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Nilton Amancio Faustino x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 338345785

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-46.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AMANCIO FAUSTINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ATENTO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ATENTO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CARLOS RHAWEL SANTOS MARQUES JOSE ROBERTO LOPES QUALITHY SAO PAULO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000771-46.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: NILTON AMANCIO FAUSTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000771-46.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: NILTON AMANCIO FAUSTINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52369d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:3c5439d 1) Defiro a pesquisa DOI em face dos executados. 2) Quanto ao pedido para pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º,incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos (TRT da 2trabalhistas reconhecidos em juízo. ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem (TRT da 2ª Região; que seja obrigado a utilizá-lo. Processo: 0002715- 87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2patrimônio de empresas executadas ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900- 21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA)(grifo nosso) Desse modo, indefiro o pleito. 3) Quanto ao "ofício ao Sistema SREI/SAEC/ONR" indique o autor do que se trata o pedido, bem como fundamente-o. Ciência ao exequente da diligência em curso, com vencimento em 30 (trinta) dias. Caso após o prazo suprarreferido não haja resultado disponível, deverá o exequente manifestar-se nos autos indicando meios ao prosseguimento do feito, atentando-se para a previsão do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON AMANCIO FAUSTINO

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Processo nº 1000771-08.2021.8.11.0045

ID: 298494366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PELISSARO GOMES NILSON NUNES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA

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GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILSON NUNES SOARES - CPF: 707.063.791-87 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA - CPF: 983.075.921-00 (ADVOGADO), ELAINE PELISSARO GOMES - CPF: 719.959.271-04 (APELANTE), DOMUS IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 14.053.907/0001-23 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), LUCIANO POLIPPO - CPF: 743.686.560-91 (APELADO), EMERSON UDSON LEITE XAVIER - CPF: 055.900.581-47 (ADVOGADO), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão De Contrato De Locação. Vícios De Habitabilidade. Inexistência De Inadimplemento Grave. Dano Moral Não Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Locatários ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, alegando vícios ocultos e habitabilidade em imóvel locado, com destaque para infiltrações e alagamentos. 2. Pleitearam a rescisão sem multa, indenização contratual e indenização por dano moral decorrente de contranotificação considerada ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) se os vícios do imóvel autorizam a rescisão contratual sem multa por inadimplemento do locador; (ii) se há dano moral decorrente da comunicação extrajudicial enviada pela imobiliária. III. Razões de decidir 4. Não demonstrada a inabitabilidade do imóvel, pois os vícios foram pontuais e objeto de providências pela imobiliária, não se configura inadimplemento contratual grave. 5. A contranotificação enviada, embora enérgica, não ultrapassou os limites da civilidade, inexistindo lesão à dignidade que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Vícios pontuais no imóvel que não comprometem sua habitabilidade nem revelam inércia do locador não autorizam a rescisão contratual sem multa nem ensejam dano moral". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º, 9º e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1017130-36.2024.8.26.0554. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000771-08.2021.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Locação (sem pagamento da multa) cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli. O Juiz singular entendeu que os vícios não comprometeram a habitabilidade, e que os Recorridos agiram com diligência razoável para solução dos problemas. Julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais por falta de provas da ofensa à esfera extrapatrimonial. Ao final, condenou os Recorrentes ao pagamento do ônus da sucumbência e fixou os honorários em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformados, os Recorrentes alegaram ter locado imóvel por intermédio da Imobiliária demandada, e após a ocupação, enfrentaram problemas sérios de alagamento e infiltrações que tornaram o imóvel inabitável. Afirmaram ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, inclusive por intermédio do PROCON, sem êxito. Diante da inércia dos Apelados, desocuparam o imóvel e, em reação, foram notificados para pagamento da multa rescisória. Sustentaram que os vícios estruturais graves comprometeram a finalidade do contrato, e constitui violação ao art. 22, IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Destacaram que a Cláusula 8.3 previa que os vícios não detectáveis na vistoria seriam de responsabilidade do locador. Disseram ter apresentado provas documentais (fotos, vídeos, laudo técnico) e testemunhais que corroboram a tese de que o imóvel não tinha condições de ser habitado, as quais foram desconsideradas pelo Julgador. Apontaram falha na prestação do serviço da administradora do imóvel, objetivamente responsável pelos vícios na intermediação da locação (art. 14, CDC), em especial porque, embora ciente das irregularidades, não providenciou a solução efetiva dos defeitos. Defenderam o direito à indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de viver em ambiente digno e seguro, bem com o que a jurisprudência entende ser presumível o dano extrapatrimonial em casos de violação aos direitos da personalidade, especialmente nas relações de consumo. Contrarrazões anexadas no ID 273637136. Suscitaram, como preliminar, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediram o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes ajuizaram a Ação de Rescisão de Contrato de Locação cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli, sob alegação de inadimplemento contratual decorrente de vícios ocultos que comprometiam a habitabilidade do imóvel. Alegaram ter firmado Contrato de Locação residencial, por intermédio da Imobiliária, referente ao imóvel situado na Rua Guaíra, n. 1616-E, Cidade Nova, em Lucas do Rio Verde/MT, com vigência de 12 (doze) meses - agosto/2020 a agosto/2021 - cujo aluguel mensal era de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Disseram que durante o período de chuvas, o imóvel revelou problemas graves de habitabilidade, tais como: goteiras no forro, alagamentos na edícula (onde se localizava a cozinha) e ausência de escoamento de águas pluviais, o que comprometeu o uso regular da lavanderia e da área externa. Argumentaram que os vícios não foram identificados no momento da vistoria, e se referem a construção, que comprometem a correta captação e escoamento das águas da chuva. Sustentaram que, embora as reiteradas solicitações de reparos e tentativas de resolução extrajudicial via PROCON, os Recorridos se omitiram quanto à adoção de providências concretas. Diante disso, os Recorrentes notificaram a desocupação do imóvel (10/02/2021) e foram surpreendidos com recusa de recebimento das chaves, sob a condição de pagamento da multa rescisória contratual, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Argumentaram que a situação foi agravada pelo teor da contranotificação extrajudicial enviada pelos Recorridos, cujo conteúdo, segundo os Recorrentes, depreciava sua capacidade de compreensão, utilizando expressões consideradas vezatórias e discriminatórias. Alegaram infringência à cláusula contratual que impõe ao locador a obrigação de reparos estruturais ocultos não identificáveis na vistoria (cláusula 8.3), e a aplicação da regra do art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que impõe ao locador a entrega do imóvel em capacidade de uso regular. Forte nesses argumentos, pediram a rescisão contratual sem multa, por culpa do locador, a condenação dos Recorridos ao pagamento da multa contratual (R$ 5.400,00) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), advindos da má prestação do serviço. Instruíram a inicial com documentos pessoais, o contrato de locação, conversas em aplicativo de mensagens, fotografias e vídeos da residência, registro de reclamação no Procon e um parecer técnico particular, que apontou a existência de vícios de construção para o correto funcionamento de captação de águas pluviais do imóvel. Na contestação, a Imobiliária suscitou sua ilegitimidade, por ser mera mandatária do locador. No mérito, suscitou a inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou comprovante de contratação de mão-de-obra para solucionar o problema, e conversas com o proprietário de que estavam sendo adotadas as providências cabíveis. O locador alegou, primeiro, que os locatários deixaram de pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro/2021, o que, por si só, configuraria inadimplemento contratual com o direito de exigir a multa contratual. Quanto ao cerne da demanda, aduziu que todas as reivindicações quanto aos vícios do imóvel foram atendidas, com demonstração de providências para solucionar os problemas. Esclareceu que reside em São Paulo/SP e delegou integralmente à Imobiliária a gestão do imóvel, incluindo vistorias e atendimento aos locatários. Nesse contexto, alegou não ter responsabilidade direta pelas ações ou omissões da Administradora, inclusive quanto à redação e envio da contranotificação extrajudicial, sendo lavrada exclusivamente por tal prestadora de serviços. Afirmou que não houve situação apta a configurar dano moral, pois os dissabores vivenciados pelos locatários não extrapolaram os limites do cotidiano. Em pedido alternativo, na hipótese de ser fixada multa em seu desfavor, pediu para que fosse proporcional ao tempo restante do contrato, conforme prevê o art. 4º da Lei 8.245/1991, devendo ser reduzida para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando a previsão integral (R$ 5.400,00) e o cumprimento de metade do prazo contratual (12 meses). Pediu, por fim, a condenação dos Recorrentes em litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de Wilson Fernandes de Araújo, que foi a pessoa que procedeu aos reparos de escoamento da água no piso e o conserto da calçada, cujos serviços foram confirmados pela Recorrente Elaine Pelissaro Gomes por meio de conversas em aplicativo de mensagens (ID 273637059). Encerrada a instrução, prolatou-se a sentença recorrida. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concluiu que as provas produzidas indicaram que os Recorridos não permaneceram inertes, e buscaram resolver o problema oculto de escoamento das águas pluviais. Destacou a ausência de prova cabal de inabitabilidade absoluta, uma vez que os problemas narrados (infiltrações pontuais e alagamentos localizados) são insuficientes para caracterizar inviabilidade de permanência. Enfatizou-se que a rescisão unilateral por parte dos locatários, mesmo diante de problemas existentes, não se deu por inadimplemento exclusivo do locador, mas sim diante da possibilidade de resolução consensual, que foi recusada pelos locatários. Obtemperou que a conduta da Imobiliária, que sugeriu a contratação de profissional particular, com posterior reembolso, revela boa-fé e tentativa de preservação do contrato. No mais, concluiu que os fatos narrados não extrapolaram o mero dissabor contratual, e que a linguagem firme da contranotificação não é ofensiva a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, pois não houve ofensa à dignidade ou violação aos direitos da personalidade. Inconformados, os locatários recorreram. Em resumo, repetiram os argumentos inaugurais. - Preliminar de Não Conhecimento por Ofensa à Dialeticidade. Sem delongas, não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Dito isso, rejeito a preliminar e conheço do apelo. - Mérito. Há dois pontos nodais nesta lide. O primeiro diz respeito as falhas estruturais no imóvel locado, que provocaram infiltrações e problemas de escoamento de águas pluviais que não teriam sido resolvidos a contento, a ponto de classificar o imóvel como inabitável. Já o segundo concerne a suposto constrangimento moral por notificação extrajudicial com conteúdo considerado ofensivo pelos locatários. Com efeito, o art. 22 da Lei 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso. Já o art. 9º prevê a possibilidade de rescisão em caso de vício ou infração contratual, mas exige demonstração de gravidade. A jurisprudência estabelece que apenas vícios que tornem o imóvel inabitável autorizam rescisão sem ônus para o locatário, a exemplo do julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. (...). III. Razões de Decidir. 1. A alegação de inabitabilidade do imóvel por barulho excessivo não foi comprovada. (...) 2. Conforme o contrato de locação e o termo de vistoria, a apelante teve oportunidade de avaliar as condições do imóvel antes de firmar o contrato de locação. Ainda, ao que se colhe das mensagens trocadas entre a imobiliária e a apelante, o locador não se quedou inerte frente às reclamações da locatária. Muito ao contrário, sempre foi prestativo em realizar os reparos necessários, arcando com os custos. E a apelante não conseguiu comprovar que os reparos realizados não foram suficientes para solucionar os problemas por ela reportados. Nesse contexto, não havendo provas consistentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei 8.245/91, inexiste fundamento para declarar a rescisão do contrato por culpa do locador, condená-lo à multa contratual e eximir a locatária da multa pelo término antecipado do contrato. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171303620248260554 Santo André, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 14/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). No caso, conforme relatado, os Recorrentes sustentam que o imóvel locado apresentava graves problemas estruturais, como alagamentos e infiltrações, especialmente durante o período chuvoso, e que tais fatores ensejaram a impossibilidade absoluta de habitação. Sem embargo à insatisfação dos Recorrentes quanto ao estrago provocado pelas águas pluviais, sobretudo na região da cozinha e da área externa, não há elementos firmes que corroborem a tese de inabitabilidade. Consta dos autos que as infiltrações e alagamentos foram pontuais, pois afetaram parte da edícula e alguns pontos do forro, conforme laudo e registros fotográficos juntados pelos próprios Recorrentes. Vale dizer, não se demonstrou, de modo cabal, que tais situações comprometeram a possibilidade de permanência no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais é firme no sentido de que a mera existência de desconfortos ou vícios de natureza moderada não são, por si sós, suficientes para caracterizar inadimplemento contratual grave do locador. É necessário que fique evidenciado vício que inviabilize o uso essencial do imóvel, o que não se verifica neste caso. Em verdade, observa-se o esforço da imobiliária em resolver os problemas, inclusive com orientação para que os próprios locatários contratassem reparos com reembolso posterior, cuja conduta deve ser vista como razoável à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC). A meu ver, houve diligência da imobiliária, com a supervisão direta do locador/proprietário, na tentativa de solucionar os problemas, conforme corroborado pela prova oral da pessoa que realizou as obras corretivas na área externa para drenagem (Wilson Fernandes de Araújo). Assim sendo, não há como reconhecer a existência de vício apto a justificar a rescisão contratual por parte dos locatários, sem o pagamento da multa contratual, a qual encontra respaldo na cláusula expressa do contrato e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Os Recorrentes, também, sustentam que a imobiliária deve responder solidariamente pelos danos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre locador e locatário é, como regra, regulada pela Lei do Inquilinato. E ainda que se admita a aplicação subsidiária do CDC, a responsabilização da Administradora recorrida requer a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, insisto, não ficou caracterizado. A Imobiliária agiu dentro do limite de suas atribuições, encaminhou as demandas, comunicou o locador e adotou providências razoáveis para minimizar os efeitos dos vícios relatados. Portanto, não há falar em omissão injustificada, tampouco recusa ao dever de colaboração contratual. O pleito de indenização por danos morais, também, não merece acolhida. Para que se configure dano moral, é necessário que haja lesão a direito da personalidade, o que demanda gravidade suficiente para ultrapassar os meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes da execução do contrato. A correspondência redigida e enviada pela Imobiliária aos Recorrentes, ainda que enérgica quanto à necessidade de este solicitarem ajuda ao profissional do direito para a correta interpretação do contrato, não extrapola os limites da civilidade. De mais a mais, não se identifica qualquer outra situação que pudesse ser considerada ofensiva à honra, imagem ou dignidade dos Recorrentes. Inexiste, portanto, o pressuposto fático necessário à configuração do dano moral. Sobre danos morais, o juízo entendeu que o desconforto e a frustração não ultrapassaram o limiar necessário para configurar lesão à personalidade, destacando que a contranotificação, embora firme, não foi ofensiva em grau suficiente para justificar indenização. Feitos esses esclarecimentos, conheço do apelo e, no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000771-08.2021.8.11.0045

ID: 298494373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMUS IMOBILIARIA LTDA LUCIANO POLIPPO

Acórdão

Advogados:

EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILSON NUNES SOARES - CPF: 707.063.791-87 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA - CPF: 983.075.921-00 (ADVOGADO), ELAINE PELISSARO GOMES - CPF: 719.959.271-04 (APELANTE), DOMUS IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 14.053.907/0001-23 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), LUCIANO POLIPPO - CPF: 743.686.560-91 (APELADO), EMERSON UDSON LEITE XAVIER - CPF: 055.900.581-47 (ADVOGADO), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão De Contrato De Locação. Vícios De Habitabilidade. Inexistência De Inadimplemento Grave. Dano Moral Não Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Locatários ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, alegando vícios ocultos e habitabilidade em imóvel locado, com destaque para infiltrações e alagamentos. 2. Pleitearam a rescisão sem multa, indenização contratual e indenização por dano moral decorrente de contranotificação considerada ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) se os vícios do imóvel autorizam a rescisão contratual sem multa por inadimplemento do locador; (ii) se há dano moral decorrente da comunicação extrajudicial enviada pela imobiliária. III. Razões de decidir 4. Não demonstrada a inabitabilidade do imóvel, pois os vícios foram pontuais e objeto de providências pela imobiliária, não se configura inadimplemento contratual grave. 5. A contranotificação enviada, embora enérgica, não ultrapassou os limites da civilidade, inexistindo lesão à dignidade que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Vícios pontuais no imóvel que não comprometem sua habitabilidade nem revelam inércia do locador não autorizam a rescisão contratual sem multa nem ensejam dano moral". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º, 9º e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1017130-36.2024.8.26.0554. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000771-08.2021.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Locação (sem pagamento da multa) cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli. O Juiz singular entendeu que os vícios não comprometeram a habitabilidade, e que os Recorridos agiram com diligência razoável para solução dos problemas. Julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais por falta de provas da ofensa à esfera extrapatrimonial. Ao final, condenou os Recorrentes ao pagamento do ônus da sucumbência e fixou os honorários em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformados, os Recorrentes alegaram ter locado imóvel por intermédio da Imobiliária demandada, e após a ocupação, enfrentaram problemas sérios de alagamento e infiltrações que tornaram o imóvel inabitável. Afirmaram ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, inclusive por intermédio do PROCON, sem êxito. Diante da inércia dos Apelados, desocuparam o imóvel e, em reação, foram notificados para pagamento da multa rescisória. Sustentaram que os vícios estruturais graves comprometeram a finalidade do contrato, e constitui violação ao art. 22, IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Destacaram que a Cláusula 8.3 previa que os vícios não detectáveis na vistoria seriam de responsabilidade do locador. Disseram ter apresentado provas documentais (fotos, vídeos, laudo técnico) e testemunhais que corroboram a tese de que o imóvel não tinha condições de ser habitado, as quais foram desconsideradas pelo Julgador. Apontaram falha na prestação do serviço da administradora do imóvel, objetivamente responsável pelos vícios na intermediação da locação (art. 14, CDC), em especial porque, embora ciente das irregularidades, não providenciou a solução efetiva dos defeitos. Defenderam o direito à indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de viver em ambiente digno e seguro, bem com o que a jurisprudência entende ser presumível o dano extrapatrimonial em casos de violação aos direitos da personalidade, especialmente nas relações de consumo. Contrarrazões anexadas no ID 273637136. Suscitaram, como preliminar, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediram o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes ajuizaram a Ação de Rescisão de Contrato de Locação cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli, sob alegação de inadimplemento contratual decorrente de vícios ocultos que comprometiam a habitabilidade do imóvel. Alegaram ter firmado Contrato de Locação residencial, por intermédio da Imobiliária, referente ao imóvel situado na Rua Guaíra, n. 1616-E, Cidade Nova, em Lucas do Rio Verde/MT, com vigência de 12 (doze) meses - agosto/2020 a agosto/2021 - cujo aluguel mensal era de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Disseram que durante o período de chuvas, o imóvel revelou problemas graves de habitabilidade, tais como: goteiras no forro, alagamentos na edícula (onde se localizava a cozinha) e ausência de escoamento de águas pluviais, o que comprometeu o uso regular da lavanderia e da área externa. Argumentaram que os vícios não foram identificados no momento da vistoria, e se referem a construção, que comprometem a correta captação e escoamento das águas da chuva. Sustentaram que, embora as reiteradas solicitações de reparos e tentativas de resolução extrajudicial via PROCON, os Recorridos se omitiram quanto à adoção de providências concretas. Diante disso, os Recorrentes notificaram a desocupação do imóvel (10/02/2021) e foram surpreendidos com recusa de recebimento das chaves, sob a condição de pagamento da multa rescisória contratual, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Argumentaram que a situação foi agravada pelo teor da contranotificação extrajudicial enviada pelos Recorridos, cujo conteúdo, segundo os Recorrentes, depreciava sua capacidade de compreensão, utilizando expressões consideradas vezatórias e discriminatórias. Alegaram infringência à cláusula contratual que impõe ao locador a obrigação de reparos estruturais ocultos não identificáveis na vistoria (cláusula 8.3), e a aplicação da regra do art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que impõe ao locador a entrega do imóvel em capacidade de uso regular. Forte nesses argumentos, pediram a rescisão contratual sem multa, por culpa do locador, a condenação dos Recorridos ao pagamento da multa contratual (R$ 5.400,00) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), advindos da má prestação do serviço. Instruíram a inicial com documentos pessoais, o contrato de locação, conversas em aplicativo de mensagens, fotografias e vídeos da residência, registro de reclamação no Procon e um parecer técnico particular, que apontou a existência de vícios de construção para o correto funcionamento de captação de águas pluviais do imóvel. Na contestação, a Imobiliária suscitou sua ilegitimidade, por ser mera mandatária do locador. No mérito, suscitou a inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou comprovante de contratação de mão-de-obra para solucionar o problema, e conversas com o proprietário de que estavam sendo adotadas as providências cabíveis. O locador alegou, primeiro, que os locatários deixaram de pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro/2021, o que, por si só, configuraria inadimplemento contratual com o direito de exigir a multa contratual. Quanto ao cerne da demanda, aduziu que todas as reivindicações quanto aos vícios do imóvel foram atendidas, com demonstração de providências para solucionar os problemas. Esclareceu que reside em São Paulo/SP e delegou integralmente à Imobiliária a gestão do imóvel, incluindo vistorias e atendimento aos locatários. Nesse contexto, alegou não ter responsabilidade direta pelas ações ou omissões da Administradora, inclusive quanto à redação e envio da contranotificação extrajudicial, sendo lavrada exclusivamente por tal prestadora de serviços. Afirmou que não houve situação apta a configurar dano moral, pois os dissabores vivenciados pelos locatários não extrapolaram os limites do cotidiano. Em pedido alternativo, na hipótese de ser fixada multa em seu desfavor, pediu para que fosse proporcional ao tempo restante do contrato, conforme prevê o art. 4º da Lei 8.245/1991, devendo ser reduzida para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando a previsão integral (R$ 5.400,00) e o cumprimento de metade do prazo contratual (12 meses). Pediu, por fim, a condenação dos Recorrentes em litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de Wilson Fernandes de Araújo, que foi a pessoa que procedeu aos reparos de escoamento da água no piso e o conserto da calçada, cujos serviços foram confirmados pela Recorrente Elaine Pelissaro Gomes por meio de conversas em aplicativo de mensagens (ID 273637059). Encerrada a instrução, prolatou-se a sentença recorrida. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concluiu que as provas produzidas indicaram que os Recorridos não permaneceram inertes, e buscaram resolver o problema oculto de escoamento das águas pluviais. Destacou a ausência de prova cabal de inabitabilidade absoluta, uma vez que os problemas narrados (infiltrações pontuais e alagamentos localizados) são insuficientes para caracterizar inviabilidade de permanência. Enfatizou-se que a rescisão unilateral por parte dos locatários, mesmo diante de problemas existentes, não se deu por inadimplemento exclusivo do locador, mas sim diante da possibilidade de resolução consensual, que foi recusada pelos locatários. Obtemperou que a conduta da Imobiliária, que sugeriu a contratação de profissional particular, com posterior reembolso, revela boa-fé e tentativa de preservação do contrato. No mais, concluiu que os fatos narrados não extrapolaram o mero dissabor contratual, e que a linguagem firme da contranotificação não é ofensiva a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, pois não houve ofensa à dignidade ou violação aos direitos da personalidade. Inconformados, os locatários recorreram. Em resumo, repetiram os argumentos inaugurais. - Preliminar de Não Conhecimento por Ofensa à Dialeticidade. Sem delongas, não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Dito isso, rejeito a preliminar e conheço do apelo. - Mérito. Há dois pontos nodais nesta lide. O primeiro diz respeito as falhas estruturais no imóvel locado, que provocaram infiltrações e problemas de escoamento de águas pluviais que não teriam sido resolvidos a contento, a ponto de classificar o imóvel como inabitável. Já o segundo concerne a suposto constrangimento moral por notificação extrajudicial com conteúdo considerado ofensivo pelos locatários. Com efeito, o art. 22 da Lei 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso. Já o art. 9º prevê a possibilidade de rescisão em caso de vício ou infração contratual, mas exige demonstração de gravidade. A jurisprudência estabelece que apenas vícios que tornem o imóvel inabitável autorizam rescisão sem ônus para o locatário, a exemplo do julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. (...). III. Razões de Decidir. 1. A alegação de inabitabilidade do imóvel por barulho excessivo não foi comprovada. (...) 2. Conforme o contrato de locação e o termo de vistoria, a apelante teve oportunidade de avaliar as condições do imóvel antes de firmar o contrato de locação. Ainda, ao que se colhe das mensagens trocadas entre a imobiliária e a apelante, o locador não se quedou inerte frente às reclamações da locatária. Muito ao contrário, sempre foi prestativo em realizar os reparos necessários, arcando com os custos. E a apelante não conseguiu comprovar que os reparos realizados não foram suficientes para solucionar os problemas por ela reportados. Nesse contexto, não havendo provas consistentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei 8.245/91, inexiste fundamento para declarar a rescisão do contrato por culpa do locador, condená-lo à multa contratual e eximir a locatária da multa pelo término antecipado do contrato. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171303620248260554 Santo André, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 14/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). No caso, conforme relatado, os Recorrentes sustentam que o imóvel locado apresentava graves problemas estruturais, como alagamentos e infiltrações, especialmente durante o período chuvoso, e que tais fatores ensejaram a impossibilidade absoluta de habitação. Sem embargo à insatisfação dos Recorrentes quanto ao estrago provocado pelas águas pluviais, sobretudo na região da cozinha e da área externa, não há elementos firmes que corroborem a tese de inabitabilidade. Consta dos autos que as infiltrações e alagamentos foram pontuais, pois afetaram parte da edícula e alguns pontos do forro, conforme laudo e registros fotográficos juntados pelos próprios Recorrentes. Vale dizer, não se demonstrou, de modo cabal, que tais situações comprometeram a possibilidade de permanência no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais é firme no sentido de que a mera existência de desconfortos ou vícios de natureza moderada não são, por si sós, suficientes para caracterizar inadimplemento contratual grave do locador. É necessário que fique evidenciado vício que inviabilize o uso essencial do imóvel, o que não se verifica neste caso. Em verdade, observa-se o esforço da imobiliária em resolver os problemas, inclusive com orientação para que os próprios locatários contratassem reparos com reembolso posterior, cuja conduta deve ser vista como razoável à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC). A meu ver, houve diligência da imobiliária, com a supervisão direta do locador/proprietário, na tentativa de solucionar os problemas, conforme corroborado pela prova oral da pessoa que realizou as obras corretivas na área externa para drenagem (Wilson Fernandes de Araújo). Assim sendo, não há como reconhecer a existência de vício apto a justificar a rescisão contratual por parte dos locatários, sem o pagamento da multa contratual, a qual encontra respaldo na cláusula expressa do contrato e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Os Recorrentes, também, sustentam que a imobiliária deve responder solidariamente pelos danos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre locador e locatário é, como regra, regulada pela Lei do Inquilinato. E ainda que se admita a aplicação subsidiária do CDC, a responsabilização da Administradora recorrida requer a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, insisto, não ficou caracterizado. A Imobiliária agiu dentro do limite de suas atribuições, encaminhou as demandas, comunicou o locador e adotou providências razoáveis para minimizar os efeitos dos vícios relatados. Portanto, não há falar em omissão injustificada, tampouco recusa ao dever de colaboração contratual. O pleito de indenização por danos morais, também, não merece acolhida. Para que se configure dano moral, é necessário que haja lesão a direito da personalidade, o que demanda gravidade suficiente para ultrapassar os meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes da execução do contrato. A correspondência redigida e enviada pela Imobiliária aos Recorrentes, ainda que enérgica quanto à necessidade de este solicitarem ajuda ao profissional do direito para a correta interpretação do contrato, não extrapola os limites da civilidade. De mais a mais, não se identifica qualquer outra situação que pudesse ser considerada ofensiva à honra, imagem ou dignidade dos Recorrentes. Inexiste, portanto, o pressuposto fático necessário à configuração do dano moral. Sobre danos morais, o juízo entendeu que o desconforto e a frustração não ultrapassaram o limiar necessário para configurar lesão à personalidade, destacando que a contranotificação, embora firme, não foi ofensiva em grau suficiente para justificar indenização. Feitos esses esclarecimentos, conheço do apelo e, no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000771-14.2024.4.01.3602

ID: 297845741

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000771-14.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000771-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000771-14.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BRAGA MARIN - MT16300/O, BRUNO CESAR MORAES COELHO - MT24543/O e EDUARDO CARVALHO GONCALVES - MT19989/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se busca a declaração de inexistência de débito, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Posto que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, decreto a revelia da empresa pública ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC (efeito material) e dispensando-se sua intimação para os atos do processo, fluindo os prazos a partir da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (efeito formal), podendo a revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único). Na petição inicial, o autor alegou que teve seu nome indevidamente negativado pela CEF em razão de dívida vinculada à conta corrente n. 583181017-4 (Agência 3435), a qual se encontrava inativa e acumulou encargos que resultaram em débito de R$ 4.800,07 (quatro mil e oitocentos reais e sete centavos). Para purgar tal débito, o autor aderiu ao Programa Desenrola Brasil e contratou financiamento com o Banco do Brasil no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), parcelado em dez vezes de R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), firmado em 27/11/2023, com o objetivo de quitar integralmente o débito junto à ré. Não obstante a renegociação e os pagamentos iniciados, a CEF manteve o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que resultou em prejuízos, incluindo bloqueio de cartão de crédito. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Durante a instrução, o juízo determinou diligências para esclarecer a correspondência entre o contrato objeto da negativação e o contrato renegociado (ID 2150207734). O autor apresentou documentação complementar demonstrando que a dívida foi negociada no Programa Desenrola Brasil com credor identificado como "CEF MATRIZ", e, na manifestação final, juntou comprovantes de pagamento das 10 (dez) parcelas do financiamento, o que comprova a quitação integral da obrigação renegociada. Ressalte-se que, embora inicialmente houvesse dúvida quanto à vinculação da dívida renegociada ao contrato ora discutido, tal incerteza foi devidamente superada. A documentação emitida pela plataforma do Programa Desenrola Brasil, aliada à correspondência entre os valores envolvidos e à identificação do credor como 'CEF MATRIZ', comprova de forma inequívoca que o débito objeto da negativação foi efetivamente o mesmo renegociado e integralmente quitado pelo autor. Ademais, a própria CEF, no curso do processo, retirou voluntariamente o nome do autor dos cadastros restritivos, conforme certidão por ela acostada, razão pela qual há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição. Desse modo, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Deveras, frise-se que, restando evidenciado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Importante ressaltar também que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente afigura-se in re ipsa (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). O valor da reparação, no entanto, deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela parte autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da ré. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido. Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para b.1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.800,07 (quatro mil e oitocentos reais e sete centavos), vinculado à conta corrente n. 583181017-4, da Agência 3435 da CEF, por ter sido objeto de renegociação e quitação integral pelo Programa Desenrola Brasil; e b.2) condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1000771-14.2024.4.01.3602

ID: 297845767

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000771-14.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000771-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000771-14.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BRAGA MARIN - MT16300/O, BRUNO CESAR MORAES COELHO - MT24543/O e EDUARDO CARVALHO GONCALVES - MT19989/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se busca a declaração de inexistência de débito, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Posto que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, decreto a revelia da empresa pública ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC (efeito material) e dispensando-se sua intimação para os atos do processo, fluindo os prazos a partir da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (efeito formal), podendo a revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único). Na petição inicial, o autor alegou que teve seu nome indevidamente negativado pela CEF em razão de dívida vinculada à conta corrente n. 583181017-4 (Agência 3435), a qual se encontrava inativa e acumulou encargos que resultaram em débito de R$ 4.800,07 (quatro mil e oitocentos reais e sete centavos). Para purgar tal débito, o autor aderiu ao Programa Desenrola Brasil e contratou financiamento com o Banco do Brasil no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), parcelado em dez vezes de R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), firmado em 27/11/2023, com o objetivo de quitar integralmente o débito junto à ré. Não obstante a renegociação e os pagamentos iniciados, a CEF manteve o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que resultou em prejuízos, incluindo bloqueio de cartão de crédito. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Durante a instrução, o juízo determinou diligências para esclarecer a correspondência entre o contrato objeto da negativação e o contrato renegociado (ID 2150207734). O autor apresentou documentação complementar demonstrando que a dívida foi negociada no Programa Desenrola Brasil com credor identificado como "CEF MATRIZ", e, na manifestação final, juntou comprovantes de pagamento das 10 (dez) parcelas do financiamento, o que comprova a quitação integral da obrigação renegociada. Ressalte-se que, embora inicialmente houvesse dúvida quanto à vinculação da dívida renegociada ao contrato ora discutido, tal incerteza foi devidamente superada. A documentação emitida pela plataforma do Programa Desenrola Brasil, aliada à correspondência entre os valores envolvidos e à identificação do credor como 'CEF MATRIZ', comprova de forma inequívoca que o débito objeto da negativação foi efetivamente o mesmo renegociado e integralmente quitado pelo autor. Ademais, a própria CEF, no curso do processo, retirou voluntariamente o nome do autor dos cadastros restritivos, conforme certidão por ela acostada, razão pela qual há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição. Desse modo, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Deveras, frise-se que, restando evidenciado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Importante ressaltar também que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente afigura-se in re ipsa (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). O valor da reparação, no entanto, deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela parte autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da ré. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido. Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para b.1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.800,07 (quatro mil e oitocentos reais e sete centavos), vinculado à conta corrente n. 583181017-4, da Agência 3435 da CEF, por ter sido objeto de renegociação e quitação integral pelo Programa Desenrola Brasil; e b.2) condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ipiranga Produtos De Petróleo S/A x Cremeci Suzana De Campos

ID: 292252050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000771-10.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S/A

Polo Passivo:

CREMECI SUZANA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES

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LUIZ CARLOS BORDINASSI

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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GUSTAVO QUEIROZ DOMINGUES MARTINEZ

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ANA CAROLINE COLOMBO DE SOUZA

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AMAURY SILVEIRA DA SILVA

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Processo 1000771-10.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Cremeci Suzana de Campos e outros - Gustavo Queiroz Domingues Martinez - Math… Processo 1000771-10.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Cremeci Suzana de Campos e outros - Gustavo Queiroz Domingues Martinez - Matheus Sanches Colombo - Associação Golden Park Residence - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - Vistos. Trata-se de execução para cobrança do débito apontado às fl. 4. Pela decisão de fl. 70 foram fixados os honorários advocatícios em 10% do valor do débito e determinada a citação. Rodrigo Luis Carmona Gonçalves (f. 77), Camona Gonçalves (f. 127) e Cremeci Suzana (f. 137) foram citados e apresentaram embargos à execução (1001500-36.2019.8.26.0417 - f. 137). Nesta data, acessei o sistema SAJ e constatei que os embargos à execução foram extintos, sem resolução do mérito, em 16/02/2021. Penhora efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 40.832 do CRI de Mirassol às f. 144/145 e registrada pela Arisp às f. 167/172. Dispensada a avaliação do imóvel, o bem foi levado a leilão (f.178/181). F. 266/267: Penhora no rosto dos autos efetivada em 08/03/2023 de eventuais créditos que a coexecutada Cremeci Suzana de Campos tenha ou venha a ter até o limite de R$ 103.421,39 atualizado até 06/03/2023, para garantia do débito executado nos autos cumprimento de sentença n. 0002311-88.2022.8.26.0358, movido por Associação Golden Park Residence em face de Cremeci Suzana de Campos. O imóvel penhorado foi arrematado em leilão e homologada a arrematação, tornando-a perfeita, cabada e irretratável (art. 903,caput, do CPC) pela decisão de f. 286/287. A parte executada apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão de f. 353/355. Tal decisão determinou a expedição de carta de arrematação e quanto aos pedidos de fls. 339/344 (caráter alimentar dos honorários) e 345/346 (prioridade do crédito do condomínio) que discutem a preferência de crédito, consignou que nos termos do art. 908, §1º as dividas "propter rem" se subrogam no preço, e, portanto, devem ser pagas primeiro com o valor da arrematação. Aliás nesse ponto, o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 estabeleceu que "O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF,tem natureza propter rem (...)", portanto as dividas do imóvel com os débitos associativos condominiais tem preferência sobre os demais créditos. Registrou que o levantamento dos valores, contudo, somente fica autorizado após a expedição da carta de arrematação. Comprovante de depósito judicial do valor da arrematação juntado às f. 363/364 (R$ 288.697,72). Carta de Arrematação expedida às f. 365. O pedido de levantamento do valor relativo à penhora no rosto dos autos foi indeferido às f. 371, pois o levantamento deve ser efetuado pelo juízo onde tramita o processo em que o crédito está sendo executado (f. 371). Determinou-se a transferência do valor (R$ 103.421,39) para o processo n. 0002311-88.2022.8.26.0358 movido por Associação Golden Park Residence em face de Cremeci Suzana de Campos, que tramita perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol/SP. F. 374/377: A Associação Golden Park Residence requereu o reforço da penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que a coexecutada Cremeci Suzana de Campos tenha ou venha a ter até o limite de R$ 8.824,54 atualizado até 18/12/2023, para garantia do débito remanescente executado nos autos cumprimento de sentença n. 0002311-88.2022.8.26.0358, movido por Associação Golden Park Residence em face de Cremeci Suzana de Campos. Tal pedido foi deferido pela decisão de f. 409/410. O Município de Mirassol requereu a habilitação de seu crédito, referente aos incidentes sobre o imóvel objeto da arrematação, no valor de R$ 28.476,59 (f. 378/381). Pela decisão de f. 409/410 determinou-se que o pedido de habilitação de crédito e pedido de levantamento da quantia a favor do Município deverá ser objeto de decisão perante o Juízo de Mirassol, reservando-se a este juízo apenas a transferência da quantia, disponibilização ao Juízo solicitante bem como eventual outro pedido de penhora para satisfação do crédito. F. 435: Procedeu-se à penhora no rosto dos autos dos eventuais créditos que a coexecutada, Cremeci Suzana de Campos, tenha ou venha a ter, até o limite de R$ 25.573,90, atualizado até março/2024 (f.430/431), para garantia do débito executado nos autos da Execução Fiscal nº 1500950-64.2019.8.26.0358 (Serviço de Anexo Fiscal de Mirassol), movido pela Prefeitura Municipal de Mirassol em face de Cremeci Suzana de Campos. Pelo extrato juntado às f. 444/445, constata-se que, após a transferência do valor (R$ 103.421,39) para o processo n. 0002311-88.2022.8.26.0358 movido por Associação Golden Park Residence, que tramita perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol/SP, deferido às f. 371, resta na conta judicial o saldo atualizado de R$ 214.876,69. A exequente apresentou o valor atualizado de seu crédito e requereu o levantamento do valor relativos aos honorários advocatícios, em razão de possuir caráter alimentício e gozar de privilégio especialíssimo (f. 450/451). É o breve relatório. Decido. O valor relativo à primeira penhora efetivada no rosto dos autos às f. 266/267 (R$ 103.421,39) já foi transferido ao juízo competente (f 371). Logo, tal penhora não mais subsiste. Dou por levantada a penhora no rosto dos autos efetivada às f. 266/267. Após a transferência do valor acima citado, permaneceu na conta judicial relativa ao valor da arrematação o saldo atualizado de R$ 214.876,69 (f. 444/445). Restam pendentes as penhoras no rosto dos autos de f. 409/410 (condomínio) e a de f. 435 (crédito tributário). O exequente apresentou o valor do débito atualizado (R$ 417.419,47) e requereu o levantamento do valor relativo aos honorários advocatícios (R$ 49.084,10) em razão de gozar de privilégio especialíssimo (f. 450/451). Pois bem, a questão acerca da preferência entre o valor dos honorários advocatícios do patrono do ora exequente e o débito relativo ao condôminio (penhora no rosto dos autos) foi solucionada pela decisão proferida às f. 353/355, que transitou em julgado. Posteriormente à decisão de f. 353/355, aportou-se aos autos penhora no rosto dos autos para garantia de crédito tributário (f. 409/410). O artigo 186 do CTN, dispõe que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Logo, caberá preliminarmente, a quitação do débito tributário. Diante do que restou decidido às 353/355, caberá a quitação do valor relativo à penhora no rosto dos autos (reforço da penhora - limite de R$ 8.824,54 atualizado até 18/12/2023), para garantia do débito remanescente executado nos autos cumprimento de sentença n. 0002311-88.2022.8.26.0358, movido por Associação Golden Park Residence em face de Cremeci Suzana de Campos. Em seguida, caberá o pagamento do valor relativo aos honorários advocatícios e o saldo residual utilizar-se-á para quitação parcial do débito do ora exequente. Para tanto, determino: 1. Oficie-se ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Mirassol, informando que há valor depositado judicialmente, produto de arrematação, sobre o qual recai reforço de penhora proveniente desse r. Juízo, e solicitando que encaminhe o valor atualizado do débito relativo ao cumprimento de sentença 0002311-88.2022.8.26.0358, movido por Associação Golden Park Residence em face de Cremeci Suzana de Campos, para que sejam tomadas as providências para transferência do crédito penhorado. 1.1. Cópia do presente servirá como ofício. 2. Oficie-se ao Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mirassol, informando que há valor depositado judicialmente, produto de arrematação, sobre o qual recai penhora proveniente desse r. Juízo, e solicitando que encaminhe o valor atualizado do débito relativo à Execução Fiscal 1500950-64.2019.8.26.0358, movida pela Prefeitura Municipal de Mirassol em face de Cremeci Suzana de Campos, para que sejam tomadas as providências para transferência do crédito penhorado. 2.1. Cópia do presente servirá como ofício. Aguardem-se as respostas aos ofícios por 30 dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para deliberações acerca de transferências e levantamento de eventual saldo remanescente. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), LUIZ CARLOS BORDINASSI (OAB 82210/SP), GUSTAVO QUEIROZ DOMINGUES MARTINEZ (OAB 303737/SP), AMAURY SILVEIRA DA SILVA (OAB 354795/SP), SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES (OAB 452918/SP), ANA CAROLINE COLOMBO DE SOUZA (OAB 461387/SP)

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Kamila Dos Santos Nunes x Magazine Luiza S.A.

ID: 283719435

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027643-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, bem como na reparação por danos morais e materiais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, denota-se nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, a parte autora relata que efetuou a compra de um compressor de ar ½ HP 360W da parte requerida, pelo valor de R$ 509,99 (quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos), entretanto realizou o cancelamento da compra um dia depois, bem como o estorno dos valores pagos. A parte reclamada apresentou contestação comprovando que o reembolso foi realizado no curso do processo, conforme ID 194660036. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a improcedência é a medida que se adequa ao caso, pois ficou evidente que não há que se falar em devolução de valores, visto que a requerida comprovou a devolução no curso da ação (ID 194660036). O valor supramencionado deverá e foi restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No caso, em que pese o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira o não recebimento da compra lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Delma Ardaya Umalha Silva x Joao Pedro Zimmermann e outros

ID: 280052225

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003903-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA ARDAYA UMALHA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO ZIMMERMANN LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio virtual na loja da empresa reclamada. No caso vertente, a reclamante alega que, em 29/11/2024, realizou a compra de alguns produtos, no valor total de R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos), junto à parte requerida. Relata que os produtos adquiridos e devidamente adimplidos por ela nunca foram entregues, bem como que entrou em contato com a reclamada diversas vezes para solucionar a questão de forma administrativa, entretanto não obteve êxito. A parte reclamada nega a existência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que o produto ainda estava dentro do prazo de entrega. Pois bem. Caberia a parte ré demonstrar efetivamente que realizou a entrega do produto, apresentando o comprovante de entrega assinado pela autora ou demonstrar que efetuou a devolução dos valores pagos pela parte reclamante, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Cumpre destacar que reclamada, na qualidade de fornecedora, é responsável pela entrega do produto posto à venda em seu site, nos termos do artigo 14 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbe também ao fornecedor de produtos e serviços demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, ou seja, comprovar a entrega efetiva do produto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a parte reclamada negligenciou os presentes autos ao se manter inerte. Da análise dos autos, verifica-se que o despacho da mercadoria ocorreu em 10/02/2025, ou seja, mais de 02 (dois) meses após a compra, bem como somente após o ajuizamento do presente feito. Ademais, a parte reclamada demonstrou a simulação da compra através de site diverso ao utilizado pela autora, não se desincumbindo do seu ônus. Desse modo, não tendo sido entregue o produto adquirido pela autora, bem como não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva entrega, necessária se faz a devolução do valor pago referente aos produtos não entregue, no montante de R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos), conforme ID 181527831. O valor supramencionado deverá ser restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada à ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência desse pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) condenar solidariamente as Reclamadas a pagarem à Reclamante o valor R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o IPCA, ambos a partir do desembolso e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Jane Edna Pedroso Pedro x Euclides Pimenta De Castro Junior

ID: 263095635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024766-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANE EDNA PEDROSO PEDRO

Polo Passivo:

EUCLIDES PIMENTA DE CASTRO JUNIOR

Sentença

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Da revelia. A empresa Reclamada, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio virtual na loja da empresa reclamada. No caso vertente, a reclamante alega que, em 28/09/2023, realizou a compra de um letreiro de acrílico de 01m20cm, no valor total de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), junto à parte requerida. A parte autora relata que o produto adquirido e devidamente adimplido por ela nunca fora entregue, bem como que entrou em contato com o reclamado diversas vezes para solucionar a questão de forma administrativa, entretanto não o obteve êxito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa reclamada na qualidade de fornecedora é responsável pela entrega do produto posto à venda em seu site, nos termos do artigo 14 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, ou seja, comprovar a entrega efetiva do produto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a parte reclamada negligenciou os presentes autos ao se manter inerte. Desse modo, não tendo sido entregue o produto adquirido pela autora, bem como não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva entrega, necessária se faz a devolução do valor pago referente aos produtos não entregue, no montante de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), conforme ID 151961720. O valor supramencionado deverá ser restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada à ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome da autora deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) condenar a empresa Reclamada à pagar a Reclamante o valor R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o IPCA, ambos a partir do desembolso e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Alexandre Rodrigues x Iron Mountain Do Brasil Ltda.

ID: 328186874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1000771-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-50.2025.8.26.0562 - Restauração de Autos Cível - Pessoas naturais - Alexandre Rodrigues - Iron Mountain do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS … Processo 1000771-50.2025.8.26.0562 - Restauração de Autos Cível - Pessoas naturais - Alexandre Rodrigues - Iron Mountain do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO de OLGA QUINTAS RODRIGUES E OUTRO proposta por ALEXANDRE RODRIGUES em face de IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Aduz o Autor, em síntese, ser filho e herdeiro dos de cujus no processo de inventário de sua genitora Olga Quintas Rodrigues e outro (processo nº de ordem 1.266/1990), que tramitou perante este Juízo, tendo sido determinado, à época, que a empresa requerida permanecesse com a guarda dos autos, remetidos no pacote nº 3499. Relata que, ao buscar o desarquivamento do referido processo para dar prosseguimento ao inventário ajuizado por seu irmão, foi informado de que os autos não foram localizados. Relata que, de posse de certidão que atesta tal informação, ajuizou nova ação perante vara especializada desta comarca, a qual foi extinta sob o fundamento de que os autos estariam disponíveis, o que não se confirmou. Posteriormente, por meio de seu patrono, tentou novamente localizar os autos, mas sem êxito. Diante do exposto, requer: a) caso a requerida não consiga restaurar os autos, seja lavrado auto de restauração, com regular prosseguimento do feito no estágio em que se encontrava o processo original; b) alternativamente, seja julgado procedente o pedido, declarando-se restaurados os autos do processo nº 1.266/1990, com prosseguimento neste feito acessório. Juntou os documentos de fls. 03/08. Determinada a redistribuição da ação à fls. 10. Determinado ao autor que emende a inicial (fls. 14), o que foi atendido às fls. 17/19. Citado (fls. 34), o requerido apresentou contestação (fls. 35/41). Aduz a Ré, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que, na condição de contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o armazenamento de processos judiciais, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta por particular. No mérito, alegou que os processos recebidos no referido pacote não estavam acompanhados de lapela de identificação devidamente preenchida pelo Tribunal, o que inviabiliza a sua individualização e localização. Por tais razões, afirmou que não lhe pode ser atribuída responsabilidade pela não localização dos autos. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 42/62. Réplica à fl. 68 O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 73/74, informando que deixa de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A Requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita ao armazenamento de processos judiciais, por força de contrato com o Tribunal de Justiça, e que, portanto, não teria responsabilidade pela guarda ou restituição dos autos a particulares. A ação de restauração de autos, prevista nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, tem por finalidade recompor autos processuais que foram extraviados ou destruídos. O artigo 713 do CPC estabelece que "A restauração dos autos pode ser requerida por qualquer das partes ou interessado", e o artigo 714, caput, dispõe que "Na petição inicial, o requerente indicará o valor da causa, a prova de seu domínio ou posse, se for o caso, e a razão pela qual o processo foi extraviado ou destruído". Em regra, a ação de restauração de autos é promovida em face da parte contrária no processo original. Contudo, no presente caso, a causa do extravio dos autos é atribuída à empresa responsável pelo seu armazenamento, que atua como depositária dos processos arquivados pelo Poder Judiciário. A doutrina processual civil, ao tratar da restauração de autos, aponta que o polo passivo deve ser ocupado por quem tem interesse na lide ou por quem possa contribuir para a recomposição dos autos. Nesse sentido, para NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, "Tratando-se de restauração de autos, o polo passivo deve ser ocupado por quem foi parte no processo extraviado ou destruído, ou por terceiro que tenha interesse jurídico na restauração, ou ainda por quem deu causa ao extravio, quando essa causa for conhecida" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 22ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 1956). A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva de empresas terceirizadas que prestam serviços de guarda de documentos, como a ora Requerida, quando o extravio ocorre sob sua custódia. Embora o contrato de guarda seja firmado com o Tribunal, a responsabilidade pela guarda dos autos físicos, uma vez transferidos à empresa, pode gerar sua responsabilidade em caso de extravio. A certidão juntada pelo Autor (fl. 07) atesta que os autos não foram localizados, imputando, ainda que de forma implícita, a responsabilidade à empresa que os detinha em custódia. Portanto, a Requerida, na qualidade de depositária dos autos extraviados, possui legitimidade passiva para figurar na presente ação de restauração, uma vez que o extravio ocorreu sob sua guarda, e ela tem o dever de restituí-los ou, não o fazendo, de auxiliar na sua reconstituição. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a controvérsia principal reside na responsabilidade pela não localização dos autos e na consequente necessidade de sua restauração. O Autor alegou que os autos do inventário de sua genitora não foram localizados após a solicitação de desarquivamento, e a Requerida, por sua vez, atribui a falha à ausência de identificação adequada dos processos pelo Tribunal. A ação de restauração de autos não busca discutir a culpa pelo extravio, mas sim recompor os autos processuais para que o processo principal possa ter seu regular prosseguimento. A culpa, se houver, é matéria a ser discutida em ação autônoma de perdas e danos. O artigo 712 do CPC estabelece que "Os autos de processo extraviados ou destruídos poderão ser restaurados". O Código de Processo Civil prevê que, para a restauração, devem ser utilizados todos os meios disponíveis para a reconstituição do processo. O artigo 717 do CPC dispõe que "Na restauração, a parte será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe produzir as provas que tiver e indicar as que devem ser produzidas pelo requerente". O artigo 718, por sua vez, prevê que "Se o processo for restaurado, o juiz declarará o seu estágio atual, e o feito terá regular prosseguimento". Conforme os documentos acostados, especialmente a certidão de fl. 07, houve a comunicação oficial da não localização dos autos, o que demonstra a necessidade da restauração. A alegação da Requerida de que a falta de identificação inviabiliza a localização não afasta o dever de restauração. A finalidade da restauração é garantir a continuidade do processo, um direito fundamental das partes à tutela jurisdicional efetiva. A impossibilidade de prosseguimento do inventário por extravio dos autos seria uma grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, diante da comprovada não localização dos autos e da necessidade de seu prosseguimento para fins de inventário, a restauração é medida que se impõe. A Requerida, como depositária dos autos, deve colaborar com a restauração, apresentando todos os documentos e informações que possuir. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 712 e seguintes, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO de OLGA QUINTAS RODRIGUES E OUTRO (processo nº de ordem 1.266/1990), proposta por ALEXANDRE RODRIGUES em face de IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Em consequência, DECLARO RESTAURADOS os autos do processo nº 1.266/1990, que tramitava perante este Juízo. DETERMINO que o presente feito prossiga como autos de restauração, devendo o cartório providenciar a recomposição do processo original com base nos documentos já apresentados pelas partes e demais informações disponíveis neste Juízo, providenciando ainda o lançamento da movimentação no SAJ, código 61519. Eventuais documentos que ainda não constem dos autos e sejam essenciais ao prosseguimento do inventário deverão ser juntados pelas partes, no que lhes couber, a fim de se reconstituir a integralidade dos autos. Considerando que a Requerida, na qualidade de depositária, não logrou êxito em localizar os autos sob sua guarda. Considerando que a empresa Iron Montain, incorporou a empresa Recall, que na época do arquivamento do feito, foi a responsável pela guarda, não vislumbro falta funcional. Não havendo como detectar a culpa pelo desaparecimento dos autos originais, não é possível impor-se a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o inventário restaurado, procedendo a redistribuição para Uma das Varas de Família e Sucessões de Santos. P.I.C. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP)

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