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"1000740-08.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 175 de 178

Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 331476371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-52.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21fe3ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-52.2024.5.02.0087 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTES: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformados com a sentença de origem (id b4f9948), complementada pela sentença de Embargos de Declaração (id 6e57bd3), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando, em resumo, que faz jus às horas extras, que banco de horas é inválido e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%; a reclamada, interpõe Recurso Adesivo e requer a exclusão da condenação quanto ao intervalo intrajornada e a indenização por danos morais, caso seja mantida, requer a redução do valor e requer a limitação dos valores apurados conforme valores postulados na inicial e a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id 47a8ed1) e apólice seguro fiança referente ao depósito recursal (id 2ea2674). Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids 021c3ab - 021c3ab). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (id 5f1cea6) e do recurso adesivo interposto pela reclamada (id 16be817). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de horas extras, alegando que a prova testemunhal demonstra a realização de horas extras e a invalidade dos cartões de ponto (id 1307ddc). A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar as horas extras. Sem razão a autora. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante, que não logrou êxito em demonstrar, de forma precisa e convincente, a existência de horas extras não remuneradas. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para desconstituir os registros de ponto e os comprovantes de pagamento apresentados pela reclamada, eis que da análise da prova oral (ids 60113fc - bac3213 - 747fb56), depreende-se que a testemunha afirmou que a reclamante trabalhava das 23 às 7 horas, diferente da jornada que a reclamante descreveu na petição inicial (id 4a12654 - tópico 2). Portanto, independentemente da testemunha de ter informado ao Juízo que a anotação do ponto não era correta, tem-se que a reclamante não conseguiu comprovar a jornada que indicou na petição inicial. Releva notar que a própria autora confessou que às vezes não batia o ponto. Também não logrou comprovar que estendia a jornada em três vezes na semana, ônus que incumbia à reclamante. Embora a testemunha da autora tenha afirmado que a reclamante trabalhava além do horário registrado, seu depoimento não apresenta detalhes precisos sobre os horários extras supostamente trabalhados. A testemunha não especificou datas, horários ou frequência de trabalho além da jornada normal, não fornecendo elementos suficientes para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Apesar da ausência de assinatura da autora nos cartões de ponto (id 1307ddc), a preposta da reclamada informou que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro, não havendo a necessidade de assinatura. A reclamada apresentou os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras eventualmente realizadas (id 223cc7a), comprovando a quitação dos valores devidos. A reclamante não apresentou provas robustas para contrariar esses registros, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras e seus reflexos. 1.2 - DO BANCO DE HORAS A reclamante alega a invalidade do banco de horas (id a1a9e0f), sustentando a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras não compensadas. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas e a correta compensação ou pagamento das horas extras. Razão não lhe assiste. A análise da prova oral, especialmente o depoimento da testemunha da autora (id 747fb56), revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela reclamante. Contudo, esse depoimento não fornece elementos concretos e precisos para comprovar a existência de horas extras não compensadas através do banco de horas. A testemunha não detalha a frequência, os horários ou as datas em que a reclamante teria trabalhado além do previsto no sistema de compensação de horas. A reclamada apresentou os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstrando que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas. Embora a reclamante argumente pela invalidade dos cartões de ponto, a prova oral não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros, principalmente considerando que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro. A reclamante não apresentou provas robustas para comprovar que as horas extras não foram devidamente compensadas ou remuneradas. O ônus da prova, conforme o art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas. A prova oral, por si só, não se mostra suficiente para invalidar o sistema de banco de horas e comprovar a existência de horas extras não remuneradas. A ausência de comprovação precisa e detalhada das horas extras, bem como os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstram que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão da reclamante. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras referentes ao banco de horas, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras não compensadas ou remuneradas. 2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 2.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar a falta do intervalo. Entretanto, a sentença de primeiro grau considerou a prova testemunhal como preponderante para a formação de seu convencimento. Sem razão a reclamada. O depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), corroborado em pontos relevantes pelo depoimento da reclamante, apresenta-se consistente e detalhado, eis que trabalhou diretamente com a autora no mesmo período, descrevendo a rotina de trabalho e a prática de concessão de um intervalo intrajornada significativamente inferior ao previsto legalmente (30 minutos em vez de 1 hora), seu depoimento demonstra conhecimento direto da realidade vivenciada pela reclamante. A narrativa da testemunha, detalhando a frequência e a duração do intervalo concedido irregularmente, supera a alegação genérica da reclamada sobre a validade dos controles de ponto (id 1307ddc). Já os depoimentos pessoais (ids 60113fc - bac3213) contêm divergências no tocante à concessão do intervalo intrajornada. Assim, tendo a prova testemunhal da autora sido consistente e devido ao fato das divergências com os depoimentos feitos em audiência, conforme os 3 anexos do id 66c39c2, o que reforça a fragilidade dos controles de ponto, referente a marcação do intervalo intrajornada, não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto (id 1307ddc), em relação a correta marcação desse intervalo, como meio de prova. A jurisprudência trabalhista consagra o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a prova testemunhal pode prevalecer sobre os registros de ponto quando estes demonstram inconsistências ou falhas. Neste caso, a prova testemunhal, robusta e convincente, demonstra claramente a falta de concessão integral do intervalo intrajornada, superando a presunção de veracidade dos controles de ponto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 2.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada contesta a condenação por danos morais, alegando insuficiência de provas para comprovar a ocorrência de assédio moral e a inexistência de dano moral indenizável, caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização. Razão não assiste à reclamada. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, o reclamante se desincumbiu, eis que comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva conforme se verifica do depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), que trabalhou com a reclamante no mesmo período, corrobora a versão da reclamante quanto à ocorrência de assédio moral por parte da gerente Magda. A testemunha relatou comentários depreciativos da gerente Magda sobre a reclamante, como "corpo mole" e "lerda", demonstrando um ambiente de trabalho hostil e constrangedor. Embora a reclamada argumente que tais fatos não configuram assédio moral, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de dano moral em situações similares, especialmente quando há prova testemunhal robusta. A prova testemunhal não se limita à descrição de fatos isolados, mas demonstra um padrão de comportamento da gerente Magda em relação à reclamante, indicando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. A testemunha também confirmou a ocorrência de furtos na loja e o relato da reclamante sobre um assalto, o que, embora não seja o foco principal da condenação por danos morais, contribui para o contexto de pressão e insegurança vivenciada pela reclamante. A reclamada não apresentou provas robustas para refutar os depoimentos que comprovam o assédio moral. A simples negação da ocorrência dos fatos não é suficiente para elidir a prova testemunhal, especialmente quando esta é consistente e corroborada por outros elementos dos autos. Com relação ao valor arbitrado, também não prosperam as alegações da reclamada. A r. sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa. Considerando-se o princípio da razoabilidade, capacidade das partes extensão do dano, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Nada a reformar. 2.3 - DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada alega que a condenação deve se limitar aos valores da inicial, com base no artigo 840, §1º, da CLT. Sem razão a reclamada. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, passou a exigir a indicação de valor aos pedidos, porém, não necessitando da específica liquidação da obrigação, a qual deverá ser aferida no momento oportuno em sentença de liquidação. Convém ressaltar que os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não vinculando a condenação. Neste sentido, a própria IN 41/2018 do TST estabelece em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A existência do art. 879 da CLT, que prevê a liquidação da sentença por cálculo, arbitramento ou artigos, evidencia que o processo do trabalho não se coaduna com a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, que muitas vezes são estimados sem acesso à documentação completa do contrato. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%, enquanto a reclamada requer a exclusão ou redução da condenação que lhe foi imposta, bem como, requer a condenação da reclamante a pagar à ré os referidos honorários no porcentual de 15%. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamante obteve êxito em seus pedidos de intervalo intrajornada e danos morais, que representam parte significativa de suas pretensões iniciais. A prova testemunhal, embora controversa, foi considerada suficiente pela sentença de primeiro grau para comprovar a falta de intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral, justificando a condenação em danos morais. Embora a reclamada tenha obtido êxito em relação aos pedidos de horas extras e outros descontos, o trabalho realizado pela patrona da reclamante foi relevante para o sucesso parcial obtido. Assim, ante a sucumbência parcial da ré, fica mantida a sua condenação em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à reclamada, pretende a reforma da r. sentença, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à autora que isentou a reclamante do pagamento de honorários de sucumbência. Afirma que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5.766, a execução dos honorários devidos pela parte recorrida aos patronos da recorrente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de miserabilidade do reclamante ou a ocorrência de sua prescrição. Requer a condenação da reclamante no percentual de 15%. Razão parcial assiste à reclamada em relação a condenação da autora referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Entretanto, com relação à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. STF, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional apenas parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso de insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da ré para condenar a reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4º da CLT. Considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, condena-se a autora a pagar 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, eis que esse percentual está razoável e proporcional ao resultado obtido, bem como, mantém-se o percentual de 5% referente aos honorários devidos pela reclamada (id b4f9948), pois não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a condenação de 15%, conforme requerido por ambas as partes. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação da autora quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, tudo conforme a fundamentação do voto. Quanto ao mais, a sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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ID: 331476627

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-52.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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DANIELA CALVO ALBA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21fe3ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-52.2024.5.02.0087 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTES: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformados com a sentença de origem (id b4f9948), complementada pela sentença de Embargos de Declaração (id 6e57bd3), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando, em resumo, que faz jus às horas extras, que banco de horas é inválido e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%; a reclamada, interpõe Recurso Adesivo e requer a exclusão da condenação quanto ao intervalo intrajornada e a indenização por danos morais, caso seja mantida, requer a redução do valor e requer a limitação dos valores apurados conforme valores postulados na inicial e a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id 47a8ed1) e apólice seguro fiança referente ao depósito recursal (id 2ea2674). Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids 021c3ab - 021c3ab). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (id 5f1cea6) e do recurso adesivo interposto pela reclamada (id 16be817). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de horas extras, alegando que a prova testemunhal demonstra a realização de horas extras e a invalidade dos cartões de ponto (id 1307ddc). A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar as horas extras. Sem razão a autora. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante, que não logrou êxito em demonstrar, de forma precisa e convincente, a existência de horas extras não remuneradas. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para desconstituir os registros de ponto e os comprovantes de pagamento apresentados pela reclamada, eis que da análise da prova oral (ids 60113fc - bac3213 - 747fb56), depreende-se que a testemunha afirmou que a reclamante trabalhava das 23 às 7 horas, diferente da jornada que a reclamante descreveu na petição inicial (id 4a12654 - tópico 2). Portanto, independentemente da testemunha de ter informado ao Juízo que a anotação do ponto não era correta, tem-se que a reclamante não conseguiu comprovar a jornada que indicou na petição inicial. Releva notar que a própria autora confessou que às vezes não batia o ponto. Também não logrou comprovar que estendia a jornada em três vezes na semana, ônus que incumbia à reclamante. Embora a testemunha da autora tenha afirmado que a reclamante trabalhava além do horário registrado, seu depoimento não apresenta detalhes precisos sobre os horários extras supostamente trabalhados. A testemunha não especificou datas, horários ou frequência de trabalho além da jornada normal, não fornecendo elementos suficientes para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Apesar da ausência de assinatura da autora nos cartões de ponto (id 1307ddc), a preposta da reclamada informou que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro, não havendo a necessidade de assinatura. A reclamada apresentou os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras eventualmente realizadas (id 223cc7a), comprovando a quitação dos valores devidos. A reclamante não apresentou provas robustas para contrariar esses registros, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras e seus reflexos. 1.2 - DO BANCO DE HORAS A reclamante alega a invalidade do banco de horas (id a1a9e0f), sustentando a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras não compensadas. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas e a correta compensação ou pagamento das horas extras. Razão não lhe assiste. A análise da prova oral, especialmente o depoimento da testemunha da autora (id 747fb56), revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela reclamante. Contudo, esse depoimento não fornece elementos concretos e precisos para comprovar a existência de horas extras não compensadas através do banco de horas. A testemunha não detalha a frequência, os horários ou as datas em que a reclamante teria trabalhado além do previsto no sistema de compensação de horas. A reclamada apresentou os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstrando que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas. Embora a reclamante argumente pela invalidade dos cartões de ponto, a prova oral não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros, principalmente considerando que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro. A reclamante não apresentou provas robustas para comprovar que as horas extras não foram devidamente compensadas ou remuneradas. O ônus da prova, conforme o art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas. A prova oral, por si só, não se mostra suficiente para invalidar o sistema de banco de horas e comprovar a existência de horas extras não remuneradas. A ausência de comprovação precisa e detalhada das horas extras, bem como os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstram que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão da reclamante. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras referentes ao banco de horas, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras não compensadas ou remuneradas. 2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 2.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar a falta do intervalo. Entretanto, a sentença de primeiro grau considerou a prova testemunhal como preponderante para a formação de seu convencimento. Sem razão a reclamada. O depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), corroborado em pontos relevantes pelo depoimento da reclamante, apresenta-se consistente e detalhado, eis que trabalhou diretamente com a autora no mesmo período, descrevendo a rotina de trabalho e a prática de concessão de um intervalo intrajornada significativamente inferior ao previsto legalmente (30 minutos em vez de 1 hora), seu depoimento demonstra conhecimento direto da realidade vivenciada pela reclamante. A narrativa da testemunha, detalhando a frequência e a duração do intervalo concedido irregularmente, supera a alegação genérica da reclamada sobre a validade dos controles de ponto (id 1307ddc). Já os depoimentos pessoais (ids 60113fc - bac3213) contêm divergências no tocante à concessão do intervalo intrajornada. Assim, tendo a prova testemunhal da autora sido consistente e devido ao fato das divergências com os depoimentos feitos em audiência, conforme os 3 anexos do id 66c39c2, o que reforça a fragilidade dos controles de ponto, referente a marcação do intervalo intrajornada, não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto (id 1307ddc), em relação a correta marcação desse intervalo, como meio de prova. A jurisprudência trabalhista consagra o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a prova testemunhal pode prevalecer sobre os registros de ponto quando estes demonstram inconsistências ou falhas. Neste caso, a prova testemunhal, robusta e convincente, demonstra claramente a falta de concessão integral do intervalo intrajornada, superando a presunção de veracidade dos controles de ponto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 2.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada contesta a condenação por danos morais, alegando insuficiência de provas para comprovar a ocorrência de assédio moral e a inexistência de dano moral indenizável, caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização. Razão não assiste à reclamada. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, o reclamante se desincumbiu, eis que comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva conforme se verifica do depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), que trabalhou com a reclamante no mesmo período, corrobora a versão da reclamante quanto à ocorrência de assédio moral por parte da gerente Magda. A testemunha relatou comentários depreciativos da gerente Magda sobre a reclamante, como "corpo mole" e "lerda", demonstrando um ambiente de trabalho hostil e constrangedor. Embora a reclamada argumente que tais fatos não configuram assédio moral, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de dano moral em situações similares, especialmente quando há prova testemunhal robusta. A prova testemunhal não se limita à descrição de fatos isolados, mas demonstra um padrão de comportamento da gerente Magda em relação à reclamante, indicando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. A testemunha também confirmou a ocorrência de furtos na loja e o relato da reclamante sobre um assalto, o que, embora não seja o foco principal da condenação por danos morais, contribui para o contexto de pressão e insegurança vivenciada pela reclamante. A reclamada não apresentou provas robustas para refutar os depoimentos que comprovam o assédio moral. A simples negação da ocorrência dos fatos não é suficiente para elidir a prova testemunhal, especialmente quando esta é consistente e corroborada por outros elementos dos autos. Com relação ao valor arbitrado, também não prosperam as alegações da reclamada. A r. sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa. Considerando-se o princípio da razoabilidade, capacidade das partes extensão do dano, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Nada a reformar. 2.3 - DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada alega que a condenação deve se limitar aos valores da inicial, com base no artigo 840, §1º, da CLT. Sem razão a reclamada. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, passou a exigir a indicação de valor aos pedidos, porém, não necessitando da específica liquidação da obrigação, a qual deverá ser aferida no momento oportuno em sentença de liquidação. Convém ressaltar que os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não vinculando a condenação. Neste sentido, a própria IN 41/2018 do TST estabelece em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A existência do art. 879 da CLT, que prevê a liquidação da sentença por cálculo, arbitramento ou artigos, evidencia que o processo do trabalho não se coaduna com a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, que muitas vezes são estimados sem acesso à documentação completa do contrato. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%, enquanto a reclamada requer a exclusão ou redução da condenação que lhe foi imposta, bem como, requer a condenação da reclamante a pagar à ré os referidos honorários no porcentual de 15%. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamante obteve êxito em seus pedidos de intervalo intrajornada e danos morais, que representam parte significativa de suas pretensões iniciais. A prova testemunhal, embora controversa, foi considerada suficiente pela sentença de primeiro grau para comprovar a falta de intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral, justificando a condenação em danos morais. Embora a reclamada tenha obtido êxito em relação aos pedidos de horas extras e outros descontos, o trabalho realizado pela patrona da reclamante foi relevante para o sucesso parcial obtido. Assim, ante a sucumbência parcial da ré, fica mantida a sua condenação em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à reclamada, pretende a reforma da r. sentença, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à autora que isentou a reclamante do pagamento de honorários de sucumbência. Afirma que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5.766, a execução dos honorários devidos pela parte recorrida aos patronos da recorrente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de miserabilidade do reclamante ou a ocorrência de sua prescrição. Requer a condenação da reclamante no percentual de 15%. Razão parcial assiste à reclamada em relação a condenação da autora referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Entretanto, com relação à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. STF, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional apenas parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso de insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da ré para condenar a reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4º da CLT. Considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, condena-se a autora a pagar 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, eis que esse percentual está razoável e proporcional ao resultado obtido, bem como, mantém-se o percentual de 5% referente aos honorários devidos pela reclamada (id b4f9948), pois não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a condenação de 15%, conforme requerido por ambas as partes. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação da autora quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, tudo conforme a fundamentação do voto. Quanto ao mais, a sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA DA SILVA

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 331476750

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-52.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21fe3ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-52.2024.5.02.0087 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTES: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformados com a sentença de origem (id b4f9948), complementada pela sentença de Embargos de Declaração (id 6e57bd3), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando, em resumo, que faz jus às horas extras, que banco de horas é inválido e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%; a reclamada, interpõe Recurso Adesivo e requer a exclusão da condenação quanto ao intervalo intrajornada e a indenização por danos morais, caso seja mantida, requer a redução do valor e requer a limitação dos valores apurados conforme valores postulados na inicial e a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id 47a8ed1) e apólice seguro fiança referente ao depósito recursal (id 2ea2674). Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids 021c3ab - 021c3ab). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (id 5f1cea6) e do recurso adesivo interposto pela reclamada (id 16be817). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de horas extras, alegando que a prova testemunhal demonstra a realização de horas extras e a invalidade dos cartões de ponto (id 1307ddc). A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar as horas extras. Sem razão a autora. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante, que não logrou êxito em demonstrar, de forma precisa e convincente, a existência de horas extras não remuneradas. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para desconstituir os registros de ponto e os comprovantes de pagamento apresentados pela reclamada, eis que da análise da prova oral (ids 60113fc - bac3213 - 747fb56), depreende-se que a testemunha afirmou que a reclamante trabalhava das 23 às 7 horas, diferente da jornada que a reclamante descreveu na petição inicial (id 4a12654 - tópico 2). Portanto, independentemente da testemunha de ter informado ao Juízo que a anotação do ponto não era correta, tem-se que a reclamante não conseguiu comprovar a jornada que indicou na petição inicial. Releva notar que a própria autora confessou que às vezes não batia o ponto. Também não logrou comprovar que estendia a jornada em três vezes na semana, ônus que incumbia à reclamante. Embora a testemunha da autora tenha afirmado que a reclamante trabalhava além do horário registrado, seu depoimento não apresenta detalhes precisos sobre os horários extras supostamente trabalhados. A testemunha não especificou datas, horários ou frequência de trabalho além da jornada normal, não fornecendo elementos suficientes para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Apesar da ausência de assinatura da autora nos cartões de ponto (id 1307ddc), a preposta da reclamada informou que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro, não havendo a necessidade de assinatura. A reclamada apresentou os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras eventualmente realizadas (id 223cc7a), comprovando a quitação dos valores devidos. A reclamante não apresentou provas robustas para contrariar esses registros, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras e seus reflexos. 1.2 - DO BANCO DE HORAS A reclamante alega a invalidade do banco de horas (id a1a9e0f), sustentando a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras não compensadas. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas e a correta compensação ou pagamento das horas extras. Razão não lhe assiste. A análise da prova oral, especialmente o depoimento da testemunha da autora (id 747fb56), revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela reclamante. Contudo, esse depoimento não fornece elementos concretos e precisos para comprovar a existência de horas extras não compensadas através do banco de horas. A testemunha não detalha a frequência, os horários ou as datas em que a reclamante teria trabalhado além do previsto no sistema de compensação de horas. A reclamada apresentou os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstrando que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas. Embora a reclamante argumente pela invalidade dos cartões de ponto, a prova oral não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros, principalmente considerando que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro. A reclamante não apresentou provas robustas para comprovar que as horas extras não foram devidamente compensadas ou remuneradas. O ônus da prova, conforme o art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas. A prova oral, por si só, não se mostra suficiente para invalidar o sistema de banco de horas e comprovar a existência de horas extras não remuneradas. A ausência de comprovação precisa e detalhada das horas extras, bem como os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstram que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão da reclamante. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras referentes ao banco de horas, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras não compensadas ou remuneradas. 2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 2.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar a falta do intervalo. Entretanto, a sentença de primeiro grau considerou a prova testemunhal como preponderante para a formação de seu convencimento. Sem razão a reclamada. O depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), corroborado em pontos relevantes pelo depoimento da reclamante, apresenta-se consistente e detalhado, eis que trabalhou diretamente com a autora no mesmo período, descrevendo a rotina de trabalho e a prática de concessão de um intervalo intrajornada significativamente inferior ao previsto legalmente (30 minutos em vez de 1 hora), seu depoimento demonstra conhecimento direto da realidade vivenciada pela reclamante. A narrativa da testemunha, detalhando a frequência e a duração do intervalo concedido irregularmente, supera a alegação genérica da reclamada sobre a validade dos controles de ponto (id 1307ddc). Já os depoimentos pessoais (ids 60113fc - bac3213) contêm divergências no tocante à concessão do intervalo intrajornada. Assim, tendo a prova testemunhal da autora sido consistente e devido ao fato das divergências com os depoimentos feitos em audiência, conforme os 3 anexos do id 66c39c2, o que reforça a fragilidade dos controles de ponto, referente a marcação do intervalo intrajornada, não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto (id 1307ddc), em relação a correta marcação desse intervalo, como meio de prova. A jurisprudência trabalhista consagra o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a prova testemunhal pode prevalecer sobre os registros de ponto quando estes demonstram inconsistências ou falhas. Neste caso, a prova testemunhal, robusta e convincente, demonstra claramente a falta de concessão integral do intervalo intrajornada, superando a presunção de veracidade dos controles de ponto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 2.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada contesta a condenação por danos morais, alegando insuficiência de provas para comprovar a ocorrência de assédio moral e a inexistência de dano moral indenizável, caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização. Razão não assiste à reclamada. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, o reclamante se desincumbiu, eis que comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva conforme se verifica do depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), que trabalhou com a reclamante no mesmo período, corrobora a versão da reclamante quanto à ocorrência de assédio moral por parte da gerente Magda. A testemunha relatou comentários depreciativos da gerente Magda sobre a reclamante, como "corpo mole" e "lerda", demonstrando um ambiente de trabalho hostil e constrangedor. Embora a reclamada argumente que tais fatos não configuram assédio moral, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de dano moral em situações similares, especialmente quando há prova testemunhal robusta. A prova testemunhal não se limita à descrição de fatos isolados, mas demonstra um padrão de comportamento da gerente Magda em relação à reclamante, indicando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. A testemunha também confirmou a ocorrência de furtos na loja e o relato da reclamante sobre um assalto, o que, embora não seja o foco principal da condenação por danos morais, contribui para o contexto de pressão e insegurança vivenciada pela reclamante. A reclamada não apresentou provas robustas para refutar os depoimentos que comprovam o assédio moral. A simples negação da ocorrência dos fatos não é suficiente para elidir a prova testemunhal, especialmente quando esta é consistente e corroborada por outros elementos dos autos. Com relação ao valor arbitrado, também não prosperam as alegações da reclamada. A r. sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa. Considerando-se o princípio da razoabilidade, capacidade das partes extensão do dano, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Nada a reformar. 2.3 - DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada alega que a condenação deve se limitar aos valores da inicial, com base no artigo 840, §1º, da CLT. Sem razão a reclamada. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, passou a exigir a indicação de valor aos pedidos, porém, não necessitando da específica liquidação da obrigação, a qual deverá ser aferida no momento oportuno em sentença de liquidação. Convém ressaltar que os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não vinculando a condenação. Neste sentido, a própria IN 41/2018 do TST estabelece em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A existência do art. 879 da CLT, que prevê a liquidação da sentença por cálculo, arbitramento ou artigos, evidencia que o processo do trabalho não se coaduna com a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, que muitas vezes são estimados sem acesso à documentação completa do contrato. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%, enquanto a reclamada requer a exclusão ou redução da condenação que lhe foi imposta, bem como, requer a condenação da reclamante a pagar à ré os referidos honorários no porcentual de 15%. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamante obteve êxito em seus pedidos de intervalo intrajornada e danos morais, que representam parte significativa de suas pretensões iniciais. A prova testemunhal, embora controversa, foi considerada suficiente pela sentença de primeiro grau para comprovar a falta de intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral, justificando a condenação em danos morais. Embora a reclamada tenha obtido êxito em relação aos pedidos de horas extras e outros descontos, o trabalho realizado pela patrona da reclamante foi relevante para o sucesso parcial obtido. Assim, ante a sucumbência parcial da ré, fica mantida a sua condenação em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à reclamada, pretende a reforma da r. sentença, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à autora que isentou a reclamante do pagamento de honorários de sucumbência. Afirma que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5.766, a execução dos honorários devidos pela parte recorrida aos patronos da recorrente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de miserabilidade do reclamante ou a ocorrência de sua prescrição. Requer a condenação da reclamante no percentual de 15%. Razão parcial assiste à reclamada em relação a condenação da autora referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Entretanto, com relação à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. STF, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional apenas parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso de insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da ré para condenar a reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4º da CLT. Considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, condena-se a autora a pagar 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, eis que esse percentual está razoável e proporcional ao resultado obtido, bem como, mantém-se o percentual de 5% referente aos honorários devidos pela reclamada (id b4f9948), pois não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a condenação de 15%, conforme requerido por ambas as partes. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação da autora quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, tudo conforme a fundamentação do voto. Quanto ao mais, a sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Fernando Fior Alves e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316179499

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000293-36.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIOR ALVES TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59c16f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A FERNANDO FIOR ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 38971,20. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. Insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres. A reclamada nega. Assim, foi determinada a realização de prova pericial obrigatória para deslinde da demanda, concluindo-se da seguinte forma: “AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL AVALIADO ( NA FUNÇÃO DE FACILITADOR DE TIME: 01/01/2020 À 12/04/2020) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS. AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL (NA FUNÇÃO DE: ACOMP. PROCESSO DE PRODUÇÃO (OPERADOR DE PRODUÇÃO): 01/01/2021 À 31/12/2022) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS.” Realizada a impugnação pelo reclamante, o senhor perito apresentou esclarecimentos. Não há qualquer irregularidade no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal de condenação em adicional de insalubridade e, via de consequência, demais pedidos acessórios. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 27.02.2025, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO FIOR ALVES na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, isento (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Fernando Fior Alves e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316179507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000293-36.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIOR ALVES TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59c16f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A FERNANDO FIOR ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 38971,20. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. Insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres. A reclamada nega. Assim, foi determinada a realização de prova pericial obrigatória para deslinde da demanda, concluindo-se da seguinte forma: “AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL AVALIADO ( NA FUNÇÃO DE FACILITADOR DE TIME: 01/01/2020 À 12/04/2020) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS. AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL (NA FUNÇÃO DE: ACOMP. PROCESSO DE PRODUÇÃO (OPERADOR DE PRODUÇÃO): 01/01/2021 À 31/12/2022) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS.” Realizada a impugnação pelo reclamante, o senhor perito apresentou esclarecimentos. Não há qualquer irregularidade no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal de condenação em adicional de insalubridade e, via de consequência, demais pedidos acessórios. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 27.02.2025, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO FIOR ALVES na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, isento (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FIOR ALVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320195966

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000740-86.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE : LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO ADVOGADO : Dr. MARCOS ANTONIO CALAMARI AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO D E C I S Ã O De início, corrija-se a autuação para que constem como agravantes e agravados LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “Horas Extras. Cartões de Ponto” e “Horas extras. Prestação Habitual”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLESBIZZOLATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id35c95c4; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 60823f3). Regular a representação processual (Id a2803eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) /TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id60823f3-p.5-7) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A.com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id2c9ef56; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8c427). Regular a representação processual (Id 678f6d3 e de3bd29). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id9d76a35; Custas processuais pagas no RR: idab62087. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois os excertos transcritos nas razões recursais não correspondem ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas repercussões das horas extras no repouso semanal remunerado. Rebate também indenização substitutiva do lanche. Sustenta que são indevidas diferenças decorrentes de prêmios e PLR. Afirma que é indevida a concessão de Justiça Gratuita à parte demandante. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “Horas Extras. Compensação De Jornada”, “Comissões E Percentuais” E “Honorários Advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcritos trechos estranhos aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Com relação aos temas “Repouso Semanal Remunerado”, “Verbas Remuneratórias”, “Prêmio”, “Participação Nos Lucros E Resultados - PLR” e “Assistência Judiciária Gratuita”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

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Processo nº 1000740-61.2024.8.11.0019

ID: 319841581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000740-61.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR RODRIGUES CALLEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido: Ercio De Goncalves Vistos em saneador. Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade de Fato com Apuração de Haveres c/c Tutela Antecipada ajuizada por Roberto Junior Rodrigues Callegari e Gustavo Henrique De Brito em face de Ercio De Goncalves, todos qualificados. Narram, em síntese, que em abril de 2023, em conjunto com o Requerido, planejaram e construíram a sociedade de fato Callegari e Brito Prestadora de Serviço Ltda, com a finalidade de prestar serviços de pulverização agrícola por meio de drones. A sociedade teria se estruturado mediante a aquisição de equipamentos custeados com financiamento bancário obtido em nome do Requerido, restando os Requerentes como avalistas, no montante de R$ 300.000,00. Alegam que o autor Roberto Callegari ainda teria contribuído com a integralização de R$ 28.000,00 para a aquisição de veículo da empresa. Em contrapartida, os autores exerceriam a atividade operacional e técnica da empresa, tendo sido combinado que os lucros seriam divididos, sem relação de subordinação ou vínculo empregatício. Seguem alegando que após um período de funcionamento da empresa, especialmente após o autor Roberto retirar o capital de R$ 28.000,00 que havia integralizado, surgiram desentendimentos entre as partes. Em razão disso, requer-se a dissolução da sociedade, a liminar para impedir a alienação dos bens adquiridos em nome do Requerido, a apuração dos haveres e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Regularmente citado, o requerido Ércio de Gonçalves apresentou Contestação (Id. 182562950), na qual refuta a versão fática exposta pelos Autores. Sustenta que a sociedade teria sido idealizada de forma igualitária entre as três partes (Ércio, Gustavo e Roberto), com a condição de que as retiradas só ocorreriam após a quitação de obrigações financeiras. Defende que os Autores, em violação ao acordo original, efetuaram retiradas indevidas e realizaram má gestão administrativa da empresa e, por isso, desfez a sociedade, pois sequer tinha acesso aos recursos financeiros da sociedade. Argumenta que o financiamento bancário foi integralmente obtido por ele, constituindo prova de sua maior exposição econômica na relação societária. Alega que o autor Roberto derrubou o drone pulverizador, durante trabalho na propriedade de Flávio Tenório, gerando o gasto de R$ 19.426,60 para conserto e desfalcando o valor integral do financiamento que pagaria a caminhonete. Por tal motivo é que Roberto haveria realizado o pagamento restante da caminhonete, de forma que, ao retirar o valor de R$ 28.000,00 das contas da sociedade para cobrir seu aporte, teria feito em valor maior que o devido. Relata, ainda, que o autor Roberto retirou o valor de R$ 42.850,00 da conta da empresa alegando compra de bezerros, sem qualquer conhecimento do sócio Ercio e que nada têm a ver com o escopo empresarial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Requerentes, com a determinação de prestação de contas e devolução de todos os valores retirados indevidamente da empresa, e quebra de sigilo bancário das contas pessoais e da esposa do sócio Gustavo. Em sede de reconvenção, requereu deferimento de liminar para determinar que os bens da empresa sejam entregues ao sócio Ercio, a fim de que possa vende-los para saldar o empréstimo, bem como: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da conduta dos autores; (ii) indenização por danos materiais, relativos a reparos necessários na caminhonete, no valor de R$ 5.260,08 e devolução da primeira parcela vencida do empréstimo, no valor de R$54,892,73; (iii) apuração equitativa dos haveres, com compensação dos valores já retirados e prejuízos sofridos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 186278695). Comunicação entre instâncias informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar (Id. 187837677). Impugnação à Contestação com resposta à Reconvenção no Id. 188767283. A Decisão de Id. 195590681 determinou a comprovação do pagamento de custas da reconvenção e emenda para indicar o valor da causa. A parte requerida reiterou o pedido liminar no Id. 196484742, acostando a comprovação do pagamento das custas e indicando o valor pretendido dos pedidos reconvintes. É o relatório. Decido. 1. Recebo a reconvenção uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela provisória de urgência - ora pleiteada - exige-se a concomitante presença da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como a inexistência de risco quanto à eventual irreversibilidade da providência adotada (art. 300 do CPC). Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Analisando os autos, denoto a ausência dos requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo do dano. Isso porque a decisão de Id. 175874817 já destacou que se faz necessária dilação probatória para se verificar como se deu a aquisição dos bens em comento e quem detém direitos sobre eles. Além disso, foi deferido pedido cautelar a fim de determinar expressamente a proibição de venda pelo Demandado dos bens: caminhonete Chevrolet/S-10 LS DS4 2012/2013, Placa OBA9232, Trailer 4 Rodas e acessórios, Drone /T-40 e motor estacionário, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos. Todavia, tendo em vista as razões apresentadas pelo Requerido relativas à dívida do empréstimo bancário, bem como que os Autores se dispuseram a depositar em Juízo os valores eventualmente auferidos com os serviços prestados pela empresa, defiro parcialmente o pedido de tutela liminar reconvencional para determinar aos Requerentes que depositem nos autos os valores recebidos em decorrência de serviços prestados em nome da empresa com os equipamentos que estão em sua posse, sob pena de multa diária. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. A dissolução parcial de sociedade empresária deve observar as fases de reconhecimento e dissolução e, em seguida, a apuração de haveres, que se dará em sede de liquidação de sentença, conforme os arts. 603 e 604 do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: (i) o recebimento unilateral pelo Requerido de valores referentes a serviços realizados pela empresa, sem anuência dos Requerentes (ii) a utilização ilícita de valores da sociedade em proveito próprio dos Autores, sem anuência do Requerido; (iii) se Roberto danificou o drone pulverizador; (iv) a existência de contribuições financeiras reais por parte dos Requerentes; (v) a posse e propriedade dos bens adquiridos com o financiamento; (vi) se é devida indenização por danos morais e retratação pública. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000740-61.2024.8.11.0019

ID: 319841585

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000740-61.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCIO DE GONCALVES

Intimação

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido: Ercio De Goncalves Vistos em saneador. Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade de Fato com Apuração de Haveres c/c Tutela Antecipada ajuizada por Roberto Junior Rodrigues Callegari e Gustavo Henrique De Brito em face de Ercio De Goncalves, todos qualificados. Narram, em síntese, que em abril de 2023, em conjunto com o Requerido, planejaram e construíram a sociedade de fato Callegari e Brito Prestadora de Serviço Ltda, com a finalidade de prestar serviços de pulverização agrícola por meio de drones. A sociedade teria se estruturado mediante a aquisição de equipamentos custeados com financiamento bancário obtido em nome do Requerido, restando os Requerentes como avalistas, no montante de R$ 300.000,00. Alegam que o autor Roberto Callegari ainda teria contribuído com a integralização de R$ 28.000,00 para a aquisição de veículo da empresa. Em contrapartida, os autores exerceriam a atividade operacional e técnica da empresa, tendo sido combinado que os lucros seriam divididos, sem relação de subordinação ou vínculo empregatício. Seguem alegando que após um período de funcionamento da empresa, especialmente após o autor Roberto retirar o capital de R$ 28.000,00 que havia integralizado, surgiram desentendimentos entre as partes. Em razão disso, requer-se a dissolução da sociedade, a liminar para impedir a alienação dos bens adquiridos em nome do Requerido, a apuração dos haveres e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Regularmente citado, o requerido Ércio de Gonçalves apresentou Contestação (Id. 182562950), na qual refuta a versão fática exposta pelos Autores. Sustenta que a sociedade teria sido idealizada de forma igualitária entre as três partes (Ércio, Gustavo e Roberto), com a condição de que as retiradas só ocorreriam após a quitação de obrigações financeiras. Defende que os Autores, em violação ao acordo original, efetuaram retiradas indevidas e realizaram má gestão administrativa da empresa e, por isso, desfez a sociedade, pois sequer tinha acesso aos recursos financeiros da sociedade. Argumenta que o financiamento bancário foi integralmente obtido por ele, constituindo prova de sua maior exposição econômica na relação societária. Alega que o autor Roberto derrubou o drone pulverizador, durante trabalho na propriedade de Flávio Tenório, gerando o gasto de R$ 19.426,60 para conserto e desfalcando o valor integral do financiamento que pagaria a caminhonete. Por tal motivo é que Roberto haveria realizado o pagamento restante da caminhonete, de forma que, ao retirar o valor de R$ 28.000,00 das contas da sociedade para cobrir seu aporte, teria feito em valor maior que o devido. Relata, ainda, que o autor Roberto retirou o valor de R$ 42.850,00 da conta da empresa alegando compra de bezerros, sem qualquer conhecimento do sócio Ercio e que nada têm a ver com o escopo empresarial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Requerentes, com a determinação de prestação de contas e devolução de todos os valores retirados indevidamente da empresa, e quebra de sigilo bancário das contas pessoais e da esposa do sócio Gustavo. Em sede de reconvenção, requereu deferimento de liminar para determinar que os bens da empresa sejam entregues ao sócio Ercio, a fim de que possa vende-los para saldar o empréstimo, bem como: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da conduta dos autores; (ii) indenização por danos materiais, relativos a reparos necessários na caminhonete, no valor de R$ 5.260,08 e devolução da primeira parcela vencida do empréstimo, no valor de R$54,892,73; (iii) apuração equitativa dos haveres, com compensação dos valores já retirados e prejuízos sofridos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 186278695). Comunicação entre instâncias informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar (Id. 187837677). Impugnação à Contestação com resposta à Reconvenção no Id. 188767283. A Decisão de Id. 195590681 determinou a comprovação do pagamento de custas da reconvenção e emenda para indicar o valor da causa. A parte requerida reiterou o pedido liminar no Id. 196484742, acostando a comprovação do pagamento das custas e indicando o valor pretendido dos pedidos reconvintes. É o relatório. Decido. 1. Recebo a reconvenção uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela provisória de urgência - ora pleiteada - exige-se a concomitante presença da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como a inexistência de risco quanto à eventual irreversibilidade da providência adotada (art. 300 do CPC). Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Analisando os autos, denoto a ausência dos requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo do dano. Isso porque a decisão de Id. 175874817 já destacou que se faz necessária dilação probatória para se verificar como se deu a aquisição dos bens em comento e quem detém direitos sobre eles. Além disso, foi deferido pedido cautelar a fim de determinar expressamente a proibição de venda pelo Demandado dos bens: caminhonete Chevrolet/S-10 LS DS4 2012/2013, Placa OBA9232, Trailer 4 Rodas e acessórios, Drone /T-40 e motor estacionário, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos. Todavia, tendo em vista as razões apresentadas pelo Requerido relativas à dívida do empréstimo bancário, bem como que os Autores se dispuseram a depositar em Juízo os valores eventualmente auferidos com os serviços prestados pela empresa, defiro parcialmente o pedido de tutela liminar reconvencional para determinar aos Requerentes que depositem nos autos os valores recebidos em decorrência de serviços prestados em nome da empresa com os equipamentos que estão em sua posse, sob pena de multa diária. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. A dissolução parcial de sociedade empresária deve observar as fases de reconhecimento e dissolução e, em seguida, a apuração de haveres, que se dará em sede de liquidação de sentença, conforme os arts. 603 e 604 do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: (i) o recebimento unilateral pelo Requerido de valores referentes a serviços realizados pela empresa, sem anuência dos Requerentes (ii) a utilização ilícita de valores da sociedade em proveito próprio dos Autores, sem anuência do Requerido; (iii) se Roberto danificou o drone pulverizador; (iv) a existência de contribuições financeiras reais por parte dos Requerentes; (v) a posse e propriedade dos bens adquiridos com o financiamento; (vi) se é devida indenização por danos morais e retratação pública. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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