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"1000769-11.2025.5.02.0009" - Resultados da Busca – Página 175 de 179

Simeia Souza Silva x Laboratorio De Protese Dentaria J.L Ltda - Epp e outros

ID: 341444084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-89.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMEIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP LUCIANO DE FRANCA MOREIRA REGINA HSU

Notificação

Advogados:

DEBORA REGINA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTINA MONARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b5cdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADAS: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. É incontroverso nos autos que, na realidade, a autora laborou como empregada doméstica no âmbito residencial da segunda e do terceiro reclamado. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária entre a segunda e o terceiro reclamados decorre da prestação de serviços ao núcleo familiar. Com efeito, o núcleo familiar corresponde ao empregador, eis que todos se beneficiam dos serviços do empregado doméstico. Outrossim, diante da fraude constatada (contrato de emprego registrado pela empresa, embora se tratasse de emprego doméstico), de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os reclamados. AVISO PRÉVIO. A ausência de redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado torna-o o nulo e gera direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, mas não das horas de redução como se fossem horas extras. Julgo improcedente o pedido. FÉRIAS. As férias de 2022/2023 foram pagas pela primeira ré, conforme fls. 111/113 As férias de 2023/2024 e as proporcionais foram pagas pela primeira ré, conforme TRCT. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento, tenho por satisfeita a obrigação, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo, pois, improcedente o pedido. 13º SALÁRIO. Consta do TRCT a quitação do 13º salário proporcional de 2024. Contudo, não há prova de pagamento do 13º salário proporcional de 2021 e o holerite relativo ao 13º salário de 2022 não está assinado pela empregada. Por fim, em relação ao 13º salário de 2023 apenas foi quitado o importe de R$ 881,00, sendo devidas diferenças, na medida em que não há prova de eventual adiantamento salarial que justifique o pagamento inferior ao salário mensal de R$ 1.320,00. Condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021, do 13º salário de 2022 e das diferenças do 13º salário de 2023. FGTS. Os extratos de FGTS revelam o pagamento dos depósitos mensais bem como da multa de 40% do FGTS pela primeira reclamada. Saliento que a indenização compensatória de 40% do FGTS equivale aos depósitos mensais de FGTS correspondentes a 3,2% sobre o salário mensal da empregada. Ainda que não tenha havido o recolhimento pelos verdadeiros empregadores, tenho por efetuados os depósitos, mormente diante do saque pela autora, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Contudo, de fato, há diferenças a serem recolhidas, considerando-se o salário da autora (vide evolução salarial na CTPS). Desse modo, condeno a ré ao pagamento de diferenças de FGTS (observada a alíquota de 11,2%), conforme restar apurado em liquidação de sentença. HORAS EXTRAS. Ainda que não constem dos autos cartões ponto anotados pela própria empregada, a ré junta controles de catraca com registros dos horários de entrada e saída da autora, conforme ID. a846be4. A própria autora na peça inicial admite que havia o registro de tais horários quando entrava no condomínio em que residia a reclamada. Desse modo, reconheço tais documentos como prova dos horários de início e término da jornada de trabalho. Contudo, de fato, não há prova da fruição do intervalo intrajornada pela autora, ônus que incumbia à ré, razão pela qual reconheço que não havia fruição do período. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal (limites da lide), com adicional de 50%, observados os horários de início e término registrados nos documentos de ID. 846be4 bem como o divisor 220. Para os dias em que não constam os registros de entrada e/ou saída, presumo verdadeira a tese inicial de que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST, aplicável analogicamente à relação de emprego doméstico, a partir da vigência da Lei Complementar 150/15. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Por fim condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de indenização, considerando o intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%, para todos os dias trabalhados. Não há cogitar de reflexos de pagamento indenizado. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, ainda que pela primeira ré. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento das parcelas, tenho por satisfeitas as obrigações, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMEIA SOUZA SILVA para condenar, solidariamente, LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA a, nos termos da fundamentação, pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2021,13º salário de 2022 e diferenças do 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS; - horas excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMEIA SOUZA SILVA

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Simeia Souza Silva x Laboratorio De Protese Dentaria J.L Ltda - Epp e outros

ID: 341444087

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-89.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMEIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP LUCIANO DE FRANCA MOREIRA REGINA HSU

Notificação

Advogados:

DEBORA REGINA SERTORIO

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NATASHA CRISTINA MONARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b5cdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADAS: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. É incontroverso nos autos que, na realidade, a autora laborou como empregada doméstica no âmbito residencial da segunda e do terceiro reclamado. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária entre a segunda e o terceiro reclamados decorre da prestação de serviços ao núcleo familiar. Com efeito, o núcleo familiar corresponde ao empregador, eis que todos se beneficiam dos serviços do empregado doméstico. Outrossim, diante da fraude constatada (contrato de emprego registrado pela empresa, embora se tratasse de emprego doméstico), de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os reclamados. AVISO PRÉVIO. A ausência de redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado torna-o o nulo e gera direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, mas não das horas de redução como se fossem horas extras. Julgo improcedente o pedido. FÉRIAS. As férias de 2022/2023 foram pagas pela primeira ré, conforme fls. 111/113 As férias de 2023/2024 e as proporcionais foram pagas pela primeira ré, conforme TRCT. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento, tenho por satisfeita a obrigação, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo, pois, improcedente o pedido. 13º SALÁRIO. Consta do TRCT a quitação do 13º salário proporcional de 2024. Contudo, não há prova de pagamento do 13º salário proporcional de 2021 e o holerite relativo ao 13º salário de 2022 não está assinado pela empregada. Por fim, em relação ao 13º salário de 2023 apenas foi quitado o importe de R$ 881,00, sendo devidas diferenças, na medida em que não há prova de eventual adiantamento salarial que justifique o pagamento inferior ao salário mensal de R$ 1.320,00. Condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021, do 13º salário de 2022 e das diferenças do 13º salário de 2023. FGTS. Os extratos de FGTS revelam o pagamento dos depósitos mensais bem como da multa de 40% do FGTS pela primeira reclamada. Saliento que a indenização compensatória de 40% do FGTS equivale aos depósitos mensais de FGTS correspondentes a 3,2% sobre o salário mensal da empregada. Ainda que não tenha havido o recolhimento pelos verdadeiros empregadores, tenho por efetuados os depósitos, mormente diante do saque pela autora, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Contudo, de fato, há diferenças a serem recolhidas, considerando-se o salário da autora (vide evolução salarial na CTPS). Desse modo, condeno a ré ao pagamento de diferenças de FGTS (observada a alíquota de 11,2%), conforme restar apurado em liquidação de sentença. HORAS EXTRAS. Ainda que não constem dos autos cartões ponto anotados pela própria empregada, a ré junta controles de catraca com registros dos horários de entrada e saída da autora, conforme ID. a846be4. A própria autora na peça inicial admite que havia o registro de tais horários quando entrava no condomínio em que residia a reclamada. Desse modo, reconheço tais documentos como prova dos horários de início e término da jornada de trabalho. Contudo, de fato, não há prova da fruição do intervalo intrajornada pela autora, ônus que incumbia à ré, razão pela qual reconheço que não havia fruição do período. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal (limites da lide), com adicional de 50%, observados os horários de início e término registrados nos documentos de ID. 846be4 bem como o divisor 220. Para os dias em que não constam os registros de entrada e/ou saída, presumo verdadeira a tese inicial de que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST, aplicável analogicamente à relação de emprego doméstico, a partir da vigência da Lei Complementar 150/15. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Por fim condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de indenização, considerando o intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%, para todos os dias trabalhados. Não há cogitar de reflexos de pagamento indenizado. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, ainda que pela primeira ré. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento das parcelas, tenho por satisfeitas as obrigações, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMEIA SOUZA SILVA para condenar, solidariamente, LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA a, nos termos da fundamentação, pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2021,13º salário de 2022 e diferenças do 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS; - horas excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE FRANCA MOREIRA - REGINA HSU - LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP

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Luiz Otavio Xavier Pinto x Antonio Carlos Moreira Turqueto e outros

ID: 339754724

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025856-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO XAVIER PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO MARCIA PELUFFO ZAHRAN

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luiz Otávio Xavier Pinto em face de Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran, na qual a parte autora sustenta, em suma, que recebeu por dação em pagamento determinados lotes integrantes do Loteamento Florada da Serra, situados em Chapada dos Guimarães, os quais teriam sido objeto de alienação prévia pelos Requeridos a terceiros. Após passar a exercer a posse e adimplir os encargos tributários incidentes sobre os imóveis, surpreendeu-se com a existência da alienação dos mesmos lotes em favor da empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual, reconhecendo a duplicidade da venda, comprometeu-se a devolver os bens ao autor, mediante pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de encargos com emolumentos, ITBI e registros. Com a inicial, a parte autora apresentou escritura pública de compra e venda lavrada em que os requeridos constam expressamente como vendedores e os terceiros Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer figuram como compradores, conforme documento de id. 123279134. Os Requeridos, por sua vez, alegam ilegitimidade passiva, sustentando que teriam cedido todos os direitos, deveres e haveres decorrentes do loteamento ao Sr. Benedito Alves Ferraz, mediante contrato particular de cessão datado de 1987, bem como requereram a denunciação da lide ao mencionado terceiro. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando que os Requeridos figuraram expressamente como vendedores na escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer, conforme documento público de ID nº 123279134, e que, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em denunciação à lide, por ausência de previsão contratual ou legal que imponha obrigação de regresso. Na fase de especificação de provas, a parte autora afirmou que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, mas requereu, por cautela, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva dos Requeridos e de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. Os Requeridos, por sua vez, reiteraram sua tese defensiva e manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar que todas as tratativas negociais relativas ao Loteamento Florada da Serra, após a suposta cessão a Benedito Alves Ferraz, teriam sido conduzidas exclusivamente por este, com base em procuração. É o relatório. Decido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, razão não assiste aos réus. Conforme documentos acostados aos autos, especialmente a escritura pública de compra e venda de ID n.º 123279134, os réus figuraram como outorgantes vendedores, na condição de titulares do domínio, transmitindo os lotes à época aos compradores FERNANDO CORREA MEYER e NADIM AMUI JÚNIOR. Referido título público, revestido de todos os requisitos legais, foi celebrado em nome dos ora réus, sem qualquer menção expressa à existência de mandato outorgado por Benedito Alves Ferraz ou a qualquer outra forma de representação por parte deste. Os requeridos alegam que a alienação de 1994 foi efetivada por intermédio da Sra. Paula Andrea Polon, a quem atribuem a condição de procuradora de Benedito. A tese defensiva, contudo, esbarra frontalmente no conteúdo literal e inequívoco do próprio instrumento público de compra e venda, acostado sob o id. 123279134, no qual se encontra expressamente consignado que Paula Andréa Polon atuou como procuradora de Antônio e Márcia. Diante disso, presume-se que Paula Andrea Polon agia com fundamento em poderes conferidos pelos réus, os quais, à época, ainda figuravam como proprietários formais do bem, conforme se extrai do registro imobiliário. Ressalta-se que a venda alegadamente firmada com Benedito em 1987 não foi formalizada por escritura pública nem registrada, não tendo, portanto, eficácia perante terceiros (art. 1.245, §1º, do CC). Registre-se, ainda, que os fatos constantes destes autos não se confundem com aqueles discutidos na ação n.º 1000769-04.2021.8.11.0024, ali versando sobre relação contratual distinta, na qual, inclusive, houve revogação do compromisso de compra e venda por inadimplemento contratual. Aqui, diversamente, a alienação dos lotes foi formalizada por escritura pública, em 1994, em nome dos próprios réus, e não há notícia de qualquer vício na aquisição pelos cessionários do autor. Portanto, os requeridos assumiram a condição de alienantes formais, vinculando-se diretamente à cadeia de transmissão da propriedade, sendo deles a responsabilidade pelo negócio jurídico que ensejou os alegados prejuízos à parte autora. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de denunciação à lide, igualmente improcede. Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato ou àquele que estiver obrigado por lei ou contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido no processo. No caso em tela, não se comprovou a existência de qualquer cláusula contratual que atribua responsabilidade indenizatória regressiva a Benedito Alves Ferraz em favor dos réus, tampouco há relação jurídica obrigacional vigente entre as partes que justifique a incidência do dispositivo em comento. Outrossim, observa-se que os próprios requeridos, por procuração e agindo em nome próprio, foram os que figuraram na escritura pública de 1994 como alienantes. Se o fizeram por delegação informal, sob orientação de Benedito ou em razão da irregularidade do parcelamento do solo à época, tal fato não desloca para ele a titularidade do dever de indenizar a parte autora, muito menos autoriza sua intervenção obrigatória no feito. Eventual pretensão regressiva deverá ser manejada pela via autônoma, conforme §1º do art. 125 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO e MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN e, por conseguinte, indefiro o pedido de denunciação à lide de BENEDITO ALVES FERRAZ. Delimito como pontos controvertidos a serem resolvidos no mérito os seguintes: · Se os réus Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran alienaram, por escritura pública, em 1994, os lotes descritos na inicial aos senhores Fernando Correa Meyer e Nadim Amui Júnior, formalizando negócio jurídico válido e eficaz, com aparência legítima de titularidade; · Se os mesmos lotes, objeto da venda de 1994, foram anteriormente vendidos, pelos próprios réus ou com sua anuência, à empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual é sócio o Sr. Benedito Alves Ferraz, caracterizando-se, assim, duplicidade de alienação; · Se tal duplicidade na venda dos imóveis é imputável à conduta dos réus, e se essa conduta deu causa à alegada perda patrimonial por parte do autor Luiz Otávio Xavier Pinto, que recebeu os imóveis em dação em pagamento dos primeiros compradores; · Se o autor experimentou sofrimento psíquico, humilhação ou constrangimento relevante em razão da disputa dominial sobre os referidos lotes, apto a configurar dano moral indenizável; · O montante do eventual dano material e moral suportado pelo autor, caso comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. A despeito da pretensão das partes quanto à produção de prova oral, entendo que a controvérsia estabelecida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Inexistem fatos a serem provados por testemunhas ou por depoimento pessoal das partes, pois o debate está restrito à verificação da responsabilidade civil subjetiva dos réus à luz de negócios jurídicos devidamente formalizados por instrumentos públicos, cuja presunção de veracidade não foi infirmada. A produção de prova oral, neste contexto, não se revela útil, necessária ou proporcional, mas sim inócua e protelatória, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral. Decorrido o prazo para eventual manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0818241-10.2023.8.10.0040

ID: 341423681

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818241-10.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270 ) 2º APELANTE/1ºAPELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Ação ajuizada visando o cancelamento de cobranças denominadas "CART PROTEGIDO", bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência, com recurso da instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir A tentativa de solução consensual não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável a tese de ausência de pretensão resistida. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, configurando cobrança indevida. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, bem como a indenização por danos morais. Prescrição quinquenal não configurada, tendo em vista que o último desconto ocorreu em 25/10/2019 e a ação foi proposta em 31/07/2023. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais, com fixação da indenização moral em R$ 2.000,00, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de autocomposição não inviabiliza o exercício do direito de ação. 2. A não comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 29/08/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 13/08/2024 (Id.42488535), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 31/07/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição dos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021, de modo simples, o que perfaz a quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 42488537, aduz, em síntese, a primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), que “...A celebração do contrato de seguro exige a apresentação de proposta pelo segurado e a sua análise pela companhia seguradora, que, em 15 (quinze) dias, deverá aceitá-la e proceder à expedição da respectiva apólice, (art. 759, CC/02; arts. 1º e 2º, caput e §§ 4º e 6º, Circular nº 251/2004-SUSEP). No caso, não há qualquer apresentação de proposta ou documento hábil suficiente a comprovar a solicitação do referido seguro. O que temos, é a atuação ilícita da parte contrária em permitir que a cobrança em comento fosse incluída no benefício previdenciário da parte autora.” Aduz mais, que “...No presente caso, restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação, forte no artigo 927 do Código Cível, momento em que a decisão de base, quando entendeu não haver comprovação do dano moral indenizado, desviou-se deste dispositivo. Assim, é evidente a caracterização do dano na modalidade dano moral puro, ou seja, in re ipsa, o qual independe de comprovação, devendo, pois, a verba indenizatória acompanhar o entendimento da Corte Superior, como se demonstrará a seguir. ” Alega também, que “...em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgRg no AREsp 510.041/SP segundo o qual “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente da Corte Superior oriundo do julgado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.526 - MS (2019/0072248-1), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.628 - MS (2018/0200105-2), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.134 - MS (2019/0141755-7) e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.686 - MS (20190204036-1) segundo o qual os parâmetros da jurisprudência desta Corte na análise de descontos indevidos em benefício previdenciário, por falha na prestação do serviço bancário concluem pela fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; c) Seja julgado procedente o presente recurso para fixação do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Seja reconhecido, para o presente caso, a responsabilidade civil de ordem extracontratual e, por conseguinte, quando da fixação dos danos morais, que os juros de mora sejam fixados a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ. e) Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Requer sejam majorados os honorários sucumbenciais para 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id.42488560, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais contidas no Id.42488553, preliminarmente, sustenta ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que “...Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora apelada que a pretensão deduzida foi resistida pelo banco apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.” No mérito, aduz que “...O caso atrai o instituto da prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil). Assim, tendo decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto em 25/09/2019 e a data da distribuição da ação em 31/07/2023, tem-se que a pretensão autoral está prescrita, de modo que deve o processo ser extinto com resolução do mérito sob tal fundamento (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC)." Aduz mais, que “ ...Denota-se da análise dos autos que o apelante demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02.“ Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada seja de forma simples, e ainda, seja está determinada limitando-se ao montante correspondente aos últimos 3 anos, ante a prescrição do período anterior a esta data, nos termos do art. 206, §3º, IV do CDC; e) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a redução do quantum indenizatório; g) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.42488558, defendendo, em suma, seja desprovido o recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 42601803). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a primeira recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados "CART PROTEGIDO", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida) da apelada, ao fundamento de que se verifica que não restou comprovada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, e se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que, quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição trienal, entendo não merecer acolhida , já que, no caso dos autos, a prescrição é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), iniciando-se do último desconto tido por indevido (25/10/19), de modo que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, assim, dentro do referido prazo prescricional. Ademais, a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "CART PROTEGIDO", firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), para, reformando em parte a sentença, condenar a primeira parte apelada ao pagamento em dobro de todos os descontos referentes as cobranças "CART PROTEGIDO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e nego provimento ao recurso do segundo apelante (Banco Bradesco S.A). De acordo com o que determina o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RELATOR “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4/AJ13

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Processo nº 0818241-10.2023.8.10.0040

ID: 341423684

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818241-10.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270 ) 2º APELANTE/1ºAPELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Ação ajuizada visando o cancelamento de cobranças denominadas "CART PROTEGIDO", bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência, com recurso da instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir A tentativa de solução consensual não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável a tese de ausência de pretensão resistida. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, configurando cobrança indevida. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, bem como a indenização por danos morais. Prescrição quinquenal não configurada, tendo em vista que o último desconto ocorreu em 25/10/2019 e a ação foi proposta em 31/07/2023. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais, com fixação da indenização moral em R$ 2.000,00, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de autocomposição não inviabiliza o exercício do direito de ação. 2. A não comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 29/08/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 13/08/2024 (Id.42488535), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 31/07/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição dos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021, de modo simples, o que perfaz a quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 42488537, aduz, em síntese, a primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), que “...A celebração do contrato de seguro exige a apresentação de proposta pelo segurado e a sua análise pela companhia seguradora, que, em 15 (quinze) dias, deverá aceitá-la e proceder à expedição da respectiva apólice, (art. 759, CC/02; arts. 1º e 2º, caput e §§ 4º e 6º, Circular nº 251/2004-SUSEP). No caso, não há qualquer apresentação de proposta ou documento hábil suficiente a comprovar a solicitação do referido seguro. O que temos, é a atuação ilícita da parte contrária em permitir que a cobrança em comento fosse incluída no benefício previdenciário da parte autora.” Aduz mais, que “...No presente caso, restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação, forte no artigo 927 do Código Cível, momento em que a decisão de base, quando entendeu não haver comprovação do dano moral indenizado, desviou-se deste dispositivo. Assim, é evidente a caracterização do dano na modalidade dano moral puro, ou seja, in re ipsa, o qual independe de comprovação, devendo, pois, a verba indenizatória acompanhar o entendimento da Corte Superior, como se demonstrará a seguir. ” Alega também, que “...em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgRg no AREsp 510.041/SP segundo o qual “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente da Corte Superior oriundo do julgado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.526 - MS (2019/0072248-1), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.628 - MS (2018/0200105-2), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.134 - MS (2019/0141755-7) e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.686 - MS (20190204036-1) segundo o qual os parâmetros da jurisprudência desta Corte na análise de descontos indevidos em benefício previdenciário, por falha na prestação do serviço bancário concluem pela fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; c) Seja julgado procedente o presente recurso para fixação do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Seja reconhecido, para o presente caso, a responsabilidade civil de ordem extracontratual e, por conseguinte, quando da fixação dos danos morais, que os juros de mora sejam fixados a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ. e) Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Requer sejam majorados os honorários sucumbenciais para 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id.42488560, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais contidas no Id.42488553, preliminarmente, sustenta ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que “...Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora apelada que a pretensão deduzida foi resistida pelo banco apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.” No mérito, aduz que “...O caso atrai o instituto da prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil). Assim, tendo decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto em 25/09/2019 e a data da distribuição da ação em 31/07/2023, tem-se que a pretensão autoral está prescrita, de modo que deve o processo ser extinto com resolução do mérito sob tal fundamento (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC)." Aduz mais, que “ ...Denota-se da análise dos autos que o apelante demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02.“ Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada seja de forma simples, e ainda, seja está determinada limitando-se ao montante correspondente aos últimos 3 anos, ante a prescrição do período anterior a esta data, nos termos do art. 206, §3º, IV do CDC; e) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a redução do quantum indenizatório; g) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.42488558, defendendo, em suma, seja desprovido o recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 42601803). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a primeira recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados "CART PROTEGIDO", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida) da apelada, ao fundamento de que se verifica que não restou comprovada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, e se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que, quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição trienal, entendo não merecer acolhida , já que, no caso dos autos, a prescrição é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), iniciando-se do último desconto tido por indevido (25/10/19), de modo que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, assim, dentro do referido prazo prescricional. Ademais, a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "CART PROTEGIDO", firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), para, reformando em parte a sentença, condenar a primeira parte apelada ao pagamento em dobro de todos os descontos referentes as cobranças "CART PROTEGIDO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e nego provimento ao recurso do segundo apelante (Banco Bradesco S.A). De acordo com o que determina o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RELATOR “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4/AJ13

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Processo nº 0818241-10.2023.8.10.0040

ID: 341423688

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818241-10.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EUNICE LEANDRO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270 ) 2º APELANTE/1ºAPELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Ação ajuizada visando o cancelamento de cobranças denominadas "CART PROTEGIDO", bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência, com recurso da instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir A tentativa de solução consensual não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável a tese de ausência de pretensão resistida. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, configurando cobrança indevida. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, bem como a indenização por danos morais. Prescrição quinquenal não configurada, tendo em vista que o último desconto ocorreu em 25/10/2019 e a ação foi proposta em 31/07/2023. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais, com fixação da indenização moral em R$ 2.000,00, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de autocomposição não inviabiliza o exercício do direito de ação. 2. A não comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 29/08/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 13/08/2024 (Id.42488535), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 31/07/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição dos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021, de modo simples, o que perfaz a quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 42488537, aduz, em síntese, a primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), que “...A celebração do contrato de seguro exige a apresentação de proposta pelo segurado e a sua análise pela companhia seguradora, que, em 15 (quinze) dias, deverá aceitá-la e proceder à expedição da respectiva apólice, (art. 759, CC/02; arts. 1º e 2º, caput e §§ 4º e 6º, Circular nº 251/2004-SUSEP). No caso, não há qualquer apresentação de proposta ou documento hábil suficiente a comprovar a solicitação do referido seguro. O que temos, é a atuação ilícita da parte contrária em permitir que a cobrança em comento fosse incluída no benefício previdenciário da parte autora.” Aduz mais, que “...No presente caso, restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação, forte no artigo 927 do Código Cível, momento em que a decisão de base, quando entendeu não haver comprovação do dano moral indenizado, desviou-se deste dispositivo. Assim, é evidente a caracterização do dano na modalidade dano moral puro, ou seja, in re ipsa, o qual independe de comprovação, devendo, pois, a verba indenizatória acompanhar o entendimento da Corte Superior, como se demonstrará a seguir. ” Alega também, que “...em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgRg no AREsp 510.041/SP segundo o qual “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente da Corte Superior oriundo do julgado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.526 - MS (2019/0072248-1), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.628 - MS (2018/0200105-2), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.134 - MS (2019/0141755-7) e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.686 - MS (20190204036-1) segundo o qual os parâmetros da jurisprudência desta Corte na análise de descontos indevidos em benefício previdenciário, por falha na prestação do serviço bancário concluem pela fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; c) Seja julgado procedente o presente recurso para fixação do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Seja reconhecido, para o presente caso, a responsabilidade civil de ordem extracontratual e, por conseguinte, quando da fixação dos danos morais, que os juros de mora sejam fixados a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ. e) Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Requer sejam majorados os honorários sucumbenciais para 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id.42488560, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais contidas no Id.42488553, preliminarmente, sustenta ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que “...Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora apelada que a pretensão deduzida foi resistida pelo banco apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.” No mérito, aduz que “...O caso atrai o instituto da prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil). Assim, tendo decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto em 25/09/2019 e a data da distribuição da ação em 31/07/2023, tem-se que a pretensão autoral está prescrita, de modo que deve o processo ser extinto com resolução do mérito sob tal fundamento (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC)." Aduz mais, que “ ...Denota-se da análise dos autos que o apelante demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02.“ Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada seja de forma simples, e ainda, seja está determinada limitando-se ao montante correspondente aos últimos 3 anos, ante a prescrição do período anterior a esta data, nos termos do art. 206, §3º, IV do CDC; e) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a redução do quantum indenizatório; g) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.42488558, defendendo, em suma, seja desprovido o recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 42601803). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a primeira recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados "CART PROTEGIDO", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida) da apelada, ao fundamento de que se verifica que não restou comprovada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, e se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que, quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição trienal, entendo não merecer acolhida , já que, no caso dos autos, a prescrição é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), iniciando-se do último desconto tido por indevido (25/10/19), de modo que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, assim, dentro do referido prazo prescricional. Ademais, a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "CART PROTEGIDO", firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), para, reformando em parte a sentença, condenar a primeira parte apelada ao pagamento em dobro de todos os descontos referentes as cobranças "CART PROTEGIDO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e nego provimento ao recurso do segundo apelante (Banco Bradesco S.A). De acordo com o que determina o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RELATOR “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4/AJ13

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Processo nº 1000769-44.2025.4.01.4302

ID: 304759924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-44.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000769-44.2025.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO FERREIRA DE JESUS (816.026.851-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/09/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 18/04/2024 DIP 01/05/2025 DCB 15/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após descontar NB 651.819.596-0 e 718.135.838-4. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 816.026.851-34 DIB: 04/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 15/04/2027 DII: 18/04/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276294093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO NÃO UTILIZADO POR MOTIVO DE SAÚDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR E DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não utilização de pacote turístico adquirido junto às rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegou-se que o impedimento teria decorrido de infarto agudo sofrido por seu companheiro na véspera da viagem. Pleiteou-se, em grau recursal, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a devolução proporcional dos valores pagos e a condenação das rés por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou fato constitutivo do direito à devolução de valores e à indenização por danos morais em razão da não fruição do pacote turístico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos que comprovem vínculo conjugal ou familiar entre a autora e o paciente indicado no atestado médico impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes e a configuração de força maior a justificar o cancelamento. O único registro de atendimento anexado não comprova pedido formal de cancelamento ou reembolso feito em nome da autora, revelando a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. A alegação genérica de cerceamento de defesa é infundada, pois, em audiência, a parte foi questionada sobre produção de provas e, mesmo assim, não especificou elementos controvertidos nem indicou provas necessárias. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo quando os autos estão suficientemente instruídos e inexiste requerimento fundamentado de produção probatória. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime o autor de apresentar indício mínimo da verossimilhança dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do vínculo entre o autor e o terceiro supostamente afetado por evento de força maior impede o reconhecimento de direito à restituição de valores pagos por pacote turístico. A simples alegação de cerceamento de defesa, desacompanhada de pedido específico e fundamentado de produção de provas, não configura nulidade processual. A inversão do ônus da prova no CDC exige a apresentação, pelo autor, de indício mínimo de plausibilidade do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; CDC art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1011953-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 04.07.2023, DJE 06.07.2023. I – RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ernestina Brito de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alegou ter adquirido pacote turístico para si, sua filha, genro e companheiro, com destino a Fortaleza/CE. Sustentou que o grupo familiar não pôde usufruir da viagem em razão de infarto agudo sofrido pelo companheiro da autora às vésperas do embarque. Alegou que solicitou à agência de viagens o cancelamento da reserva ou troca de titularidade, e que, apesar de apresentar atestado médico, as rés se negaram a reembolsar os valores pagos. Em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como o acolhimento do pedido inicial, com devolução proporcional da quantia paga e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II – MÉRITO A autora alega que, por motivo de força maior, foi impedida de usufruir do pacote turístico adquirido, razão pela qual teria buscado o cancelamento da viagem. Todavia, apesar das alegações apresentadas, não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o efetivo pedido de cancelamento ou reembolso formulado em seu nome. Limitou-se a anexar um único registro de atendimento (ID 286595928), no qual terceira pessoa indaga sobre a possibilidade de troca de titular da passagem, sem que disso se extraia qualquer requisição formal de cancelamento ou reembolso feita pela autora. O atestado médico apresentado nos autos foi emitido em nome do Sr. Agrícola Gomes de Arruda, indivíduo que a autora afirma ser seu companheiro. Contudo, não há qualquer comprovação do vínculo familiar ou conjugal entre a autora e o referido paciente. A despeito da alegação de união estável, não foram juntados documentos que permitisse reconhecer tal condição nos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Em audiência realizada no dia 05/03/2025 (ID 286596355), a parte autora foi expressamente questionada sobre o interesse em produzir provas, tendo se limitado a informar que se manifestaria oportunamente em sua impugnação. Na referida peça (ID 286596350), a autora apresentou apenas pedido genérico de produção de “todas as provas admitidas em direito”, sem indicar com clareza quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados, tampouco o tipo de prova necessária ou a razão pela qual tais provas seriam de difícil ou impossível acesso autônomo. Não indicou, por exemplo, testemunhas a serem ouvidas, documentos a serem requisitados, ou justificativa para a ausência de comprovação do vínculo com o paciente mencionado. Também não esclareceu por que razão não apresentou qualquer solicitação formal de cancelamento junto às rés em seu próprio nome. Nos Juizados Especiais, a simplicidade procedimental não exime a parte do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. O art. 373, I, do CPC, permanece aplicável, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A inversão não dispensa o autor de apresentar indício mínimo de plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito invocado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. É o entendimento desta Egrégia corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 11 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011953-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Diante desse contexto, o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, mostra-se legítimo, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento específico de instrução probatória pela parte autora. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em consonância com o conjunto probatório constante nos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com à custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem para as baixas e anotações de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000769-08.2025.8.13.0024

ID: 320665225

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IBRAHIM ARBEX ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES BELISIO SILVA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO DA SILVA DOUGLAS RIBEIRO ALVES GERALDO DOS ANJOS LIMA HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO LUIZ PEDRI NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000769-08.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GERALDO DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : OLIVIO MONTALVAO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ALBERTO IBRAHIM ARBEX ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO FONSECA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : DOUGLAS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : BELISIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : HELOISA PORTO TAVARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : NEUZA RIBEIRO VIANA MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : LUIZ PEDRI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Beatriz Pereira Carvalho Nobrega x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256136915

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-60.2025.5.02.0607 : BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. DESTINATÁRIO: BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/05/2025, às 12:50 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84906026828?pwd=UHql8ZoAPaMHcobYGIs1HCrmHAIq0D.1 ID da reunião: 849 0602 6828 Senha de acesso: 925644 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PEREIRA CARVALHO NOBREGA

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