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Fabiana Barros De Mendonca x Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - Me e outros

ID: 280109524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-97.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROS DE MENDONCA

Polo Passivo:

AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME FABIO BARBI REYNALDO JOSE BARBI

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA TATIANE FERREIRA LOBO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMADO: AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2115a36 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 769da5b. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 constituiu a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Verifica-se da pesquisa ao convênio E-financeira, que há movimentação financeira nas contas do executados, inclusive, de vultuosas quantias, havendo fortes indícios de ocultação patrimonial. Assim, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - me CNPJ: 02.880.974/0001-32, Fabio Barbi CPF: 261.217.838-42 , Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil), dos últimos 01/01/2023 a 31/05/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BARROS DE MENDONCA

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Antonio Pereira Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319332186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação … Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais que Antonio Pereira de Sousa move em face de Banco Santander S.A. É a síntese do essencial. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. , que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 84/88. Deverá a parte requerida apresentar o contrato ORIGINAL em cartório a fim de possibilitar a realização da perícia. Não apresentado o documento dentro do prazo de 15 dias, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá informar acerca da possibilidade a perícia sobre o documento digitalizado nos autos. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Caroline Dias E Silva x Entes Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 276826913

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-45.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS E SILVA

Polo Passivo:

ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2450d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 09h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Citem-se as correclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DIAS E SILVA

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Bm Veículos Unipessoal Ltda e outros x Bm Veículos Unipessoal Ltda Me e outros

ID: 325640698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Polo Passivo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA ME VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me … Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Victor Manuel Custódio - Vistos. As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente apreciadas e superadas no despacho de fls. 88/90. O feito versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, movida pelo autor, fundada em alegados vícios ocultos em veículo automotor adquirido da requerida, com pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data do inadimplemento (05/03/2024), além da condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor diário de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), contados desde a propositura da demanda até a efetiva devolução do bem. Pois bem. Passo ao saneamento do feito. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor/reconvindo e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu/reconvinte é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida/reconvinte demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados Fixo os seguintes pontos controvertidos: No que tange à ação principal: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido; b) A extensão e a gravidade dos defeitos alegados; c) A adequação e suficiência dos reparos realizados pela requerida; d) A responsabilidade da requerida pelos vícios e eventuais prejuízos sofridos pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto à reconvenção: f) A existência e a exigibilidade do saldo apontado como devido (R$ 9.500,00); g) A configuração da mora do autor/reconvindo desde a data indicada (05/03/2024); h) O cabimento e o valor dos alegados alugueres pelo uso do veículo durante o período de posse pelo autor. Por ora, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar os vícios alegados e avaliar a situação mecânica do veículo, considerando também os aspectos relevantes à reconvenção. Defiro a realização de perícia de engenharia mecânica direta e indireta para esclarecer os pontos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 8.2). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Eventual deliberação quanto a (des)necessidade de produção de prova testemunhal ocorrerá após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207095

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SILVA SANTOS - JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - ELZA SELVINA DA SILVA - JOAQUIM SILVA SANTOS - L.S.S. - JOSE SILVA SANTOS - JOILSON SILVA SANTOS - JOEDE SILVA SANTOS - NOELIA SILVA SANTOS - JOCIVALDO SILVA SANTOS - NAELZA SILVA SANTOS - JOSE MARIO SILVA SANTOS - LUCIMAR LIMA SANTANA

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207118

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Leandro Santos De Oliveira x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261756828

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441d610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Leandro Santos De Oliveira x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261756829

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441d610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000785-60.2022.4.01.3604

ID: 329860919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000785-60.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LEMOS BARATIERI RIBEIRO DONIZETTI CASAVECHIA IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS IRINEU LINDEMBERG KELTTON MAX CASAVECHIA LEONARDO SARAIVA RIBEIRO LISETE MARIA SISTI MARCIA MARIA CASAVECHIA NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA NOEMIA CIMA EICKHOFF RODRIGO ROBSON DOS SANTOS TEREZA FAXINI LINDEMBERG VALQUIRIA CASAVECHIA VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: DONIZETTI CASAVECHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL SGUAREZI - MT8347/O, ALVARO DA CUNHA NETO - MT12069/O, EDENIR RIGHI - MT8484/O, DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405/O e CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de DONIZETTI CASAVECHIA e sua esposa NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS e sua esposa IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS; LISETE MARIA SISTI; MARCIA MARIA CASAVECHIA; KELTTON MAX CASAVECHIA; VALQUIRIA DE SOUZA; LEONARDO SARAIVA RIBEIRO; NOEMIA CIMA EICKHOFF; TEREZA FAXINI LINDEMBERG; RODRIGO ROBSON DOS SANTOS. A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foi devidamente citado (fl. 6 - ID 1305967792), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal. A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM requereu a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143120720). É o relatório. Decido. DA REVELIA A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foram regularmente citados (fl. 6 - ID 1305967792), mantendo-se inerte. Portanto aplico a revelia a ré. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. O requerente, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores”. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que for intimado, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as decisões de ID 2140223337, 2143642823 e 2143645528 proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1171783769. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Alisson Cleiton De Souza

ID: 339683273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALISSON CLEITON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ALISSON CLEITON DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em desfavor de ALISSON CLEITON DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 79.226,78 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), oriunda de Cheque especial Conta Corrente nº 96857-9, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C11220953-6”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21230063-2”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231355-6” e Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Internacional nº 5345********6127 (id. 176001571 e seguintes). Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 176281013). O requerido foi regularmente citado (Id. 190258410), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios (Id. 193363837). Intimada, a parte requerente pugnou seja proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do §2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo (id. 202630097). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ter sido devidamente citados e não contestar os pedidos iniciais DECRETO A REVELIA dos requeridos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331)”. Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade do requerido quanto às obrigações inscritas nos boletos que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes requeridas ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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