Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000769-85.2022.5.02.0374" - Resultados da Busca – Página 175 de 176

Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho

ID: 343021593

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000769-87.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA BRUNO HENRIQUE SOUZA CICERO RIBEIRO FILHO EDILSON ANTONIO BERTELLA GERALDO LUCAS DE PAULA LUIZ BENEDITO GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRLA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA REQUERIDO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE : BRUNO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BELMONTE REQUERIDO : Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA TERCEIRO INTERESSADO: CICERO RIBEIRO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: EDILSON ANTONIO BERTELLA TERCEIRO INTERESSADO: GERALDO LUCAS DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ BENEDITO GONCALVES TESTEMUNHA : MIRLA APARECIDA MIGUEL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VMF/cg D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 10/06/2025, por BRUNO HENRIQUE SOUZA em face de decisão proferida pelo MM. Desembargador ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Relator no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual, nos autos do Mandado de Segurança n. 0015476-65.2025.5.15.0000, indeferiu o pedido liminar para suspender a ordem de bloqueio de valores na sua conta, efetivada nos autos das execuções reunidas perante o Posto Avançado de Execuções 1 de Piracicaba – SP, no processo 0010666-94.2023.5.15.0007. Segundo alega, o requerente, essa ordem de bloqueio, via SISBAJUD, no importe de R$ 958.336,05 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), ocorreu logo após a instauração, de ofício, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios e ex-diretores, seu caso, no polo passivo da reclamação, sem que houvesse a tentativa frustrada de execução forçada das reclamadas-executadas, importando em tumulto processual apto a autorizar a apresentação desta medida correicional. Postula, ao final, a concessão de “tutela de urgência, liminarmente, com o levantamento dos bloqueios e prática dos atos de constrição ou transferência patrimonial nos autos nº 0010666- 94.2023.5.15.0007, o que é alcançado pela concessão da liminar formulada no MS n.º 0015476-65.2025.5.15.0000, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança”, bem como a confirmação desse pedido quando do julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Mandado de Segurança impetrado por Bruno Henrique Souza contra ato do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, que no processo n. 0010666-94.2023.5.15.0007, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com a inclusão do ora impetrante no polo passivo da execução e com medidas cautelares em face do seu patrimônio, nos seguintes termos (fls. 28/31, id 72bef42): “DECISÃO EXE1 - CONCENTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS Previamente, consigno que no sistema EXE-PJE não há execução lançada como frustrada em face da devedora, tampouco registro positivo de pesquisas patrimoniais em ferramentas eletrônicas. Considerando que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo ou indicou bens para a garantia da execução, NESTA E OUTRAS EXECUÇÕES EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA SECRETARIA CONJUNTA DE PIRACICABA, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário. ____________________________________ __ A inércia da executada leva à presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5º, Lei. 8.078 /90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) razão pela qual é dado início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: ARMANDO MARCHESAN NETO , CPF nº 178.621.108-46 BRUNO HENRIQUE SOUZA, CPF nº 293.428.928-17 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC. Na oportunidade da expedição do mandado, intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Considerando a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, informo que ela abrange o total dos débitos de todos os processos relacionados abaixo. Caso o bloqueio não seja suficiente para quitar integralmente os valores devidos, mas constitua um montante significativo em relação ao total consolidado das execuções, será intimada a executada para oposição de com matéria embargos à penhora, restrita à eventual impenhorabilidade dos valores apreendidos. No silêncio, os valores bloqueados deverão ser distribuídos de forma proporcional entre os credores. Para isso, será adotado o seguinte critério: 1. A contadoria deverá apurar o crédito líquido de cada exequente, incluindo os honorários periciais e advocatícios eventualmente fixados. 2. Com base no valor total efetivamente bloqueado, deverá ser feito o rateio proporcional entre os credores, de acordo com o valor individual de cada crédito. 3. Após essa apuração, a contadoria deverá apresentar o quadro de credores com os respectivos valores a serem pagos. 4. Em seguida, deverá ser providenciada a liberação dos valores conforme o rateio realizado. Caso infrutífero, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024, também de forma concentrada, inserindo o total da execução com a soma de todos os processos com execução iniciada e não paga. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Consigno que, caso localizados patrimônios dos executados por pesquisas deste Juízo sem indicação prévia, restará cristalina a tentativa de blindagem patrimonial, inclusive de bens pertencentes a sócios ocultos, o que poderá caracterizar ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por força do artigo 774, I, II, III, IV e V, CPC, situação que poderá ser aplicada aos executados a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da soma de TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO QUITADAS NO PRAZO, nos termos do art. 774, § único, do CPC, a reverter LEGAL em favor dos exequentes de cada processo. Ressalto, por oportuno, que não se trata de reunião de execuções regulamentadas pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2023, mas tão somente para concentração das ferramentas de pesquisas patrimoniais, em atenção aos princípios do aproveitamento e concentração dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável. Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos/sobrestados até o resultado final da medida ora determinada. Expedientes outros, requerendo providências ou pedidos de habilitações, não serão conhecidos pelo Juízo, neste momento. Relação dos processos beneficiados com a concentração dos atos ora deferida, sem prejuízo da inclusão de novos processos que porventura chegarem à fase, no período em que estão sendo realizadas as pesquisas neste processo: Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos até o resultado final da medida ora determinada. PIRACICABA/SP, 30 de maio de 2025. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular” ‎ ‎ Do ato impugnado constam os seguintes processos e respectivos valores atualizados até 30/5/2025 pendentes de pagamento, a serem beneficiados com as medidas determinadas: 0010586-82.2022.5.15.0099, R$ 500,14; 0010856-09.2022.5.15.0099, R$ 9.208,21; 0011470-77.2023.5.15.0099, R$ 8.219,12; 0011650-78.2023.5.15.0007, R$ 712.155,69; 0011664-62.2023.5.15.0007, R$ 54.950,00; 0012071-83.2023.5.15.0099, R$ 90.804,00; 0010666-94.2023.5.15.0007, R$ 82.498,89. ‎ O ora impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo seu ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito de propriedade, porque o incidente teria sido instaurado de ofício, e a medida cautelar seria desfundamentada. Assevera ainda, que: não é sócio da devedora principal; não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a constrição do seu patrimônio somente poderia ser determinada após o julgamento definitivo do incidente; não foram esgotadas as possibilidades de execução da devedora principal; atuou apenas como diretor da empresa de 2013 a 2024, sem poderes de gestão e não houve comprovação de irregularidades. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da determinação cautelar de constrição de seu patrimônio, com o desbloqueio de suas contas bancárias e ativos financeiros e, ao final, a cassação do ato impugnado. O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso. Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante, conforme se constata às fls. 1970/1975 e 2652/2653, sendolhe concedida oportunidade para apresentar defesa nos autos principais. A inclusão de pessoa física ou jurídica no polo passivo da fase de execução, por meio desse incidente, é amparada pelo disposto nos artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e a regularidade do respectivo processamento e julgamento de mérito são questões próprias de recurso específico, qual seja, agravo de petição após a decisão definitiva do incidente independentemente de garantia de juízo, consoante artigo 855-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, a alegação de que se tratava apenas de diretor sem poderes de gestão, não condiz integralmente com o que consta dos documentos apresentados, pois conforme carta de renúncia de fl. 4491 e contrato de administração de fls. 4493/4498, o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha “ qualquer” participação. A medida cautelar adotada sem a oitiva do impetrante, é amparada por disposição legal (§ 2º do artigo 855-A, da CLT, e inciso I do parágrafo único do artigo 9º do CPC). Sobre a alegação de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, ressalto que nos termos do artigo 795 do CPC, à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito”. Nesse passo, constatado que a executada principal manteve-se inerte no prazo legal para o pagamento da dívida, antes de suscitar a prematuridade da instauração do "IDPJ" , caberia ao ora impetrante, que atuou como gestor e administrador da sociedade empresarial, indicar nos autos principais, bens livres e desembaraçados da empresa aptos à garantia da execução (§ 2º, art.795 CPC). Diante deste mosaico fático-probatório, nesta análise perfunctória própria dos pedidos liminares, não constato ofensa a direito líquido e certo do impetrante decorrente de ato ilegal e/ou abusivo do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, e considero prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, razão pela qual, por ora, INDEFIRO a liminar requerida. ‎ Nas razões expendidas na petição inicial desta reclamação correicional, o requerente alega que houve inversão tumultuária do processo, na medida em que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal nos autos da reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, deu-se de ofício, sendo determinada a inclusão no polo passivo das execuções indicadas nestes autos, com bloqueio judicial em sua conta bancária, apenas um dia útil após a referida decisão, sem que houvesse tentativa frustrada de execução formada contra a executada principal e, ainda, sem a indispensável citação do requerente para exercer o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o indeferimento da liminar requerida nos autos do mandado de segurança, que estava embasado em direito líquido e certo à ampla defesa, importou em violação da boa ordem processual. Pretende, nesta reclamação correicional, que seja “determinada a concessão da liminar postulada em sede de mandado de segurança”, com a determinação de levantamento dos bloqueios efetuados no âmbito do processo nº 0010666-94.2023.5.15.0007, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias “mediante atos estatais providos de final enforcing power.” (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à “normalização da marcha tumultuada do processo”, tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que “a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)” (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, “o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito” (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça por sua vez retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4 . Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). Conforme se verifica, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi o indeferimento da liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, com a consequente manutenção da decisão prolatada pelo juízo centralizador das execuções que correm em desfavor da devedora principal, em que foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com inclusão dos sócios e ex-diretores no polo passivo, e que, por cautela, efetuou o bloqueio de valores do requerente pelo SISBAJUD. Na decisão requerida, que afastou o direito líquido e certo do impetrante, ex-diretor da devedora principal, foi afirmado expressamente que “Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante”, não se dando, ao contrário do alegado pelo requerente, de ofício pelo juízo. Também restou destacado, pelo juízo requerido, que a determinação de inclusão dos sócios e ex-diretores decorreu da inércia da devedora principal em arcar com os débitos trabalhistas relativos às execuções que tramitam contra ela, sendo afirmado que “O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso“. Quanto à alegação do impetrante de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, a autoridade requerida fez incidir o comando do art. 795 do CPC, consignando que “à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe ‘nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito’”. Por fim, foi afastada a alegação do requerente de que não possuía poderes de direção, pois a prova dos autos revela que “o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada-principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha ‘qualquer’ participação”. De acordo com o entendimento da SBDI-2, é cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios, justamente o caso dos autos. Isso porque, conforme fundamentação daquela Seção, a medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DO "MANDAMUS" . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido em parte o recurso ordinário apresentado pelos impetrantes , para conceder parcialmente a segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2/TST, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. Esse é o caso dos autos. 3. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face dos sócios da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência , se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 4. Posto isso, cabe assinalar que ao magistrado, na condução do processo, é devida profusa liberdade, incumbindo-lhe determinar as medidas necessárias de forma fundamentada, objetivando a entrega da prestação jurisdicional, sem olvidar-se dos princípios da celeridade e da busca pela verdade real dos fatos (arts. 765 da CLT e 139, IV, do CPC). 5. Nesse contexto, é indicada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ nos casos em que a lei autoriza o afastamento temporário da autonomia patrimonial da empresa executada, para atingir o patrimônio daqueles que compõem seu corpo societário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. Desse modo, o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 7. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora, conquanto mencione o dispositivo de lei, não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. Logo, porquanto constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar aos executados constrição patrimonial de forma antecipada, ou seja, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. 8. Assim, à evidência de que o ato inquinado afronta direito líquido e certo dos impetrantes, inafastável a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-470-88.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023).] "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). Desse modo, correta a medida adotada pelo Corrigente para discutir o bloqueio cautelar dos seus bens, cujo exame regular vem sendo respeitado pelo juízo requerido. Conforme entendimento daquela Subseção, "a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)", razão pela qual o Julgador, ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ, deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, asseverou o Juiz Corrigido que havia pedido expresso do exequente para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive do ora requerente, e que cabia a ele, na qualidade de diretor com poderes de gestão da devedora principal, segundo a prova carreada aos autos do mandamus, indicar bens da ré suficientes para arcar com os débitos trabalhistas das execuções centralizadas que correm a seu desfavor, nos termos do art. 795 do CPC. Conforme se verifica, inexiste tumulto processual a justificar a atuação administrativa desta Corregedoria-Geral, na medida em que o requerente vem lançando mão de todas as medidas judiciais cabíveis para discutir a legalidade do ato coator que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e inclusão do seu diretor, ora requerente, no polo passivo da referida execução. Assim é que impetrou o competente mandado de segurança e interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nele formulado, medida que foi recebida como agravo interno e determinando seu processamento. As alegações de que o incidente foi instaurado de ofício e que deveriam ter sido esgotadas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal antes da constrição dos seus bens são questões de natureza jurisdicional e não administrativa, não cabendo a esta Corregedoria-Geral intervir no livre convencimento da autoridade ora requerida, nem, tampouco, na decisão judicial que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois as decisões foram proferidas segundo a competência e o trâmite processual previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, a autoridade impugnada e aos Terceiros Interessados, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Defiro o pedido constante da inicial, de forma que as publicações/intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCO ANTONIO BELMONTE, OAB/SP 182.205, conforme requerido pelo Requerente. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allan Renato Santana De Mattos Bessa e outros x Desembargador Do Trabalho Roberto Nobrega De Almeida Filho

ID: 343021652

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000769-87.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA BRUNO HENRIQUE SOUZA CICERO RIBEIRO FILHO EDILSON ANTONIO BERTELLA GERALDO LUCAS DE PAULA LUIZ BENEDITO GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRLA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA REQUERIDO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000769-87.2025.5.90.0000 REQUERENTE : BRUNO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BELMONTE REQUERIDO : Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho TERCEIRO INTERESSADO: ALLAN RENATO SANTANA DE MATTOS BESSA TERCEIRO INTERESSADO: CICERO RIBEIRO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: EDILSON ANTONIO BERTELLA TERCEIRO INTERESSADO: GERALDO LUCAS DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ BENEDITO GONCALVES TESTEMUNHA : MIRLA APARECIDA MIGUEL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VMF/cg D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 10/06/2025, por BRUNO HENRIQUE SOUZA em face de decisão proferida pelo MM. Desembargador ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Relator no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante a qual, nos autos do Mandado de Segurança n. 0015476-65.2025.5.15.0000, indeferiu o pedido liminar para suspender a ordem de bloqueio de valores na sua conta, efetivada nos autos das execuções reunidas perante o Posto Avançado de Execuções 1 de Piracicaba – SP, no processo 0010666-94.2023.5.15.0007. Segundo alega, o requerente, essa ordem de bloqueio, via SISBAJUD, no importe de R$ 958.336,05 (novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), ocorreu logo após a instauração, de ofício, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a inclusão dos sócios e ex-diretores, seu caso, no polo passivo da reclamação, sem que houvesse a tentativa frustrada de execução forçada das reclamadas-executadas, importando em tumulto processual apto a autorizar a apresentação desta medida correicional. Postula, ao final, a concessão de “tutela de urgência, liminarmente, com o levantamento dos bloqueios e prática dos atos de constrição ou transferência patrimonial nos autos nº 0010666- 94.2023.5.15.0007, o que é alcançado pela concessão da liminar formulada no MS n.º 0015476-65.2025.5.15.0000, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança”, bem como a confirmação desse pedido quando do julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Mandado de Segurança impetrado por Bruno Henrique Souza contra ato do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, que no processo n. 0010666-94.2023.5.15.0007, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com a inclusão do ora impetrante no polo passivo da execução e com medidas cautelares em face do seu patrimônio, nos seguintes termos (fls. 28/31, id 72bef42): “DECISÃO EXE1 - CONCENTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS Previamente, consigno que no sistema EXE-PJE não há execução lançada como frustrada em face da devedora, tampouco registro positivo de pesquisas patrimoniais em ferramentas eletrônicas. Considerando que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo ou indicou bens para a garantia da execução, NESTA E OUTRAS EXECUÇÕES EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA SECRETARIA CONJUNTA DE PIRACICABA, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário. ____________________________________ __ A inércia da executada leva à presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5º, Lei. 8.078 /90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) razão pela qual é dado início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: ARMANDO MARCHESAN NETO , CPF nº 178.621.108-46 BRUNO HENRIQUE SOUZA, CPF nº 293.428.928-17 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC. Na oportunidade da expedição do mandado, intimem-se os sócios para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Considerando a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, informo que ela abrange o total dos débitos de todos os processos relacionados abaixo. Caso o bloqueio não seja suficiente para quitar integralmente os valores devidos, mas constitua um montante significativo em relação ao total consolidado das execuções, será intimada a executada para oposição de com matéria embargos à penhora, restrita à eventual impenhorabilidade dos valores apreendidos. No silêncio, os valores bloqueados deverão ser distribuídos de forma proporcional entre os credores. Para isso, será adotado o seguinte critério: 1. A contadoria deverá apurar o crédito líquido de cada exequente, incluindo os honorários periciais e advocatícios eventualmente fixados. 2. Com base no valor total efetivamente bloqueado, deverá ser feito o rateio proporcional entre os credores, de acordo com o valor individual de cada crédito. 3. Após essa apuração, a contadoria deverá apresentar o quadro de credores com os respectivos valores a serem pagos. 4. Em seguida, deverá ser providenciada a liberação dos valores conforme o rateio realizado. Caso infrutífero, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024, também de forma concentrada, inserindo o total da execução com a soma de todos os processos com execução iniciada e não paga. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Consigno que, caso localizados patrimônios dos executados por pesquisas deste Juízo sem indicação prévia, restará cristalina a tentativa de blindagem patrimonial, inclusive de bens pertencentes a sócios ocultos, o que poderá caracterizar ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por força do artigo 774, I, II, III, IV e V, CPC, situação que poderá ser aplicada aos executados a multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da soma de TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO QUITADAS NO PRAZO, nos termos do art. 774, § único, do CPC, a reverter LEGAL em favor dos exequentes de cada processo. Ressalto, por oportuno, que não se trata de reunião de execuções regulamentadas pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2023, mas tão somente para concentração das ferramentas de pesquisas patrimoniais, em atenção aos princípios do aproveitamento e concentração dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável. Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos/sobrestados até o resultado final da medida ora determinada. Expedientes outros, requerendo providências ou pedidos de habilitações, não serão conhecidos pelo Juízo, neste momento. Relação dos processos beneficiados com a concentração dos atos ora deferida, sem prejuízo da inclusão de novos processos que porventura chegarem à fase, no período em que estão sendo realizadas as pesquisas neste processo: Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos até o resultado final da medida ora determinada. PIRACICABA/SP, 30 de maio de 2025. FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular” ‎ ‎ Do ato impugnado constam os seguintes processos e respectivos valores atualizados até 30/5/2025 pendentes de pagamento, a serem beneficiados com as medidas determinadas: 0010586-82.2022.5.15.0099, R$ 500,14; 0010856-09.2022.5.15.0099, R$ 9.208,21; 0011470-77.2023.5.15.0099, R$ 8.219,12; 0011650-78.2023.5.15.0007, R$ 712.155,69; 0011664-62.2023.5.15.0007, R$ 54.950,00; 0012071-83.2023.5.15.0099, R$ 90.804,00; 0010666-94.2023.5.15.0007, R$ 82.498,89. ‎ O ora impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo seu ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito de propriedade, porque o incidente teria sido instaurado de ofício, e a medida cautelar seria desfundamentada. Assevera ainda, que: não é sócio da devedora principal; não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a constrição do seu patrimônio somente poderia ser determinada após o julgamento definitivo do incidente; não foram esgotadas as possibilidades de execução da devedora principal; atuou apenas como diretor da empresa de 2013 a 2024, sem poderes de gestão e não houve comprovação de irregularidades. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da determinação cautelar de constrição de seu patrimônio, com o desbloqueio de suas contas bancárias e ativos financeiros e, ao final, a cassação do ato impugnado. O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso. Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante, conforme se constata às fls. 1970/1975 e 2652/2653, sendolhe concedida oportunidade para apresentar defesa nos autos principais. A inclusão de pessoa física ou jurídica no polo passivo da fase de execução, por meio desse incidente, é amparada pelo disposto nos artigos 855-A da CLT e 134 do CPC, e a regularidade do respectivo processamento e julgamento de mérito são questões próprias de recurso específico, qual seja, agravo de petição após a decisão definitiva do incidente independentemente de garantia de juízo, consoante artigo 855-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, a alegação de que se tratava apenas de diretor sem poderes de gestão, não condiz integralmente com o que consta dos documentos apresentados, pois conforme carta de renúncia de fl. 4491 e contrato de administração de fls. 4493/4498, o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha “ qualquer” participação. A medida cautelar adotada sem a oitiva do impetrante, é amparada por disposição legal (§ 2º do artigo 855-A, da CLT, e inciso I do parágrafo único do artigo 9º do CPC). Sobre a alegação de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, ressalto que nos termos do artigo 795 do CPC, à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito”. Nesse passo, constatado que a executada principal manteve-se inerte no prazo legal para o pagamento da dívida, antes de suscitar a prematuridade da instauração do "IDPJ" , caberia ao ora impetrante, que atuou como gestor e administrador da sociedade empresarial, indicar nos autos principais, bens livres e desembaraçados da empresa aptos à garantia da execução (§ 2º, art.795 CPC). Diante deste mosaico fático-probatório, nesta análise perfunctória própria dos pedidos liminares, não constato ofensa a direito líquido e certo do impetrante decorrente de ato ilegal e/ou abusivo do MM. Juiz da Divisão de Execução de Piracicaba, e considero prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, razão pela qual, por ora, INDEFIRO a liminar requerida. ‎ Nas razões expendidas na petição inicial desta reclamação correicional, o requerente alega que houve inversão tumultuária do processo, na medida em que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal nos autos da reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, deu-se de ofício, sendo determinada a inclusão no polo passivo das execuções indicadas nestes autos, com bloqueio judicial em sua conta bancária, apenas um dia útil após a referida decisão, sem que houvesse tentativa frustrada de execução formada contra a executada principal e, ainda, sem a indispensável citação do requerente para exercer o contraditório e a ampla defesa. Aduz que o indeferimento da liminar requerida nos autos do mandado de segurança, que estava embasado em direito líquido e certo à ampla defesa, importou em violação da boa ordem processual. Pretende, nesta reclamação correicional, que seja “determinada a concessão da liminar postulada em sede de mandado de segurança”, com a determinação de levantamento dos bloqueios efetuados no âmbito do processo nº 0010666-94.2023.5.15.0007, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias “mediante atos estatais providos de final enforcing power.” (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à “normalização da marcha tumultuada do processo”, tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que “a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)” (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, “o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito” (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça por sua vez retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4 . Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). Conforme se verifica, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi o indeferimento da liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, com a consequente manutenção da decisão prolatada pelo juízo centralizador das execuções que correm em desfavor da devedora principal, em que foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com inclusão dos sócios e ex-diretores no polo passivo, e que, por cautela, efetuou o bloqueio de valores do requerente pelo SISBAJUD. Na decisão requerida, que afastou o direito líquido e certo do impetrante, ex-diretor da devedora principal, foi afirmado expressamente que “Houve pedido da parte exequente, de regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive em face do ora impetrante”, não se dando, ao contrário do alegado pelo requerente, de ofício pelo juízo. Também restou destacado, pelo juízo requerido, que a determinação de inclusão dos sócios e ex-diretores decorreu da inércia da devedora principal em arcar com os débitos trabalhistas relativos às execuções que tramitam contra ela, sendo afirmado que “O Protocolo SISBAJUD n. 20250036401378 que integra o ato impugnado (fl. 31), comprova que houve tentativa de localização de patrimônio da executada principal, sem sucesso“. Quanto à alegação do impetrante de que não foram esgotadas as possibilidades de execução contra a devedora principal, a autoridade requerida fez incidir o comando do art. 795 do CPC, consignando que “à pessoa que alegar o benefício de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbe ‘nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito’”. Por fim, foi afastada a alegação do requerente de que não possuía poderes de direção, pois a prova dos autos revela que “o impetrante atuava como vice-presidente de operações da empresa Sequoia Logística e Transportes S.A. que adquiriu a executada-principal, diretor comercial, gestor e administrador desta e das demais empresas em que ela tinha ‘qualquer’ participação”. De acordo com o entendimento da SBDI-2, é cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios, justamente o caso dos autos. Isso porque, conforme fundamentação daquela Seção, a medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DO "MANDAMUS" . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi provido em parte o recurso ordinário apresentado pelos impetrantes , para conceder parcialmente a segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2/TST, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. Esse é o caso dos autos. 3. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que, simultaneamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redireciona a execução em face dos sócios da empresa executada e determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência , se revela teratológico e tem a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor, sobretudo por atribuir responsabilidade patrimonial, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 4. Posto isso, cabe assinalar que ao magistrado, na condução do processo, é devida profusa liberdade, incumbindo-lhe determinar as medidas necessárias de forma fundamentada, objetivando a entrega da prestação jurisdicional, sem olvidar-se dos princípios da celeridade e da busca pela verdade real dos fatos (arts. 765 da CLT e 139, IV, do CPC). 5. Nesse contexto, é indicada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ nos casos em que a lei autoriza o afastamento temporário da autonomia patrimonial da empresa executada, para atingir o patrimônio daqueles que compõem seu corpo societário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. Desse modo, o Julgador ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC. 7. No caso concreto, contudo, verifica-se que a autoridade coatora, conquanto mencione o dispositivo de lei, não fundamentou a decisão em qualquer elemento fático que representasse algum potencial prejuízo à quitação do débito discutido na execução. Ao que se tem, o poder geral de cautela se deu de forma genérica, sem embasamento no contexto dos autos. Logo, porquanto constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar aos executados constrição patrimonial de forma antecipada, ou seja, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário, em evidente inobservância ao regramento do IDPJ. 8. Assim, à evidência de que o ato inquinado afronta direito líquido e certo dos impetrantes, inafastável a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-470-88.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023).] "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI , A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti , constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do art. 300 do CPC/2015, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-8438-29.2022.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2023). Desse modo, correta a medida adotada pelo Corrigente para discutir o bloqueio cautelar dos seus bens, cujo exame regular vem sendo respeitado pelo juízo requerido. Conforme entendimento daquela Subseção, "a sistemática da tutela de urgência, sabidamente cabível ao procedimento do IDPJ, exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)", razão pela qual o Julgador, ao impor medidas cautelares no curso do IDPJ, deve apresentar as razões fáticas que a levaram, por exemplo, a determinar o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens em face da parte executada, com base no art. 300 do CPC, sob pena de ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, asseverou o Juiz Corrigido que havia pedido expresso do exequente para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive do ora requerente, e que cabia a ele, na qualidade de diretor com poderes de gestão da devedora principal, segundo a prova carreada aos autos do mandamus, indicar bens da ré suficientes para arcar com os débitos trabalhistas das execuções centralizadas que correm a seu desfavor, nos termos do art. 795 do CPC. Conforme se verifica, inexiste tumulto processual a justificar a atuação administrativa desta Corregedoria-Geral, na medida em que o requerente vem lançando mão de todas as medidas judiciais cabíveis para discutir a legalidade do ato coator que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e inclusão do seu diretor, ora requerente, no polo passivo da referida execução. Assim é que impetrou o competente mandado de segurança e interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nele formulado, medida que foi recebida como agravo interno e determinando seu processamento. As alegações de que o incidente foi instaurado de ofício e que deveriam ter sido esgotadas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal antes da constrição dos seus bens são questões de natureza jurisdicional e não administrativa, não cabendo a esta Corregedoria-Geral intervir no livre convencimento da autoridade ora requerida, nem, tampouco, na decisão judicial que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois as decisões foram proferidas segundo a competência e o trâmite processual previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, a autoridade impugnada e aos Terceiros Interessados, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Defiro o pedido constante da inicial, de forma que as publicações/intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCO ANTONIO BELMONTE, OAB/SP 182.205, conforme requerido pelo Requerente. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvimar Duarte De Oliveira x Anderson Darte Rezende

ID: 298733149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008491-81.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DARTE REZENDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008491-81.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 057.396.726-19 RÉU: ANDERSON DARTE REZENDE CPF: 044.024.746-20 SENTENÇA Vistos, etc SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON DARTE REZENDE, igualmente qualificado. Narrou a inicial que o requerente é credor do requerido na importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) representada pela nota promissória juntada aos autos, vinculada ao contrato de compra e venda de 220.000 (duzentas e vinte mil) quotas de sociedade simples da empresa “Tas Tranportes LTDA – ME”. Aduziu, contudo, que o requerido deixou de cumprir com os pagamos nos devidos vencimentos. Ao final, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor expresso na nota promissória, atualizado e acrescido de juros, bem como ao pagamento da multa e honorários convencionados no contrato pelas partes. Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no ID8390623007, alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicação das cláusulas previstas no contrato, uma vez que a Monitória é embasada na nota promissória. Aduziu que há excesso de cobrança, ao passo que teria efetuado alguns pagamentos em favor do autor, os quais não foram abatidos do montante ora cobrado. Pugnou pela condenação do embargado à repetição do indébito em razão da cobrança de valores já adimplidos. Impugnação no ID9535564976. Decisão saneadora no ID10086693114, a qual foi parcialmente revogada pela decisão de ID10086693114 para revogar o deferimento de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Inicialmente evidencia-se que o requerido/embargante não nega a relação jurídica existente entre as partes ao passo que as teses arguidas em sede de Embargos Monitórios restringem-se a: I – Incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais; II – Excesso de cobrança quanto a valores já pagos; Ou seja, há o expresso reconhecimento da relação jurídica e de parte incontroversa do débito ora discutido. Pois bem. Na questão de fundo, dispõe o art. 700 do, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada. A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Não são exigidas a certeza e a liquidez do crédito documentado, mas apenas a comprovação de sua exigibilidade, o que foi suficientemente demonstrado pelo Autor, por meio da juntada da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juízo cerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. Quanto à alegada incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda que lhe deu origem, razão não assiste ao embargante. É certo que a nota promissória, enquanto título de crédito, possui em regra autonomia, literalidade e abstração, nos moldes dos arts. 1º e seguintes do Decreto nº 2.044/1908 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. No entanto, esta autonomia não é absoluta, sobretudo quando o título é emitido no contexto de um contrato sinalagmático e diretamente vinculado a ele, como ocorre no caso dos autos. Conforme documentos anexados com a inicial, a nota promissória foi emitida em decorrência direta de obrigação pecuniária assumida no contrato particular de compra e venda de quotas de sociedade juntado no ID6796793006, celebrado entre as partes, com cláusulas específicas quanto ao inadimplemento, incluindo a multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, tanto a nota promissória de ID6796793016, quanto o contrato de ID6796793016 são títulos hábeis a embasar o procedimento monitório, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, é perfeitamente possível que a nota promissória venha acompanhada do contrato para fins de robustecer o título apresentado e justificar encargos decorrentes da inadimplência. O contrato demonstra de maneira inequívoca, que a nota promissória representa o valor principal da obrigação contratada, enquanto a multa prevista no instrumento contratual, possui natureza acessória, destinada a punir o inadimplemento e indenizar os prejuízos advindos do descumprimento do acordo. A cobrança da cláusula penal, portanto, não altera o conteúdo do título de crédito, mas decorre da relação jurídica subjacente – que é plenamente comprovada. A pretensão do credor limita-se, de um lado, à exigência da quantia originalmente pactuada (representada pela nota promissória) e, de outro, à aplicação das penalidades contratualmente estabelecidas para o caso de mora ou inadimplemento – sendo lícita e válida tal cumulação, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Não se trata, portanto, de cobrança da mesma dívida em duplicidade. A cobrança de encargos decorrentes da inadimplência não se revela como excesso de cobrança, mas como mera consequência do inadimplemento do valor principal. Já em relação ao segundo ponto controvertido, qual seja a existência ou não de pagamentos parciais, aduziu o embargante: a) que procedeu ao pagamento de R$ 10.00,00 (dez mil reais) a vista, o qual já afirma que não pode comprovar; b) que procedeu ao pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que se extrai de prints em conversa de WhatsApp; c) que procedeu à 3 transferências bancárias para o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410.00 (mil quatrocentos e dez reais). Pugnou pelo abatimento dos referidos valores no montante cobrado. Quanto ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicado no item “a”, de fato não há nenhuma prova de seu pagamento, razão pela qual não há se falar em decotar tal valor. Quanto ao valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o print da alegada conversa via aplicativo whatsapp não é apto a demonstrar pagamento, uma vez que sequer é possível comprovar a fidedignidade da captura de tela. Não há nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário em relação ao referido valor. Por fim, no que se refere aos valores de R$ 10.000 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), alegou o requerido que foram realizadas transferência bancárias, as quais estão devidamente comprovadas na contestação. Verificam-se duas transferências via TED, no valor de R$ 10.000,00 e R$ 2.500,00, nos dias 09/03/2020 e 04/10/2019, respectivamente, diretamente para conta de titularidade do autor, Agência 3227, Conta 1000769-7, conforme ID8390623007 – p. 4. O terceiro depósito no valor de R$ 1.410,00 foi realizado por transferência interbancária, no dia 18/09/2019, cujo comprovante de transferência bancária tem por favorecido Silvimar Júnior, CPF 057.396.726-19, ou seja, o autor. Aduziu a parte autora / embargada que as transferências se referem a dívidas distintas a qual iria recorrer posteriormente. Uma vez que a parte requerida apresentou prova dos respectivos pagamentos por meio de depósitos bancários e a parte autora alega que se tratam de dívidas distintas, cabe ao requerente produzir prova segura que demonstre que os pagamentos foram destinados a saldar débitos diferente do que está sendo discutidos nestes autos. O simples fato de mencionar e trazer documentos no sentido de que se viu obrigado a pagar dívidas da empresa que foi comprada, em nada comprova que os recibos colacionados foram destinados a dívidas diferentes, uma vez que os depósitos foram efetuados diretamente para a conta do requerente, em datas posteriores à celebração do negócio jurídico. Em que pese na manifestação de ID9554376985 trazer aos autos argumentos de que as transferência foram feitas para pagamento de IPVA, cartão de crédito, entre outros, os valores das faturas não correspondem aos valores constantes nos comprovantes dos depósitos bancários juntados, de modo que o autor não comprova seus argumentos. Ante o exposto, do total devido deve ser abatido a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais) referente às transferências bancárias comprovadas. Portanto, do valor principal devido (R$ 161.000,00), deve ser decotado o montante de R$ 13.910,00, totalizando assim R$ 147.090,00, o qual deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, conforme constar da parte dispositiva da sentença. Sobre o saldo devedor atualizado, deverá ainda ser aplicada a multa de 2%, nos termos estipulados no contrato, não havendo irregularidades ou ilegalidades nesse tocante. Não obstante a parte autora ter incluído no cálculo os honorários de 5%, com fulcro no art. 701 do Código de Processo Civil, tal percentual se aplica somente à hipótese do pagamento espontâneo após a citação, sendo que no caso de não haver o referido pagamento, estará o magistrado vinculado à fixação da verba honorária com base nas circunstâncias especificadas no art. 85 do Código de Processo Civil, entre 10% e 20% do resultado da condenação, razão pela qual será fixado novo valor a título de honorários que não integram o montante principal da condenação, uma vez que são devidos ao advogado e não à parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 701, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA OFERTADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, que admite somente a cobrança de juros de mora e multa, vedada a comissão de permanência - Os honorários de sucumbência previstos no artigo 701, do CPC, somente são devidos em caso de a ação não ter sido embargada. Uma vez ofertados os embargos à monitória, os honorários advocatícios são arbitrados com base na regra geral contida no § 2º, do artigo 85, do CPC - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221115330001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ficam rechaçados os demais argumentos no tocante a excesso de cobrança, uma vez que nos termos da fundamentação acima, não há óbice quanto à cobrança da multa por inadimplemento prevista no contrato que deu origem à nota promissória. Quanto ao pedido de repetição do indébito formulado pelo embargante, razão não lhe assiste. O mero reconhecimento de quitação parcial do débito, sem a demonstração clara e inequívoca de má-fé do credor, não é suficiente para ensejar a repetição do indébito. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A posterior extinção do feito executivo por reconhecimento de pagamento não implica, por si só, ilicitude da cobrança, especialmente quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS). A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não restou configurada, sendo cabível, no máximo, restituição simples - que também se mostra incabível na ausência de pagamento em duplicidade. A inexistência de prova de dano à honra ou à dignidade do autor, aliado ao seu reconhecimento como devedor nos autos da execução, afasta a configuração de dano moral, conforme precedentes do STJ que não reconhecem abalo moral em cobranças judiciais regulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072529-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) II – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, tão somente para decotar do valor cobrado estampado no título (R$ 161.000,00) a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais). Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 147.090,00 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais), constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório concernente ao débito no valor supracitado (sem atualização), nos termos do art. 701, §2º, CPC. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da obrigação. Ademais, deverá ser acrescido da multa (cláusula penal) de 2% do valor atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, Na sequência intimem-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários sucumbenciais em mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-42.2022.8.11.0044

ID: 323262963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Alves de Lima em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente que é servidor público desde 02/03/1998, exercendo o cargo de pintor. Narra que desde janeiro de 2017 deixou de receber o adicional de insalubridade, contudo, permanece nas mesmas funções antes por ele exercidas. Busca o requerente o adicional de insalubridade em grau máximo. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial (ID. 858556633). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência da pretensão inicial, ante a ausência de provas aptas a demonstrar a insalubridade na atividade desenvolvida pelo requerente (ID. 90462492). Impugnação à contestação (ID. 92818782). Requerida a realização de perícia técnica pela parte autora (ID. 11317227). Acolhido o pleito e nomeada perita (ID. 127852304). Realizada a perícia técnica (ID. 154989056). Na sequência, a parte autora manifestou concordância ao laudo pericial (ID. 157837840). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 169751460), enquanto a parte requerida quedou inerte (ID. 180798952). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% desde a data de sua admissão (ID. 02/03/1998). Observa-se que a parte autora percebia o adicional de insalubridade em 20%, consoante ID. 85844481. Pois bem. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Analisando o Laudo Técnico Pericial, observa-se que restou concluído pela perita que quanto ao serviço de pintor, tal atividade é desenvolvida sob condições insalubres de grau máximo (40%), entretanto, considerando que o autor na data da perícia estava lotado como Secretário do Estado, não restou evidenciado que tal função seja realizada sob condições insalubres. Senão vejamos: “12) CONCLUSÃO Como temos duas atividades e locais distintos temos duas conclusões: PRIMEIRA: QUANDO O AUTOR LABOROU COMO PINTOR: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, o Reclamante laborou em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposto aos agentes Químicos, conforme NR-15 e seu anexo 13, por todo o pacto laboral, pois o reclamante tem contato com produtos à base de hidrocarbonetos sem a utilização nenhuma de equipamentos de segurança individual. SEGUNDA: QUANDO O AUTOR LABORA COMO SECRETARIO DO ESTADO: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante NÃO é desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE. Porém esta perita não obteve junto as partes documentos que comprovem os períodos em casa serviço. Apenas que o autor laborou primeiro como pintor, depois como secretario de esporte, voltou novamente ao serviço de pintura e atualmente está laborando como secretario de esporte. Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%)” (ID. 154989056). Conforme se observa, restou consignado pela senhora perita que: “O reclamante está atualmente em serviço como Secretario de esportes do município, onde dentro de suas funções labora com serviços administrativos dentro do escritório no ginásio Bezerrão. (...) Atualmente como secretario de esporte, o mesmo não labora sob condições insalubres”. Assim, ao contrário do constante na inicial, de que o requerente exerceu sempre a “mesmíssima função” sic, restou constatado diante da perícia técnica, que a parte Autora não labora em ambiente insalubre, haja vista que embora tenha sido reconhecido pela perita que a função de pintor é insalubre em grau máximo (40%), restou consignado que a atual função do autor “Secretário do Estado” não e desenvolvido sob condições insalubres. Ademais, observa-se da ficha financeira juntada pela parte requerida ao ID. 114241254, que embora a parte autora tenha sido admitida no cargo de pintor, na realidade, atualmente está lotado como “secretário de esporte e lazer” (01/02/2023), tendo sido, antes disso, “secretário de obras e departamento” (24/05/2022). O adicional de insalubridade é vantagem tipicamente propter laborem. Assim, a gratificação só deve ser percebida enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja. Essa, alias, é a lição de Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho,"Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 37a edição, p. 540). Assim, embora conste no laudo que quando o autor laborou como pintor, tal função era exercida sob condições insalubres grau máximo (40%), não foi precisado o período em que o referido trabalho foi desenvolvido. Além do mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o pagamento de adicionais de insalubridade não pode se dar em data anterior a realização da perícia, logo, no caso dos autos, eventual adicional de insalubridade em favor do autor seria a partir da realização da perícia (12/04/2024), data esta em que já estava lotado como secretário de obras. No tocante a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior a realização da perícia, já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso o que segue: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE E A SITUAÇÃO DE PENOSIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO VALORES DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restando comprovado por laudo pericial judicial que o servidor labora em atividade insalubre e desempenha atividade penosa, é devida a concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade (em seu grau máximo) e de penosidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade não podem se dar de forma retroativa ao ingresso do servidor no cargo público, uma vez que a percepção destas verbas está condicionada ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres e penosas a que está submetido o servidor. Logo, não cabe o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, afastando-se a possibilidade de presumir insalubridade e penosidade em épocas passadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000769-46.2018.8.11.0044, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Inclusive, este é o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) Desta feita, o pedido de implantação de adicional de insalubridade deve ser julgada improcedente. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, condeno a autora o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Contudo, suspendo a exigibilidade, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801471-85.2023.8.10.0057

ID: 259121179

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801471-85.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZIA/MA AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113.786) AGRAVADO: RAIMUNDO VIEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 19.685) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Sabemi Seguradora S.A, em 22/08/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 37595340, por meio da qual, monocraticamente, dei provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38667787, aduz em síntese, a parte agravante, que "(…) importa destacar que o tema objeto do presente recurso encontra-se pendente de julgamento no STJ no TEMA 929: ‘Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.’ Conforme consta na sentença, foi determinada a devolução em dobro dos valores descontados, ao argumento de que há ocorrência de má-fé pela Agravante. Cumpre esclarecer que a conduta da Agravante sempre foi pautada em princípios da lealdade e da transparência, o que se corrobora com a sua atuação no mercado de seguros e assistência financeira há décadas, sendo reconhecida por vários indicadores de mercado como empresa de excelência na prestação de serviços. Em nenhum momento, frisa-se, foi comprovado nos autos qualquer ato da empresa que pudesse ensejar sua conduta maliciosa para a autenticidade em documentos.” Aduz mais, que “(…) o próprio STJ, possui atualmente – e certamente neste sentido firmará tese para julgamento repetitivo - jurisprudência firme na necessidade de comprovação da má-fé, não bastando a argumentação ou raciocínio jurídico amparado na responsabilidade objetiva para a aplicação da sanção em dobro." Alega também, que “(…) O exercício regular do direito, ou seja, a defesa pela Agravante de seu direito garantido por Lei ou contrato, ainda que caracterize mero aborrecimento, jamais pode configurar ato ilícito com consequente dever de indenizar. Isto porque, inconcebível que a pessoa, comum ao exercer um direito que lhe é assegurado por lei ou contrato, possa ao mesmo tempo cometer ato ilícito. 29. Deveras reconhecer que nenhum dos elementos que ensejariam a responsabilização da demandada está presente nos autos.” Sustenta ainda, que “(…) Assim, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer o Agravante que a indenização pretendida esteja de acordo os princípios da razoabilidade e moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Agravada, devendo neste caso ser reduzido.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja, levado a julgamento perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requer-se a total improcedência dos pedidos autorais. Alternativamente, pugna-se pela modificação do valor a título de danos materiais para determinar a devolução simples, bem como seja afastado ou minorado o quantum arbitrado a título de danos morais." A parte recorrida apresentou as contrarrazões constantes no Id. 40208118, defendendo, em suma, a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois “A punição do art. 42 do CDC não pode ser interpretada de forma desvinculada da comprovação inequívoca de má conduta, não se confundindo com o princípio geral de responsabilidade civil objetiva”, bem como que “de toda a narrativa da parte agravada, não há sequer um ato praticado que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos”, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas, já foram devidamente enfrentadas na decisão contida no Id. 37595340, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “(…) Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados "SABEMI SEGURADO" que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "SABEMI SEGURADO", firmado entre as partes, limitando-se a juntar aos autos apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). (Grifou-se) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). (Grifou-se) Desse modo, não tendo encontrado argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-16.2025.8.11.0007

ID: 336055636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000769-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1000769-16.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.863.537,75 ESPÉCIE: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDSON PIRES SAMPAIO Endereço: DISTRITO OURO BRANCO, SN, DISTRITO OURO BRANCO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 FINALIDADE: Publicação deste edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO: Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Edson Pires Sampaio, “EMPREITEIRO SAMPAIO”, representado por Edson Pires Sampaio, objetivando a responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal de 219,76 hectares de vegetação nativa e 208,6317 hectares consistente em uso irregular de fogo, em imóvel rural denominado Fazenda Encantada, localizado no município de Carlinda/MT. A degradação ambiental foi constatada no Auto de Infração nº 1087032723, Termo de Embargo/Interdição nº 1087032823, Notificação nº 1087032923 e Relatório Técnico nº 3798 (28/06/2023), todos expedidos por agentes da SEMA. Ainda, foi lavrado o auto de infração nº 4025000224 (IC 003381-096/2024), Auto de Inspeção nº 4025000124 (28/03/2024) e Relatório Técnico 8704 (28/03/2024). O parquet formula, ainda, pedido de concessão liminar de tutela provisória para cessação imediata do dano e imposição de medidas de recuperação da área degradada. É o relatório. É notório que o meio ambiente goza de proteção constitucional expressa e qualificada, sendo considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição da República. A própria Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que justifica a atuação imediata e enérgica do Judiciário diante de lesões ou ameaças a esse bem jurídico. No caso sob exame, há elementos fáticos e documentais suficientes que revelam a existência de desmatamento ilegal em imóvel rural pertencente ao requerido, notadamente por meio da documentação expedida por agentes públicos da SEMA/MT, que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Conforme reiterada jurisprudência, os autos de infração e relatórios técnicos ambientais são considerados documentos públicos, nos moldes do art. 405 do CPC, sendo aptos a amparar medidas de urgência destinadas à tutela do meio ambiente. Pelo que consta do caderno informativo juntado, houve o desmatamento de uma área dentro da propriedade rural mencionada, cuja vegetação nativa pertencente a Floresta Amazônica foi degradada em virtude de desmatamento irregular, inclusive em área de preservação permanente. Frise-se, por oportuno, que o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental é robusto o suficiente para caracterizar a materialidade do delito ambiental. O auto de infração assinado por agente público, goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a presunção de veracidade das informações relatadas. Nesse sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito ( CF, art. 225) . 2. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 3 . No caso, evidenciados os motivos para a lavratura de auto de infração e de termo de embargo/interdição, bem assim observada a forma exigida para tanto, impõe-se a manutenção dos atos impugnados pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015444220188110018, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2024)” Nas ações ambientais, a demonstração da degradação é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, ante a natureza dinâmica e progressiva da lesão ecológica. Conforme doutrina de Édis Milaré, o princípio da precaução deve orientar a atuação judicial sempre que se verificar risco de prejuízo irreversível ou incerto ao equilíbrio ambiental, mesmo diante de lacunas científicas. Na hipótese vertente, a vegetação nativa foi suprimida por corte raso e uso de fogo irregular, em desrespeito à legislação ambiental e sem a devida autorização administrativa. A situação impõe a adoção imediata de medidas inibitórias, não apenas para cessar a lesão, mas também para assegurar a recomposição ambiental. Tais medidas visam preservar o status quo ante e concretizar o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º da Constituição Federal. Demais disso, sabe-se que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do agente causador. Além disso, conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais são “propter rem”, transmitindo-se com a propriedade ou posse do imóvel. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) constitui obrigação inafastável nos casos de supressão ilegal de vegetação nativa, devendo ser imposta liminarmente, sob pena de se tornar inócua a própria tutela ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - APRESENTAÇÃO DE CAR - INDISPENSÁVEL - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. À evidência, o dano ambiental tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira preventiva, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2 . Ainda que proprietário tenha iniciado o processo de regularização de sua propriedade junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), mediante o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal fato não o libera pela conduta ilegal de desenvolver suas atividades sem a necessária e prévia licença ambiental, tampouco de recuperar o meio ambiente degradado. 3. A apresentação unicamente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural não elide o proprietário do cumprimento da obrigação imposta, longe disso, o início da regularização ambiental conferida por esse documento é condição essencial à aprovação do PRAD. 4 . Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10173426320198110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam cessar a degradação ao meio ambiente. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da liminar, com o objetivo de obrigar o particular a recompor a área degradada, com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (anterior denominação do Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA) no prazo de sessenta (60) dias e execução deste no prazo de cento e oitenta (180) dias contados de sua aprovação. Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10136911820228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2023) Ainda que haja embargo administrativo da área, tal medida é insuficiente para garantir a regeneração espontânea e adequada do ecossistema afetado. Por isso, revela-se essencial a imposição judicial da obrigação de elaborar e submeter o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. É igualmente justificável a determinação para que a parte se abstenha de realizar quaisquer novos atos de degradação, sob pena de multa cominatória. A tutela ambiental se manifesta não apenas de forma repressiva, mas também preventiva e pedagógica, buscando evitar a perpetuação de condutas lesivas. Por outro lado, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ausente prova de dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta ou risco concreto de insatisfação de futura obrigação de fazer ou indenizar, a medida mostra-se desproporcional e indevida neste momento. A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de elementos objetivos que indiquem o periculum in mora relacionado ao patrimônio do réu, não bastando a mera gravidade do dano ambiental. O meio ambiente tem especial proteção, sendo que o ato de desmatamento deve observar os procedimentos e exigências legais. Logo, é de rigor, independentemente das dimensões do desmatamento a observância das normas de proteção das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente. Assim, os pedidos liminares devem ser deferidos parcialmente, no que diz respeito à recomposição e preservação da área degradada, excluindo-se as medidas de indisponibilidade patrimonial e expedição de ofícios cartorários. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: i) Determinar ao requerido, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii) Impor ao requerido que se abstenha de promover quaisquer novos desmatamentos ou supressão de vegetação nativa, bem como de executar qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Determinar que a SEMA/MT seja oficiada para acompanhar e fiscalizar a efetiva implementação das medidas de recuperação da área degradada. iv) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial, bem como o pedido de expedição de ofício à ANOREG e outros órgãos, por ser medida que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, no exercício do seu poder requisitório constitucional. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). Sem prejuízo, publique-se edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas (art. 18, Lei 7.347/85). CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoel Araujo Sobral x Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me

ID: 343058289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074806-75.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMANOEL ARAUJO SOBRAL

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074806-75.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074806-75.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMANOEL AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074806-75.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074806-75.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMANOEL ARAUJO SOBRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emanoel Araujo Sobral contra atos do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) e do Diretor Presidente da STRIX Educação, Avaliação e Projetos, pleiteando a bonificação de 10% na nota de residência médica, conforme o artigo 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. O impetrante alega que, apesar de ter participado do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), foi indevidamente excluído da bonificação, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Foi deferida a liminar, determinando a inclusão do impetrante na lista de candidatos aptos e a aplicação do percentual sobre a nota. As autoridades impetradas apresentaram informações nos autos, arguindo em síntese que, o PMPB não dá direito à bonificação, pois a Lei nº 12.871/2013 restringe o benefício a programas específicos de aperfeiçoamento na Atenção Básica, como o PROVAB, O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, mas não interveio no mérito, por entender não haver interesse público primário relevante". A sentença concedeu a segurança, como se depreende do dispositivo: "Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a decisão liminar determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025. Conforme informado pela parte impetrada, o comando acima já foi cumprido. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte adversa. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. A presente sentença se sujeita ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para se cumprir a referida finalidade. Transitando em julgado sem modificação desta sentença e tendo havido a demonstração do cumprimento da ordem e reembolso das custas processuais, arquivem-se os autos". Não foi interposta apelação. Porém, a sentença sujeita-se à remessa necessária. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - Relator Convocado: I. O Juízo de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "Inicialmente, a Presidente da CEREM/BA alega que a inclusão do nome do impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação esvaziaria o objeto do mandado de segurança, tornando desnecessária a análise do mérito. No entanto, tal argumento não se sustenta. O cumprimento de decisão judicial, ainda que em caráter liminar, não implica perda do objeto da ação, pois a controvérsia persiste até que haja um pronunciamento definitivo sobre a legalidade da restrição imposta pela Administração Pública. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto e passo à análise do mérito. O impetrante fundamenta seu pedido no artigo 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, que assim dispõe: “O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.” A norma estabelece de forma clara e objetiva que o candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS faz jus à bonificação de 10% em todas as fases do certame. Não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade dessa bonificação a programas específicos, tampouco autorização para que atos administrativos infralegais imponham limitações não previstas na lei. O entendimento do TRF da 1ª Região tem sido no sentido de que, não tendo a Lei n º 12.871/2013 proposto nenhuma outra limitação quanto à maneira de utilização da bonificação supracitada, não pode norma infralegal extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. PONTUAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM LEI. RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI 12.871/2013. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I Consoante disposição da Lei nº 12.871/2013, em seu art. 22, ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, é assegurado o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. [...] II - O entendimento assente nesta Corte é de que, não tendo a Lei n º 12.871/2013 proposto nenhuma outra limitação quanto à maneira de utilização da bonificação supracitada, não pode norma infralegal extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. III Registre-se, ademais, que em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 1000769-30.2017.4.01.0000, em 24/02/2017, garantindo-se às impetrantes a efetivação da pontuação adicional pretendia, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001162-37.2017.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, DJ 22/04/2022) ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB): LEI N. 12.871/2013, ART. 22, § 2º. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO BÔNUS POR MAIS DE UMA VEZ: RESOLUÇÃO N. 02/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESERVA LEGAL. AFRONTA. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para declarar o direito do impetrante à utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) por sua participação no PROVAB2014, incluindo seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional do PROVAB, divulgada no mês de setembro. 2. A sentença está baseada em que, ao limitar a utilização do bônus previsto em lei a uma única vez, (o Conselho Nacional de Residência Médica) extrapolou sua competência normativa, incluindo norma restritiva ao direito do impetrante, considerando que, no caso, o bônus não gerou efeitos, já que o impetrante desistiu do curso de residência. 3. Conforme a sentença, ambas as autoridades indicadas como coatoras são responsáveis pelo PROVAB, consoante art. 55, do Anexo I, do Decreto n. 8.061/2013, bem como ante a restrição realizada pela DEPREPS à utilização da pontuação adicional do PROVAB. 4. Nos termos art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, o candidato que tiver concluído ações de aperfeiçoamento em área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), desde que realizado o programa em 01 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% na nota em todas as fases ou na fase única de processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932, de 1981. 5. Com o intuito de ajustar a legislação da Comissão Nacional de Residência Médica ao disposto no art. 22 da Lei 12.871/2013, o Conselho Nacional de Residência Médica editou a Resolução n. 02/2015, dispondo: Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez (art. 9º, § 2º). 6.Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ao limitar a utilização da pontuação adicional a uma única vez, a referida resolução inovou e contrariou a lei de regência, impondo-se a anulação do ato pelo qual foi indeferido o bônus, incidente em todas as fases do programa de residência médica do qual participou a impetrante” (TRF1, AMS 1027515- 80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 01/07/2020).”. Igualmente: REOMS 1000028- 79.2016.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1000935-47.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, PJe 10/05/2018; AMS 0009386- 13.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e- DJF1 18/05/2017. Portanto, a interpretação restritiva adotada pela CNRM e pela STRIX não se sustenta, sendo ilegal a negativa da bonificação ao impetrante. Isso porque, a negativa da bonificação ao impetrante teve por fundamento a Resolução CNRM nº 17/2022, que estabeleceu restrições não previstas na Lei nº 12.871/2013. No entanto, é pacífico o entendimento de que atos administrativos infralegais não podem restringir direitos garantidos por lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] Resoluções são atos administrativos normativos que complementam e explicitam a norma legal, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico.” (STJ, RMS 2008.009989-21, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 03/05/2010). Dessa forma, a negativa da bonificação com base na Resolução CNRM nº 17/2022 configura manifesta ilegalidade e afronta ao princípio da legalidade, devendo ser afastada. Por fim, o edital do certame impôs restrições quanto à forma de aplicação da bonificação, estabelecendo que ela só incidiria após a obtenção de 50% da pontuação mínima. Tal restrição também é ilegal, pois a Lei nº 12.871/2013 determina expressamente que o percentual de 10% deve ser aplicado sobre a nota bruta, em todas as fases do certame, sem qualquer condicionante. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a decisão liminar determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025". II. A questão foi devolvida ao exame deste Tribunal por força da remessa necessária. Conforme delimitado pela sentença, o impetrante busca "a bonificação de 10% na nota de residência médica, conforme o artigo 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. O impetrante alega que, apesar de ter participado do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), foi indevidamente excluído da bonificação, o que configuraria violação a direito líquido e certo.". O Juízo a quo concedeu a segurança "determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025". Ao analisar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da bonificação, a sentença assim destacou: "(...) A norma estabelece de forma clara e objetiva que o candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS faz jus à bonificação de 10% em todas as fases do certame. Não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade dessa bonificação a programas específicos, tampouco autorização para que atos administrativos infralegais imponham limitações não previstas na lei". A sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual deve ser mantida: ADMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. LEI Nº 12.871/2013. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia acerca do alegado direito da parte impetrante, obter a pontuação adicional de 10% na nota em todas as fases do processo de seleção pública para o programa de residência médica. 2. A bonificação nos processos seletivos é direito assegurado pela Lei de nº 12.871/13 (que instituiu o Programa Mais Médicos), que concede um aumento percentual na nota do candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa no período mínimo de 1 (um) ano. 3. A orientação jurisprudencial já firmada no âmbito do TRF 1ª. Região sobre a matéria é no sentido de flexibilizar a bonificação em referência, mesmo em se tratando de programas não elencados na Resolução nº 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, à míngua de previsão legal nesse sentido. Precedente. 4. Por fim, concedida antecipação da tutela ora requerida e confirmada na sentença, assegurando à recorrente a pontuação referente à bonificação de 10% (dez por cento), em virtude de sua participação no Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) desde o ano de 2022, para fins de classificação no processo seletivo de residência médica de que participa, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 5. Remessa Necessária e recurso desprovidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AMS 1067141-69.2024.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 Processo Referência: 1074806-75.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: EMANOEL ARAUJO SOBRAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO. MAIS MÉDICOS. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança para declarar direito da parte impetrante à bonificação pleiteada em prova de residência médica, uma vez que se comprovou a atuação em ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em área prioritária do SUS. 2. Sentença deve ser mantida, uma vez que a jurisprudência do Tribunal estabelece que "[a] bonificação nos processos seletivos é direito assegurado pela Lei de nº 12.871/13 (que instituiu o Programa Mais Médicos), que concede um aumento percentual na nota do candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa no período mínimo de 1 (um) ano". Precedente. 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanoel Araujo Sobral x Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me

ID: 343058301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074806-75.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMANOEL ARAUJO SOBRAL

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074806-75.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074806-75.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMANOEL AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074806-75.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074806-75.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMANOEL ARAUJO SOBRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emanoel Araujo Sobral contra atos do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) e do Diretor Presidente da STRIX Educação, Avaliação e Projetos, pleiteando a bonificação de 10% na nota de residência médica, conforme o artigo 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. O impetrante alega que, apesar de ter participado do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), foi indevidamente excluído da bonificação, o que configuraria violação a direito líquido e certo. Foi deferida a liminar, determinando a inclusão do impetrante na lista de candidatos aptos e a aplicação do percentual sobre a nota. As autoridades impetradas apresentaram informações nos autos, arguindo em síntese que, o PMPB não dá direito à bonificação, pois a Lei nº 12.871/2013 restringe o benefício a programas específicos de aperfeiçoamento na Atenção Básica, como o PROVAB, O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, mas não interveio no mérito, por entender não haver interesse público primário relevante". A sentença concedeu a segurança, como se depreende do dispositivo: "Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a decisão liminar determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025. Conforme informado pela parte impetrada, o comando acima já foi cumprido. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte adversa. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. A presente sentença se sujeita ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para se cumprir a referida finalidade. Transitando em julgado sem modificação desta sentença e tendo havido a demonstração do cumprimento da ordem e reembolso das custas processuais, arquivem-se os autos". Não foi interposta apelação. Porém, a sentença sujeita-se à remessa necessária. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - Relator Convocado: I. O Juízo de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "Inicialmente, a Presidente da CEREM/BA alega que a inclusão do nome do impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação esvaziaria o objeto do mandado de segurança, tornando desnecessária a análise do mérito. No entanto, tal argumento não se sustenta. O cumprimento de decisão judicial, ainda que em caráter liminar, não implica perda do objeto da ação, pois a controvérsia persiste até que haja um pronunciamento definitivo sobre a legalidade da restrição imposta pela Administração Pública. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto e passo à análise do mérito. O impetrante fundamenta seu pedido no artigo 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, que assim dispõe: “O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.” A norma estabelece de forma clara e objetiva que o candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS faz jus à bonificação de 10% em todas as fases do certame. Não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade dessa bonificação a programas específicos, tampouco autorização para que atos administrativos infralegais imponham limitações não previstas na lei. O entendimento do TRF da 1ª Região tem sido no sentido de que, não tendo a Lei n º 12.871/2013 proposto nenhuma outra limitação quanto à maneira de utilização da bonificação supracitada, não pode norma infralegal extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. PONTUAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM LEI. RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI 12.871/2013. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I Consoante disposição da Lei nº 12.871/2013, em seu art. 22, ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, é assegurado o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. [...] II - O entendimento assente nesta Corte é de que, não tendo a Lei n º 12.871/2013 proposto nenhuma outra limitação quanto à maneira de utilização da bonificação supracitada, não pode norma infralegal extrapolar os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. III Registre-se, ademais, que em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 1000769-30.2017.4.01.0000, em 24/02/2017, garantindo-se às impetrantes a efetivação da pontuação adicional pretendia, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001162-37.2017.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, DJ 22/04/2022) ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB): LEI N. 12.871/2013, ART. 22, § 2º. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO BÔNUS POR MAIS DE UMA VEZ: RESOLUÇÃO N. 02/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESERVA LEGAL. AFRONTA. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para declarar o direito do impetrante à utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) por sua participação no PROVAB2014, incluindo seu nome na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional do PROVAB, divulgada no mês de setembro. 2. A sentença está baseada em que, ao limitar a utilização do bônus previsto em lei a uma única vez, (o Conselho Nacional de Residência Médica) extrapolou sua competência normativa, incluindo norma restritiva ao direito do impetrante, considerando que, no caso, o bônus não gerou efeitos, já que o impetrante desistiu do curso de residência. 3. Conforme a sentença, ambas as autoridades indicadas como coatoras são responsáveis pelo PROVAB, consoante art. 55, do Anexo I, do Decreto n. 8.061/2013, bem como ante a restrição realizada pela DEPREPS à utilização da pontuação adicional do PROVAB. 4. Nos termos art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, o candidato que tiver concluído ações de aperfeiçoamento em área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), desde que realizado o programa em 01 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% na nota em todas as fases ou na fase única de processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932, de 1981. 5. Com o intuito de ajustar a legislação da Comissão Nacional de Residência Médica ao disposto no art. 22 da Lei 12.871/2013, o Conselho Nacional de Residência Médica editou a Resolução n. 02/2015, dispondo: Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez (art. 9º, § 2º). 6.Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ao limitar a utilização da pontuação adicional a uma única vez, a referida resolução inovou e contrariou a lei de regência, impondo-se a anulação do ato pelo qual foi indeferido o bônus, incidente em todas as fases do programa de residência médica do qual participou a impetrante” (TRF1, AMS 1027515- 80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 01/07/2020).”. Igualmente: REOMS 1000028- 79.2016.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1000935-47.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, PJe 10/05/2018; AMS 0009386- 13.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e- DJF1 18/05/2017. Portanto, a interpretação restritiva adotada pela CNRM e pela STRIX não se sustenta, sendo ilegal a negativa da bonificação ao impetrante. Isso porque, a negativa da bonificação ao impetrante teve por fundamento a Resolução CNRM nº 17/2022, que estabeleceu restrições não previstas na Lei nº 12.871/2013. No entanto, é pacífico o entendimento de que atos administrativos infralegais não podem restringir direitos garantidos por lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] Resoluções são atos administrativos normativos que complementam e explicitam a norma legal, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico.” (STJ, RMS 2008.009989-21, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 03/05/2010). Dessa forma, a negativa da bonificação com base na Resolução CNRM nº 17/2022 configura manifesta ilegalidade e afronta ao princípio da legalidade, devendo ser afastada. Por fim, o edital do certame impôs restrições quanto à forma de aplicação da bonificação, estabelecendo que ela só incidiria após a obtenção de 50% da pontuação mínima. Tal restrição também é ilegal, pois a Lei nº 12.871/2013 determina expressamente que o percentual de 10% deve ser aplicado sobre a nota bruta, em todas as fases do certame, sem qualquer condicionante. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a decisão liminar determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025". II. A questão foi devolvida ao exame deste Tribunal por força da remessa necessária. Conforme delimitado pela sentença, o impetrante busca "a bonificação de 10% na nota de residência médica, conforme o artigo 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. O impetrante alega que, apesar de ter participado do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), foi indevidamente excluído da bonificação, o que configuraria violação a direito líquido e certo.". O Juízo a quo concedeu a segurança "determinar que as autoridades impetradas apliquem a bonificação de 10% sobre a nota bruta do impetrante, em todas as fases do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025". Ao analisar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da bonificação, a sentença assim destacou: "(...) A norma estabelece de forma clara e objetiva que o candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS faz jus à bonificação de 10% em todas as fases do certame. Não há qualquer restrição quanto à aplicabilidade dessa bonificação a programas específicos, tampouco autorização para que atos administrativos infralegais imponham limitações não previstas na lei". A sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual deve ser mantida: ADMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. LEI Nº 12.871/2013. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia acerca do alegado direito da parte impetrante, obter a pontuação adicional de 10% na nota em todas as fases do processo de seleção pública para o programa de residência médica. 2. A bonificação nos processos seletivos é direito assegurado pela Lei de nº 12.871/13 (que instituiu o Programa Mais Médicos), que concede um aumento percentual na nota do candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa no período mínimo de 1 (um) ano. 3. A orientação jurisprudencial já firmada no âmbito do TRF 1ª. Região sobre a matéria é no sentido de flexibilizar a bonificação em referência, mesmo em se tratando de programas não elencados na Resolução nº 35/2018, editada pela Comissão Nacional de Residência Médica, à míngua de previsão legal nesse sentido. Precedente. 4. Por fim, concedida antecipação da tutela ora requerida e confirmada na sentença, assegurando à recorrente a pontuação referente à bonificação de 10% (dez por cento), em virtude de sua participação no Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) desde o ano de 2022, para fins de classificação no processo seletivo de residência médica de que participa, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 5. Remessa Necessária e recurso desprovidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AMS 1067141-69.2024.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1074806-75.2024.4.01.3300 Processo Referência: 1074806-75.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: EMANOEL ARAUJO SOBRAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO. MAIS MÉDICOS. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança para declarar direito da parte impetrante à bonificação pleiteada em prova de residência médica, uma vez que se comprovou a atuação em ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em Saúde em área prioritária do SUS. 2. Sentença deve ser mantida, uma vez que a jurisprudência do Tribunal estabelece que "[a] bonificação nos processos seletivos é direito assegurado pela Lei de nº 12.871/13 (que instituiu o Programa Mais Médicos), que concede um aumento percentual na nota do candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa no período mínimo de 1 (um) ano". Precedente. 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-23.2023.8.11.0092

ID: 283654635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMA OLINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por VILMA OLINDA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar peça defensiva e, na toada, designando audiência de instrução (ID. 130138000). Audiência de instrução redesignada (ID. 135929668). Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de início de prova material, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 135993019 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 136749885). Decisão cancelando a audiência de instrução outrora aprazada (ID. 140126580). Dando prosseguimento ao feito, o juízo designou nova data para audiência de instrução (ID. 149216521). Aberta a audiência na data de 29.04.2024, verificou-se a presença do patrono da parte autora e a ausência da própria autora, das testemunhas e do requerido. Na ocasião, o advogado da autora requereu a suspensão do ato, alegando que sua cliente passou mal de saúde no fim de semana anterior e precisou ser internada, solicitando, ainda, prazo para apresentar a documentação comprobatória. Diante disso, o juízo suspendeu a audiência e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora juntasse aos autos os documentos que comprovem a internação, sob pena de preclusão (ID. 154104778). Justificativa apresentada, momento em que a autora requereu a redesignação da solenidade (ID. 156803631 e seguintes). Intimado o requerido para se manifestar, este se manteve inerte. Em seguida, o juízo indeferiu o pedido de redesignação da solenidade, declarou preclusa a instrução processual e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de má-fé do advogado. No ensejo, determinou a intimação das partes para apresentação dos memoriais (ID. 164142048). A parte autora, irresignada, informou ter interposto agravo de instrumento (ID. 166720120). Certificado a expedição de ofício à OAB (ID. 169036612). O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, transcorrido o prazo para manifestação das partes, deu ciência do despacho e determinou o retorno dos autos para prolação de sentença (ID. 189896322). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre mencionar que é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que este juízo rejeitou a justificativa apresentada pela parte autora quanto à sua ausência na solenidade, indeferiu o pedido de redesignação da audiência e declarou preclusa a fase de instrução, conforme decisão registrada no ID. 164142048. Nesse compasso, embora a parte ré tenha arguido preliminar quanto à ausência de documentos capazes de configurar início de prova material, deixo de apreciá-la, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da demanda, sendo assim, com ele será analisada. Desse modo, não havendo mais preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é improcedente. Por certo, tem-se do art. 48 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Concernente aos segurados especiais dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142 da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que ao(à) autor(a) resta provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade se mulher, na data do requerimento administrativo e b) carência de 180 meses, compreendidos labores rurais. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos, preenchendo o respectivo requisito. Lado outro, mister se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. Em matéria de tempo de serviço, temos que sua prova é questão delicada, mormente quanto ao tempo de serviço rural, em face da dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar. Nesse ponto, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91). A propósito, é assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação, exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Contudo, o Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é dispensável que a prova documental se refira a todo o período que se quer comprovar, bastando a comprovação de parcela do período rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. Contudo, como mencionado no acórdão recorrido, a conclusão a que se chegou foi de que todas as provas, inclusive as testemunhais, tiveram como termo inicial o ano de 1973, ano a partir do qual foi reconhecido o labor rural, inexistindo prova testemunhal referente a período anterior. 3. Não obstante a parte sustente que a prova testemunhal se refira ao período de 1970 a 1973, para que o entendimento ao qual se chegou seja revisto, seria necessário incurso no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1898590 RS 2021/0158678-7, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) – Negritei. No caso em apreço, por sua vez, a requerente afirma que sempre laborou na zona rural, acostando aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento datada de 14.04.1969, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a de doméstica (ID. 130033824 – Págs. 01-02); 2) Certidão de nascimento do filho em comum datada de 22.02.1980, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a do lar (ID. 130033824 – Págs. 03-04); 3) Guia de sepultamento do falecido esposo, datada de 28.12.1980, na qual consta o exercício da profissão de lavrador (ID. 130033826); 4) Certidão de casamento, datada de 14.02.2014, com averbação de divórcio em 19.10.2016, na qual consta que tanto o ex-esposo quanto a parte autora exerciam a atividade de trabalhador rural (ID. 130033830); 5) Declaração de união estável, datada de 08.12.2017, na qual consta que tanto a autora quanto seu companheiro exercem a profissão de trabalhadores rurais (ID. 130033831); e 6) Nota fiscal de compra de cimento e pregos, emitida em nome da autora, datada de 23.11.2022 (ID. 130033832). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Diante disso, como mencionado em linhas anteriores, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material, que junto a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, destaco a súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça o qual dispõe que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Assim, são admitidos como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE). Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 17.02.2008 a 17.02.2023, ou seja, 180 meses imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, a autora afirma que exerce atividade rural desde tenra idade. Desse modo, para fundamentar sua alegação, juntou documentos referentes aos anos de 2014, 2016 e 2017, nos quais consta o exercício da profissão de trabalhadora rural. No entanto, não houve produção de prova testemunhal que corroborasse os documentos apresentados. Em contrapartida, ainda que existam documentos em nome do falecido esposo que indiquem o exercício de atividade rural, verifica-se que, nos próprios documentos datados de 1969 e 1980, a autora é qualificada como empregada doméstica e, posteriormente, como do lar. Diante disso, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar a qualidade de segurado especial da autora pelo lapso de carência exigido em lei. Nesse caminhar, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado no sentido de que a concessão da aposentadoria por idade rural exige, além da comprovação do requisito etário, a demonstração do exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício, mediante início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal. Senão, vejamos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). "In casu", a autora implementou o requisito etário no ano de 2017 (nascida em 27/08/1962), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER . 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) . 3. Na hipótese, a parte autora, embora tenha catalogado à exordial documentos que, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade de segurada especial, não logrou êxito na produção da prova oral requerida. Cabe ressaltar, por oportuno, que ao teor do artigo 455 do CPC, cabe à parte trazer as testemunhas para audiência de instrução e julgamento e que tal ônus não foi observado pela parte autora, razão pela qual resta preclusa a produção de prova testemunhal, o que ensejou, corretamente, a improcedência do pedido posto que não houve comprovação do labor rural por todo o período de carência. 4 . Por outro lado, de modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10364644020204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Portanto, não havendo comprovação suficiente de que a parte autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que alegue ter trabalhado na atividade rural desde a juventude, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 1028453-80.2024.4.11.0000. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400594

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000769-85.2022.5.02.0374" – Página 175 de 176