Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000740-05.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 175 de 180

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876374

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876410

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876334

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THERMOGLASS VIDROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fides Gold Mineradora S.A. x Tecnoeste Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314492180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIDES GOLD MINERADORA S.A.

Polo Passivo:

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA COELHO CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: FIDES GOLD MINERADORA S.A. EMBARGADO: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: FIDES GOLD MINERADORA S.A. EMBARGADO: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA I. Relatório Trata-se de embargos à execução proposto por FIDES GOLD MINERADORA S.A, em desfavor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, distribuído por dependência aos autos da ação de execução nº1003234-18.2023.8.11.0023. O embargante alega em síntese excesso na execução do título, sob o fundamento de que a constituição da mora ocorre com a citação, e por isso há excesso na execução no valor de R$47.905,15 (quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais, quinze centavos). Requer assim, a atribuição de efeito suspensivo, e ao final o julgamento procedente da ação (Id. 151772867). A inicial foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 158544241). O embargante opôs embargos de declaração (Id. 159546715). O embargado apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de excesso na execução, uma vez que o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor, e postulou o julgamento improcedente dos embargos (Id. 194247921). II. Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FIDES GOLD MINERADORA S.A., já qualificada nos autos, em face da decisão de ID 158544241, que recebeu os embargos à execução, e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargante alega omissão na decisão proferida, sob o argumento de que este Juízo não teria apreciado o bem ofertado como garantia à execução, cujo valor seria suficiente para garantir a execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à apreciação da matéria da decidida. Analisando detidamente a alegação de omissão do exequente, tem-se que não comporta acolhimento, tendo em vista que este juízo fundamentou o indeferimento do efeito suspensivo diante da ausência do preenchimento dos requisitos de: “relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não se verifica no presente caso” Assim, ainda que não tenha ocorrido citação expressa do bem em garantia, o indeferimento fundamentou-se na ausência de manifesto dano grave de difícil reparação, requisitos para concessão de tutela antecipada. O Artigo 919, § 1º, do CPC, é claro ao estabelecer que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos da defesa, perigo de dano grave ou de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. No caso em análise, embora a garantia do juízo tenha sido ofertada como garantia do juízo , os demais requisitos, notadamente a relevância da argumentação e o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, não restaram comprovados pela embargante nos termos da decisão anterior. Portanto, uma vez que, não ocorreu omissão na decisão proferida, não comporta acolhimento os embargos opostos. Ante o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, e mantenho a decisão proferida no id. 158544241. Superada às questões preliminares, passe-se à analise do mérito para julgamento do feito, nos termos do art. 355 do CPC. III. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, diante da desnecessidade de produção de mais provas, uma vez que a matéria em discussão se comprova por meio de documentos, e estes já estão instruídos no feito. A controvérsia nos autos dos embargos à execução, cinge-se quanto a existência ou não de excesso na execução de título nos autos nº 1003234-18.2023.8.11.0023, diante da divergência do termo inicial dos juros moratórios. Pois bem, a execução em discussão originou-se de duplicatas emitidas pelo embargante junto ao embargado, que diante do inadimplemento, ajuizou a ação para satisfação da obrigação. Diante disso, configura-se a obrigação de mora ex re, ou seja, a constituição em mora ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estabelecido, e a partir de então incidem os juros moratórios. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, Assim, a mora ex re é decorrente de Lei e resulta do próprio fato de inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. Ou seja, o simples fato de o devedor não efetuar o pagamento ou não entregar o bem já configura a mora. Assim, considerando que as duplicatas emitidas, contém prazo determinado para cumprimento, e são títulos líquidos e certos derivados de obrigação contratual, deve se reconhecer a mora ex re, logo, admite-se a incidência dos juros de mora partir do vencimento. Nesse sentido, há entendimento do E.TJMT: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO – MORA EX RE – HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS – TERMO INICIAL – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo 397, do C. Civil. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do EAREsp n . 502.132/RS, no caso de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Na hipótese específica dos autos, a dívida foi atualizada até a data do ajuizamento da ação, devendo incidir, a partir de então, os juros de mora, sob pena de bis in idem. (TJ-MT - AC: 10458692820218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) destaquei. Colaciona-se também, jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS A EXECUCAO - DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. (...) 4. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, liquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do Código Civil atual. Incidência da Sumula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.415.437/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 5/8/2019.) destaquei. Assim, incabível o acolhimento da tese de excesso de execução para que o juros de mora comecem a incidir a partir da citação, uma vez que o próprio inadimplemento da obrigação com termo certo já constitui o devedor em mora. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dispostos nos embargos apresentados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Translade-se cópia desta sentença aos autos do processo em apenso, certificando-se a providência. Após, nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victoria Fernanda Costa Da Silva Moreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 257005720

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-25.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-25.2025.5.02.0602 : VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-25.2025.5.02.0602 : VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5db2a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/05/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041118580923000000396121345 6. DOCUMENTOS GESTAÇÃO Exame Médico 25041118435927100000396119204 5. BOLETINS DE OCORRÊNCIAS SOBRE O DANO MORAL Documento Diverso 25041118435870000000396119199 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041118435835900000396119197 3. RG Documento de Identificação 25041118435808000000396119195 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041118435776400000396119192 1. PROCURAÇÃO Procuração 25041118430894900000396119060 Petição Inicial Petição Inicial 25041118335380800000396117526 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023685-62.2025.8.11.0001

ID: 311655339

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE PLAY LTDA L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Sentença

Advogados:

AUGUSTO COSTA GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDADE PLAY LTDA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente registro que a Reclamada L.A.M FOLINI – ME, alega ilegitimidade passiva por ser apenas uma empresa de cobrança e não possuir vinculo jurídico com a Autora. Atenta as provas dos autos, o pedido deve ser acolhido, uma vez que o extrato de negativação não indica o nome da Reclamada como credora, assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da empresa L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, o que faço com fundamento no art. 45, VI, do CPC, determinando o prosseguimento apenas com relação à reclamada FACULDADE PLAY LTDA, CNPJ Nº 05.200.519/0001-37 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em que a autora, aduz, em suma, que adquiriu um curso para pós-graduação, contudo, ao acessar as aulas, por não ser aquilo que almejava, solicitou o cancelamento da matrícula e não foi aceito, tendo que efetuar o pagamento das parcelas em aberto para poder gerar o trancamento da matrícula. Assim, requer o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 2.467,00 e indenização por danos morais. Por seu turno, a reclamada afirma que a autora efetuou a contratação de um curso de pós-graduação em 27/05/2021, através de contato telefônico, pelo valor de R$ 3.024,00, método de pagamento Boleto Bancário, em 16 vezes de R$ 189,00, com início do pagamento 20/07/2021 e fim em 20/10/2022, porém, tornou-se inadimplente e não exerceu o arrependimento dentro do prazo legal, impondo assim, a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da cobrança realizada a parte Reclamante, vez que a Autora não nega o contrato, apenas afirma que pediu o cancelamento e não foi aceito. Analisando o conteúdo fático probatório, verifico, por intermédio dos áudios juntados por ambas as partes, que a autora aderiu ao curso oferecido pela reclamada, porém, deixou de adimplir com as parcelas, tendo ocorrido, ao que se extrai, uma desistência tácita do curso, porém, a reclamada se negou a efetuar o cancelamento, exigindo o pagamento das parcelas em atraso. Por outro lado, conforme áudio juntado pela reclamada, comprova-se que a reclamante não assistiu qualquer das aulas, podendo ser considerado revogação/rescisão tácita do contrato, ante o desinteresse em dar sequência na contratação/aulas. Destaco, ademais, não ser razoável exigir do aluno o pagamento das mensalidades que não usufruiu, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor/aluno, o que não se configurou, ante a rescisão tácita da autora e esta, quando entrou em contato pedindo o cancelamento, não foi aceito. Ademais, ao que se extrai, estamos diante de contratação pela modalidade verbal, de onde se verifica, com certeza, que não houve explicação clara, ao consumidor, acerca das penalidades em caso de rescisão contratual e a reclamada não logrou êxito em comprovar o contrário (que todas as informações foram prestadas), ônus que lhe competia. Assim, a falta de informações claras e precisas pela ré no momento de formalização do contrato e, posteriormente, ao impedir o cancelamento, representa violação direta ao art. 6º, III, CDC, já que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da contratação. O dever de informação também decorre do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico. Assim, a melhor solução ao caso, de acordo com os ditames previstos no CDC, é a declaração de inexigibilidade do débito. Entende-se, por fim, que a cobrança indevida, por si só, não geraria abalo moral indenizável, porém, no caso, a reclamante teve o nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, o que configura dano moral na modalidade in re ipsa. Sobre o tema, eis a jurisprudência: (...) A ré não comprovou a regularidade da contratação, apresentando gravação de ligação com falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC) e documento eletrônico sem elementos de validação. A situação evidencia ofensa à dignidade da autora, justificando a indenização por danos morais (...) (JECSP; RecInom 0013971-52.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Sexta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Julg. 10/06/2025) (...) A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara. Afastada a litigância de má-fé. (...) A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. (...)(TJSP; AC 1000740-29.2024.8.26.0218; Guararapes; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona; Julg. 11/06/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a demandada L.A.M FOLINI – ME, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 2.467,00. b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/BOA VISTA e SERASA) com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; c) CONDENAR a reclamada o ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da data da disponibilização do débito (26/02/2025). Confirmo a liminar concedida. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.tc Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Gessinger Viana De Oliveira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 282884453

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade das reclamadas. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral ou pericial, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente relata que adquiriu, por meio da plataforma da ré Livelo S.A., uma máquina de lavar roupas da marca corré Electrolux (10,5kg), produto de primeira necessidade para seu cotidiano, sobretudo por residir em apartamento. A entrega foi prometida para até 19/02/2025, contudo, mesmo após prazo expirado, o produto não foi entregue e o pedido foi cancelado unilateralmente, sem restituição imediata do valor ou solução administrativa eficaz. Em razão da falha, o autor foi forçado a utilizar serviços de lavanderia, arcando com despesas não previstas. As rés, por sua vez, apresentam defesas baseadas na alegação de ilegitimidade passiva, apontando uma à outra como responsável pela entrega e negando existência de dano moral ou material. Importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, em regra, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). Entretanto, inviável exigir da parte requerente prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Assim, tendo a parte autora alegado não ter recebido o produto no prazo estipulado, competia à requerida comprovar a efetiva entrega ou justificar, de forma idônea, o motivo do descumprimento da oferta, uma vez que, na relação de consumo, detém maiores recursos e condições de produzir prova. Dito isso, em análise aos autos, verifica-se que a empresa requerida deixou de lograr com seu ônus (artigo 373, inciso II, CPC), dado que não apresentou prova em contrário, apenas afirmando ter promovido o reembolso, fato não discutido nos autos. Cabe ressaltar que na figura de fornecedor, a empresa ré configura parte detentora de maiores meios de comprovações. Neste sentido, é a jurisprudência dominante, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ON-LINE. CAPINHA PARA APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. FRAGILIDADE. PROVA UNILATERAL PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II DO CPC. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM DISCUSSÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001205-35.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00012053520218160090 Ibiporã 0001205-35.2021.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023). Desse modo, acerca da incidência do dano moral, neste caso, restou incontroverso que a parte requerida não entregou o produto. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1004411-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024; N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; e N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, deve este ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Corroborando: “(...) 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de entrega do produto essencial à locomoção e higiene pessoal da autora, pessoa com deficiência física, somada à inércia da empresa diante das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável. (...)” (N.U 1000740-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com base nesses critérios, especialmente o valor despendido para a aquisição do produto e o não recebimento dele, somado ainda ao tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (...) é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse ponto, o requerente logrou êxito em comprovar o dano perseguido (R$ 71,60), por meio dos recibos da lavanderia (id. 185743216). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir o valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) ao requerente corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso , e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000740-34.2025.8.11.0049

ID: 258212025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000740-34.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA CORTES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA FISCHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000740-34.2025.8.11.0049 REQUERENTE: EDILEUZA CORTES DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000740-34.2025.8.11.0049 REQUERENTE: EDILEUZA CORTES DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas - Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edileuza Cortes da Silva em desfavor de Caixa Econômica Federal, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu e Banco Bradesco S/A. Alega a autora que é professora efetiva da rede municipal de ensino desde junho de 2024, tendo anteriormente trabalhado por meio de contratos temporários, o que a submeteu a períodos de instabilidade financeira. Sustenta que, durante os períodos de descontinuidade contratual, recorreu a empréstimos e créditos para suprir necessidades básicas de sobrevivência. Afirma que, mesmo após alcançar a estabilidade funcional, encontra-se com a totalidade de sua renda líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza seu planejamento financeiro e impede a satisfação de necessidades básicas. Argumenta que a análise de seu contracheque e relatório do Registrato - BACEN revela que sua renda líquida de R$3.190,70 está 101% comprometida com obrigações bancárias, sendo R$1.152,91 (36%) com empréstimos consignados e R$2.083,86 (65%) com dívidas não consignadas, resultando em déficit mensal de R$46,07. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do processo até a realização da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, a observância do teto legal da margem consignável ou a suspensão dos débitos pelo prazo de 180 dias. É o necessário, decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, observadas as especificidades descritas no art. 104-A e seguintes do CDC. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O procedimento específico de repactuação de dívidas, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, possui rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como etapa inicial obrigatória a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores. A referida lei estabeleceu procedimento que privilegia a solução consensual da situação de superendividamento, prevendo que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento na audiência conciliatória, com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial. Conforme o disposto no art. 104-A, §2º, do CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Apenas após a tentativa de conciliação, caso não haja acordo com algum dos credores, será possível instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. Sendo assim, verifica-se que o procedimento estabelecido pela Lei do Superendividamento pressupõe, inicialmente, a tentativa de solução consensual, com a designação de audiência conciliatória, na qual poderá ser apresentado o plano de pagamento, para depois, eventualmente, passar-se à fase de imposição judicial de plano de pagamento para os credores que não aceitaram a proposta. A antecipação das consequências que a lei prevê para momento posterior, sem oportunizar previamente a tentativa de conciliação, configuraria inversão indevida do procedimento especial estabelecido pelo legislador. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja indicativos da situação de superendividamento do requerente, a legislação específica determina que as medidas pretendidas - como a suspensão da exigibilidade das dívidas e a interrupção dos encargos da mora - decorram do não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, conforme estabelece o §2º do art. 104-A do CDC. Desse modo, a concessão da tutela antecipada, nos moldes pleiteados, representaria indevida supressão da fase conciliatória prevista na legislação específica, em clara afronta ao procedimento estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que as medidas pretendidas devem observar o rito especial estabelecido pela Lei do Superendividamento, que prevê primeiramente a tentativa de conciliação entre as partes. Por sua vez, na forma do art. 104-A do CDC, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de conciliação deverá ser feita unicamente por meio do advogado habilitado no feito (DJe). As requeridas deverão ser citadas por meio de remessa eletrônica via PJe. Havendo alguma requerida sem cadastro no PJE-TJ/MT, expeça-se citação por meio de carta com AR. Na audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Constarão do plano de pagamento: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Nesse caso, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000740-05.2023.8.26.0302" – Página 175 de 180