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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Paulo Andrade Silva

ID: 326787226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0559217-98.2005.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

PAULO ANDRADE SILVA

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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ANDREA ALIONIS BANZATTO

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DESPACHO Nº 0559217-98.2005.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0559217-98.2005.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Paulo Andrade Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 197/198, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Paulo Andrade Silva, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184, do STF e da Resolução 547 do CNJ. Opostos embargos de declaração pelo exequente, que foram rejeitados (fls. 211). Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas às fls. 232/241. É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2005 pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Paulo Andrade Silva, buscando o recebimento da quantia de R$ 3.660,37 relativa a multas de trânsito. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada, nos termos da decisão de fls. 85/86. Em face da referida decisão, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0103684-24.2012.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Osvaldo Capraro, ao qual foi dado parcial provimento (fls. 119/124), cuja ementa transcrevo: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução Fiscal Multas de Trânsito (FATRAN) Exercícios de 2002 a 2004 Ajuizamento tempestivo da ação na vigência da LC 118/2005 Interrupção do lapso prescricional pelo despacho ordinatório da citação Hipótese de expedição da carta citatória após mais de cinco anos da determinação do Juízo - Dever do Ofício Judicial desatendido Art. 141, II, do CPC Desídia da Fazenda não configurada Vulneração do art. 262 do CPC - Aplicação da Súmula 106 do C. STJ Prescrição inocorrente Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Prosseguimento da ação determinada Decisão, nesse ponto, mantida. SUCUMBÊNCIA Verba honorária Oposição de exceção de pré-executividade Rejeição Prosseguimento da execução - Descabimento dos honorários - Precedente da Corte Especial do STJ Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103684-24.2012.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Capraro; Órgão Julgador: N/A; Foro de São Bernardo do Campo -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2012; Data de Registro: 30/08/2012) O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.n.). Ademais, dispõe o parágrafo terceiro: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016) Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a 18ª Câmara de Direito Público está preventa para o julgamento deste feito. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Existência de prevenção do relator do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno e Súmula 158, ambos deste Egrégio Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2279512-82.2021.8.26.0000 Relator Des. Nata Zelinschi de Arruda - j 11.12.2021) APELAÇÃO Execução fiscal. Prevenção do Relator. Anterior distribuição de Impugnação de Assistência Judiciária. Inteligência do artigo 105 § 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0563323-44.2013.8.26.0590 Rel. Des. João Alberto Pezarini j. 20.10.2016) Apelação Execução fiscal Débitos de ISSQN dos Exercícios de 2007 a 2010, no valor originário de R$ 11.058.874,13, em 01/01/2028 (Autos de Infração nº 6659153-8, 6659157-0, 6682555-5, 6682572-5, 6696903-4 e 6696918-2) Município de São Paulo Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios "nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais)" Insurgência da sociedade de advogados que patrocina os interesses da executada-excipiente pugnando pela condenação do exequente-excepto "para se fixar honorários advocatícios em favor do apelante nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, afastando-se o arbitramento por apreciação equitativa, por inadmissível (Tema Repetitivo nº 1.076/STJ)" Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 14ª Câmara de Direito Público que já julgou Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária" (processo nº 1008316-59.2019.8.26.0053), que é travada entre as mesmas partes e na qual se discutem os mesmos débitos objeto da presente execução (AI nº agravo de instrumento nº 2050237-43.2019.8.26.0000, relatado pelo Des. João Alberto Pezarini, j. em 06/06/2019) Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1514699-16.2018.8.26.0090; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Julgamento anterior pela 11ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em Mandado de Segurança nº 1025879-08.2015.8.26.0053, no qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre o aqui embargante e a Fazenda do Estado, referente à incidência de ICMS sobre a importação de bem cobrado no executivo fiscal O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) Precedentes desta C. Câmara Verificada prevenção Competência declinada Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-30.2020.8.26.0014; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL execução fiscal direito TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DO MESMO AIIM E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação n° 1001923-23.2019.8.26.0602, em 1º.6.20, interposto nos autos de mandado de segurança, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, objetivando o reconhecimento da nulidade do mesmo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.680-5. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Oferecimento de bens imóveis em garantia, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176618-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Posto isso, não se conhece do recurso, com o encaminhamento dos autos para redistribuição. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - 1º andar

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Processo nº 1018182-63.2025.8.11.0000

ID: 331290574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018182-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA DE MEDEIROS COUTO

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018182-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: CRISTINA DE MEDEIROS COUTO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Tangará da Serra contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1000751-16.2023.8.11.0055 proposta por Cristina de Medeiros Couto, deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente e, posteriormente, a intimação da exequente, ora agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o termo de adesão à cláusula segunda do Contrato de Honorários Advocatícios ou, alternativamente, junte o contrato de honorários autônomo firmado com seu patrono. Aduz que, nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, não é admissível a expedição de requisitório destacado para o pagamento de honorários contratuais. Assevera que, o Supremo Tribunal Federal apresenta firme entendimento de que a Súmula Vinculante nº 47 não abrange aos honorários contratuais, portanto é inviável a determinação de destaque e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para tanto. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente. Deferido o efeito suspensivo (Id. 291327873). Contrarrazões de Cristina de Medeiros Couto (Id. 295514864). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 300589899), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que Cristina de Medeiros Couto, ora agravada, propôs execução individual de sentença coletiva contra o Município de Tangará da Serra, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1000850-93.2017.8.11.0055 impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) contra ato do Prefeito do Município de Tangará da Serra. O referido título reconheceu o direito dos servidores, ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde, ao recebimento de adicional por tempo de serviço, com a consequente determinação do pagamento dos valores retroativos desde a data de ajuizamento da demanda coletiva. No curso da execução, ao requerer o levantamento de valores homologados, a parte agravada também pleiteou o destacamento do montante principal de valores referente aos honorários contratuais com a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pedido este que foi deferido, mediante a juntada de instrumento válido assinado pela parte exequente. O ponto controvertido consiste em verificar a possibilidade jurídica de destacamento dos honorários contratuais em relação ao valor principal da condenação, com o objetivo de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma apartada, observadas as limitações constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao regime de precatórios. Quanto ao desmembramento do montante principal para reserva de honorários advocatícios contratuais, não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório e não haja litígio entre o outorgante e seu procurador, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]. Por outro lado, não é admissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), visto que vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. [...] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. [...]. Importante ressaltar que essa proibição visa impedir estratégias que busquem fragmentar o montante devido com o objetivo de facilitar o pagamento ou de classificá-lo em diferentes categorias, a garantir a integridade do processo de execução. Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2029763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.8.2024). [grifo nosso] [...] Assentou a jurisprudência do STJ que ‘é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si’ (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2192954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 23.3.2023). [grifo nosso] Por fim, registro que, embora a Súmula Vinculante nº 47, disponha que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; não se estende aos honorários contratuais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a questão, reafirmou jurisprudência de que é inadmissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de tais verbas. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. [...]. (STF, ARE 1374239 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 27.6.2022). [grifo nosso] Assim, embora seja possível o destacamento dos honorários contratuais no curso da execução, desde que exista contrato firmado entre a parte e seu advogado, não se admite a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do patrono, de forma autônoma, uma vez que tais honorários não configuram crédito independente exigível diretamente contra a Fazenda Pública. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1028674-51.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.4.2025; AgRCiv 1028996-71.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 5.3.2025; AI 1006556-28.2017.8.11.0000, relator Doutor Márcio Aparecido Guedes – Juiz Convocado, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 19.3.2020. Por outro lado, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para afastar a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários contratuais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Elielton Das Neves De Jesus x Incorbase Engenharia Ltda. e outros

ID: 257138411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000751-53.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON DAS NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

INCORBASE ENGENHARIA LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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EVERTON LUCIO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000751-53.2023.5.02.0043 : ELIELTON DAS NEVES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000751-53.2023.5.02.0043 : ELIELTON DAS NEVES DE JESUS : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f226b3a proferida nos autos. 1000751-53.2023.5.02.0043 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 2. ELIELTON DAS NEVES DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. ELIELTON DAS NEVES DE JESUS 2. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. 3. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECURSO DE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 63ba167; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fd638be). Regular a representação processual (Id 1fbce14 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7b0adad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.2. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Requer o reclamante a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por se tratar de dono da obra, nos termos da OJ nº 191 da SBDI-I do TST. Ainda que primeira e segunda reclamadas tenham celebrado entre si contrato de empreitada total por preço global para construção de empreendimento do Hospital (ID. aa01b2a, fls. 122/151 do PDF), consoante entendimento definido no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, de caráter vinculante, isso não impede o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela primeira reclamada, quando observa-se que a contratante agiu com culpa "in eligendo" ante a pactuação com empreiteiro sem idoneidade econômico financeira. Nesse sentido, é o disposto no item IV do Tema nº 06 dos Recursos de Revista Repetitivos: "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (g.n.). Logo, caberia à segunda ré, no momento da contratação, certificar-se quanto à idoneidade da empresa contratada e exigir qualificação econômica condizente com o valor do contrato. Inclusive, em defesa, a própria empregadora afirma que a que a primeira ré não cumpriu "com seu dever de vigilância" ao contratar "empresa que não adimpliu com todas as verbas trabalhistas derivadas do extinto contrato de trabalho" (ID. 9678f2c, fls. 207 do PDF). Nada obstante, restou incontroverso nestes autos o inadimplemento pela primeira acionada das parcelas contratuais mais básicas devidas ao obreiro, atinentes às parcelas resilitórias necessárias à subsistência do trabalhador e de sua família após o encerramento do contrato, o que nem foi objeto de recurso. Diante desse contexto, de rigor reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fulcro na tese jurídica nº IV, decorrente do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 06. Também não merece subsistir a limitação temporal pugnada pela litisconsorte em contestação. A defesa da primeira ré é clara no sentido de que o autor prestou "serviços exclusivamente em benefício da 2ª Reclamada, por todo o tempo do pacto laboral do obreiro" (ID. 9678f2c, fls. 206 do PDF). No mais, registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Reformo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIELTON DAS NEVES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e975dd2; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 70ba8bc). Regular a representação processual (Id d67a4ef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIELTON DAS NEVES DE JESUS

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Elielton Das Neves De Jesus x Incorbase Engenharia Ltda. e outros

ID: 257138428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000751-53.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON DAS NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

INCORBASE ENGENHARIA LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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EVERTON LUCIO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000751-53.2023.5.02.0043 : ELIELTON DAS NEVES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000751-53.2023.5.02.0043 : ELIELTON DAS NEVES DE JESUS : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f226b3a proferida nos autos. 1000751-53.2023.5.02.0043 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 2. ELIELTON DAS NEVES DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. ELIELTON DAS NEVES DE JESUS 2. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. 3. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECURSO DE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 63ba167; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fd638be). Regular a representação processual (Id 1fbce14 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7b0adad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.2. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Requer o reclamante a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por se tratar de dono da obra, nos termos da OJ nº 191 da SBDI-I do TST. Ainda que primeira e segunda reclamadas tenham celebrado entre si contrato de empreitada total por preço global para construção de empreendimento do Hospital (ID. aa01b2a, fls. 122/151 do PDF), consoante entendimento definido no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, de caráter vinculante, isso não impede o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela primeira reclamada, quando observa-se que a contratante agiu com culpa "in eligendo" ante a pactuação com empreiteiro sem idoneidade econômico financeira. Nesse sentido, é o disposto no item IV do Tema nº 06 dos Recursos de Revista Repetitivos: "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (g.n.). Logo, caberia à segunda ré, no momento da contratação, certificar-se quanto à idoneidade da empresa contratada e exigir qualificação econômica condizente com o valor do contrato. Inclusive, em defesa, a própria empregadora afirma que a que a primeira ré não cumpriu "com seu dever de vigilância" ao contratar "empresa que não adimpliu com todas as verbas trabalhistas derivadas do extinto contrato de trabalho" (ID. 9678f2c, fls. 207 do PDF). Nada obstante, restou incontroverso nestes autos o inadimplemento pela primeira acionada das parcelas contratuais mais básicas devidas ao obreiro, atinentes às parcelas resilitórias necessárias à subsistência do trabalhador e de sua família após o encerramento do contrato, o que nem foi objeto de recurso. Diante desse contexto, de rigor reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fulcro na tese jurídica nº IV, decorrente do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 06. Também não merece subsistir a limitação temporal pugnada pela litisconsorte em contestação. A defesa da primeira ré é clara no sentido de que o autor prestou "serviços exclusivamente em benefício da 2ª Reclamada, por todo o tempo do pacto laboral do obreiro" (ID. 9678f2c, fls. 206 do PDF). No mais, registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Reformo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIELTON DAS NEVES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e975dd2; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 70ba8bc). Regular a representação processual (Id d67a4ef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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Axa Investimentos E Participações Eirelli x Danilo Brambillo Benitez

ID: 322853654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000751-58.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AXA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELLI

Polo Passivo:

DANILO BRAMBILLO BENITEZ

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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HELBER ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-58.2021.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Axa Investimentos e Participações Eirelli - DANILO BRAMBILLO BENITEZ - Vistos. Trata-se de AÇ… Processo 1000751-58.2021.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Axa Investimentos e Participações Eirelli - DANILO BRAMBILLO BENITEZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por AXA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI em face de DANILO BRAMBILLO BENITEZ, alegando a parte autora, em síntese, que em meados de maio de 2020, tomou conhecimento do esbulho praticado pelo réu, em imóvel do qual possui a propriedade e posse direta. Informa a invasão clandestina da posse em percentual ínfimo na parte da frente do imóvel situado no Bairro de Jaguari, no município de Santa Isabel, possuindo o mesmo uma área total de 64.499,00m² (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove metros quadrados), havendo, inclusive construções irregulares. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração da área esbulhada e demolição das construções irregulares. Requer, por fim, a procedência da ação. Dá-se à causa do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos (fls.11/26). Determinada a emenda da inicial, a autora regularizou a representação processual e juntou novos documentos (fls.31/32 e 33/40), sendo indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fls. 28/29). Citado (fl.64), o patrono do réu pugnou por sua habilitação nos autos (fls.65/68) e o réu apresentou contestação (fls.69/83). Preliminarmente, arguiu ausência de pressupostos processuais. Noticia tratar-se de matrículas diversas, uma vez que a matrícula de nº 53.835 do imóvel empossado pelo réu, não se confunde com a matrícula nº 58.733 que aponta a autora como fiduciante e a Embracon Adm. de Consórcio Ltda como fiduciária. Postula a concessão da justiça gratuita. Encartou documentos às fls.84/127. Réplica às fls. 134/139. Instadas à especificação de provas, a parte autora postulou a realização de prova pericial imobiliária para determinar a localização exata do bem imóvel de posse do réu (fls. 145/146). O réu manifestou-se genericamente quanto às provas a produzir (fls.147/148). A decisão saneadora de fls.154/156 analisou a preliminar suscitada pela parte ré e deferiu a produção de prova pericial. Após impugnação aos valores dos honorários periciais (fls. 177/184), o silêncio do réu (fl.185) e a manifestação do n. Perito (fls. 191/193), por decisão de fls. 194/195 fixou-os honorários no valor de R$ 15.007,69 (quinze mil e sete reais e sessenta e nove centavos). Laudo pericial encartado às fls. 232/283. Manifestação da parte ré (fls.289/298) e da parte autora (fls.301/305). Ante a não impugnação, por decisão de fl. 322 foi homologado o laudo pericial e os documentos apresentados pelo perito, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal. Alegações finais pela parte autora (fls. 327/331). Alegações finais pela parte ré (fls.332/337). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Versam os presentes autos de ação de reintegração de posse em relação a uma pequena área descrita na área maior do imóvel registrado na matrícula nº 58.733, junto ao CRI local, com área total de 64.499,00 m², situado no Bairro de Jaguari, município de Santa Isabel, sob o argumento de esbulho possessório por parte do réu. Pois bem. Pretende a autora areintegração de posse do imóvel descrito na exordial, porém, da análise das provas carreadas aos autos com a preambular, bem como junto à defesa e colheita da prova pericial, vê-se que a autora carece de razão em sua pretensão. Cumpre esclarecer que, a ação de reintegração de posse versa exclusivamente sobre a posse do bem, não havendo discussão acerca do domínio ou propriedade. De acordo com o artigo 560 do Código de Processo Civil: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nesse caminhar, o artigo 561 do Código de Processo Civil preconiza que: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". No caso concreto, a autora busca comprovar sua posse, consubstanciada pelos documentos acostados aos autos como planta, memorial descritivo, matrícula imobiliária e fotografias - fls.13/26. Contudo, verifica-se da matrícula do imóvel (fls.23/26) que a autora adquiriu a propriedade, em 25/03/2020, não havendo qualquer prova de que tenha sido imitida na posse do bem. Ora, os documentos trazidos pela autora não trazem quaisquer evidências do exercício da posse, tampouco comprovam o esbulho supostamente sofrido. Nesse caminhar, para exame da atividade probatória sobre a posse, é necessário não apenas a ligação fática que une o autor à coisa desapossada, mas os demais elementos que integram a posse, nos termos do direito material, bem como a prova do esbulho, com a descrição dos fatos e das circunstâncias em que se deu. Nesse sentido, a prova documental que instrui os autos foi de fundamental importância para o deslinde dos contornos gerais que envolveram a situação de fato que embasa a posse e o ato de esbulho, contudo, são insuficientes para demonstrar o esbulho sofrido pela autora no imóvel de sua suposta posse. Outrossim, a fim de se dirimir a controvérsia foi determinada a realização de perícia de engenharia sobre o imóvel. O perito judicial de confiança do juízo apresentou seu laudo de forma minuciosa, examinando todas as questões que lhe foram colocadas, de forma imparcial, clara e bem fundamentada e concluiu que: Quanto ao Imóvel do Requerido Lote 6 da Quadra H Matrícula Nº 53.835 (24/05/2017): Considerando a Certidão Nº 265/2024 emitida pela Prefeitura de Santa Isabel, certificou-se que:o Lote 6 da Quadra H do Loteamento Recanto no Céu tem acesso pela Rua Augusta Lourdes Sérgio Bairro do Ouro Fino está inserido no perímetro urbano e em Área de Proteção dos Mananciais. Quanto ao Acesso à Área Pericianda: O acesso para a Área Pericianda é feito por Via asfaltada Não Oficial parcelamento irregular do solo Bairro do Ouro Fino Coordenadas Geodésicas de localização via GPS (23º 17' 36"S; 46º 14' 35'S). Quanto às Intervenções na Área Pericianda: Considerando as imagens históricas disponíveis no Google Earth Pro, certificou-se que: em 05/2015 vegetação natural sem sinais de intervenção; em 08/2015 início da intervenção retirada da vegetação superficial limpeza do terreno no local onde fora construída a Residência do Requerido; em 08/2016 abertura de Via dentro da Área do Requerente; em 07/2017 nova movimentação de terra com máquina pesada nivelamento do terreno; em 05/2019 início da obra de construção da Residência do Requerido (materiais de construção no terreno); em 05/2021 término da Obra de Construção da Residência do Requerido (sem acabamento externo) execução de cerca / tapume delimitação da área na posse do Requerido. Assim sendo, como resultado do Levantamento Topográfico Cadastral Georreferenciado, tem-se: a área de terreno na posse do Requerido delimitada por cercas e tapume é igual a 819,22m²; a área construída Residência implantada na área de terreno na posse do Requerido é igual a 137,89m². Quanto à posse de parte da Área de Propriedade da Requerente: Certificou-se que o Requerido está na posse de uma área = 819,22m² de propriedade da Requerente; Consoante as imagens históricas do Google Earth Pro, a referida posse teve início em 08/2015 com a retirada da vegetação superficial limpeza do terreno; Consoante a Certidão Nº 265/2024 emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação da Prefeitura do Município de Santa Isabel [Residência do Requerido] objeto da perícia, foi edificada em área particular, localizada de frente para uma via não oficial, caracterizada por um parcelamento irregular." (...) A Matrícula Nº 58.733 (25/03/2020), inserida à fl. 23 dos autos, retrata como proprietária da área de 63.562,00m² a Requerente Axa Investimentos e Participações Eireli.Todavia, em parte dessa área o Requerido construiu sua Residência. Logo, o Requerido está na posse da área de 819,22m², desde 08/2015. Nesse entender, não se pode concluir pelo suposto esbulho possessório sofrido pela autora, sendo ao término da instrução, de rigor a improcedência do pedido de reintegração de posse no imóvel descrito na exordial. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora AXA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI de reintegração de posse no imóvel descrito na inicial e, em consequência JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714CE /), HELBER ANTONIO DE FREITAS (OAB 419862/SP)

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Luciano Siveti x Globo Clube De Beneficios

ID: 316800199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-98.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIVETI

Polo Passivo:

GLOBO CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

ROSIANE PRETTI GALVAO

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VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000751-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LUCIANO SIVETI REQUERIDO: GLOBO CLUBE DE BENEFICIOS e outros A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000751-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LUCIANO SIVETI REQUERIDO: GLOBO CLUBE DE BENEFICIOS e outros Aqui se tem procedimento comum cível. O Requerente, em síntese, narrou ser proprietário de um conjunto veicular composto por um cavalo mecânico Volvo FH 440 GLOBETROTTER 6x2 2p, de placa MGE-8369, e dois semirreboques SR NOMA SE2E18 RT1, de placa NJM-2J73, e SR NOMA SR2E18RT2, de placa NJM-3A43. Afirmou que tais veículos, financiados junto ao Banco Bradesco S/A, constituíam seu instrumento de trabalho e sustento familiar na atividade de transporte de cargas. Prosseguiu, aduzindo ter aderido, em 11 de março de 2021, ao plano de proteção veicular da Requerida, com cobertura de 100% da tabela FIPE para o cavalo mecânico (avaliado em R$ 238.170,00 em março de 2022) e R$ 100.000,00 para os semirreboques, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 1.112,00 (mil cento e doze reais), além de taxa de adesão, tendo sempre adimplido pontualmente suas obrigações financeiras. O Autor relatou, ainda, que em 16 de março de 2022, foi vítima de um roubo à mão armada na Rodovia BR 070, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento Rondonópolis/MG, sendo rendido e levado para um cativeiro enquanto transportava uma carga de soja. Assim que foi liberado, acionou a polícia, registrou o Boletim de Ocorrência nº 708751/2022 (ID 91633683) e imediatamente comunicou a Ré, buscando a apuração dos fatos e a liberação da cobertura. Contudo, em 11 de abril de 2022, a Requerida formalizou a negativa de ressarcimento (ID 91634699) sem maiores esclarecimentos, o que, segundo o Autor, tem gerado diversos transtornos, incluindo a continuidade de cobranças indevidas e a perda de um contrato de prestação de serviços com a empresa ALIBI TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, resultando em lucros cessantes estimados em R$ 100.000,00 mensais antes do roubo, e seu nome negativado. Em face de tais fatos, pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 238.170,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e setenta reais) referente ao cavalo mecânico, R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente aos dois reboques, R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) a título de lucros cessantes, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência para garantia do juízo. Por meio da decisão de ID 107093335, este Juízo deferiu o pedido de Justiça Gratuita em favor do Requerente, em razão da declaração de hipossuficiência e dos demais elementos descritos na inicial, e inverteu o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora. Todavia, a tutela de urgência para que as Requeridas prestassem caução foi indeferida, sob o fundamento de que seria necessária maior dilação probatória para vislumbrar a probabilidade do direito alegado. Na mesma ocasião, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 110635039. A parte Requerida, GLOBO CLUBE DE BENEFICIOS, apresentou contestação sob ID 111384495, arguindo, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que o Autor teria declarado renda mensal incompatível com a hipossuficiência. No mérito, sustentou a inexistência de ato a reparar. Em sede de impugnação à contestação (ID 114600158), o Autor refutou as alegações da Ré, reiterando a tempestividade de sua manifestação. Após a fase de especificações de provas, a decisão de ID 140712070 fixou os pontos controvertidos da demanda, quais sejam: 1) Dano material: a) se houve ou não o inadimplemento das parcelas relativas ao serviço de rastreamento/monitoramento até à época do sinistro; b) se o autor deu causa intencional a eventual agravamento do risco do objeto do contrato; e 2) dano extrapatrimonial: a) o dano e sua extensão; b) a culpa; c) o nexo de causalidade; e d) alguma causa excludente de responsabilidade. A decisão deferiu a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de determinar a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Combate ao Crime Organizado para remessa de cópia do Inquérito Policial nº 379.4.2022.8662 (I.P. 17/2022). O referido ofício foi expedido (ID 159595709) e a cópia do Inquérito Policial foi juntada aos autos sob IDs 159993734 e 159993736. Compulsando o aludido inquérito, verifica-se que o mesmo apura crime de porte ilegal de arma de fogo e está relacionado à prisão de GEOSMAR DOS ANJOS OLIVEIRA, sem que haja elementos conclusivos sobre o roubo do veículo do Autor ou o uso de inibidor de sinal nesse contexto específico. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 25 de junho de 2024, conforme termo de audiência de ID 160349261 e relatório de mídias de ID 160340703. Após a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando seus argumentos anteriormente expostos (ID 160276116 e ID 162768049). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Considerando que a matéria já foi amplamente analisada e decidida em instância superior, em caráter definitivo, a questão da gratuidade de justiça encontra-se pacificada nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela Requerida, mantendo o benefício concedido ao Autor. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na análise da recusa da Requerida em proceder ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes do roubo do veículo do Autor. Enquanto o Requerente sustenta que a negativa é infundada e abusiva, a Requerida ampara sua recusa no alegado descumprimento contratual por parte do Autor, consistente na inatividade do sistema de rastreamento. Os fatos atinentes ao roubo do veículo do Requerente em 16 de março de 2022 são incontroversos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 91633683) e pela própria defesa da Requerida que, embora negue a cobertura, não questiona a ocorrência do sinistro em si. A controvérsia, portanto, foca-se na condição do rastreador à época do evento. A Requerida, em sua contestação, alegou que o rastreador do veículo do Autor estava inativo desde 25/05/2021 por falta de pagamento, citando a cláusula 5.6 do Programa de Assistência Recíproca, que condiciona a cobertura de roubo ou furto à existência de um sistema de rastreamento e localização instalado e funcionando. O Autor, em réplica, tentou refutar essa alegação, afirmando que o pagamento estava em dia e que a inatividade seria decorrente da ação dos meliantes (uso de inibidor de sinal e destruição do equipamento). Entretanto, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento foi determinante para o deslinde da questão. O depoimento do informante VINICIUS CARDOSO BRAGA, representante da empresa Trucks Control Rastreamento, empresa contratada pelo próprio Autor para o serviço de monitoramento, revelou fatos cruciais. O informante declarou que o Autor, LUCIANO SIVETI, solicitou o cancelamento do serviço de rastreamento em 21 de maio de 2021, ou seja, quase um ano antes do roubo. Mais grave ainda, confirmou que o rastreador estava inativo, sem sinal, na data do roubo, e que, em 16 de março de 2022 (um dia após o sinistro), o próprio Autor tentou reativar o equipamento, sem sucesso. Essa tentativa de reativação posterior ao evento reforça a veracidade da alegação de que o serviço estava inativo por responsabilidade do próprio Autor. Embora o Autor tenha juntado comprovantes de pagamento do rastreador (ID 114600159), estes não abrangem o período de inatividade alegado pela Requerida e confirmado pelo prestador do serviço. A alegação do Autor de que o rastreador era inócuo devido à ação de inibidores de sinal e à destruição do equipamento pelos ladrões não se sustenta diante da prova de que o serviço já estava cancelado e inativo por decisão do próprio Autor, antes mesmo da ocorrência do roubo. A cláusula 5.8 do Regulamento (ID 111384528 - Pág.3) é expressa ao prever a perda do direito às coberturas caso o sistema não esteja funcionando no momento do evento, e essa previsão é razoável dentro da mutualidade, uma vez que o funcionamento do rastreador é uma condição fundamental para a mitigação do risco coberto. A inativação do serviço por ato do próprio associado não pode ser imputada à associação como falha na prestação do serviço ou como cláusula abusiva. A alegada contradição entre as cláusulas 5.8 e 7.3 do regulamento, como defendido pelo Autor, não altera o fato central de que a inatividade do rastreador decorreu de sua própria conduta de cancelar o serviço. Desse modo, resta configurado o descumprimento contratual por parte do Autor, que não manteve o sistema de rastreamento ativo, conforme previsto no Regulamento do Programa de Assistência Recíproca. Tal descumprimento impede o ressarcimento pela Requerida, que não tem obrigação de indenizar em caso de sinistro cuja cobertura estava condicionada a uma obrigação não cumprida pelo próprio associado. Dos Lucros Cessantes e dos Danos Morais Em relação aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, a improcedência da pretensão de indenização principal acarreta, por via de consequência, a improcedência destes pedidos acessórios. A alegada perda de rendimentos (lucros cessantes) e o abalo emocional (danos morais) decorreriam da recusa da Requerida em efetuar o ressarcimento, que, conforme analisado, se mostrou legítima diante do descumprimento contratual do Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIANO SIVETI em face de GLOBO CLUBE DE BENEFICIOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita que foi concedida e restabelecida em favor do Autor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal. Havendo interposição recursal, certifique-se acerca da tempestividade, ou não. Em seguida, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao e. TJMT, com as homenagens de estilo. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Município De São Paulo x Centro De Cultura, Documentacao E Pesquisa Do Espiritismo – Eduardo Carvalho Monteiro

ID: 326788826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1566481-23.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE CULTURA, DOCUMENTACAO E PESQUISA DO ESPIRITISMO – EDUARDO CARVALHO MONTEIRO

Despacho

Advogados:

DEUANY BERG FONTES

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MARCOS ANTONIO ZIEBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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DESPACHO Nº 1566481-23.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1566481-23.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Centro de Cultura, Documentacao e Pesquisa do Espiritismo – Eduardo Carvalho Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 58/60, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em face do Centro de Cultura, Documentação e Pesquisa do Espiritismo Eduardo Carvalho Monteiro, com fundamento no artigo 485, VI, c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Condenado o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não há causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Contrarrazões apresentadas às fls. 90/101. É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 23/09/2022 pelo Município de São Paulo em face do Centro de Cultura, Documentação e Pesquisa do Espiritismo Eduardo Carvalho Monteiro buscando o recebimento de créditos relativos ao IPTU do exercício de 2019, no valor de R$ 25.795,05. O executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que a cobrança do referido débito em desfavor do Excipiente é absolutamente indevida e abusiva, uma vez que o suposto débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, visto que a tutela recursal (decisão liminar) proferida em 02 de agosto de 2021 no Agravo de Instrumento n.º 2174327-55.2021.8.26.0000 encontra-se ativa e, inclusive, ratificada pela r. sentença proferida na própria Ação Anulatória n.º 1043123-37.2021.8.26.0053 junto a 13ª Vara da Fazenda Pública de SP. Sobreveio a r. sentença de extinção da execução. Pois bem. A ação anulatória (Processo nº 1043123-37.2021.8.26.0053) ajuizada pelo Centro de Cultura, Documentação e Pesquisa do Espiritismo Eduardo Carvalho Monteiro em face do Município de São Paulo foi julgada procedente para que seja declarada a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel descrito na inicial, enquanto durar o contrato de comodato, além da anulação dos lançamentos tributários de IPTU (2016 a 2021) para o imóvel de SQL n.º 045.113.0020-8, bem como a restituição dos valores pagos de IPTU indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos (IPCA-E) e com 1% de juros de mora ao mês, nos termos do artigo 165, I do CTN. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ verificou-se que, a Apelação Cível nº 1043123-37.2021.8.26.0053 foi julgada em 15/12/2022 pela 14ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Octavio Machado de Barros, cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA IPTU Período de 2016 a 2021 Sentença extra petita que reconheceu imunidade ao invés de isenção tributária sobre parte do período, como pleiteado - Vício que deve ser corrigido para restringir o alcance do decisório aos termos do pedido inicial - Imóvel cedido em comodato a entidade religiosa e a ela doado em 29/10/2020 - Pretendido reconhecimento da isenção fiscal na forma da Lei Municipal nº 13.250/2001 Isençãode natureza específica, condicionada à comprovação das condições exigidas pela legislação municipal CTN, art. 179, - Inexistência de prévio requerimento administrativo nem de atualização do cadastro municipal, como exige a Lei nº 14.098/2005 Imunidade Tributária CF, art. 150, VI, b - Falta de prova sobre eventual desvio de finalidade ou do objetivo social da entidade, cujo ônus cabia ao Fisco Precedentes do STF e desta Corte - Prevalência da presunção legal de imunidade em favor dos imóveis pertencentes à entidade religiosa Pretensão repetitória Prescrição quinquenal configurada para alcançar o período retroativo de 13/7/2016 a 13/7/2021, quando ajuizada a ação - CTN, art. 168, inc. I - Recurso da Municipalidade parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade do IPTU no período de 2016 a 2020. (TJSP; Apelação Cível 1043123-37.2021.8.26.0053; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.n.). Ademais, dispõe o parágrafo terceiro: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016) Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 14ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento do presente feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo conexo ao presente. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Existência de prevenção do relator do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno e Súmula 158, ambos deste Egrégio Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2279512-82.2021.8.26.0000 Relator Des. Nata Zelinschi de Arruda - j 11.12.2021) APELAÇÃO Execução fiscal. Prevenção do Relator. Anterior distribuição de Impugnação de Assistência Judiciária. Inteligência do artigo 105 § 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0563323-44.2013.8.26.0590 Rel. Des. João Alberto Pezarini j. 20.10.2016) Apelação Execução fiscal Débitos de ISSQN dos Exercícios de 2007 a 2010, no valor originário de R$ 11.058.874,13, em 01/01/2028 (Autos de Infração nº 6659153-8, 6659157-0, 6682555-5, 6682572-5, 6696903-4 e 6696918-2) Município de São Paulo Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios "nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais)" Insurgência da sociedade de advogados que patrocina os interesses da executada-excipiente pugnando pela condenação do exequente-excepto "para se fixar honorários advocatícios em favor do apelante nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, afastando-se o arbitramento por apreciação equitativa, por inadmissível (Tema Repetitivo nº 1.076/STJ)" Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 14ª Câmara de Direito Público que já julgou Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária" (processo nº 1008316-59.2019.8.26.0053), que é travada entre as mesmas partes e na qual se discutem os mesmos débitos objeto da presente execução (AI nº agravo de instrumento nº 2050237-43.2019.8.26.0000, relatado pelo Des. João Alberto Pezarini, j. em 06/06/2019) Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1514699-16.2018.8.26.0090; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Julgamento anterior pela 11ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em Mandado de Segurança nº 1025879-08.2015.8.26.0053, no qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre o aqui embargante e a Fazenda do Estado, referente à incidência de ICMS sobre a importação de bem cobrado no executivo fiscal O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) Precedentes desta C. Câmara Verificada prevenção Competência declinada Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-30.2020.8.26.0014; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL execução fiscal direito TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DO MESMO AIIM E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação n° 1001923-23.2019.8.26.0602, em 1º.6.20, interposto nos autos de mandado de segurança, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, objetivando o reconhecimento da nulidade do mesmo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.680-5. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Oferecimento de bens imóveis em garantia, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176618-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Posto isso, não se conhece do recurso, com o encaminhamento dos autos para redistribuição. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator lc - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Marcos Antonio Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - 1º andar

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Claro S.A. x Alex Sandro De Andrade Souza e outros

ID: 260437711

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000751-92.2017.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA CRB SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000751-92.2017.5.02.0292 : CLARO S.A. : ALEX SANDRO DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000751-92.2017.5.02.0292 : CLARO S.A. : ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56d3908): PROCESSO nº 1000751-92.2017.5.02.0292 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADOS: ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA, CRB SEGURANÇA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID dda81af), cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os embargos à execução. Agravo de petição da 2ª executada Claro S.A (documento ID db1c99a), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) índice de correção monetária e juros; b) cota previdenciária do reclamante. Garantido o Juízo. Transcorrido "in albis" o prazo para oferecimento de contraminuta, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A recorrente contesta a decisão dos embargos à execução quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, argumentando que as decisões de mérito não estabeleceram critérios específicos de atualização, e com base na decisão do STF de dezembro/2020 que declarou inconstitucional a aplicação da TR, defende que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme determinado para condenações cíveis em geral. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu a sentença prolatada durante a fase de conhecimento, inalterada pelas instâncias superiores: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária nos termos do artigo 459, §1º da CLT e conforme interpretação sedimentada pela Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e juros de mora na forma prevista no artigo 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91, bem como na Súmula 200 do C.TST." (ID. b536e44 - destacado) Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 26 de Setembro de 2018, foi prolatada sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Vistos etc. Ante o transcurso do prazo assinado à primeira reclamada, responsável principal, para contestação dos cálculos ofertados pela parte contrária, operou-se em relação à mesma, em 15/08/2018, a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. De outro modo, intimado(a) para contraditar os cálculos de liquidação ofertados pela segunda reclamada, responsável subsidiária, manifestou-se o reclamante (Id. 3625067) de forma genérica, abstento-se de realizar os devidos e imprescindíveis apontamentos, alegando, sem qualquer razão, o decurso do prazo para impugnação da mesma a seus cálculos, uma vez que esta ofertou seus cálculos em consonância com o seu prazo estabelecido, haja vista sua intimação para tanto ocorrida em 02/08/2018 - Id. 0801f2b. Acrescenta-se, ainda, a indevida inclusão nos cálculos do(a) reclamante de verba estranha ao julgado, a título de "seguro desemprego", não havendo nos autos qualquer comando decisório para conversão da obrigação de fazer em indenização. Isto posto, os cálculos de liquidação ACOLHO apresentados pela segunda reclamada, responsável subsidiária - Id.s c07475c/8fc9c96/0b97610, eis que escorreitos, inclusive no que tange ao devido abatimento correspondente ao TRCT juntado aos autos - Id. 8a91960, RETIFICANDO-OS, apenas, para fazer constar nos mesmos a inclusão do devido importe correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 5.000,00), por parte da primeira reclamada, responsável principal (apenas por esta devida). FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 13.163,04, corrigido até 01/08/2018 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal de R$ 12.314,56 e aos juros de mora em R$ 848,47. Juros de mora foram contados a partir da data da propositura da ação, 19/06/2017, incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C.TST) a uma única taxa mensal de 1%, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 236,56 e as do empregador em R$ 414,28, atualizadas até 01/08/2018, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. Considera-se como competência, para a correção das contribuições previdenciárias, o mês do pagamento do crédito ao(à) reclamante, fato gerador das referidas contribuições. As contribuições previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros à taxa Selic e multa), na forma do §4ºdo art. 879 da CLT e do artigo 35 da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 17 meses. O principal tributável corresponde a R$ 5.415,50 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$ 5.246,48 (base mensal: R$ 318,56), ambos atualizados até 01/08/2018, situando-se em faixa de rendimentos com ISENÇÃO do tributo. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Considera-se como competência, para a correção das contribuições previdenciárias e fiscais, o mês do pagamento do crédito ao(à) reclamante, fato gerador das mesmas. As contribuições previdenciárias e fiscais em atraso sofrerão o acréscimos dos encargos moratórios, que para as contribuições previdenciárias são juros à taxa Selic e multa (artigos 34 e 35, I, da Lei 8212/1991) e para os débitos fiscais são juros à taxa Selic e multa de mora (artigos 950 e 953 do RIR, Dec. 3000/1999). EXPEÇA-SE os competentes alvarás, em favor do(a) reclamante, para saque do FGTS, bem como para habilitação no seguro desemprego. CITE-SE a primeira reclamada, responsável principal, para pagamento ou garantia do valor da condenação ora fixado, no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora. DÊ-SE ciência ao (à) reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária. Não sendo quitada ou garantida a execução, por parte da reclamada no prazo fixado no art. 880 da CLT, prossiga-se com a penhora de bens, o quanto bastem, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). A segunda reclamada responderá subsidiariamente, em caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, exceto no que tange à multa por descumprimento da obrigação de fazer. (*) (*) Valores FIXADOS referentes a esta sentença de liquidação, com as devidas delimitações das responsabilidades, principal e subsidiária, impostas na R. Sentença - Id. 6536e44: Verba / Vr. 1ª Reclamada / Vr. 2ª Reclamada / Atualizado até Principal / R$ 12.314,56 / R$ 7.314,56 / 01/08/2018 Juros s/ principal / R$ 848,47 / R$ 848,47 / 01/08/2018 INSS - cota reclamante / R$ 236,56 / R$ 236,56 / 01/08/2018 INSS - cota reclamada / R$ 414,28 / R$ 414,28 / 01/08/2018" (ID. 7fd9024 - gn) Pois bem. A despeito da aludida sentença de liquidação, observa-se que a sentença prolatada na fase de conhecimento, bem como as decisões dos tribunais superiores, não fixaram juros de mora de 1% ao mês, tampouco os índices de correção monetária. Como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. O E. STF modulou os efeitos da r. decisão, conforme abaixo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 07.4.2021). E, sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, foi estabelecida a data do ajuizamento da ação como marco final da fase pré-judicial e inicial da fase judicial, tendo a r. decisão transitado em julgado (2.2.2022). Deve ser aplicado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judiciale, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. FASÉ PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA (ART. 39, CAPUT , DA LEI N.º 8.177/1991). ADC 58. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. Em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, no que tange à incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-e na fase pré-judicial, não merece reparos o julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-11438-06.2016.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido" (Ag-RR-1212-43.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/11/2021). Nessa senda, entendo que deve ser observado o precedente obrigatório proferido pelo E. STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021), aplicando-se o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa. Reformo. 3. COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE Aduz a recorrente que "na certidão da contadoria de ID. eb428c7 não houve a dedução da cota previdenciária devida pelo reclamante, conforme demonstrado no cálculo homologado.", pelo que "pede-se que a cota previdenciária devida pelo autor seja deduzida do seu crédito bruto" (ID. 5d43b6a). Passo a examinar. A decisão exequenda fixou, quanto às contribuições previdenciárias, o seguinte: "CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como à sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de renda se submetem a ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuição previdenciárias e fiscais será feito na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo das reclamadas, autorizada a dedução da parte cabível ao empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST, não incidindo, sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST, sendo que a cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais a serem deduzidos pela reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1127, mediante comprovação nos autos, sob pena de se oficiar-se à Receita Federal." (ID. b536e44 - gn) Como se nota, houve autorização para desconto da contribuição previdenciária, cota parte do empregado, valor este fixado na sentença de liquidação, "in verbis": "FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 236,56 e as do empregador em R$ 414,28, atualizadas até 01/08/2018, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. (...) INSS - cota reclamante / R$ 236,56 / R$ 236,56 / 01/08/2018" (ID. 7fd9024 - formatação diversa da original). Contudo, apesar disso, não se verifica indicação do INSS do reclamante, tampouco tal desconto dos créditos do autor, conforme atualização de cálculos (ID. eb428c7) e carta precatória executória (ID. 6e7368a). Logo, reformo a r. sentença, para determinar o recolhimento da cota previdenciária devida pelo autor, devidamente atualizada conforme parâmetros definidos na sentença de liquidação (ID. 7fd9024), aos cofres públicos e sua dedução do valor do crédito bruto devido ao reclamante. Acórdão ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Claro S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar: a) a aplicação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa; e b) o recolhimento da cota previdenciária devida pelo autor, devidamente atualizada conforme parâmetros definidos na sentença de liquidação (ID. 7fd9024), aos cofres públicos e sua dedução do valor do crédito bruto devido ao reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Alex Sandro De Andrade Souza e outros

ID: 260437718

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000751-92.2017.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA CRB SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000751-92.2017.5.02.0292 : CLARO S.A. : ALEX SANDRO DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000751-92.2017.5.02.0292 : CLARO S.A. : ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56d3908): PROCESSO nº 1000751-92.2017.5.02.0292 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADOS: ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA, CRB SEGURANÇA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID dda81af), cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os embargos à execução. Agravo de petição da 2ª executada Claro S.A (documento ID db1c99a), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) índice de correção monetária e juros; b) cota previdenciária do reclamante. Garantido o Juízo. Transcorrido "in albis" o prazo para oferecimento de contraminuta, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A recorrente contesta a decisão dos embargos à execução quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, argumentando que as decisões de mérito não estabeleceram critérios específicos de atualização, e com base na decisão do STF de dezembro/2020 que declarou inconstitucional a aplicação da TR, defende que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme determinado para condenações cíveis em geral. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu a sentença prolatada durante a fase de conhecimento, inalterada pelas instâncias superiores: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária nos termos do artigo 459, §1º da CLT e conforme interpretação sedimentada pela Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e juros de mora na forma prevista no artigo 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91, bem como na Súmula 200 do C.TST." (ID. b536e44 - destacado) Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 26 de Setembro de 2018, foi prolatada sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Vistos etc. Ante o transcurso do prazo assinado à primeira reclamada, responsável principal, para contestação dos cálculos ofertados pela parte contrária, operou-se em relação à mesma, em 15/08/2018, a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. De outro modo, intimado(a) para contraditar os cálculos de liquidação ofertados pela segunda reclamada, responsável subsidiária, manifestou-se o reclamante (Id. 3625067) de forma genérica, abstento-se de realizar os devidos e imprescindíveis apontamentos, alegando, sem qualquer razão, o decurso do prazo para impugnação da mesma a seus cálculos, uma vez que esta ofertou seus cálculos em consonância com o seu prazo estabelecido, haja vista sua intimação para tanto ocorrida em 02/08/2018 - Id. 0801f2b. Acrescenta-se, ainda, a indevida inclusão nos cálculos do(a) reclamante de verba estranha ao julgado, a título de "seguro desemprego", não havendo nos autos qualquer comando decisório para conversão da obrigação de fazer em indenização. Isto posto, os cálculos de liquidação ACOLHO apresentados pela segunda reclamada, responsável subsidiária - Id.s c07475c/8fc9c96/0b97610, eis que escorreitos, inclusive no que tange ao devido abatimento correspondente ao TRCT juntado aos autos - Id. 8a91960, RETIFICANDO-OS, apenas, para fazer constar nos mesmos a inclusão do devido importe correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 5.000,00), por parte da primeira reclamada, responsável principal (apenas por esta devida). FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 13.163,04, corrigido até 01/08/2018 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal de R$ 12.314,56 e aos juros de mora em R$ 848,47. Juros de mora foram contados a partir da data da propositura da ação, 19/06/2017, incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C.TST) a uma única taxa mensal de 1%, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 236,56 e as do empregador em R$ 414,28, atualizadas até 01/08/2018, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. Considera-se como competência, para a correção das contribuições previdenciárias, o mês do pagamento do crédito ao(à) reclamante, fato gerador das referidas contribuições. As contribuições previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros à taxa Selic e multa), na forma do §4ºdo art. 879 da CLT e do artigo 35 da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 17 meses. O principal tributável corresponde a R$ 5.415,50 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$ 5.246,48 (base mensal: R$ 318,56), ambos atualizados até 01/08/2018, situando-se em faixa de rendimentos com ISENÇÃO do tributo. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Considera-se como competência, para a correção das contribuições previdenciárias e fiscais, o mês do pagamento do crédito ao(à) reclamante, fato gerador das mesmas. As contribuições previdenciárias e fiscais em atraso sofrerão o acréscimos dos encargos moratórios, que para as contribuições previdenciárias são juros à taxa Selic e multa (artigos 34 e 35, I, da Lei 8212/1991) e para os débitos fiscais são juros à taxa Selic e multa de mora (artigos 950 e 953 do RIR, Dec. 3000/1999). EXPEÇA-SE os competentes alvarás, em favor do(a) reclamante, para saque do FGTS, bem como para habilitação no seguro desemprego. CITE-SE a primeira reclamada, responsável principal, para pagamento ou garantia do valor da condenação ora fixado, no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora. DÊ-SE ciência ao (à) reclamante e à segunda reclamada, responsável subsidiária. Não sendo quitada ou garantida a execução, por parte da reclamada no prazo fixado no art. 880 da CLT, prossiga-se com a penhora de bens, o quanto bastem, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). A segunda reclamada responderá subsidiariamente, em caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, exceto no que tange à multa por descumprimento da obrigação de fazer. (*) (*) Valores FIXADOS referentes a esta sentença de liquidação, com as devidas delimitações das responsabilidades, principal e subsidiária, impostas na R. Sentença - Id. 6536e44: Verba / Vr. 1ª Reclamada / Vr. 2ª Reclamada / Atualizado até Principal / R$ 12.314,56 / R$ 7.314,56 / 01/08/2018 Juros s/ principal / R$ 848,47 / R$ 848,47 / 01/08/2018 INSS - cota reclamante / R$ 236,56 / R$ 236,56 / 01/08/2018 INSS - cota reclamada / R$ 414,28 / R$ 414,28 / 01/08/2018" (ID. 7fd9024 - gn) Pois bem. A despeito da aludida sentença de liquidação, observa-se que a sentença prolatada na fase de conhecimento, bem como as decisões dos tribunais superiores, não fixaram juros de mora de 1% ao mês, tampouco os índices de correção monetária. Como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. O E. STF modulou os efeitos da r. decisão, conforme abaixo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 07.4.2021). E, sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, foi estabelecida a data do ajuizamento da ação como marco final da fase pré-judicial e inicial da fase judicial, tendo a r. decisão transitado em julgado (2.2.2022). Deve ser aplicado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judiciale, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. FASÉ PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA (ART. 39, CAPUT , DA LEI N.º 8.177/1991). ADC 58. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. Em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, no que tange à incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-e na fase pré-judicial, não merece reparos o julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-11438-06.2016.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido" (Ag-RR-1212-43.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/11/2021). Nessa senda, entendo que deve ser observado o precedente obrigatório proferido pelo E. STF (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021), aplicando-se o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa. Reformo. 3. COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE Aduz a recorrente que "na certidão da contadoria de ID. eb428c7 não houve a dedução da cota previdenciária devida pelo reclamante, conforme demonstrado no cálculo homologado.", pelo que "pede-se que a cota previdenciária devida pelo autor seja deduzida do seu crédito bruto" (ID. 5d43b6a). Passo a examinar. A decisão exequenda fixou, quanto às contribuições previdenciárias, o seguinte: "CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como à sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de renda se submetem a ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuição previdenciárias e fiscais será feito na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo das reclamadas, autorizada a dedução da parte cabível ao empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST, não incidindo, sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST, sendo que a cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais a serem deduzidos pela reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1127, mediante comprovação nos autos, sob pena de se oficiar-se à Receita Federal." (ID. b536e44 - gn) Como se nota, houve autorização para desconto da contribuição previdenciária, cota parte do empregado, valor este fixado na sentença de liquidação, "in verbis": "FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 236,56 e as do empregador em R$ 414,28, atualizadas até 01/08/2018, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. (...) INSS - cota reclamante / R$ 236,56 / R$ 236,56 / 01/08/2018" (ID. 7fd9024 - formatação diversa da original). Contudo, apesar disso, não se verifica indicação do INSS do reclamante, tampouco tal desconto dos créditos do autor, conforme atualização de cálculos (ID. eb428c7) e carta precatória executória (ID. 6e7368a). Logo, reformo a r. sentença, para determinar o recolhimento da cota previdenciária devida pelo autor, devidamente atualizada conforme parâmetros definidos na sentença de liquidação (ID. 7fd9024), aos cofres públicos e sua dedução do valor do crédito bruto devido ao reclamante. Acórdão ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Claro S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar: a) a aplicação do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no período pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, sem a incidência de juros mensais, já embutidos nessa taxa; e b) o recolhimento da cota previdenciária devida pelo autor, devidamente atualizada conforme parâmetros definidos na sentença de liquidação (ID. 7fd9024), aos cofres públicos e sua dedução do valor do crédito bruto devido ao reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DE ANDRADE SOUZA

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