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Processo nº 1005659-93.2019.4.01.3701

ID: 336357081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-93.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. Em suas razões de recurso, a União alega que: a) findo o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor adquire os primeiros 30 (trinta) dias de férias, adquiridas no primeiro dia do exercício financeiro/ano civil subsequente, assim a concessão das segundas férias a partir do dia seguinte ao cumprimento do lapso temporal exigido para o primeiro período aquisitivo até a virada do seguinte ano civil; b) não há prejuízo financeiro ao servidor público em decorrência da compensação financeira realizada pela Administração, indenizando o período incompleto de férias quando da ocorrência da vacância do cargo; c) impende acatar os termos da Orientação Judicial n° 00039/2018/PGU/AGU, do Parecer nº 87/2016/DECOR/CGU/AGU e da Orientação Normativa no 02/2011-SRH/MP, que estabelece que em seu art. 3º, parágrafo único, que o servidor público fará jus a trinta dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil; d) é indevida a concessão das férias conforme requerimento administrativo do autor, que pleiteia o gozo das férias dentro do período aquisitivo (que tem como marco inicial a data do exercício na função), implicando a fruição de 60 dias de férias no mesmo ano civil. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não havendo temas de ordem pública a serem enfrentados, passa-se ao exame da apelação da União. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. Sobre as férias do servidor, assim dispõe o art. 77 da Lei n° 8.112/90 (com redação dada pela Lei n° 9.525/1997): Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Observando a situação exposta na inicial, a distorção de que decorreu o pedido está na interpretação dada pela Administração Pública à Orientação Normativa n. 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro. Isso fez com que a recorrente, que integralizou seu primeiro período aquisitivo de férias entre o início do exercício, em 14.10.2015, e 13.10.2016, sendo impedido de gozar das férias, desde o segundo período, antes do mês de outubro. Quando o normativo infralegal importa restrição a direito previsto em lei, invade as atribuições legislativas e excede suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. Note-se que, havendo o direito adquirido ao período de férias não corretamente computadas, impedir seu gozo por restrição à que se fruam mais de trinta dias no mesmo período aquisitivo importa gerar óbice à materialização do próprio direito. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício com condição de gozo apenas o primeiro período de férias do servidor público federal. Na esteira desse entendimento, há sedimentada jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “(...) não há empecilho legal ao gozo de mais de trinta dias de férias, no mesmo exercício, se houve o transcurso do primeiro período aquisitivo” (STJ: AgInt no REsp n. 1.926.329/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. - AgInt no REsp 1.881.881/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021 e AgInt no REsp 1.885.994/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. Igualmente é a compreensão desta Corte Regional, como adiante se lê: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEI 8.112/90 REGULADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 02/2011 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (MPOG). NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS NO ANO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Por meio do presente mandado de segurança, o impetrante requer que lhe seja permitido o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90, em data a ser por ele programada, junto à administração, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, por ser um direito assegurado por lei. 2. A Orientação Normativa n. 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG) - normativo aplicado aos servidores públicos da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações -, prevê, no art. 2º, que o direito de férias se consubstancia em 30 (trinta) dias a cada exercício correspondente ao ano civil. Infere-se dessa previsão que, ao longo de 1 (um) ano civil, o servidor poderá gozar de apenas de 30 (trinta) dias de férias. Trata-se de uma escolha de gestão administrativa do executivo federal, a fim de padronizar a marcação de férias de todos os servidores a partir do 1º dia do ano civil, independentemente da completude do período aquisitivo com exceção do primeiro período aquisitivo - e limitar em 30 (trinta) dias anuais essa fruição. 3. Alega o autor que somente gozou as suas férias depois de completados os períodos aquisitivos, e nunca ao longo da aquisição, como lhe é de direito. Em verdade, não há impeditivo legal para o gozo das férias ao longo da aquisição do período aquisitivo ressalvado o primeiro período, quando se exige a completude dos 12 (doze) meses. Ou seja, na hipótese dos autos, o servidor pode gozar suas férias entre os dias 1º de janeiro e 12 de fevereiro, ou seja, sem completar o seu período aquisitivo. No entanto, deve ser respeitada a limitação de gozo de 30 (trinta) dias de férias dentro do ano civil. 4. Bem salientado pelo juízo a quo que tal situação não impede que, caso o servidor se aposente, com saldo de férias referente a período aquisitivo incompleto, receba a indenização correspondente. Para tanto, há detalhada previsão legal no art. 21 da Orientação Normativa nº 2/2011. 5. Impõe-se o registro de que a resolução do Conselho da Justiça Federal - nº 221, de 19 de dezembro de 2012 - juntada aos autos pelo impetrante, que confere tratamento diverso ao gozo das férias, é aplicável, tão-somente, aos servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 6. A autoridade impetrada agiu em conformidade com o regramento legal dado à matéria, razão pela qual não merece reparos a sentença impugnada. 5. Apelação desprovida (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022). Assim, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários sucumbenciais constante da sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ON/SRH N° 2/2011. RESTRIÇÃO A DIREITO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. CERCEAMENTO DE DIREITO. GOZO DE MAIS DE 30 DIAS DE FÉRIAS. IMPEDIMENTO. APENAS PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 77 DA LEI N° 8.112/90. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. 2. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. 3. A aplicação da Orientação Normativa n° 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro, impede que o autor tenha férias no mesmo período aquisitivo, considerando que a Lei n° 8.112/90 impõe a carência de um ano civil apenas para primeiro período, que ocorreu entre 30/7/1984 e 29/7/1985 para o apelante. 4. O normativo infralegal impôs restrição a direito previsto em lei, invadindo atribuições legislativas e excedendo suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. 5. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício como condição de gozo apenas para o primeiro período de férias do servidor público federal, como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.926.329/PE) e desta Corte Regional (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300). 6. Apelação a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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M. De R. C. x V. A. P. R.

ID: 308360549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-30.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. C.

Polo Passivo:

V. A. P. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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CARLOS ROBERTO MARRICHI

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NILSON MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. de R. C. - Apelada: V. A. P. R. - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação e não conheeram da remessa necessária, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) COM PAGAMENTO RETROATIVO, REFLEXOS LEGAIS E APOSTILAMENTO, COM BASE EM PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA MUNICIPAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PREVISÃO LEGAL E EXPECTATIVA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; (II) VERIFICAR SE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA RESPALDA A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL; (IV) AVALIAR A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS E, POR DERRADEIRO, (V) REEXAMINAR OS CRITÉRIOS MOBILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE CABE AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/2007.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DIÁRIA DE PESSOAS, FREQUENTADOS POR CERCA DE 450 ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR SE EQUIPARAREM À COLETA DE LIXO URBANO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E, ASSIM, CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RETROAGE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, DE MODO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TESE FIRMADA NO PUIL 413/STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL EQUIVALENTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL N. 97.458/89.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E PARÂMETROS TÉCNICOS ADOTADOS POR ENTIDADE ESPECIALIZADA, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E O ADICIONAL RECURSAL DEVERÃO SER DEFINIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §§4º, II, E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, §3º; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11; LC MUNICIPAL N. 17/2007, ARTS. 89 E 99; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413-RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012; TJSP, AP. CÍV. Nº 1005333-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 15.05.2025; TJSP, ARGINC Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 1º andar

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Fabiana Barros De Mendonca x Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - Me e outros

ID: 280109522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-97.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROS DE MENDONCA

Polo Passivo:

AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME FABIO BARBI REYNALDO JOSE BARBI

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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MARTA TATIANE FERREIRA LOBO OCHSENDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMADO: AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2115a36 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 769da5b. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 constituiu a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Verifica-se da pesquisa ao convênio E-financeira, que há movimentação financeira nas contas do executados, inclusive, de vultuosas quantias, havendo fortes indícios de ocultação patrimonial. Assim, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - me CNPJ: 02.880.974/0001-32, Fabio Barbi CPF: 261.217.838-42 , Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil), dos últimos 01/01/2023 a 31/05/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REYNALDO JOSE BARBI

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Fabiana Barros De Mendonca x Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - Me e outros

ID: 280109524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-97.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROS DE MENDONCA

Polo Passivo:

AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME FABIO BARBI REYNALDO JOSE BARBI

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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MARTA TATIANE FERREIRA LOBO OCHSENDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMADO: AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2115a36 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 769da5b. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 constituiu a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Verifica-se da pesquisa ao convênio E-financeira, que há movimentação financeira nas contas do executados, inclusive, de vultuosas quantias, havendo fortes indícios de ocultação patrimonial. Assim, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - me CNPJ: 02.880.974/0001-32, Fabio Barbi CPF: 261.217.838-42 , Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil), dos últimos 01/01/2023 a 31/05/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BARROS DE MENDONCA

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Antonio Pereira Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319332186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação … Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais que Antonio Pereira de Sousa move em face de Banco Santander S.A. É a síntese do essencial. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. , que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 84/88. Deverá a parte requerida apresentar o contrato ORIGINAL em cartório a fim de possibilitar a realização da perícia. Não apresentado o documento dentro do prazo de 15 dias, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá informar acerca da possibilidade a perícia sobre o documento digitalizado nos autos. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Caroline Dias E Silva x Entes Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 276826913

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-45.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS E SILVA

Polo Passivo:

ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2450d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 09h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Citem-se as correclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DIAS E SILVA

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Bm Veículos Unipessoal Ltda e outros x Bm Veículos Unipessoal Ltda Me e outros

ID: 325640698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Polo Passivo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA ME VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me … Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Victor Manuel Custódio - Vistos. As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente apreciadas e superadas no despacho de fls. 88/90. O feito versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, movida pelo autor, fundada em alegados vícios ocultos em veículo automotor adquirido da requerida, com pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data do inadimplemento (05/03/2024), além da condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor diário de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), contados desde a propositura da demanda até a efetiva devolução do bem. Pois bem. Passo ao saneamento do feito. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor/reconvindo e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu/reconvinte é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida/reconvinte demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados Fixo os seguintes pontos controvertidos: No que tange à ação principal: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido; b) A extensão e a gravidade dos defeitos alegados; c) A adequação e suficiência dos reparos realizados pela requerida; d) A responsabilidade da requerida pelos vícios e eventuais prejuízos sofridos pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto à reconvenção: f) A existência e a exigibilidade do saldo apontado como devido (R$ 9.500,00); g) A configuração da mora do autor/reconvindo desde a data indicada (05/03/2024); h) O cabimento e o valor dos alegados alugueres pelo uso do veículo durante o período de posse pelo autor. Por ora, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar os vícios alegados e avaliar a situação mecânica do veículo, considerando também os aspectos relevantes à reconvenção. Defiro a realização de perícia de engenharia mecânica direta e indireta para esclarecer os pontos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 8.2). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Eventual deliberação quanto a (des)necessidade de produção de prova testemunhal ocorrerá após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207095

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SILVA SANTOS - JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - ELZA SELVINA DA SILVA - JOAQUIM SILVA SANTOS - L.S.S. - JOSE SILVA SANTOS - JOILSON SILVA SANTOS - JOEDE SILVA SANTOS - NOELIA SILVA SANTOS - JOCIVALDO SILVA SANTOS - NAELZA SILVA SANTOS - JOSE MARIO SILVA SANTOS - LUCIMAR LIMA SANTANA

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207118

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Leandro Santos De Oliveira x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261756828

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441d610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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