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"1000764-12.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 175 de 200

Jose Eduardo Rodrigues Daleffe x Leao & Ferreira Da Silva Ltda e outros

ID: 261419313

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-75.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA NEYDE FERREIRA LEAO

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA LEAO LEITE TOSTES

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MICHELI ARAUJO GIROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000764-75.2023.8.11.0035 Vistos etc. O presente dissídio envolve a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT na ação de autos n. 0000873-87.2015.8.11.0035. A parte autora, advogada, prestou serviços jurídicos e representou a ré como procurador naquele processo, porém, considerando que o contrato de honorários advocatícios contém cláusula de eleição de foro, tendo as partes elegido a Comarca de Jaciara/MT para dirimir judicialmente as questões oriundas do instrumento, aquele juízo declinou a competência para processar e julgar a ação de cobrança à presente Comarca. Ocorre que a verba buscada não se origina especificamente em obrigação disposta no contrato, até porque não se cobra honorários contratuais, antes se originou da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, se tratando de honorários sucumbenciais. A obrigação de condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor não nasce de nenhuma previsão contratual, mas sim da lei e é efetivada através de sentença, conforme estabelece o artigo 85, caput, do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Desta forma, quando o causídico exige o pagamento da verba em questão, não está exigindo o cumprimento do contrato de honorários, mas sim o cumprimento do título judicial que estabeleceu a obrigação. E o cumprimento do título judicial judicial que estabeleceu a obrigação deve, em regra, ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, veja: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Por isso, suscito conflito negativo de competência nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC entre este juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT e o juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, determinando a instauração de incidente e posterior remessa do incidente ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Renan Domingos Dos Santos x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 257911663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-41.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AILTON BARBOSA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-41.2025.5.02.0606 : RENAN DOMINGOS DOS SANTOS : JUMPER SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-41.2025.5.02.0606 : RENAN DOMINGOS DOS SANTOS : JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP Destinatário: RENAN DOMINGOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado a tomar ciência da decisão de id cef1faf, abaixo transcrita: DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face do processo 1000482-03.2025.5.02.0606, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora, tal como na ação anterior, não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: a) no item "K" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor dos domingos e feriados trabalhados e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; b) no item "O" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do adicional de periculosidade e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; c) no item "R" do rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente os valores dos reflexos das horas extras em cada verba pleiteada. Ressalta-se que para cada verba principal, deve-se apontas os respectivos reflexos, um a um. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Sem prejuízo, desde já fica designada a audiência inicial para 15/05/2025 16:25, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DOMINGOS DOS SANTOS

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Laura Juliana Da Conceicao Rodrigues x Uniao Restaurante E Mercearia Eireli

ID: 332017751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-38.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9247ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por LAURA JULIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de UNIÃO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (2/12); FGTS, acrescido da indenização de 40% e entrega da guia para levantamento do FGTS. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

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Laura Juliana Da Conceicao Rodrigues x Uniao Restaurante E Mercearia Eireli

ID: 332017755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-38.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000764-38.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: LAURA JULIANA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9247ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por LAURA JULIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de UNIÃO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) 30 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (2/12); FGTS, acrescido da indenização de 40% e entrega da guia para levantamento do FGTS. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI

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Lidia Carvalho Duarte Guimaraes x Estado De Mato Grosso

ID: 339574937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000764-04.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALVES DA SILVA AGUIAR

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JACKSON PELLIZZARI

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ANTONIO CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000764-04.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000764-04.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: LIDIA CARVALHO DUARTE GUIMARAES REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Barreto E Pincinato Adm. Imobiliária Ltda

ID: 277512620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012210-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BARRETO E PINCINATO ADM. IMOBILIÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Carrera (OAB 190143/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1012210-12.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: BARRETO E PINCINATO ADM… ADV: Alexandre Carrera (OAB 190143/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1012210-12.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: BARRETO E PINCINATO ADM. IMOBILIÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A inicialmente contra o Município de Jundiaí com o objetivo de obter o ressarcimento no valor de R$ 18.717,00, decorrente de pagamento de indenização securitária por danos causados a veículo segurado, atingido por queda de árvore. O Município contestou, sustentando que a árvore estava localizada em imóvel particular, sendo do proprietário a responsabilidade pela conservação da vegetação. Diante das alegações da municipalidade, a parte autora apresentou petição concordando com a substituição do polo passivo, indicando Barreto e Pincinato Administração Imobiliária Ltda. como responsável, por ser a detentora da posse do imóvel onde se encontrava a árvore. O juízo fazendário concordou, excluindo o Município do polo passivo, e o feito aportou neste juízo. Em nova fase, a ré Barreto e Pincinato Administração Imobiliária Ltda apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva por não ser a proprietária do imóvel, mas apenas locatária do bem situado à Avenida Antônio Segre, nº 141. Defende que não possui responsabilidade pela conservação da vegetação do terreno e que a responsabilidade pela queda da árvore deve ser atribuída exclusivamente à proprietária do imóvel, Maria Aparecida Leal Martinho, ou em culpa concorrente com o Município. Em réplica, a parte autora reafirmou a responsabilidade da locatária pela conservação do imóvel e concordou com a denunciação à lide da proprietária do imóvel. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a argumentação sobre ausência de responsabilidade do locatário pela conservação da vegetação do imóvel diz respeito ao mérito. Em que pese a concordância da autora com uma denunciação à lide, na contestação não houve pedido de denunciação, e sim de reconhecimento de ilegitimidade passiva e extinção do processo. Não obstante, a manifestação (item II - fl. 215) deve ser recebida como pedido de aditamento do polo passivo para inclusão de litisconsorte, de acordo com o disposto no art. 338, §2º, do Código de Processo Civil. A respeito dessa possibilidade, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, com fundamento no art. 339 do CPC, defiro a inclusão de Maria Aparecida Leal Martinho no polo passivo, qualificada à fl. 165. Promova-se o cadastramento como requerida. Comprove o autor o recolhimento da taxa de citação postal em 5 dias. Após o recolhimento, cite-se pela via postal a requerida Maria Aparecida Leal Martinho para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306217576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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Marta Gonçalves De Oliveira x Natura Cosméticos S/A

ID: 306218018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméti… Processo 0000203-61.2025.8.26.0300 (processo principal 1000764-39.2023.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marta Gonçalves de Oliveira - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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Processo nº 1000764-55.2025.8.26.0660

ID: 306829288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DELLA MARTA VIRADOURO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

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Processo 1000764-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Della Marta Viradouro Me - Vistos. I. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho 2025, às 09… Processo 1000764-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Della Marta Viradouro Me - Vistos. I. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho 2025, às 09h20min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxODlmOTItODgwMy00YjZjLTk3ODktNzEwOTgyY2ViN2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. III. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. IV. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. V. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VI. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. VIII. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. IX. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP)

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Processo nº 1000764-37.2025.4.01.4103

ID: 322039572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-37.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-37.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SEIXAS - RO8887 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais e da hipossuficiência econômica. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus ao benefício requerido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, ficou constatada que não existe deficiência nem impedimento de longo prazo. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do(a) requerente – ou mesmo o parecer do assistente técnico do réu – não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de miserabilidade, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO. Juiz Federal

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