Resultados para "1000764-94.2024.5.02.0341" – Página 175 de 187

Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260055618

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSELE PRATES DE PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff5e86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a3a0f33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8322ca). Representação processual regular (id e631048; 8cb9b6e). Preparo dispensado (id 08aadbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. (...) O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. (...). Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 2º e 3º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Alves Maroto De Andrade x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260104756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-53.2025.5.02.0602 : JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE : CARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-53.2025.5.02.0602 : JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89fc3ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ESTATUTO (1) Estatuto 25042215032596700000397046771 ESTATUTO (2) Estatuto 25042215032286700000397046749 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25042215032236500000397046745 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215032209600000397046743 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215032179800000397046741 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215030913500000397046631 Certidão de Distribuição Certidão 25041517245820800000396585730 18 - CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240809200000396585501 17-CCT-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240421300000396585468 16-CCT-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240207900000396585455 15-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240004000000396585432 14-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235939300000396585420 13-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235813500000396585403 12-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2019-2020-3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235764200000396585392 11-CCT 2019-2020 Aditamento 31-08-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235745500000396585389 10-CCT 2019-2020 Aditamento 09-09-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235716700000396585383 9-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235551000000396585359 5 - telegram ok Documento Diverso 25041517235415200000396585353 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517235361800000396585350 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517235215800000396585344 2 - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041517235144600000396585342 1 - Procuração Procuração 25041517235077200000396585340 Petição Inicial Petição Inicial 25041517214881300000396584811 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Janaina Alves Maroto De Andrade x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260104765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-53.2025.5.02.0602 : JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE : CARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000764-53.2025.5.02.0602 : JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89fc3ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ESTATUTO (1) Estatuto 25042215032596700000397046771 ESTATUTO (2) Estatuto 25042215032286700000397046749 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25042215032236500000397046745 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215032209600000397046743 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215032179800000397046741 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215030913500000397046631 Certidão de Distribuição Certidão 25041517245820800000396585730 18 - CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240809200000396585501 17-CCT-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240421300000396585468 16-CCT-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240207900000396585455 15-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517240004000000396585432 14-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235939300000396585420 13-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235813500000396585403 12-TERMO-ADITAMENTO-SINCOVAGA-2019-2020-3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235764200000396585392 11-CCT 2019-2020 Aditamento 31-08-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235745500000396585389 10-CCT 2019-2020 Aditamento 09-09-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235716700000396585383 9-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041517235551000000396585359 5 - telegram ok Documento Diverso 25041517235415200000396585353 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517235361800000396585350 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517235215800000396585344 2 - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041517235144600000396585342 1 - Procuração Procuração 25041517235077200000396585340 Petição Inicial Petição Inicial 25041517214881300000396584811 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES MAROTO DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-62.2024.8.11.0028

ID: 309696688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORREA DE MORAES DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-62.2024.8.11.0028… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-62.2024.8.11.0028 APELANTE: TEREZA CORREA DE MORAES DO CARMO APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Tereza Correa de Moraes do Carmo em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, nos autos da Ação de Nulidade c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A sentença restou assim exarada: “(...) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, qual seja R$ 158,12 (cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INP e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...)” – sic ID 292775940. Em suas razões (ID 292775942), a Apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais “é irrisório e não reflete o abalo moral sofrido”. Argumenta que a indenização deve compensar o impacto emocional e financeiro sofrido, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Frisa que a Autora é uma pessoa idosa e depende do benefício previdenciário para seu sustento, de forma que a retenção indevida dos proventos de aposentadoria caracteriza danos morais in re ipsa. Aponta que o valor fixado não desestimula a repetição do ato ilícito, nem compensa o dano sofrido pela vítima, além de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz, por fim, que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em quantia aviltante, sem considerar o grau de zelo, o lugar, a natureza e a importância do serviço desempenhado. Assim, requer o provimento do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para 15 (quinze) salários mínimos e o valor dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. A controvérsia recursal reside tão somente na possibilidade de majorar o valor da indenização por danos morais, arbitrado pelo juízo a quo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), e dos honorários sucumbenciais, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A respeito dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas dos ofendidos e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer do valor arbitrado em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, observa-se ser incontroverso o prejuízo moral sofrido pela Apelante, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, sobretudo por ser idosa com atualmente 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Dessa forma, sopesando as premissas acima e o montante que vem sendo arbitrado de forma corriqueira por esta Colenda Câmara, à toda evidência o quantum indenizatório se revela aquém aos prejuízos sofridos pela recorrente. Assim, e considerando que a indenização também deve ter caráter punitivo à empresa Apelada, se revela adequado a majoração da indenização para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se mostra razoável e proporcional aos transtornos causados. Sobreleva destacar que este importe foi recentemente fixado por esta Colenda Câmara em caso semelhante, em julgamento de Recurso de Apelação sob a relatoria da eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. (...) (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) – destaquei. Além disso, importa destacar que a indenização não pode ser fixada no valor pretendido pela Apelante (15 salários mínimos), sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da mesma, mormente quando evidenciado que ela recebe proventos de aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo por mês. Por sua vez, a respeito da verba honorária, se vê que o juízo a quo a fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que, diante da modificação acima, perfaz o importe de R$400,00 (quatrocentos reais). O referido montante certamente se revela em patamar aviltante, ao se considerar a nobre profissão da advocacia, o trabalho desempenhado nos autos, inclusive com a interposição de recurso, e o grau de zelo do causídico. O artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários de sucumbência devem ser fixados da seguinte forma: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas circunstâncias, evidencia-se que a elevação do patamar dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação é medida necessária. Sobre a temática dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou o Tema Repetitivo nº 1.076, situação que permite a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença, tão somente para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e estabelecer os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que a verba honorária foi arbitrada no patamar máximo, descabida a majoração (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-62.2024.8.11.0028

ID: 309696692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-62.2024.8.11.0028… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-62.2024.8.11.0028 APELANTE: TEREZA CORREA DE MORAES DO CARMO APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Tereza Correa de Moraes do Carmo em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, nos autos da Ação de Nulidade c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A sentença restou assim exarada: “(...) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, qual seja R$ 158,12 (cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INP e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...)” – sic ID 292775940. Em suas razões (ID 292775942), a Apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais “é irrisório e não reflete o abalo moral sofrido”. Argumenta que a indenização deve compensar o impacto emocional e financeiro sofrido, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Frisa que a Autora é uma pessoa idosa e depende do benefício previdenciário para seu sustento, de forma que a retenção indevida dos proventos de aposentadoria caracteriza danos morais in re ipsa. Aponta que o valor fixado não desestimula a repetição do ato ilícito, nem compensa o dano sofrido pela vítima, além de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz, por fim, que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em quantia aviltante, sem considerar o grau de zelo, o lugar, a natureza e a importância do serviço desempenhado. Assim, requer o provimento do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para 15 (quinze) salários mínimos e o valor dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. A controvérsia recursal reside tão somente na possibilidade de majorar o valor da indenização por danos morais, arbitrado pelo juízo a quo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), e dos honorários sucumbenciais, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A respeito dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas dos ofendidos e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer do valor arbitrado em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, observa-se ser incontroverso o prejuízo moral sofrido pela Apelante, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, sobretudo por ser idosa com atualmente 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Dessa forma, sopesando as premissas acima e o montante que vem sendo arbitrado de forma corriqueira por esta Colenda Câmara, à toda evidência o quantum indenizatório se revela aquém aos prejuízos sofridos pela recorrente. Assim, e considerando que a indenização também deve ter caráter punitivo à empresa Apelada, se revela adequado a majoração da indenização para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se mostra razoável e proporcional aos transtornos causados. Sobreleva destacar que este importe foi recentemente fixado por esta Colenda Câmara em caso semelhante, em julgamento de Recurso de Apelação sob a relatoria da eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. (...) (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) – destaquei. Além disso, importa destacar que a indenização não pode ser fixada no valor pretendido pela Apelante (15 salários mínimos), sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da mesma, mormente quando evidenciado que ela recebe proventos de aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo por mês. Por sua vez, a respeito da verba honorária, se vê que o juízo a quo a fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que, diante da modificação acima, perfaz o importe de R$400,00 (quatrocentos reais). O referido montante certamente se revela em patamar aviltante, ao se considerar a nobre profissão da advocacia, o trabalho desempenhado nos autos, inclusive com a interposição de recurso, e o grau de zelo do causídico. O artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários de sucumbência devem ser fixados da seguinte forma: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas circunstâncias, evidencia-se que a elevação do patamar dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação é medida necessária. Sobre a temática dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou o Tema Repetitivo nº 1.076, situação que permite a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença, tão somente para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e estabelecer os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que a verba honorária foi arbitrada no patamar máximo, descabida a majoração (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033779-02.2021.4.01.9999

ID: 293982619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033779-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUSTINO PERONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033779-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-87.2019.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINO PERONDI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luiz Justino Perondi em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de benefício previdenciário por tempo de contribuição ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante alega que, na data de 01/05/2009, requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, benefício este que lhe foi concedido, porém sustenta que o valor pago não está correto. Afirma que, ao proceder ao cálculo do valor inicial do benefício, o INSS não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo e tampouco considerou todo o tempo de serviço efetivamente laborado e comprovado nos autos. Argumenta que as contribuições realizadas sempre foram superiores a dois salários-mínimos, entretanto recebe benefício em valor inferior ao que entende devido, pois teria sido considerado período contributivo menor do que o real, deixando de computar corretamente todo o tempo registrado em sua CTPS e no CNIS. O apelante defende que a legislação aplicável – notadamente a Constituição Federal, os artigos 29, 33 e 41 da Lei 8.213/91, o artigo 1º da Lei 8.212/91 e o Decreto 611/92 – assegura a irredutibilidade do valor do benefício e determina a correta atualização dos salários de contribuição, sendo que eventual aplicação restritiva da regra de transição da Lei 9.876/99 causa-lhe prejuízos. Sustenta que tem direito à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99, caso mais favorável, nos termos do entendimento jurisprudencial, citando o Recurso Cível nº 5046377-87.2013.404.7000/PR, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da regra de transição em desfavor do segurado quando a regra definitiva lhe for mais benéfica. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito à revisão do benefício, com recálculo dos valores devidos desde a data da concessão (01/05/2009), computando-se integralmente o tempo de contribuição e os salários vertidos em seu favor. Registra-se que não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1. Da constitucionalidade da regra de transição. O STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada "revisão da vida toda". A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (Plenário do STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). A Corte reforçou que a aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado. Todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei nº 9.876/99 estão obrigatoriamente sujeitos ao novo critério de cálculo, sem possibilidade de optar pela regra definitiva. O texto constitucional veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). Dessa forma, não há fundamento jurídico para que o segurado reivindique um tratamento diferenciado em relação aos demais segurados abrangidos pela regra de transição. 2. Do princípio do tempus regit actum. O princípio do tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, determina que o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com as normas vigentes no momento de sua concessão. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não configura uma opção ao segurado, mas sim uma norma impositiva, que deve ser seguida independentemente de ser mais ou menos vantajosa. A adoção de um critério facultativo contrariaria o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre segurados, criando distorções no sistema previdenciário. 3. Da improcedência do pedido de revisão. Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para a revisão do benefício da parte autora com base na regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a legalidade do cálculo do benefício realizado pelo INSS conforme a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e mantenho inalterada a sentença de mérito. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033779-02.2021.4.01.9999 APELANTE: LUIZ JUSTINO PERONDI Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada “revisão da vida toda”. 2. O referido dispositivo legal deve ser aplicado de forma cogente, não sendo facultada ao segurado do INSS a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. A aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado, impondo-se de forma obrigatória a todos os filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99. 3. O princípio do tempus regit actum exige a observância das normas vigentes ao tempo da concessão do benefício, sendo o art. 3º da Lei nº 9.876/99 norma impositiva, cujo descumprimento comprometeria os princípios da segurança jurídica e da isonomia. 4. Em razão do entendimento vinculante do STF, é improcedente o pedido de revisão do benefício com base na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade do cálculo realizado com base na regra de transição. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000764-66.2025.8.26.0430

ID: 280465633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA REGINA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000764-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Terezinha Regina Ribeiro Silva - Vistos. O acesso ao Juizado… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000764-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Terezinha Regina Ribeiro Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Concedo à autora a prioridade de tramitação de idoso (art. 1.048, I, do NCPC) Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte à sua advogada. Alega a autora, que é aposentada e o benefício no banco requerido. Ocorre que ao conferir seus extratos identificou um desconto mensal em sua conta corrente, denominado "SUDA, tais descontos são mensais e iniciaram em janeiro/2024, no valor de R$ 82,42 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) porém, no ano vigente passaram a ser no valor de R$ 86,34 (oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Aduz, que tentou entrar em contato pelos canais de atendimento da empresa responsável por tais descontos, no entanto, não logrou êxito em solucionar a questão de forma administrativa. Requer a tutela de urgência, a fim de que a parte requerida proceda à cessação dos descontos em sua conta bancária. Decido. A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). Assim é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.). No caso em questão, não verifico presentes os requisitos precípuos para o deferimento da tutela nesse momento processual. Sobretudo, os documentos colacionados aos autos, pela requerente, não se configuram como provas robustas a fim de estear tal medida, isso porque, os extratos que instruem a exordial apontam que os descontos objeto dessa demanda ocorrem desde janeiro/2024, um lapso temporal considerável, descaracterizando assim o perigo da demora. Ademais, quanto a premissa do dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que caso a autora sangre vencedora os valores descontados indevidamente de sua conta serão ressarcidos em seu favor, com as devidas correções. Vale ressaltar, que para a concessão de tutela provisória de urgência, não basta a mera possibilidade de lesão ao direito invocado pela parte requerente, sendo indispensável, para o atendimento do requisito do periculum in mora, a efetiva demonstração de risco dedanoconcreto, consubstanciado na possibilidade de prejuízos que, por sua natureza, sejam de difícil ou impossível reparação, mesmo se procedentes, ao final da demanda, os pedidos formulados na peça de ingresso. Por fim, consigno que é imprescindível oportunizar o contraditório, levando em consideração todas as provas a serem produzidas nos autos, para uma melhor elucidação dos fatos relacionados ao mérito da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Empréstimos consignados - Não vislumbrada qualquer irregularidade - Ausência de verossimilhança das alegações - Inexistência de provas mínimas do direito alegado - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC - Necessidade de instauração de contraditório e ampla defesa, mormente análise dos documentos juntados com a contestação e eventual produção de prova pericial - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 353430-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar presentes os requisitos estatuídos no artigo 300doCPC, especialmente no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, somada a necessidade de maiores esclarecimentos e do estabelecimento do contraditório. Remova-se a tarja eventualmente assinalada. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade, expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Silvio Ricardo De Souza

ID: 280985544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020798-40.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVIO RICARDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020798-40.2023.5.04.0001 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020798-40.2023.5.04.0001 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : SILVIO RICARDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543056d proferida nos autos. 0020798-40.2023.5.04.0001 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO RICARDO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: SILVIO RICARDO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 624a1c3; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b01c7f7). Representação processual regular (id 80bd91e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisando-se a prova dos autos e ressalvado o entendimento desta Relatora em outro processo, constata-se que o reclamante possuía autonomia para prestar serviços de motorista do aplicativo UBER. Embora precisasse seguir regras estabelecidas pela reclamada, como concordar com os termos de uso, com os valores a serem cobrados e submeter-se à avaliação do motorista pelos clientes, tratam-se de exigências inerentes a qualquer prestação de serviço insuficientes para caracterização da subordinação jurídica. O autor poderia decidir se iria ou não trabalhar, e em qual horário, sem que isto ensejasse o rompimento do contrato. Inexistia ingerência no modo de trabalho do autor. Inexiste a obrigação de uma frequência mínima ou pré estipulada de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar, de acordo com sua conveniência e interesse, o que enseja, também, o afastamento do requisito correspondente à não eventualidade. A par disso, tem-se que o motorista deve arcar com os custos da prestação dos serviços (manutenção do veículo, combustível, IPVA, seguros), além de ser o responsável por eventuais sinistros e multas, o que revela a ausência de assunção integral, pela alegada empregadora, dos riscos do negócio. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Silvio Ricardo De Souza

ID: 280985592

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020798-40.2023.5.04.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SILVIO RICARDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020798-40.2023.5.04.0001 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020798-40.2023.5.04.0001 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : SILVIO RICARDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543056d proferida nos autos. 0020798-40.2023.5.04.0001 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIO RICARDO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: SILVIO RICARDO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 624a1c3; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b01c7f7). Representação processual regular (id 80bd91e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisando-se a prova dos autos e ressalvado o entendimento desta Relatora em outro processo, constata-se que o reclamante possuía autonomia para prestar serviços de motorista do aplicativo UBER. Embora precisasse seguir regras estabelecidas pela reclamada, como concordar com os termos de uso, com os valores a serem cobrados e submeter-se à avaliação do motorista pelos clientes, tratam-se de exigências inerentes a qualquer prestação de serviço insuficientes para caracterização da subordinação jurídica. O autor poderia decidir se iria ou não trabalhar, e em qual horário, sem que isto ensejasse o rompimento do contrato. Inexistia ingerência no modo de trabalho do autor. Inexiste a obrigação de uma frequência mínima ou pré estipulada de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar, de acordo com sua conveniência e interesse, o que enseja, também, o afastamento do requisito correspondente à não eventualidade. A par disso, tem-se que o motorista deve arcar com os custos da prestação dos serviços (manutenção do veículo, combustível, IPVA, seguros), além de ser o responsável por eventuais sinistros e multas, o que revela a ausência de assunção integral, pela alegada empregadora, dos riscos do negócio. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RICARDO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalyupi Simoes Castro x 99 Taxis e outros

ID: 280983795

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020439-82.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALYUPI SIMOES CASTRO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CASTRO : 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343430e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020439-82.2022.5.04.0015 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. KALYUPI SIMOES CASTRO Advogado(a)(s): 1. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS - 65382) Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA 2. 99 TAXIS LLC 3. 99 TAXIS Advogado(a)(s): 1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) 2. FABIO RIVELLI (SP - 297608) 3. FABIO RIVELLI (SP - 297608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, no mesmo sentido do Juízo de origem, entende-se pela ausência de vínculo de emprego entre as partes. (...) Diante do exposto, entende-se que não restou demonstrada a presença dos elementos tipificadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT, não merecendo reparos a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, são indevidos ao reclamante os pedidos consectários. (...) Diante do posto, conclui-se que a relação mantida entre as partes não se revestiu dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, sendo inviável o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como pretendido pelo autor. (...) Não verifico, assim, a existência de subordinação entre o reclamante a reclamada, pois o reclamante não estava sob ordens da empresa, que sequer fiscalizava os serviços prestados. Saliento que a avaliação a que os motoristas são submetidos não é realizada pela reclamada, mas pelos próprios usuários. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Admito o recurso, no item "DO VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES", por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS - 99 TAXIS LLC - 99 TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes