trabalho. Consta do v. acórdão: 1.5- Do adicional de insalubridade. Matéria comum. Pleiteia a autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a sentença vindicada limitou-se a deferir o sobredito título pelo seu grau médio. A ré, por seu turno, almeja a reforma da sentença originária quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Perscrutando paulatinamente o processado, verifico que o Sr. Vistor assim especifica as condições de trabalho da obreira (id. 1f762c8): As atividades realizadas pela Reclamante, na função de Farmacêutica, eram de: Se ativar em tarefas administrativas como as de conferencia de cofre e de valares nos caixas e de elaboração de escalas de horários de refeições dos funcionários; Passar informações diversas para equipe de colaboradores da loja; Lançar medicamentos e receituários no sistema operacional informatizado; Atender clientes no balcão; Esclarecer dúvidas sobre medicamentos e demais produtos comercializados; Ler e interpretar receituários médicos e orientar o cliente quanto ao seu uso e aplicação (posologia, cuidados, possíveis efeitos colaterais, etc.); Aplicar medicamentos injetáveis via intramuscular; Executar na sala de aplicação testes de glicemia, de beta HCG e de Covid-19 do tipo nasofaringe introduzindo cotonete no nariz do cliente, do tipo teste rápido com recolhimento de sangue com uso de agulha e introdução em cassete de leitura direta e do tipo oral salivar com uso de swab; Realizar a assepsia da sala após a saída de cada cliente que realizou teste de Covid-19, com uso de álcool etílico e pano de microfibra descartável. Pelo rol de atividades apresentado pelo Sr. Vistor, resta evidente que a autora não mantinha contato permanentecom pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; ou mesmo com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Nesses termos, não há como acolher a conclusão ofertada pelo Sr. Perito, vez que destoa do preconizado na NR 15, Anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa toada, desprovejo o apelo obreiro e provejo o apelo patronal, a fim de escoimar da condenação originária o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. Nesses termos, provejo o apelo patronal. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido adicional de insalubridade na aplicação de injetáveis. Eis o teor do aresto-paradigma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PARECER TÉCNICO. NOS TERMOS DO ART. 195 DA CLT, A PROVA PERICIAL É O MEIO APROPRIADO PARA A CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO NÃO APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO DE ORDEM TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. (fonte: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/H2glKkVnTfRl58mdQ95aaw?) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser elevado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.648,63, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ficou delimitado no Acórdão que desprovejo o apelo, face a ausência de previsão legal, normativa ou contratual que preconize o aludido adicional, assim como de prova acerca do exercício de função incompatível com a condição pessoal da recorrente, conforme já delineado alhures (item 1.7). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser pagos pela parte reclamada. O Acórdão dispôs que ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se observa violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários advocatícios deve ser aumentado. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que deixo de conhecer o apelo aviado pela autora quanto à incidência do FGTS sobre as verbas salariais, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária por ausência de dialeticidade, uma vez que a parte não se insurge de forma clara e incontroversa acerca da sentença vindicada, conforme revela a leitura atenciosa do recurso ordinário interposto, in verbis (fls. 1866, 1880 e 1882/1883), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - POLLYANNE CARVALHO BARRETO

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ID: 329288874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000687-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. POLLYANNE CARVALHO BARRETO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 RECORRENTE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLYANNE CARVALHO BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32a6c73 proferida nos autos. ROT 1000687-90.2024.5.02.0501 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): POLLYANNE CARVALHO BARRETO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 7bc8a20; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 825843e). Regular a representação processual (Id 4f605e5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 181c3ad; Custas pagas no RO: id 5ecfd26 ; Depósito recursal recolhido no RR, id faeda0b, 6328986 e b3dbe7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser alvo de redução. Afirma, ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, que, caso V. Exas. não entenderem pela improcedência do pedido, requer-se que a eventual condenação se limite ao período efetivamente reconhecido pela testemunha da Recorrida. Da mesma forma, afirma que as diferenças daí decorrentes devem ser compensadas evitando-se o pagamento em duplicidade. Quanto ao adicional noturno, afirma que ele deve ser restrito às horas efetivamente trabalhadas nesse período, sendo indevida sua extensão para horas posteriores ao horário de incidência do adicional, Rebate, ainda, por fim, os reflexos indevidos. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do Acórdão que a prova oral produzida (id. b9f7769) foi convincente quanto ao efetivo labor sem o correspondente registro nos controles de horário, infirmando, porquanto, os famigerados controles e o correspondente banco de horas. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade ao item II da súmula 338 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: POLLYANNE CARVALHO BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5b1b34c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dec28be). Regular a representação processual (Id 768e83d e 79213f2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de insalubridade em grau máximo, principalmente pelo fato de que aplicava medicamentos injetáveis no exercício do trabalho. Consta do v. acórdão: 1.5- Do adicional de insalubridade. Matéria comum. Pleiteia a autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a sentença vindicada limitou-se a deferir o sobredito título pelo seu grau médio. A ré, por seu turno, almeja a reforma da sentença originária quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Perscrutando paulatinamente o processado, verifico que o Sr. Vistor assim especifica as condições de trabalho da obreira (id. 1f762c8): As atividades realizadas pela Reclamante, na função de Farmacêutica, eram de: Se ativar em tarefas administrativas como as de conferencia de cofre e de valares nos caixas e de elaboração de escalas de horários de refeições dos funcionários; Passar informações diversas para equipe de colaboradores da loja; Lançar medicamentos e receituários no sistema operacional informatizado; Atender clientes no balcão; Esclarecer dúvidas sobre medicamentos e demais produtos comercializados; Ler e interpretar receituários médicos e orientar o cliente quanto ao seu uso e aplicação (posologia, cuidados, possíveis efeitos colaterais, etc.); Aplicar medicamentos injetáveis via intramuscular; Executar na sala de aplicação testes de glicemia, de beta HCG e de Covid-19 do tipo nasofaringe introduzindo cotonete no nariz do cliente, do tipo teste rápido com recolhimento de sangue com uso de agulha e introdução em cassete de leitura direta e do tipo oral salivar com uso de swab; Realizar a assepsia da sala após a saída de cada cliente que realizou teste de Covid-19, com uso de álcool etílico e pano de microfibra descartável. Pelo rol de atividades apresentado pelo Sr. Vistor, resta evidente que a autora não mantinha contato permanentecom pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; ou mesmo com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Nesses termos, não há como acolher a conclusão ofertada pelo Sr. Perito, vez que destoa do preconizado na NR 15, Anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa toada, desprovejo o apelo obreiro e provejo o apelo patronal, a fim de escoimar da condenação originária o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. Nesses termos, provejo o apelo patronal. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido adicional de insalubridade na aplicação de injetáveis. Eis o teor do aresto-paradigma: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. PARECER TÉCNICO. NOS TERMOS DO ART. 195 DA CLT, A PROVA PERICIAL É O MEIO APROPRIADO PARA A CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO NÃO APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO DE ORDEM TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. (fonte: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/H2glKkVnTfRl58mdQ95aaw?) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor estabelecido a título de dano moral deve ser elevado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.648,63, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Ficou delimitado no Acórdão que desprovejo o apelo, face a ausência de previsão legal, normativa ou contratual que preconize o aludido adicional, assim como de prova acerca do exercício de função incompatível com a condição pessoal da recorrente, conforme já delineado alhures (item 1.7). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser pagos pela parte reclamada. O Acórdão dispôs que ante a sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia, assim como pela concessão do benefício da Justiça Gratuita a mesma, minoro o valor dos honorários periciais para o valor de R$ 800,00, deslocando à União a responsabilidade pelo pagamento, nos termos da Súmula n.º 457 do C. TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se observa violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários advocatícios deve ser aumentado. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que deixo de conhecer o apelo aviado pela autora quanto à incidência do FGTS sobre as verbas salariais, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária por ausência de dialeticidade, uma vez que a parte não se insurge de forma clara e incontroversa acerca da sentença vindicada, conforme revela a leitura atenciosa do recurso ordinário interposto, in verbis (fls. 1866, 1880 e 1882/1883), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - POLLYANNE CARVALHO BARRETO

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