Resultados para "1000811-90.2023.4.01.3000" – Página 175 de 175

Antonio Brasil Alves Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 335454246

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231009-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRASIL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231009-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231009-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Brasil Alves da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Brasil Alves da Silva contra decisão proferida às fls. 56/58, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente de Urgência/Emergência que promove em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, assim decidiu: (...) A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para determinação do início imediato do tratamento de radiointervenção para quimioembolização e radioembolização, com transferência para o Hospital das Clínicas ou fornecimento do tratamento adequado na rede pública de saúde. No caso ora em apreço, verifica-se que o autor está devidamente inserido no sistema público de saúde, com acompanhamento oncológico regular no Hospital Heliópolis, conforme se extrai da documentação médica juntada. Embora o diagnóstico de carcinoma hepático seja de agosto de 2024, não se demonstrou negativa expressa de tratamento pela rede pública, mas tão somente a indicação de que o procedimento específico requerido não estaria disponível na unidade onde o autor é atendido. Os documentos apresentados comprovam que o autor tem acesso a consultas especializadas e acompanhamento oncológico, não havendo demonstração de que a administração pública tenha se recusado a fornecer o tratamento ou que tenha havido inércia injustificada. A alegação de que apenas o Hospital das Clínicas disporia do tratamento necessário carece de comprovação técnica adequada, não sendo suficiente a mera afirmação médica sem laudo específico que demonstre a indisponibilidade absoluta do procedimento na rede pública. Ademais, o próprio autor reconhece que foram realizadas tentativas junto ao "Sistema Cross" para transferência, o que demonstra que os canais administrativos estão sendo utilizados. A ausência de resposta imediata não configura, necessariamente, negativa de atendimento, podendo decorrer da análise técnica necessária para o caso. Logo, não há, neste juízo de cognição sumária, ilícito a sanar que justifique a intervenção judicial em caráter de urgência, devendo ser aguardado o trâmite administrativo regular para definição do local e forma de tratamento adequados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecedente. (...) (negritei) Irresignado, esclarece autor que possui mais de 74 anos de idade e foi diagnosticado em agosto de 2024 com câncer no fígado (CID 10 C22), porém, após 08 meses, sequer iniciou o tratamento determinado pelo médico que o assiste (fls. 50), qual seja, radiointervenção para quimioembolização, radioembolização. Devido à demora na realização dos exames pelo SUS, o agravante contou com a colaboração financeira da família e realizou a maioria dos exames necessários (ressonância magnética, biópsia, colonoscopia, dentre outros) de forma particular, sendo que, após o diagnóstico da doença, foi encaminhado a um oncologista do Hospital Heliópolis, que indicou o tratamento supracitado, que, segundo o mesmo, somente é realizado no Hospital das Clínicas. Alega que houve encaminhamento para que o agravante buscasse a solução do problema, mas até agora não conseguiu a realização do devido tratamento, razões da interposição da ação de origem. Na referida ação de origem pleiteou a liminar, porém, tal restou indeferida pela MM. Juíza a quo, sob o fundamento de que não há comprovação negativa expressa de tratamento pela rede pública, sendo que o agravante vem tendo acesso às consultas especializadas, o que não demonstra falta de atendimento. Assim, requer a concessão do efeito ativo com pedido liminar, a fim de que a Agravada providencie a realização IMEDIATA de tratamento de câncer no fígado adequado e específico no Agravante de 74 anos de idade, que seria tratamento de radiointervenção para quimioembolização, radioembolização, nem quem para isso seja transferido para o Hospital das Clínicas ou outra unidade que tenha o tratamento, e, ao final, que seja reformada a r. decisão agravada, confirmando a tutela de urgência ora requerida. Pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 03/05). Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo, tendo em vista que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, para que se evite eventual prejuízo à parte quanto ao impedimento de acesso à justiça e considerando os documentos ora apresentados (fls. 18/21), nos quais se verifica demonstrativo de proventos recebidos do INSS, contendo desconto de pensão alimentícia e vários descontos de empréstimos consignados que reduzem substancialmente seus rendimentos, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, mas apenas para o conhecimento e processamento do presente recurso. No mais, o pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Consigno que por se tratar de tutela provisória de urgência, a análise da questão deve ser restrita acerca do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, que por óbvio será devidamente observado quando da análise da matéria posta sob apreciação no respectivo processo de origem, com exame mais detalhado. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, mormente, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. A probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos é que se passa à apreciação da questão posta nos autos. Frise-se que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Igualmente, aplicável ao caso a Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso, com maior proteção à agravante que por sua vez assim preveem: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Nesses termos, analisando os autos, ao contrário do quanto alegado pela Fazenda Pública, tenho que Constam dos autos diversos documentos médicos que atestam a condição clínica do agravante, inclusive com de diagnóstico de câncer no fígado (carcinoma pouco diferenciado e com focos de necrose), conforme exames de fls. 22/50. Desde referido diagnóstico, que ocorreu em agosto de 2024, até então, o autor não foi submetido ao tratamento indicado, sendo que, ao que se verifica dos autos, permanece aguardando a liberação de vaga para início do tratamento, sem qualquer perspectiva por parte da Administração Pública quanto à realização do procedimento necessário, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial. A Lei nº 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, estabelece que: Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. (negritei) Pela leitura do supracitado dispositivo legal, verifica-se que se considera efetivamente iniciado o primeiro tratamento somente com a realização da terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia. Assim, tem-se que ultrapassado aquele prazo de 60 dias estipulado na legislação de regência, desde o diagnóstico da doença até o início do tratamento. Dessa forma, considerando a gravidade do quadro clínico apresentado e a inércia do ente público, verifica-se presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, este último traduzido no risco iminente à integridade física do autor, caso o Estado permaneça inerte diante da urgente demanda terapêutica. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO MÉDICO E ALIMENTAÇÃO ENTERAL Pretensão de compelir o Poder Público ao início do tratamento médico de "neoplasia maligna de língua" CID C02.1 e ao fornecimento da alimentação enteral, de acordo com a prescrição médica apresentada Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência Pleito de reforma da decisão para que seja concedida a tutela antecipada de urgência para que os agravados (i) procedam com as avaliações oncológicas necessárias para o início do tratamento de radioterapia, conforme recomendação médica; e (ii) forneçam a alimentação enteral à agravante, de acordo com a prescrição médica apresentada nos autos Cabimento TRATAMENTO ONCOLÓGICO Condição de saúde da agravante que exige cuidados específicos, a encargo de profissionais da área de "Oncologia Clínica" Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF Diagnóstico da enfermidade que acomete a agravante constatado no dia 21/09/2.023, sem início o tratamento até a data da propositura da ação (23/11/2.023) Art. 2º, §1º, da Lei Fed. nº 12.732, de 22/11/2.012, cujo prazo para o primeiro tratamento de qualquer "neoplasia maligna" é de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único ALIMENTAÇÃO ENTERAL Agravante que comprovou a imprescindibilidade do insumo, bem como sua incapacidade financeira para arcar com o tratamento Insumo incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, inaplicável o TEMA nº 106, de 04/05/2.018, do STJ Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante para que os agravados (i) procedam com as avaliações oncológicas necessárias e iniciem o tratamento de radioterapia, conforme recomendação médica; e (ii) forneçam a alimentação enteral à agravante, de acordo com a prescrição médica apresentada nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323889-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante portador de neoplasia maligna de membro inferior Decisão que postergou a apreciação da tutela de urgência para depois da formação do contraditório Insurgência Cabimento Documentação juntada que revela a gravidade do caso do paciente e demonstra a necessidade do tratamento com urgência Inteligência da Lei nº 12.732/2012 Paciente com neoplasia que tem direito de ser submetido ao primeiro tratamento no prazo de 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico Início do tratamento que ocorre com a realização de cirurgia ou com o início da radioterapia ou quimioterapia Direito público subjetivo do agravante de ser submetido ao efetivo tratamento dentro do prazo estabelecido na legislação Documentos do autos que mostram que o adequado tratamento ainda não foi iniciado Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056493-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agendamento de consulta médica com oncologista. Direito à saúde. Prazo de sessenta dias da Lei 12732/2012, artigo 2º. Tutela de urgência concedida. Consulta agendada. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CF/88. Ordem concedida e cumprida, sem notícia acerca da continuidade do tratamento. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000811-68.2021.8.26.0563; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida. Posto isso, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a Fazenda Pública do Estado adote as providências necessárias para o início do tratamento prescrito ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente decisão como ofício/mandado. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Marcio Santos da Silva (OAB: 347353/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-59.2025.4.01.3602

ID: 324634871

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rodolfo dos Santos Jaquinta - ME, contra ato coator atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso, em que se objetiva a nulidade de auto de infração e consequentemente da multa aplicada à parte impetrante. Narra na inicial, em essência, que: a) “em 06 de abril de 2022, após fiscalização realizada por fiscal da Impetrada, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do Termo de Inspeção/Auto de Infração nº 2012220461137, com a alegada ocorrência de descumprimento ao disposto nos artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 13.021/2014, referente à suposta ausência de farmacêutico responsável no estabelecimento. A autuação foi realizada sob o fundamento de que a empresa não mantinha profissional habilitado no local de forma permanente”; b) “no dia 07 de abril de 2022, protocolou defesa administrativa, demonstrando que a ausência do farmacêutico responsável foi um erro sistêmico relacionado ao processo de transição do profissional, que estava em andamento desde fevereiro de 2022. A alteração do registro do farmacêutico responsável foi devidamente protocolada no sistema do Conselho Regional de Farmácia desde o dia 15 de fevereiro de 2022”; c) “esclareceu, de forma detalhada, todas as circunstâncias que envolvem o ocorrido, incluindo os protocolos de alteração cadastral, comprovando que não houve negligência por parte da empresa em regularizar a situação. O estabelecimento demonstrou ainda que adotou todas as providências necessárias para corrigir a falha, e, portanto, não agiu em desacordo com as normativas que regulam a presença de farmacêutico responsável”; d) “os serviços do site do CRF ficaram fora do ar, o que dificultou a assunção do novo diretor técnico, Sr. Rogério Duarte Gonçalves de Oliveira, sendo que somente após o devido reestabelecimento do sistema foi possível a devida regularização, contudo, somente 10 dias após o ato de fiscalização”; e) “em nenhum momento a farmácia ficou desassistida de profissional farmacêutico”; f) “não se sustenta a narrativa de que as atividades rotineiras da empresa estavam sendo conduzidas sem acompanhamento de um profissional habilitado, tendo em vista que existia profissional habilitado no sistema desde 19/12/2021”; g) “mesmo com a apresentação de defesa ao auto de infração nº 20122204061137, o CRF/MT entendeu pela aplicação da multa pela infração, devido ao lapso temporal transcorrido para a assunção do diretor técnico”; h) “foi apresentado recurso ao Conselho Federal de Farmácia, expondo novamente todo o ocorrido e a justificativa quanto à morosidade na substituição perante o sistema do CRF/MT. Todavia, o Ilmo. Conselho Federal entendeu que as justificativas não seriam capazes de afastar a aplicação da multa”; i) “a decisão que culminou na aplicação da multa de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) à Impetrante, com vencimento em 28/02/2025, foi proferida sem a devida análise dos argumentos e provas apresentados”. Com essas considerações, requereu a concessão de liminar para que determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Decisão de id. 2174702995 determinou a intimação da parte impetrante para comprovar o pagamento das custas iniciais e para efetuar a juntada de procuração devidamente assinada, o que foi feito ao id. 2175212034. Decisão de id. 2175413597 indeferiu o pedido liminar. O Ministério Público Federal informou não que não irá se manifestar sobre o mérito do feito (id. 2177459789). A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão indeferiu o pedido de liminar. Alega a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente no que tange à valoração dos documentos acostados aos autos, os quais comprovariam a regularidade da situação do estabelecimento quanto à presença de farmacêutico responsável. Defende que a ausência momentânea de profissional no ato da fiscalização decorreu de falhas sistêmicas do CRF/MT e que a substituição do responsável técnico estava em curso desde fevereiro de 2022. Aponta ainda a omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial. Por fim, requer o reconhecimento do pagamento em juízo da multa de R$ 7.344,72, a fim de evitar protesto ou inscrição em cadastros restritivos. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2178113909, alegando, em síntese, a legalidade da fiscalização e da autuação, eis que o CRF/MT agiu nos limites legais de sua competência, com respaldo na Lei nº 3.820/1960 e nas resoluções do Conselho Federal de Farmácia. Afirma que o impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização do CRF, sendo obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico. Argumenta que a multa aplicada decorre de poder de polícia administrativa e está respaldada na legislação vigente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) dos embargos de declaração da parte impetrante Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, a parte embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria deixado de considerar documentos comprobatórios da presença de farmacêutico no estabelecimento, além de não ter enfrentado o pedido de suspensão de negativação e o argumento de falha sistêmica no sistema do CRF/MT. Entretanto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios indicados. A decisão enfrentou detidamente os argumentos apresentados, destacando que: “Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. [...] é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves [...] só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração.” Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial, pois o indeferimento do pleito liminar (que visava a suspensão da exigibilidade da multa imposta), por si só, demonstra que houve a análise do referido pedido. Caso a parte embargante não concorde com o entendimento externado na decisão combatida, deveria ter lançado mão do recurso apropriado, não se revelando os embargos de declaração o meio processual apto para esse fim. Dito isso, entendo que a decisão atacada não merece reparos, estando devidamente embasada e fundamentada. O que se vê, na hipótese, é o mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão, que não padece de nenhum vício. b) do mérito O mandado de segurança é ação constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2175413597), este Juízo assim se manifestou: “(...) No caso vertente, a parte impetrante objetiva a suspensão e, posteriormente, a nulidade de auto de infração lavrado contra si, por não possuir responsável técnico perante o Conselho Regional de Farmácia no momento da inspeção realizada. Alega que não houve a análise correta dos documentos anexados na defesa administrativa e que a conduta adotada pela impetrada seria ilegal. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, entendo que que não restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado na inicial, conforme as razões a seguir. Verifica-se do auto de infração combatido (id. 2174454304) que a impetrante infringiu o artigo 24 da Lei 3.820/60 e não cumpriu o disposto nos artigos 5º e 12 da Lei 13.021/14. Cumpre descrever o que foi constatado pelo agente autuador: “Obs. Estab.: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO JUNTO AO CRF-MT DESDE O DIA 15/01/2022 (DATA DA RESCISÃO DO ÚLTIMO RT). NO MOMENTO DA INSPEÇÃO NAO HÁ FARMACÊUTICO PRESENTE. O PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DO ESTABELECIDO FOI INDEFERIDO E CANCELADO (NÃO CORREÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS). Ocorrência: SEM PROFISSIONAL ANOTADO JUNTO AO CRF-MT - MAIS DE 30 DIAS Infração: SEM PROFISSIONAL HABILITADO COMO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL - DIRETOR TÉCNICO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20122204061137 Aos 6 dias do mês de abril do ano de 2022, o Fiscal do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, abaixo assinado, constatou a prática de infração ao artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60, no âmbito das atribuições previstas no Art. 10, pela empresa ou estabelecimento qualificado no presente termo de inspeção. No momento da inspeção não foi comprovado que as atividades são exercidas por profissional (is) habilitado (s)e registrado (s) no CRF/MT. Enquadrando-se às sansões do páragrafo único da Lei n° 5.724/71. Na forma do Art. 9° da Resolução n° 566/12 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, poderá a empresa ou estabelecimento Pessoa Jurídica, por seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após esta data para apresentar defesa escrita, a qual deverá atender aos requisitos elencados no artigo 10 da referida Resolução ou outra que venha substituí-la do CFF. Outras Obs. Infração: DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 12 DA LEI FEDERAL N 13.021/2014.” A Lei 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia dispõe em seu artigo 24 o seguinte: “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Já a Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, prevê expressamente a necessidade do Farmacêutico, em farmácias de qualquer natureza. Confira, nesse sentido, o que estatui os artigos 5º, 6º e 12 do referido diploma legal: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos; IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária (...) Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.” Destarte, em razão da exigência legal e da atividade desenvolvida pela parte impetrante (farmácia de manipulação), necessário se faz o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia. Quando da autuação, em 6 de abril de 2022, ficou constatado que a parte impetrante estava sem responsável técnico junto ao CRF-MT desde o dia 15.01.2022 e que no momento da inspeção não havia farmacêutico presente. Restou consignado ainda que o protocolo de assunção de diretor técnico do estabelecido foi indeferido e cancelado por não terem sido corrigidas as divergências apontadas. Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. Além disso, por mais que a impetrante sustente que nunca teria ficado desassistida de profissional farmacêutico, sob o fundamento de que “na ficha do estabelecimento existem 03 (três) profissionais cadastrados”, é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves, que seria responsável técnico pela empresa de segunda a sexta, só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração. Os outros dois profissionais eram responsáveis técnicos apenas aos sábados e domingos. Assim, é possível concluir que, efetivamente, o estabelecimento da parte impetrante não possuía responsável técnico para todos os dias da semana. O Tribunal Federal da 1ª Região também entende pela necessidade das farmácias manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIAS. FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TEMA 715 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento em sede de recurso repetitivo, aprovou a seguinte tese: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (Tema 715). 2. As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter farmacêutico como responsável técnico, não bastando a mera contratação do profissional, devendo manter sua presença no estabelecimento durante todo o período de funcionamento. Precedentes. 3. Apelação interposta pelo Impetrante não provida. (AMS 0006008-75.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. 1. Os §§1º e 2º do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 impõem a presença física e em tempo integral do responsável técnico nas farmácias e nas drogarias. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: As drogarias e as farmácias se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico, devidamente inscrito no conselho da categoria, para funcionarem (REsp 1.641.756/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2017). 3. Essa colenda Sétima Turma adotou o mesmo entendimento: A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o CRF tem competência para fiscalizar drogarias e farmácias, no tocante à verificação da presença de profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do artigo 24, da Lei nº 3.820/60, c/c o artigo 15, da Lei nº 5.991/73 (AP 0001160-91.2015/AC, Desembargadora Federal Ângela Catão, Relator convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 30/04/2019). 4. Apelação não provida. (AC 0001833-51.2016.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. (...)” Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. As informações prestadas pela autoridade impetrada corroboram com a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Com efeito, dos documentos anexados pela impetrada juntamente com as informações prestadas, é possível constatar que a autuação da impetrante se deu após ter-lhe sido oportunizado prazo para sanar as pendências constatadas. Ainda, nos termos da decisão que indeferiu a liminar, também restou constatado quando da fiscalização que não havia profissional farmacêutico responsável pela impetrante para todos os dias da semana. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. Para finalizar, cumpre verificar se é o caso de suspensão da exigibilidade de multa combatida nos autos em razão do depósito judicial efetuado pela parte impetrante junto com os embargos declaratórios opostos (ids. 2177588370 e 2177588397). A suspensão da exigibilidade do crédito público pode decorrer do depósito do valor integral da dívida, e não depende de autorização do juízo. Com efeito, a despeito da ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico acerca da suspensão de exigibilidade dos créditos não tributários, entende-se cabível a aplicação analógica dos preceitos do Código Tributário Nacional, considerando que a própria Lei de Execução Fiscal não faz nenhuma distinção entre a dívida ativa tributária e a não tributária quanto à forma de sua cobrança (constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – art. 2º da LEF, litteris). Perfeitamente aplicável, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, com fundamento no art. 151, II, do CTN, o que leva, por decorrência lógica, à possibilidade de acolhimento do pleito de abstenção, por parte do réu, de lançamento do nome da autora em dívida ativa e demais cadastros de inadimplentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte impetrante e; b) denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas satisfeitas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Em vista do depósito judicial efetivado nos autos, determino a suspensão da exigibilidade da multa. Quanto aos valores depositados em Juízo, estes devem permanecer nesta situação até o trânsito em julgado, ocasião em que a sua destinação será conforme o dispositivo sobre o qual incidirá a coisa julgada. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elson Manoel Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298690425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ELSON MANOEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A., alegando que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017, totalizando R$ 23.569,73 em 68 parcelas. Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, conversão da modalidade para empréstimo pessoal consignado, limitação da taxa de juros a 1,86% ao mês sem capitalização, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi recebido no ID 132155634 e deferido o parcelamento das custas. O réu apresentou contestação no ID 135485830, arguindo preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva parcial, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação foi regular, com produto contratado evidente, manifestação de vontade clara e utilização efetiva do cartão pelo autor. Réplica apresentada no ID 136281859, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição. O contrato de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela, não com a data da contratação. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela". Havendo descontos até agosto de 2022 e a ação sendo ajuizada em agosto de 2023, não há prescrição a declarar. Nesse sentido, para corroborar colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação proposta contra o Banco BMG S.A. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência ou não de prescrição para revisão do contrato de trato sucessivo; (ii) analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e eventual violação ao dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de trato sucessivo, sendo o prazo decenal para revisão contratual iniciado a partir do último pagamento realizado. 4. A ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada foi demonstrada por documentos e gravações que evidenciam o esclarecimento quanto às condições do contrato e o efetivo proveito dos valores liberados. 5. Inexistem elementos que corroborem a tese de violação ao dever de informação ou vício de consentimento. 6. Não configurados danos morais ou ato ilícito passível de gerar obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 7. Prescrição afastada de ofício. Recurso desprovido, mantendo a regularidade do contrato por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. A prescrição em contratos de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, afastando-se alegações de vício de consentimento ou violação ao dever de informação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CC, art. 205; CPC, art. 1.013, § 4º; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1028705-16.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1043715-03.2022.8.11.0041; STJ, REsp n. 1.845.754/ES; TJMT, ApCiv 1006029-48.2023.8.11.0006; TJMT, ApCiv1030992-83.2021.8.11.0041. (TJMT - 1000811-58.2023.8.11.0032, Relator(a): MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/01/2025, Data de Publicação: 26/01/2025) B) Da Decadência A alegação de decadência também não prospera. Tratando-se de relação de consumo com prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, o prazo decadencial renova-se a cada período. Ademais, o pedido não se limita à anulação do negócio por vício, mas principalmente à revisão contratual por abusividade, não se aplicando o prazo do art. 178, II, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.(TJMT - 1011646-44.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 29/09/2024). C) Da Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo. Conforme documentação acostada, o banco adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do falido Banco Cruzeiro do Sul através de leilão oficial realizado em 2013, assumindo os direitos creditórios e passando a ter responsabilidade pelos descontos realizados pelos órgãos pagadores a partir da arrematação. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos estarem suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. III - DO MÉRITO A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros. B) Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. C) Da Contratação Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente contratou junto ao banco requerido o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, conforme se depreende da documentação acostada, operação pela qual foi concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que o autor confessa em sua inicial o recebimento de valores por transferência bancária, fato que se enquadra no disposto no art. 374, III, do CPC, restringindo-se a questionar apenas o modo de contratação. Percebe-se que a parte requerente realizou compras com o cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos, através das faturas de ID 135485835. A própria parte autora confessa que lhe foi creditada a importância requerida, razão pela qual não se vislumbra erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real do requerente era obter o empréstimo, o que foi efetivamente realizado. Os descontos do valor mínimo das respectivas faturas são desde 2017 e somente em 2023 tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Além disso, a anulabilidade do negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito em favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento/benefício da autora, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A – para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de quatorze (14) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT - 1003009-41.2023.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 04/02/2024) D) Da Inexistência de Vício de Consentimento A parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme se observa na documentação contratual. Uma vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, deveria proceder ao pagamento da fatura no prazo acordado, sob pena de incorrer em encargos moratórios. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve pagamentos integrais de faturas, apenas o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida, não trazendo elementos suficientes a desconstituir o contrato ou sua utilização, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. E) Da Conversão da Modalidade Contratual Restando evidenciada a contratação válida de cartão de crédito consignado, com informações claras sobre as características do negócio jurídico e considerando que a parte autora se beneficiou da contratação com a liberação do crédito, não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa nem inadequada, sendo os serviços devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não procede o pedido de conversão contratual. F) Da Revisão dos Juros Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já está pacificado que a instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, conforme Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ. Em casos excepcionais, se demonstrada a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas se fixada no mínimo 50% acima da taxa média de mercado, posicionamento do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). O autor não comprovou qual era a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação para permitir a comparação com os juros praticados, ônus que lhe competia, restando prejudicada a sua tese com base na alegação narrada na inicial. G) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo-o indevido, pois não houve alteração ou vício no contrato. Não se verificou qualquer cobrança ilegal ou abusiva pela instituição financeira, inexistindo pagamento a maior realizado pelo requerente. H) Do Pedido de Indenização por Danos Morais Quanto aos danos morais, não se configurou dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento de indenização. Somente é cabível a indenização quando restam patentes os pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, conforme artigo 927 do Código Civil. Nenhum dos pressupostos legais foi comprovado nos autos para justificar a reparação civil. Não estão presentes os requisitos da ação voluntária, nexo de causalidade e dano moral para configurar a reparação civil. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 336861286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO AURÉLIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TRUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AGUADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAETANO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7523/7526: último pronunciamento judicial, que, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, rejeitou-os por não vislumbrar a contradição apontada. Na decisão, foi estabelecido que o efeito suspensivo concedido em segunda instância à apelação da sentença extintiva restabelece a recuperação judicial em todos os seus termos, e não apenas o stay period e a proteção patrimonial que beneficiam as devedoras. O juízo considerou que a pretensão das Recuperandas de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus do processo, como a fiscalização da Administradora Judicial e a necessidade de autorização para venda de ativos, é juridicamente inadequada e contrária à sistemática da Lei nº 11.101/2005. Ao final, as deliberações foram: (i) rejeitar os Embargos de Declaração; (ii) determinar o cumprimento da decisão anterior (fls. 7508/7514); e (iii) determinar a intimação das partes. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls.7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). Em virtude da concessão do efeito do efeito suspensivo, o curso da RJ foi retomado (fls. 7508/7514 e 7523/7526). Houve, porém, a interposição de novo recurso pelas Recuperandas, o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual ainda pende a análise de pedido de efeito suspensivo. O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigativo em trâmite (autos nº0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100) 2. Prosseguimento da Recuperação Judicial e prorrogação do stay period 2.1. Em petição, as Recuperandas requereram a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Justificaram que a manifestação anterior, na qual dispensaram a prorrogação, ocorreu em um contexto de negociação com credores e demonstração de boa-fé. Contudo, a superveniente extinção do processo afetou as negociações. Afirmaram que, após constituírem novos patronos, retomaram as tratativas e iniciaram um plano de reestruturação, com a produção concentrada na fábrica da Natural Line, e que a prorrogação do stay period é necessária para garantir a continuidade do processo e proteger os bens essenciais, que estão sob risco iminente de penhora (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial (AJ) manifestou-se contrariamente ao pedido de prorrogação. Argumentou que o prazo original de 180 dias se encerrou em 01.03.2025, antes da sentença de extinção, não havendo prazo remanescente a ser restituído. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a prorrogação em casos excepcionais, as Recuperandas contribuíram para a superação do lapso temporal ao não cumprirem suas obrigações, como o pagamento dos honorários da AJ e a apresentação de documentos para os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). A AJ também lembrou que as devedoras haviam renunciado expressamente à prorrogação. Adicionalmente, a AJ opinou pela suspensão do processo por 60 dias para aguardar o julgamento da apelação, visto que as Recuperandas ainda não regularizaram o pagamento de seus honorários, e a continuidade do feito, nessas condições, deve ser condicionada a tal regularização (fls. 7638/7647). O Ministério Público (MP) opinou pelo indeferimento do pedido de prorrogação do stay period. Concordou com a AJ que não há prazo remanescente a ser restituído e que as Recuperandas contribuíram para a demora na votação do plano de recuperação, além de ainda enfrentarem dificuldades para pagar os honorários da administração judicial. Discordou, contudo, da sugestão da AJ de suspender o processo, apontando que a questão já foi decidida pelo juízo (fls. 7523/7526). O MP requereu, ainda, nova intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre a situação do pagamento da remuneração da AJ (fls. 7653/7655). 2.2. Nesta data, verifiquei que, em face da decisão que deu prosseguimento à Recuperação Judicial após a concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual foi requerido novo efeito suspensivo, ainda pendente de análise pelo Exmo. Relator. Assim, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo. O pedido de prorrogação do stay period será analisado após. Da mesma forma, fica suspensa, até lá, a determinado do item 7.2 da decisão de fls. 7508/7514 (informação de datas para a AGC). À AJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informações atualizadas sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo no referido Agravo de Instrumento. 3. Alienação de ativos (maquinários e veículos) 3.1. O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7508/7514, que determinou a manifestação da AJ sobre o pedido de venda de ativos das Recuperandas. O credor expressou preocupação com a alienação, suspeitando que possa ser uma tentativa de esvaziamento patrimonial ("liquidação branca"). Apontou que a lista de bens não contém descrição detalhada (marca, estado de conservação, valores de mercado) e que inclui itens aparentemente essenciais para a atividade administrativa (mesas, cadeiras, ar-condicionado, servidores). Requereu que a AJ seja intimada para aferir a real necessidade e conveniência da venda e que qualquer alienação só ocorra após a devida publicidade das ofertas e dos interessados (fls. 7530/7535). As Recuperandas peticionaram ratificando o interesse na alienação dos maquinários e veículos. Informaram que a produção foi concentrada na fábrica da Natural Line, tornando os ativos listados obsoletos e geradores de custos. Afirmaram que a venda contribuirá para o fluxo de caixa, permitindo o aumento da produção. Comunicaram o envio de documentos comprobatórios à AJ (relação de empregados, notas fiscais, pedidos de venda, etc.) e juntaram certidões de propriedade e de débitos dos veículos a serem alienados (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, em sua manifestação, informou que, apesar do envio de alguns documentos pelas Recuperandas, a análise dos pedidos de alienação (tanto dos maquinários quanto dos veículos) está prejudicada. A AJ esclareceu que as devedoras deixaram de encaminhar documentação contábil essencial, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados mais recentes, além de documentos de suporte dos valores de aquisição dos veículos. Diante da ausência dessas informações, a AJ declarou-se impossibilitada de emitir um parecer conclusivo sobre a dispensa dos bens e a conveniência da venda. Opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem a documentação faltante e, somente após, seja a AJ novamente intimada para se manifestar (fls. 7638/7647). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento dos embargos do Banco Votorantim, para que sejam melhor delineadas as diligências necessárias antes de qualquer alienação de ativo, a ocorrer após a disponibilização dos documentos pelas Recuperandas e a manifestação da AJ (fls. 7653/7655). 3.2. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 7530/7535, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, nos pontos atacados, nada decidiu sobre a alienação dos bens (para autorizá-la ou não), mas tão somente determinou intimações das Recuperandas e da AJ, e, em face de despachos de mero expediente (sem conteúdo decisão), não são oponíveis recursos (art. 1001 do CPC). Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a documentação faltante à AJ. À AJ, para, a partir da documentação (não) apresentada, apresente parecer no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Penhora de marcas (credor Itaú Unibanco S.A.) - Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 4.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837.Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849) As Recuperandas peticionaram alegando que o Banco Itaú, agindo de má-fé, obteve a averbação da penhora de suas marcas junto ao INPI em uma ação de execução (nº 1102351-88.2024.8.26.0100). Argumentaram que o juízo da recuperação é o competente para decidir sobre a essencialidade de bens e que as marcas são fundamentais para o seu soerguimento. Requereram, assim, o indeferimento do pedido de penhora e o reconhecimento da essencialidade das marcas (fls. 7536/7542). O Ministério Público, em seu parecer, conectou a questão da penhora das marcas ao pedido de prorrogação do stay period. Ponderou que a competência do juízo recuperacional para interferir em outros feitos executivos, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/05, limita-se ao período de suspensão. Como opinou pelo indeferimento da prorrogação, entende que a questão da penhora perde o objeto de análise por este juízo (fls. 7653/7655). O Itaú Unibanco S.A. manifestou-se rebatendo as acusações. Esclareceu que a penhora foi requerida e deferida pelo juízo da execução em 05.06.2025, período em que o processo de recuperação judicial estava extinto por sentença, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustentou que parte de seu crédito é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Defendeu ainda que, conforme jurisprudência do STJ, marcas são bens incorpóreos e não se enquadram no conceito de "bem de capital essencial", não havendo óbice para a expropriação. Reiterou o pedido para que se oficie ao juízo da execução informando a não essencialidade das marcas (fls. 7683/7686). 4.2. A proteção dos bens essenciais depende da vigência do stay period. Assim, os pedidos das Recuperandas e do credor devem ser analisados, também, posteriormente à análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, após a qual haverá deliberação do juízo sobre a questão (item 2.2). De todo modo, por ora, a fim de evitar o perecimento de direito, suspendo tão somente a expropriação das marcas. A presente decisão, assinada digital, servirá de ofício ao juízo da execução, com ônus de protocolo aos interessados. 5. Documentação pendente e esclarecimentos (Incidentes de RMA e Investigativo) 5.1. Em petição, as Recuperandas afirmaram ter prestado os devidos esclarecimentos nos incidentes processuais respectivos (Incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100 e Incidente Investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100), em cumprimento a determinações judiciais anteriores (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, contudo, informou que, até a data de sua manifestação, nenhuma petição havia sido apresentada pelas Recuperandas nos autos dos mencionados incidentes. Comunicou que aguarda as respectivas manifestações para apresentar suas considerações naqueles autos (fls. 7638/7647). O Ministério Público, em seu parecer, tomou ciência da informação prestada pela AJ de que nenhuma petição foi apresentada pelas Recuperandas nos autos dos incidentes Investigativo e de RMA (fls. 7653/7655). 5.2. A questão será dirimida nos autos correspondentes. 6. Habilitações de crédito trabalhista 6.1. Erica Monaliza dos Santos Matias requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001484-93.2022.5.02.0062, no valor total de R$ 46.864,41, sendo R$ 43.241,13 de principal e R$ 3.623,28 de honorários (fls. 7580/7582). Evandro Aparecido Evangelista requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000811-62.2024.5.02.0052, no valor total de R$ 77.175,62, sendo R$ 71.734,46 de principal e R$ 5.441,16 de honorários advocatícios (fls. 7659/7660). Emanuelly Andrade da Silva requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001103-35.2024.5.02.0056, no valor total de R$ 23.690,07, sendo R$ 20.646,22 de crédito líquido e R$ 3.044,48 de honorários (fls. 7669/7670). Maria Patricia Passos Silva dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001189-78.2024.5.02.0032, no valor de R$ 17.752,50 (fls. 7691). José Carlos dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000344-40.2024.5.02.0034, no valor de R$ 24.601,72 (fls. 7730/7731). Flavio Alves de Lima requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1002025-86.2024.5.02.0085, no valor de R$ 72.260,59 (fls. 7742/7743). 6.2. Os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado e autônomo (protocolo inicial), nos termos do Comunicado CG nº 219/18. Assim, pela inadequação da via eleita, por ora, indefiro os pleitos, devendo os interessados providenciar o protocolo corretamente. 7. Representação processual Cadastramento de advogados 7.1. Natalia Silva Diniz, por meio de sua advogada, peticionou para juntar procuração e declaração de hipossuficiência, regularizando sua representação processual em um pedido de habilitação de crédito trabalhista anteriormente protocolado (fls. 7656). Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e Rodonaves Transportes Multimodal Ltda. peticionaram requerendo suas habilitações nos autos como credoras, a juntada de procurações e contratos sociais, bem como indicaram os dados bancários de seus advogados para futuro recebimento de crédito (fls. 7694/7695). Maria Teresa Cristina Soares peticionou para informar que distribuiu um incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (nº 1102538-62.2025.8.26.0100) e requereu seu cadastramento nestes autos principais para acompanhamento (fls. 7754). 7.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das publicações. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Alves Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 255917052

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010859-38.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c8412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010859-38.2024.5.15.0084 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ARIANE ALVES SILVA Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ARIANE ALVES SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.448,04 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida a reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da causa de extinção do contrato de trabalho Ainda que a causa de extinção do contrato de trabalho seja matéria logicamente a ser analisada antes das demais, cumpre ao Juízo verificar se as alegações da reclamante que levariam à rescisão indireta do contrato de trabalho são procedentes, para, então analisar a questão do rompimento motivado do contrato de trabalho. Da jornada de trabalho Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973/artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior1: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer2. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pelo reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, não demonstrou a reclamante não ter usufruído regularmente do intervalo para alimentação e repouso, de forma que não procede a pretensão de pagamento indenizado deste período. Do acúmulo de funções As alterações do contrato de trabalho somente serão consideradas válidas com expressa anuência do empregado, e, desde que destas não resulte qualquer prejuízo ao trabalhador, conforme determina o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido Mozart Victor Russomano ensina que: “A alteração unilateral do contrato de trabalho é proibida pelo art. 468. Salário, local de trabalho, função, enfim, todas as condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consenso das partes. E, mesmo assim, desde que inexista qualquer prejuízo (direto ou indireto) para o trabalhador”3. A reclamante pretende perceber diferenças salariais decorrentes do que alega ter sido um acúmulo de função, já que passou a executar atividades estranhas ao seu cargo inicial. Segundo Karl Larenz, citado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa4, “a boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos devem ser pautados pela coerência com os comportamentos anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas”. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclarece que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”5. Portanto, a boa-fé objetiva se traduz numa série de atos que se enfeixam por comportamentos éticos a serem praticadas pelas partes contratantes, sendo que a relação mantida entre as partes deve assumir um caráter cooperativo para que uma delas não seja excessivamente onerada, ou seja, a “ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”6. É o que se extrai da leitura do artigo 422 do Código Civil: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Voltando ao caso dos autos, alega a reclamante que a reclamada teria introduzido em suas atribuições diversas funções que não eram afeitas ao seu contrato de trabalho original, sem qualquer contrapartida pecuniária, de forma que deveria a empregadora, por boa-fé, proceder ao reajuste de seus salários. Ora, a atitude da reclamada em não efetivar o reajustamento salarial da reclamante causaria um forte desequilíbrio no contrato de trabalho mantido entre as partes, pois haveria aumento da carga de responsabilidade do reclamante sem qualquer contrapartida do empregador. Ainda sob a égide do Código Civil de 1916 já se discutia acerca da possibilidade de reversão do contrato nas hipóteses em que uma das partes fosse onerada de forma excessiva, sendo certo que Luciana de Oliveira Leal7 esclarece que “o contrato é celebrado dentro de um contexto fático específico, ao qual se refere e para o qual é adequado, segundo a vontade manifestada pelas partes. Se este contexto se altera, para os contratantes, objetiva e involuntariamente, sem que haja culpa lato sensu de qualquer deles, está alterada a base do negócio jurídico, o que vem a justificar, conforme o caso, sua alteração ou resolução”. Esta orientação anterior ao Código Civil de 2002 foi expressamente prevista no artigo 478: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. No caso vertente, o contrato, segundo alega o reclamante, tornou-se excessivamente oneroso para este por acontecimentos que lhe escapam completamente do controle, uma vez que é subordinado a seu empregador, donde caberia ao Poder Judiciário declarar a alteração do anteriormente pactuado e determinar o pagamento dos salários equivalentes à nova responsabilidade do empregado. Entretanto, cabe ao empregado demonstrar que, efetivamente, seu contrato de trabalho foi alterado, tornando-se excessivamente oneroso. No caso dos autos, os registros funcionais da reclamante apontam que ela foi admitida para o desenvolvimento das funções de “operadora de loja” e não de “operadora de caixa” como alega em sua petição inicial. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que aponte que a reclamante, efetivamente, foi contratada para executar exclusivamente a função de caixa de supermercado. Consequentemente, não é possível determinar se as funções de reposição de mercadorias e limpeza da loja estavam ou não inseridas nas atribuições das operadoras de loja, ônus que incumbia à reclamante, donde o Juízo considera não comprovado o exercício de funções estranhas ao contrato de trabalho original. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Das diferenças de vale transporte Inquirida a preposta da reclamada acerca da realização de nova solicitação de vale transporte pela reclamante em virtude de transferência de local de trabalho, aquela afirmou desconhecer se a reclamante efetuou nova solicitação de vale transporte, de forma que se aplica ao caso vertente o disposto 843, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamada considerada confessa relativamente à existência de um novo requerimento de vale transporte pela reclamante8. Deste modo, diante da confissão da reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade da alegação de que a reclamante solicitou vale transporte e não recebeu o benefício. Portanto, sonegou a reclamada a concessão regular do vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, causando prejuízo à reclamante, vez que esta foi obrigada a despender valores com a sua locomoção para o local de trabalho, devendo referido prejuízo ser indenizado pela reclamada, na forma do artigo 186 do Código Civil. Procede, destarte, o pleito de indenização equivalente a duas conduções diárias a título de vale transporte, sendo deduzida a parte custeada pelo beneficiário, nos termos do artigo 9o, I, do Decreto 95.247/87, nos últimos três meses do contrato de trabalho. A apuração do valor devido será efetuada em liquidação de Sentença por artigos, devendo a parte interessada comprovar o efetivo valor da tarifa de ônibus praticada no período. Da causa de extinção do contrato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esclarece Délio Maranhão9: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. A concessão do vale transporte se traduz num benefício que se renova a cada mês do contrato de trabalho, devendo ser fornecido pelo empregador para satisfazer as necessidades de locomoção dos trabalhadores. Ou seja, se constitui num benefício/obrigação que se renova mensalmente. Portanto, a não quitação deste benefício se constitui em infração grave do empregador a dar ensejo ao rompimento do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que se equipara à mora salarial contumaz. Neste sentido se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que “a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas”10. No caso vertente, restou demonstrado que a reclamada não efetuou o pagamento do vale transporte nos últimos três meses do contrato de trabalho mantido entre as partes, de forma que declaro, incidentalmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11 de julho de 2022, de forma que são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 24 de fevereiro de 2025, fixou 21 teses vinculantes, dentre as quais aquela que estabelece que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho”, de forma que é devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho postulado pelo reclamante. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Pelo mesmo fundamento, pois trata-se de não quitação de títulos rescisórios não controvertidos, para a apuração dos haveres rescisórios deferidos (aviso prévio indenizado; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022 e indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do dano moral São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima11, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente12. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”13. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, aduz a reclamante ter sofrido humilhações e ter sido exposta ao perigo em razão da localização da loja da reclamada. Todavia, não comprovou a reclamante tais humilhações, tampouco a exposição a situações de perigo. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no tema 935, nos seguintes termos: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Deste modo, o desconto efetuado pela reclamada é lícito, sendo improcedente a pretensão de restituição destes descontos. Conforme depoimento da reclamada, restou demonstrado que a reclamante desenvolveu a função de caixa, de forma que é devido o pagamento da indenização de quebra de caixa, nos valores expressos nas normas coletivas juntadas aos autos, durante seus períodos de vigência, posto que não há nos autos prova da excludente do § 2º, da cláusula 13ª, das convenções coletivas juntadas. Não cabe ao julgador indicar quais cláusulas das normas coletivas foram descumpridas pelo empregador, sendo ônus do autor a indicação, pormenorizada, de quais cláusulas, no seu sentir, foram violadas14. No caso dos autos, a reclamante não indicou quais seriam aquelas não observadas pela reclamada, restando improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 65ª das normas coletivas juntadas aos autos. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV15, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente16. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho17. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção18. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada19, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE ALVES SILVA contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: vale transporte indenizado; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional; saldo de salário (11 dias) de julho de 2022; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenização por quebra de caixa e honorários de advogado. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 2Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 3Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 123. 4Processo E-RR 47400-76.2005.5.05.0161. 5REsp. 1.192.678. 6REsp. 1.192.678. 7Luciana de Oliveira Leal. A onerosidade excessiva no ordenamento jurídico brasileiro. 8Precedente TRT 9ª Região, RO 5.202;95. In: Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 120. 9Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 10TST, RR 137300-72.2009.5.04.0027. No mesmo sentido: TST, RRAg 1000811-42.2017.5.02.0041 e TRT 2ª Região, RO 1001194-53.2022.5.02.0038. 11Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 12Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 13Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 14Precedentes: TRT 2ª Região. RO 100013772.2016.5.02.037.3; TRT 6ª Região. RO 34489.2017.5.06.000.2; TRT 5ª Região. RO 0001161.26.2012.5.05.040.1. 15Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 16Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 17Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 18Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 19Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE ALVES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Alves Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 255917101

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010859-38.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c8412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010859-38.2024.5.15.0084 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ARIANE ALVES SILVA Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ARIANE ALVES SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.448,04 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida a reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da causa de extinção do contrato de trabalho Ainda que a causa de extinção do contrato de trabalho seja matéria logicamente a ser analisada antes das demais, cumpre ao Juízo verificar se as alegações da reclamante que levariam à rescisão indireta do contrato de trabalho são procedentes, para, então analisar a questão do rompimento motivado do contrato de trabalho. Da jornada de trabalho Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973/artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior1: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer2. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pelo reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, não demonstrou a reclamante não ter usufruído regularmente do intervalo para alimentação e repouso, de forma que não procede a pretensão de pagamento indenizado deste período. Do acúmulo de funções As alterações do contrato de trabalho somente serão consideradas válidas com expressa anuência do empregado, e, desde que destas não resulte qualquer prejuízo ao trabalhador, conforme determina o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido Mozart Victor Russomano ensina que: “A alteração unilateral do contrato de trabalho é proibida pelo art. 468. Salário, local de trabalho, função, enfim, todas as condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consenso das partes. E, mesmo assim, desde que inexista qualquer prejuízo (direto ou indireto) para o trabalhador”3. A reclamante pretende perceber diferenças salariais decorrentes do que alega ter sido um acúmulo de função, já que passou a executar atividades estranhas ao seu cargo inicial. Segundo Karl Larenz, citado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa4, “a boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos devem ser pautados pela coerência com os comportamentos anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas”. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclarece que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”5. Portanto, a boa-fé objetiva se traduz numa série de atos que se enfeixam por comportamentos éticos a serem praticadas pelas partes contratantes, sendo que a relação mantida entre as partes deve assumir um caráter cooperativo para que uma delas não seja excessivamente onerada, ou seja, a “ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”6. É o que se extrai da leitura do artigo 422 do Código Civil: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Voltando ao caso dos autos, alega a reclamante que a reclamada teria introduzido em suas atribuições diversas funções que não eram afeitas ao seu contrato de trabalho original, sem qualquer contrapartida pecuniária, de forma que deveria a empregadora, por boa-fé, proceder ao reajuste de seus salários. Ora, a atitude da reclamada em não efetivar o reajustamento salarial da reclamante causaria um forte desequilíbrio no contrato de trabalho mantido entre as partes, pois haveria aumento da carga de responsabilidade do reclamante sem qualquer contrapartida do empregador. Ainda sob a égide do Código Civil de 1916 já se discutia acerca da possibilidade de reversão do contrato nas hipóteses em que uma das partes fosse onerada de forma excessiva, sendo certo que Luciana de Oliveira Leal7 esclarece que “o contrato é celebrado dentro de um contexto fático específico, ao qual se refere e para o qual é adequado, segundo a vontade manifestada pelas partes. Se este contexto se altera, para os contratantes, objetiva e involuntariamente, sem que haja culpa lato sensu de qualquer deles, está alterada a base do negócio jurídico, o que vem a justificar, conforme o caso, sua alteração ou resolução”. Esta orientação anterior ao Código Civil de 2002 foi expressamente prevista no artigo 478: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. No caso vertente, o contrato, segundo alega o reclamante, tornou-se excessivamente oneroso para este por acontecimentos que lhe escapam completamente do controle, uma vez que é subordinado a seu empregador, donde caberia ao Poder Judiciário declarar a alteração do anteriormente pactuado e determinar o pagamento dos salários equivalentes à nova responsabilidade do empregado. Entretanto, cabe ao empregado demonstrar que, efetivamente, seu contrato de trabalho foi alterado, tornando-se excessivamente oneroso. No caso dos autos, os registros funcionais da reclamante apontam que ela foi admitida para o desenvolvimento das funções de “operadora de loja” e não de “operadora de caixa” como alega em sua petição inicial. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que aponte que a reclamante, efetivamente, foi contratada para executar exclusivamente a função de caixa de supermercado. Consequentemente, não é possível determinar se as funções de reposição de mercadorias e limpeza da loja estavam ou não inseridas nas atribuições das operadoras de loja, ônus que incumbia à reclamante, donde o Juízo considera não comprovado o exercício de funções estranhas ao contrato de trabalho original. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Das diferenças de vale transporte Inquirida a preposta da reclamada acerca da realização de nova solicitação de vale transporte pela reclamante em virtude de transferência de local de trabalho, aquela afirmou desconhecer se a reclamante efetuou nova solicitação de vale transporte, de forma que se aplica ao caso vertente o disposto 843, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamada considerada confessa relativamente à existência de um novo requerimento de vale transporte pela reclamante8. Deste modo, diante da confissão da reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade da alegação de que a reclamante solicitou vale transporte e não recebeu o benefício. Portanto, sonegou a reclamada a concessão regular do vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, causando prejuízo à reclamante, vez que esta foi obrigada a despender valores com a sua locomoção para o local de trabalho, devendo referido prejuízo ser indenizado pela reclamada, na forma do artigo 186 do Código Civil. Procede, destarte, o pleito de indenização equivalente a duas conduções diárias a título de vale transporte, sendo deduzida a parte custeada pelo beneficiário, nos termos do artigo 9o, I, do Decreto 95.247/87, nos últimos três meses do contrato de trabalho. A apuração do valor devido será efetuada em liquidação de Sentença por artigos, devendo a parte interessada comprovar o efetivo valor da tarifa de ônibus praticada no período. Da causa de extinção do contrato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esclarece Délio Maranhão9: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. A concessão do vale transporte se traduz num benefício que se renova a cada mês do contrato de trabalho, devendo ser fornecido pelo empregador para satisfazer as necessidades de locomoção dos trabalhadores. Ou seja, se constitui num benefício/obrigação que se renova mensalmente. Portanto, a não quitação deste benefício se constitui em infração grave do empregador a dar ensejo ao rompimento do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que se equipara à mora salarial contumaz. Neste sentido se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que “a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas”10. No caso vertente, restou demonstrado que a reclamada não efetuou o pagamento do vale transporte nos últimos três meses do contrato de trabalho mantido entre as partes, de forma que declaro, incidentalmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11 de julho de 2022, de forma que são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 24 de fevereiro de 2025, fixou 21 teses vinculantes, dentre as quais aquela que estabelece que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho”, de forma que é devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho postulado pelo reclamante. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Pelo mesmo fundamento, pois trata-se de não quitação de títulos rescisórios não controvertidos, para a apuração dos haveres rescisórios deferidos (aviso prévio indenizado; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022 e indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do dano moral São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima11, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente12. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”13. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, aduz a reclamante ter sofrido humilhações e ter sido exposta ao perigo em razão da localização da loja da reclamada. Todavia, não comprovou a reclamante tais humilhações, tampouco a exposição a situações de perigo. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no tema 935, nos seguintes termos: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Deste modo, o desconto efetuado pela reclamada é lícito, sendo improcedente a pretensão de restituição destes descontos. Conforme depoimento da reclamada, restou demonstrado que a reclamante desenvolveu a função de caixa, de forma que é devido o pagamento da indenização de quebra de caixa, nos valores expressos nas normas coletivas juntadas aos autos, durante seus períodos de vigência, posto que não há nos autos prova da excludente do § 2º, da cláusula 13ª, das convenções coletivas juntadas. Não cabe ao julgador indicar quais cláusulas das normas coletivas foram descumpridas pelo empregador, sendo ônus do autor a indicação, pormenorizada, de quais cláusulas, no seu sentir, foram violadas14. No caso dos autos, a reclamante não indicou quais seriam aquelas não observadas pela reclamada, restando improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 65ª das normas coletivas juntadas aos autos. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV15, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente16. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho17. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção18. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada19, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE ALVES SILVA contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: vale transporte indenizado; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional; saldo de salário (11 dias) de julho de 2022; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenização por quebra de caixa e honorários de advogado. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 2Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 3Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 123. 4Processo E-RR 47400-76.2005.5.05.0161. 5REsp. 1.192.678. 6REsp. 1.192.678. 7Luciana de Oliveira Leal. A onerosidade excessiva no ordenamento jurídico brasileiro. 8Precedente TRT 9ª Região, RO 5.202;95. In: Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 120. 9Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 10TST, RR 137300-72.2009.5.04.0027. No mesmo sentido: TST, RRAg 1000811-42.2017.5.02.0041 e TRT 2ª Região, RO 1001194-53.2022.5.02.0038. 11Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 12Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 13Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 14Precedentes: TRT 2ª Região. RO 100013772.2016.5.02.037.3; TRT 6ª Região. RO 34489.2017.5.06.000.2; TRT 5ª Região. RO 0001161.26.2012.5.05.040.1. 15Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 16Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 17Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 18Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 19Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Grandi Alves e outros x Alexandra Seminiuk Da Silva e outros

ID: 336045554

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000353-37.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000353-37.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA e 2. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e recorridas 1. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e 2. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA. Da sentença das fls. 1948-1959, da lavra do Exmo. Juiz João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 2004-2022, a autora busca reforma nos seguintes itens: limitação da condenação aos valores indicados na inicial; reversão da justa causa; indenização por danos materiais; cálculos elaborados na liquidação da sentença. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 2059-2111. Pugna pela reforma nos itens: suspensão da prescrição; descanso semanal remunerado sobre as horas variáveis; integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis; adicional noturno sobre as horas em solo; benefício da justiça gratuita concedido à autora; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelas partes. É o relatório. VOTO PRELIMINAR. DESERÇÃO A autora argui, em contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso do réu, diante do pagamento do depósito judicial e das custas pelo escritório de advocacia que representa o réu na presente demanda. Sem razão. Entendo que o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais pelos patronos do recorrente não pode ser considerado como feito por terceiro estranho aos autos, notadamente porque possuem poderes outorgados em procuração. Rejeito a preliminar de deserção. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Não conheço, contudo, do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. QUESTÃO DE ORDEM A demanda tramita em sigilo ou segredo de justiça. De acordo com o art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, a regra é que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos, admitindo-se restrições apenas quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No caso, não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 770 da CLT e do art. 189 do CPC, a fim de justificar a limitação da publicidade destes autos. Determino, assim, a retirada da condição de processo em segredo de justiça. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial determinada em sentença, argumentando que esses valores foram indicados por mera estimativa. Sem razão, pois este Tribunal já pacificou o entendimento, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante foi admitida em 07.08.2006 como comissária de vôo e dispensada por justa causa em 18.03.2024. Distribuiu esta ação em 06.04.2024 pugnado pela reversão da justa causa que lhe foi aplicada. Em sentença a dispensa por justa causa da obreira foi mantida, pelos seguintes fundamentos (fls. 1950-1951): [...] Em depoimento pessoal, o representante da reclamada esclareceu que a justa causa foi aplicada porque a empresa inferiu que a autora teve vantagem financeira indevida com a utilização dos "benefícios viagem" (grifei), especialmente quando o usuário da passagem aérea utilizada foi a testemunha I. F. H., que usufrui do desconto promocional aproximadamente 40 vezes em um ano. Não obstante possam ter sido observados os limites estabelecidos no regulamento para acesso ao benefício (número de bilhetes emitidos e beneficiários), conforme reconheceu o preposto em depoimento pessoal, a emissão de bilhetes de passagem aérea com descontos de 70% gera, obviamente, perda de receita para a empresa, especialmente se considerado os passageiros que utilizam frequentemente a serviço. A especial circunstância que chama atenção no depoimento pessoal da autora, é o esforço narrativo desta no sentido de negar relação minimamente próxima da testemunha I. F. H., postura absolutamente contraditória com a concessão do benefício viagem para o mesmo 40 vezes em um ano (fato incontroverso segundo os depoimentos pessoais). Desse contexto, é possível identificar duas hipóteses, ou a reclamante não tinha preocupação alguma com as receitas da sua empregadora, fornecendo benefício especial e restrito para alguém que pouco contato mantinha, o mesmo se verificando em relação a outros beneficiados citados em depoimento pessoal (Hugo, Marcelo e Natália); ou efetivamente procedia dessa forma visando vantagem indevida como inferiu a empregadora. Ambas hipóteses, obviamente, são reprováveis em uma relação de emprego, seja em razão da quebra de fidúcia e total descompromisso com sua empregadora, seja por auferir vantagem indevida, contexto que fundamenta o rompimento do vínculo de emprego de forma justificada. Merece destaque a informação da testemunha da autora, C. P. P., no sentido de utilizar benefício viagem em favor dos pais e 03 amigos cadastrados, situação que revela o caráter restrito e direcionado do benefício, reforçando a conclusão de que a postura da reclamante era inadequada ao fornecer o benefício para alguém que não integravam seu círculo restrito de amizade. No mesmo sentido, o relato da testemunha da empresa, M. A. T., de que o benefício era para pessoas próximas, mencionando irmãos e amigos, como se fosse um "presente" já que o preço era bem inferior ao de mercado, Com base na prova em destaque, concluo que a justa causa foi corretamente aplicada, reconhecendo que a autora adotou conduta incompatível com a manutenção do emprego, razão pela qual são indevidas as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas com fundamento em extinção contratual sem justa causa, a mesma sorte seguindo o pleito de indenização por danos morais e de retificação da CTPS. Por fim, considerando que não ficou caracterizado nos autos, de forma incontroversa (grifei), direito a verbas rescisórias, tenho por inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, sendo indevida também a multa do artigo 477 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias foram pagas no prazo estabelecido no parágrafo 6º desse dispositivo. Ressalto, por oportuno, que o fato gerador da multa é o pagamento intempestivo das rescisórias, e não eventual existência de diferenças, uma vez que o objetivo é evitar prejuízos financeiros à trabalhadora, diante da inércia do empregador. A autora insiste no pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada. Aduz não ter cometido falta grave a justificar a aplicação da penalidade máxima. Argumenta que o programa de passagens oferecido pelo empregador permite que seja concedido o benefício a um amigo, tal como ocorreu no caso, dentro do estabelecido pela política da empresa. Entende que o documento de auditoria interna feita pela empresa, isoladamente considerado, não tem o condão de comprovar a conduta inapropriada a ela imputada, até porque não houve dolo da autora. Por fim, alega ter sido desproporcional a penalidade aplicada pela falta supostamente cometida. Pois bem. Consta do documento que trata da dispensa por justa causa encaminhado à autora: "Servimo-nos da presente para informar-lhe que, a partir desta data, VSª, está dispensada por justa causa, em razão de falta grave praticada, artigo 482 da CLT - conforme descrição abaixo. Ref. Dispensa por Justa Causa conforme alínea "b" - Incontinência de conduta ou mau procedimento". "Utilizar indevidamente o benefício viagem que é concedido à VSª. pela GOL, prejudicando financeiramente a Cia. Falta grave que resulta na rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa na forma do art. 482, 'b', da CLT, sem prejuízo da aplicação de outras alíneas" (fl. 1542). É certo que a dispensa por justa causa, por se tratar da penalização máxima a ser imposta ao empregado, deve ser robustamente comprovada, sob pena de sua reversão, cabendo ao empregador o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o inc. II do art. 373 do NCPC. No lecionar de Carlos Zangrando (In: Curso de direito do trabalho. T. II. São Paulo: LTr, 2008, p. 965): A rescisão do contrato de trabalho pode se dar por um ato praticado pelo empregado, que seja considerado suficiente para fazer cessar a confiança nele depositada pelo empregador. [...] A dispensa por justa causa é a maior penalidade prevista na lei trabalhista, devendo portanto ser entendida como exceção, e por isso aplicada com cuidado e parcimônia. [...] Valentin Carrion define a figura de mau procedimento como tão ampla que poderia abranger todas as outras e, na prática, serve para focalizar qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuação do vínculo, desde que não acolhido precisamente nas demais figuras, nem excluído por algumas delas ao dar exato limite a determinada conduta. No caso presente, o contexto probatório não permite conclusão diversa daquela manifestada na decisão primeira, tendo o réu se desincumbido a contento do encargo que lhe competia. Consta como resultado da investigação realizada pelo réu (fl. 1544): Identificamos que a colaboradora ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, registrada na CIF: 5569, COMISSARIA, pratica o descumprimento do regulamento interno do Benefício Viagem do item 6.1, no qual apresenta fortes indícios de comercialização de Benefício Viagem. Desta forma, recomendamos que a colaboradora seja desligada por justa causa, com base nas medidas disciplinares do manual de conduta destacadas abaixo: 6.1 Da utilização "O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim que o destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem". De acordo com o item 11 do Manual de Conduta "Venda ou comercialização de Benefício Viagem" é considerada como falta Gravíssima sendo prevista a aplicação de Justa Causa. Ainda, no referido documento, foi detalhada a investigação realizada (fl. 1546): 1) Análise do Benefício Viagem, MyIdTravel e Amigos em Comum: Analisamos as emissões do Benefício Viagem e MyIdTravel do colaborador citado na denúncia, do período de 1 (um) ano, utilizamos como critério de análise os amigos cadastrados em comum com outros colaboradores, movimentações dos benefícios, quantidade de emissões que foram realizadas para amigos no portal de Benefício Viagem e as emissões realizadas para amigos no sistema MyIdTravel. Conclusão: Após as análises realizadas, identificamos que a colaboradora possui 7 (sete) amigos em comum, com 10 (dez) colaboradores. Adicionalmente, foram emitidas e utilizadas 105 (cento e cinco) passagens, no período analisado de 1 (um) ano, sendo 12 (doze) no Benefício Viagem e 93 (noventa e três) no My Id Travel. Identificamos também, 43 (quarenta e três) emissões utilizadas, somente para um dos beneficiários, com nome de YAN FELIX HIRANO. Diante do exposto, concluímos que a colaboradora possui fortes indícios de comercialização do Benefício Viagem, em desacordo com as normas internas da Companhia, e por isso, recomendamos o desligamento com Justa Causa, conforme previsto no Manual de Conduta interno. Os regramentos dos programas "myID Travel" e "Benefício Viagem" estão estabelecidos nas fls. 1672-1702. Consta do regramento do "Benefício Viagem": 4.1.2 - Cadastro - Amigos No período de 1 a 20 dos meses de abril, agosto e novembro, o colaborador poderá movimentar o cadastro do amigo, indicando para a vaga uma pessoa de sua confiança. [...] 6.1 Da utilização O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com o valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim a que se destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem. [...] O colaborador é responsável pelo beneficiário o qual indicou, cabendo a este certificar-se de que se trata de pessoa de sua confiança e que irá cumprir integralmente as regulamentações previstas neste regulamento. [...] Do regramento acima, extraio que a concessão de benefícios a amigos do empregado (até 3 amigos) levava em consideração a existência de uma relação de confiança entre eles, até porque o empregado é responsável pela indicação realizada, o que evidencia a necessária proximidade entre eles. Esse singular aspecto é destacado pelas testemunhas ouvidas nos autos, que revelam o caráter restrito da concessão do benefício de viagens a amigos próximos, uma vez que era considerado como um presente para eles em razão do significativo desconto na emissão de passagens aéreas (aproximadamente 70% de desconto). No seu depoimento pessoal, contudo, a autora negou a existência de relação próxima ou íntima com um dos beneficiários por ela incluído no sistema de emissão de passagens com descontos, senhor I. F. H, o qual foi ouvido como testemunha. A demandante disse tê-lo conhecido durante um "happy hour" no "rooftop" do hotel que fica dentro do aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, e que apenas tem uma relação de coleguismo com ele, mas não é amiga. Não obstante esse distanciamento do senhor I.F.H, a demandante sequer soube responder porque concedeu a ele esse benefício de desconto tão relevante de passagens aéreas, que foi amplamente utilizado pelo beneficiado, com a expedição de aproximadamente 40 passagens em seu nome em apenas um ano. Também em relação a outras pessoas mencionadas como beneficiárias do programa, a autora não demonstrou nenhuma relação de proximidade com elas, a ponto de também oferecer a fruição de tal benefício. Tratando-se de questão fática cuja solução depende precipuamente da prova testemunhal produzida nos autos, entendo pela aplicação do princípio da imediatidade na colheita de prova, que privilegia o contato do juiz de primeira instância com a testemunha, possibilitando a apreciação de determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem valorar o que foi dito e o que ficou nas entrelinhas, ou se destacou por reações físicas, tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Nessa toada, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer, o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Desse modo, coaduno com o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que a conduta da autora, seja porque fornecia benefício especial e restrito a alguém com pouco contato, seja porque efetivamente procedia visando vantagem indevida, segundo o empregador, são reprováveis em uma relação de emprego. Essa conduta enseja a rescisão contratual por justa causa, tanto em razão da demonstração inequívoca de quebra de confiança e de fidelidade, comprometendo o vínculo de lealdade e o dever de boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, tanto em razão da obtenção de vantagem indevida. Destaco que tal contexto configura falta que, por sua gravidade, provoca a quebra de fidúcia na relação entre empregada e empregador, motivo pelo qual fica dispensada a exigência de gradação das penas, não havendo falar em rigor excessivo. Entendo, assim, demonstrada a justa causa necessária para a rescisão do contrato de trabalho, respaldando, portanto, o rompimento do vínculo empregatício. Mantenho a sentença. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de despesas que realizava em razão de exigência do réu para que estivesse sempre maquiada, com manicure e cabelos arrumados. O empregador, ao impor padrão estético para melhor apresentação de seus empregados e da empresa, deve custear as despesas correspondentes, sob pena de transferir os ônus do empreendimento para o empregado (art. 2º da CLT). A jurisprudência do TST corrobora esse entendimento: [...] 4. AERONAUTA. TRIPULANTE. COMISSÁRIA DE BORDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UNIFORME NÃO CONCEDIDO PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEIAS-CALÇAS E MAQUIAGENS. DEVER DE REPARAR. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de compensação por danos materiais fixada em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, em decorrência dos gastos da reclamante com as compras de meias-calças e maquiagens, itens que compõem o uniforme de uma comissária de bordo e que não foram concedidos pela reclamada. De acordo com o v. acórdão recorrido, a exigência de apresentação impecável das comissárias de bordo é fato de natureza pública e notória, isto é, devem estar bem vestidas, penteadas e maquiladas, de modo que gastos com itens do uniforme não concedidos pela reclamada devem ser compensados à reclamante, sob pena de transferência do ônus do negócio. Com efeito, aplicou-se a norma prevista no artigo 334, I, do CPC, segundo a qual os fatos notórios não dependem de prova, razão pela qual não há falar em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 705-98.2011.5.04.0026 Data de Julgamento: 09/06/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM MAQUIAGEM E UNIFORME. IMPOSIÇÃO PATRONAL. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser devida a indenização pelos gastos com maquiagem e uniforme, quando decorrentes de imposição patronal. Precedentes. 2. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 570-30.2017.5.12.0034 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Diante das exigências do empregador, as despesas da autora são presumidas. Considerando o pedido da autora, arbitra-se a indenização em R$ 200,00 mensais. Dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Possuo o reiterado entendimento de que deve a parte comprovar os dispêndios alegados na petição inicial, seja por meio de recibos, comprovantes de pagamento ou outras anotações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT, descabendo, por conseguinte, condenação ao ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas, com base apenas em estimativa de valores e alegação de uso de produtos de maquiagem e manicure. 4 - CÁLCULOS ELABORADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A autora ainda apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, especificamente no que concerne às seguintes matérias: cláusula convencional e metodologia correta de apuração. Conforme entendimento firmado por este Colegiado, havendo a prolação de sentença líquida, quaisquer discussões acerca dos cálculos, já elaborados por ocasião da decisão de primeiro grau, devem ser postergadas para a fase de liquidação, não se cogitando do trânsito em julgado desses primeiros cálculos. Assim, postergo a análise da impugnação aos cálculos, vedado o reconhecimento de qualquer efeito preclusivo em relação a eles. Dou provimento parcial para assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. RECURSO DO RÉU 1 - PRESCRIÇÃO O Julgador de origem, considerando o ajuizamento da ação em 06.04.2024 e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pronunciou "a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores ao dia 17 de novembro 2018, incidindo na espécie o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, e observada a suspensão de prazo estabelecida pela Lei 14.010/2020" (fl. 1949). Irresignado, o réu recorre, alegando que a Lei nº 14.010/2020 teve vigência e efeitos limitados (de junho a outubro de 2020). Acrescenta que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, motivo pelo qual requer a reforma do julgado no particular, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, sem aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nada a reformar. O prazo prescricional trabalhista, previsto no inc. XXIX do art. 7º da CF e no art. 11 da CLT, ocorre da seguinte forma: o empregado tem dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho, para propor a ação, reclamando as verbas que entende lhe serem devidas (é a chamada prescrição bienal); a partir da data do protocolo da ação, projeta-se cinco anos para trás para se fixar o marco prescricional quinquenal, estando prescritas as verbas anteriores a este limite. Não obstante, no dia 12.6.2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O art. 3º da referida norma suspendeu a contagem dos prazos prescricionais no período compreendido de 12.6.2020 até 30.10.2020, senão vejamos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Incontestável que a relação empregatícia é uma relação jurídica de direito privado, razão pela qual a previsão normativa da Lei nº 14.010/2020 é plenamente compatível com o processo do trabalho. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, o marco prescricional deve ser fixado em 14.11.2018, conforme já bem determinado pela decisão de origem, haja vista o desconto do período de suspensão compreendido de 12.6.2020 a 30.10.2020 (04 meses e 18 dias), nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nego provimento. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS Recorre a empresa aérea da condenação ao pagamento de "diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Quanto às horas variáveis, a jurisprudência do c. TST acima colacionada, bem como a seguinte jurisprudência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas variáveis representam contraprestação das horas laboradas, devendo repercutir no pagamento do repouso semanal remunerado, como dispõe a letra "b" do art. 7º, da Lei n. 605/1949 compatível com a Lei n. 7.183/1984. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001647-08.2016.5.12.0035; Data de assinatura: 04-10-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): MIRNA ULIANO BERTOLDI)" (fl. 1954). Reitera que o RSR é remunerado em conformidade com o contrato de trabalho, ou seja, corresponde a 54 horas de voo. Logo, entende que as horas variáveis (excedentes) não integram o RSR. Roga pela reforma. Sem razão. Perfilho do entendimento do Juízo sentenciante, porquanto, a parcela variável, embora distinta do salário fixo e não caracterizada como hora extra, constitui remuneração por hora trabalhada. A Lei nº 7.183/84 não afasta a aplicação da Lei nº 605/49 aos aeronautas, portanto, o repouso semanal remunerado deve abranger também a parcela variável, calculada por hora e não como um valor mensal fixo. Outrossim, o TST vem reconhecendo a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, considerando a compatibilidade e a aplicação harmônica da Lei nº 7.183/84 e da Lei nº 605/49, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). (...) AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). (...) 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...). II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. (...). (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). (...) AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). Pelo exposto, nego provimento. 3 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS O Juízo de origem assim decidiu (fl. 1954): [...] afirma a autora que a empresa não incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, nem tampouco "quitou o descanso semanal remunerado e feriados sobre as horas variáveis pagas de forma ininterrupta", pretendendo o pagamento de diferenças neste aspecto, inclusive reflexos. Conforme Súmula 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Destaco, por oportuno, que não obstante o direito ao adicional decorrer de circunstâncias fáticas específicas, que no caso a reclamada alega serem as operações de abastecimento das aeronaves, não há amparo legal para excluir o trabalho extraordinário de referida condição periculosa. De outro vértice, as parcelas variáveis, de natureza salarial, compõem a base de cálculo dos repousos semanais, preceito não observado pela empresa. [...] reconheço o direito da autora ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento de diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade decorre de uma liberalidade feita pelo empregador e de previsão em contrato. Ainda, alega ser indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, pois o adicional de periculosidade tem incidência exclusiva sobre as parcelas fixas, motivo pelo qual não integram as horas variáveis, uma vez que não se confundem com horas extraordinárias. Razão não lhe assiste. Restou incontroverso nos autos que a empresa aérea aplica o adicional de periculosidade somente sobre o salário fixo, por entender que: "as horas variáveis remuneram tão somente o período de voo, enquanto o adicional de periculosidade seria decorrente das operações de abastecimento em solo" (fl. 2073) . As alegações da empresa aérea não prosperam, pois equivalem a corroborar que o adicional de periculosidade é pago, por mera benevolência, e somente nos exatos períodos em que a empregada estiver exposta ao risco. No aspecto, vejamos a Súmula 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o risco inerente à atividade de empregado aeronauta, estendendo o adicional de periculosidade tanto à remuneração fixa quanto à variável. Esse entendimento se baseia na Súmula nº 132, item I, do TST, que assim dispõe: O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Ademais, a Corte Superior do Trabalho reiteradamente se pronuncia favoravelmente à integração das horas variáveis à base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme segue: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada à hipótese, a Súmula 132, I, do TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras .". Julgados desta Corte. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao processamento da revista. Não divisada a transcendência. (...)" (RRAg-8-47.2020.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AERONAUTA - HORAS VARIÁVEIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. O Regional decidiu a controvérsia com base na Súmula nº 132, I, do TST. Nesse contexto, a revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-111440-56.2007.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/05/2012). "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Há precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-890-48.2014.5.02.0007 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifei) Este Regional já se manifestou a respeito do tema: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O risco inerente à atividade de aeronauta não se limita à jornada fixa de vôo, alcançando também as horas variáveis (excedentes da 54ª), tendo em vista que as condições de trabalho continuam ideênticas. Logo, é devido o adicional de periculosidade também sobre as horas variáveis. (TRT12 - ROT - 0001138-04.2020.5.12.0014 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2022) Desse modo, mantenho a sentença. 4 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Assim decidiu o Julgador a quo (fls. 1952-1953): Quanto às horas noturnas, assevera a autora que a reclamada "não realizou os pagamentos das horas noturnas em solo, domingos e feriados, bem como não aplicou a redução ficta 52:30", inclusive quanto às horas noturno em voo, assim como não quitou corretamente o adicional noturno. Com efeito, a amostragem apresentada pela autora revela que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, outrossim, tenha a reclamada adimplido corretamente o adicional noturno. Destaco, por oportuno, que não se cogita de salário complessivo, hipótese repudiada pelo direito trabalhista consoante Súmula nº 91 do c. TST ("Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador"). Dessa forma, forçoso reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças de adicional noturno (horas em solo e horas voadas), decorrente da redução ficta da hora noturna, inclusive domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais, férias com 1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Recorre o réu da condenação, sob a justificativa de que a autora recebeu toda a contraprestação pelas atividades em solo nos períodos diurno e noturno, nos termos do acordado no pacto laboral e na legislação específica (Leis nºs 7.183/1984 e 13.475/2017), não havendo falar em valores impagos. Assevera que as horas trabalhadas enquanto a aeronave está em solo foram devidamente remuneradas pelo salário fixo, sendo que o contrato de trabalho não se limita a prever o pagamento do valor da garantia mínima de 54 horas, mas a remuneração para todas as demais atividades da jornada mensal de 176 horas, conforme o disposto nos artigos 35 e 41 da Lei nº 13.475/2017. Sem razão. A redução da hora noturna para o cálculo da jornada e do adicional noturno é prevista no art. 73, § 5º, da CLT e na Súmula nº 60 do TST. Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a autora demonstrou, por meio da amostragem por ela apresentada (laudo pericial contábil, fls. 1848-1861), que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, portanto, tenha sido corretamente adimplido o adicional noturno. De outro lado, a companhia aérea reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão pericial nesse sentido, notadamente por não comprovar a quitação e a correção de sua apuração. Nego provimento. 5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, alegando que não houve comprovação da insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica nº 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pelo Eg. TST e, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37), a qual não foi desconstituída pelo réu, mantenho o benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O réu busca o afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela autora, diante do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme decidido anteriormente, permanece a autora com as benesses da gratuidade judiciária. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Desse modo, não há falar em afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS, exceto do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual e b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Alterar o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 95.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Grandi Alves e outros x Alexandra Seminiuk Da Silva e outros

ID: 336045620

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000353-37.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000353-37.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA e 2. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e recorridas 1. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e 2. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA. Da sentença das fls. 1948-1959, da lavra do Exmo. Juiz João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 2004-2022, a autora busca reforma nos seguintes itens: limitação da condenação aos valores indicados na inicial; reversão da justa causa; indenização por danos materiais; cálculos elaborados na liquidação da sentença. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 2059-2111. Pugna pela reforma nos itens: suspensão da prescrição; descanso semanal remunerado sobre as horas variáveis; integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis; adicional noturno sobre as horas em solo; benefício da justiça gratuita concedido à autora; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelas partes. É o relatório. VOTO PRELIMINAR. DESERÇÃO A autora argui, em contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso do réu, diante do pagamento do depósito judicial e das custas pelo escritório de advocacia que representa o réu na presente demanda. Sem razão. Entendo que o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais pelos patronos do recorrente não pode ser considerado como feito por terceiro estranho aos autos, notadamente porque possuem poderes outorgados em procuração. Rejeito a preliminar de deserção. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Não conheço, contudo, do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. QUESTÃO DE ORDEM A demanda tramita em sigilo ou segredo de justiça. De acordo com o art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, a regra é que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos, admitindo-se restrições apenas quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No caso, não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 770 da CLT e do art. 189 do CPC, a fim de justificar a limitação da publicidade destes autos. Determino, assim, a retirada da condição de processo em segredo de justiça. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial determinada em sentença, argumentando que esses valores foram indicados por mera estimativa. Sem razão, pois este Tribunal já pacificou o entendimento, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante foi admitida em 07.08.2006 como comissária de vôo e dispensada por justa causa em 18.03.2024. Distribuiu esta ação em 06.04.2024 pugnado pela reversão da justa causa que lhe foi aplicada. Em sentença a dispensa por justa causa da obreira foi mantida, pelos seguintes fundamentos (fls. 1950-1951): [...] Em depoimento pessoal, o representante da reclamada esclareceu que a justa causa foi aplicada porque a empresa inferiu que a autora teve vantagem financeira indevida com a utilização dos "benefícios viagem" (grifei), especialmente quando o usuário da passagem aérea utilizada foi a testemunha I. F. H., que usufrui do desconto promocional aproximadamente 40 vezes em um ano. Não obstante possam ter sido observados os limites estabelecidos no regulamento para acesso ao benefício (número de bilhetes emitidos e beneficiários), conforme reconheceu o preposto em depoimento pessoal, a emissão de bilhetes de passagem aérea com descontos de 70% gera, obviamente, perda de receita para a empresa, especialmente se considerado os passageiros que utilizam frequentemente a serviço. A especial circunstância que chama atenção no depoimento pessoal da autora, é o esforço narrativo desta no sentido de negar relação minimamente próxima da testemunha I. F. H., postura absolutamente contraditória com a concessão do benefício viagem para o mesmo 40 vezes em um ano (fato incontroverso segundo os depoimentos pessoais). Desse contexto, é possível identificar duas hipóteses, ou a reclamante não tinha preocupação alguma com as receitas da sua empregadora, fornecendo benefício especial e restrito para alguém que pouco contato mantinha, o mesmo se verificando em relação a outros beneficiados citados em depoimento pessoal (Hugo, Marcelo e Natália); ou efetivamente procedia dessa forma visando vantagem indevida como inferiu a empregadora. Ambas hipóteses, obviamente, são reprováveis em uma relação de emprego, seja em razão da quebra de fidúcia e total descompromisso com sua empregadora, seja por auferir vantagem indevida, contexto que fundamenta o rompimento do vínculo de emprego de forma justificada. Merece destaque a informação da testemunha da autora, C. P. P., no sentido de utilizar benefício viagem em favor dos pais e 03 amigos cadastrados, situação que revela o caráter restrito e direcionado do benefício, reforçando a conclusão de que a postura da reclamante era inadequada ao fornecer o benefício para alguém que não integravam seu círculo restrito de amizade. No mesmo sentido, o relato da testemunha da empresa, M. A. T., de que o benefício era para pessoas próximas, mencionando irmãos e amigos, como se fosse um "presente" já que o preço era bem inferior ao de mercado, Com base na prova em destaque, concluo que a justa causa foi corretamente aplicada, reconhecendo que a autora adotou conduta incompatível com a manutenção do emprego, razão pela qual são indevidas as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas com fundamento em extinção contratual sem justa causa, a mesma sorte seguindo o pleito de indenização por danos morais e de retificação da CTPS. Por fim, considerando que não ficou caracterizado nos autos, de forma incontroversa (grifei), direito a verbas rescisórias, tenho por inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, sendo indevida também a multa do artigo 477 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias foram pagas no prazo estabelecido no parágrafo 6º desse dispositivo. Ressalto, por oportuno, que o fato gerador da multa é o pagamento intempestivo das rescisórias, e não eventual existência de diferenças, uma vez que o objetivo é evitar prejuízos financeiros à trabalhadora, diante da inércia do empregador. A autora insiste no pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada. Aduz não ter cometido falta grave a justificar a aplicação da penalidade máxima. Argumenta que o programa de passagens oferecido pelo empregador permite que seja concedido o benefício a um amigo, tal como ocorreu no caso, dentro do estabelecido pela política da empresa. Entende que o documento de auditoria interna feita pela empresa, isoladamente considerado, não tem o condão de comprovar a conduta inapropriada a ela imputada, até porque não houve dolo da autora. Por fim, alega ter sido desproporcional a penalidade aplicada pela falta supostamente cometida. Pois bem. Consta do documento que trata da dispensa por justa causa encaminhado à autora: "Servimo-nos da presente para informar-lhe que, a partir desta data, VSª, está dispensada por justa causa, em razão de falta grave praticada, artigo 482 da CLT - conforme descrição abaixo. Ref. Dispensa por Justa Causa conforme alínea "b" - Incontinência de conduta ou mau procedimento". "Utilizar indevidamente o benefício viagem que é concedido à VSª. pela GOL, prejudicando financeiramente a Cia. Falta grave que resulta na rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa na forma do art. 482, 'b', da CLT, sem prejuízo da aplicação de outras alíneas" (fl. 1542). É certo que a dispensa por justa causa, por se tratar da penalização máxima a ser imposta ao empregado, deve ser robustamente comprovada, sob pena de sua reversão, cabendo ao empregador o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o inc. II do art. 373 do NCPC. No lecionar de Carlos Zangrando (In: Curso de direito do trabalho. T. II. São Paulo: LTr, 2008, p. 965): A rescisão do contrato de trabalho pode se dar por um ato praticado pelo empregado, que seja considerado suficiente para fazer cessar a confiança nele depositada pelo empregador. [...] A dispensa por justa causa é a maior penalidade prevista na lei trabalhista, devendo portanto ser entendida como exceção, e por isso aplicada com cuidado e parcimônia. [...] Valentin Carrion define a figura de mau procedimento como tão ampla que poderia abranger todas as outras e, na prática, serve para focalizar qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuação do vínculo, desde que não acolhido precisamente nas demais figuras, nem excluído por algumas delas ao dar exato limite a determinada conduta. No caso presente, o contexto probatório não permite conclusão diversa daquela manifestada na decisão primeira, tendo o réu se desincumbido a contento do encargo que lhe competia. Consta como resultado da investigação realizada pelo réu (fl. 1544): Identificamos que a colaboradora ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, registrada na CIF: 5569, COMISSARIA, pratica o descumprimento do regulamento interno do Benefício Viagem do item 6.1, no qual apresenta fortes indícios de comercialização de Benefício Viagem. Desta forma, recomendamos que a colaboradora seja desligada por justa causa, com base nas medidas disciplinares do manual de conduta destacadas abaixo: 6.1 Da utilização "O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim que o destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem". De acordo com o item 11 do Manual de Conduta "Venda ou comercialização de Benefício Viagem" é considerada como falta Gravíssima sendo prevista a aplicação de Justa Causa. Ainda, no referido documento, foi detalhada a investigação realizada (fl. 1546): 1) Análise do Benefício Viagem, MyIdTravel e Amigos em Comum: Analisamos as emissões do Benefício Viagem e MyIdTravel do colaborador citado na denúncia, do período de 1 (um) ano, utilizamos como critério de análise os amigos cadastrados em comum com outros colaboradores, movimentações dos benefícios, quantidade de emissões que foram realizadas para amigos no portal de Benefício Viagem e as emissões realizadas para amigos no sistema MyIdTravel. Conclusão: Após as análises realizadas, identificamos que a colaboradora possui 7 (sete) amigos em comum, com 10 (dez) colaboradores. Adicionalmente, foram emitidas e utilizadas 105 (cento e cinco) passagens, no período analisado de 1 (um) ano, sendo 12 (doze) no Benefício Viagem e 93 (noventa e três) no My Id Travel. Identificamos também, 43 (quarenta e três) emissões utilizadas, somente para um dos beneficiários, com nome de YAN FELIX HIRANO. Diante do exposto, concluímos que a colaboradora possui fortes indícios de comercialização do Benefício Viagem, em desacordo com as normas internas da Companhia, e por isso, recomendamos o desligamento com Justa Causa, conforme previsto no Manual de Conduta interno. Os regramentos dos programas "myID Travel" e "Benefício Viagem" estão estabelecidos nas fls. 1672-1702. Consta do regramento do "Benefício Viagem": 4.1.2 - Cadastro - Amigos No período de 1 a 20 dos meses de abril, agosto e novembro, o colaborador poderá movimentar o cadastro do amigo, indicando para a vaga uma pessoa de sua confiança. [...] 6.1 Da utilização O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com o valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim a que se destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem. [...] O colaborador é responsável pelo beneficiário o qual indicou, cabendo a este certificar-se de que se trata de pessoa de sua confiança e que irá cumprir integralmente as regulamentações previstas neste regulamento. [...] Do regramento acima, extraio que a concessão de benefícios a amigos do empregado (até 3 amigos) levava em consideração a existência de uma relação de confiança entre eles, até porque o empregado é responsável pela indicação realizada, o que evidencia a necessária proximidade entre eles. Esse singular aspecto é destacado pelas testemunhas ouvidas nos autos, que revelam o caráter restrito da concessão do benefício de viagens a amigos próximos, uma vez que era considerado como um presente para eles em razão do significativo desconto na emissão de passagens aéreas (aproximadamente 70% de desconto). No seu depoimento pessoal, contudo, a autora negou a existência de relação próxima ou íntima com um dos beneficiários por ela incluído no sistema de emissão de passagens com descontos, senhor I. F. H, o qual foi ouvido como testemunha. A demandante disse tê-lo conhecido durante um "happy hour" no "rooftop" do hotel que fica dentro do aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, e que apenas tem uma relação de coleguismo com ele, mas não é amiga. Não obstante esse distanciamento do senhor I.F.H, a demandante sequer soube responder porque concedeu a ele esse benefício de desconto tão relevante de passagens aéreas, que foi amplamente utilizado pelo beneficiado, com a expedição de aproximadamente 40 passagens em seu nome em apenas um ano. Também em relação a outras pessoas mencionadas como beneficiárias do programa, a autora não demonstrou nenhuma relação de proximidade com elas, a ponto de também oferecer a fruição de tal benefício. Tratando-se de questão fática cuja solução depende precipuamente da prova testemunhal produzida nos autos, entendo pela aplicação do princípio da imediatidade na colheita de prova, que privilegia o contato do juiz de primeira instância com a testemunha, possibilitando a apreciação de determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem valorar o que foi dito e o que ficou nas entrelinhas, ou se destacou por reações físicas, tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Nessa toada, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer, o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Desse modo, coaduno com o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que a conduta da autora, seja porque fornecia benefício especial e restrito a alguém com pouco contato, seja porque efetivamente procedia visando vantagem indevida, segundo o empregador, são reprováveis em uma relação de emprego. Essa conduta enseja a rescisão contratual por justa causa, tanto em razão da demonstração inequívoca de quebra de confiança e de fidelidade, comprometendo o vínculo de lealdade e o dever de boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, tanto em razão da obtenção de vantagem indevida. Destaco que tal contexto configura falta que, por sua gravidade, provoca a quebra de fidúcia na relação entre empregada e empregador, motivo pelo qual fica dispensada a exigência de gradação das penas, não havendo falar em rigor excessivo. Entendo, assim, demonstrada a justa causa necessária para a rescisão do contrato de trabalho, respaldando, portanto, o rompimento do vínculo empregatício. Mantenho a sentença. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de despesas que realizava em razão de exigência do réu para que estivesse sempre maquiada, com manicure e cabelos arrumados. O empregador, ao impor padrão estético para melhor apresentação de seus empregados e da empresa, deve custear as despesas correspondentes, sob pena de transferir os ônus do empreendimento para o empregado (art. 2º da CLT). A jurisprudência do TST corrobora esse entendimento: [...] 4. AERONAUTA. TRIPULANTE. COMISSÁRIA DE BORDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UNIFORME NÃO CONCEDIDO PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEIAS-CALÇAS E MAQUIAGENS. DEVER DE REPARAR. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de compensação por danos materiais fixada em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, em decorrência dos gastos da reclamante com as compras de meias-calças e maquiagens, itens que compõem o uniforme de uma comissária de bordo e que não foram concedidos pela reclamada. De acordo com o v. acórdão recorrido, a exigência de apresentação impecável das comissárias de bordo é fato de natureza pública e notória, isto é, devem estar bem vestidas, penteadas e maquiladas, de modo que gastos com itens do uniforme não concedidos pela reclamada devem ser compensados à reclamante, sob pena de transferência do ônus do negócio. Com efeito, aplicou-se a norma prevista no artigo 334, I, do CPC, segundo a qual os fatos notórios não dependem de prova, razão pela qual não há falar em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 705-98.2011.5.04.0026 Data de Julgamento: 09/06/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM MAQUIAGEM E UNIFORME. IMPOSIÇÃO PATRONAL. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser devida a indenização pelos gastos com maquiagem e uniforme, quando decorrentes de imposição patronal. Precedentes. 2. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 570-30.2017.5.12.0034 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Diante das exigências do empregador, as despesas da autora são presumidas. Considerando o pedido da autora, arbitra-se a indenização em R$ 200,00 mensais. Dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Possuo o reiterado entendimento de que deve a parte comprovar os dispêndios alegados na petição inicial, seja por meio de recibos, comprovantes de pagamento ou outras anotações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT, descabendo, por conseguinte, condenação ao ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas, com base apenas em estimativa de valores e alegação de uso de produtos de maquiagem e manicure. 4 - CÁLCULOS ELABORADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A autora ainda apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, especificamente no que concerne às seguintes matérias: cláusula convencional e metodologia correta de apuração. Conforme entendimento firmado por este Colegiado, havendo a prolação de sentença líquida, quaisquer discussões acerca dos cálculos, já elaborados por ocasião da decisão de primeiro grau, devem ser postergadas para a fase de liquidação, não se cogitando do trânsito em julgado desses primeiros cálculos. Assim, postergo a análise da impugnação aos cálculos, vedado o reconhecimento de qualquer efeito preclusivo em relação a eles. Dou provimento parcial para assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. RECURSO DO RÉU 1 - PRESCRIÇÃO O Julgador de origem, considerando o ajuizamento da ação em 06.04.2024 e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pronunciou "a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores ao dia 17 de novembro 2018, incidindo na espécie o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, e observada a suspensão de prazo estabelecida pela Lei 14.010/2020" (fl. 1949). Irresignado, o réu recorre, alegando que a Lei nº 14.010/2020 teve vigência e efeitos limitados (de junho a outubro de 2020). Acrescenta que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, motivo pelo qual requer a reforma do julgado no particular, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, sem aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nada a reformar. O prazo prescricional trabalhista, previsto no inc. XXIX do art. 7º da CF e no art. 11 da CLT, ocorre da seguinte forma: o empregado tem dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho, para propor a ação, reclamando as verbas que entende lhe serem devidas (é a chamada prescrição bienal); a partir da data do protocolo da ação, projeta-se cinco anos para trás para se fixar o marco prescricional quinquenal, estando prescritas as verbas anteriores a este limite. Não obstante, no dia 12.6.2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O art. 3º da referida norma suspendeu a contagem dos prazos prescricionais no período compreendido de 12.6.2020 até 30.10.2020, senão vejamos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Incontestável que a relação empregatícia é uma relação jurídica de direito privado, razão pela qual a previsão normativa da Lei nº 14.010/2020 é plenamente compatível com o processo do trabalho. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, o marco prescricional deve ser fixado em 14.11.2018, conforme já bem determinado pela decisão de origem, haja vista o desconto do período de suspensão compreendido de 12.6.2020 a 30.10.2020 (04 meses e 18 dias), nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nego provimento. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS Recorre a empresa aérea da condenação ao pagamento de "diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Quanto às horas variáveis, a jurisprudência do c. TST acima colacionada, bem como a seguinte jurisprudência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas variáveis representam contraprestação das horas laboradas, devendo repercutir no pagamento do repouso semanal remunerado, como dispõe a letra "b" do art. 7º, da Lei n. 605/1949 compatível com a Lei n. 7.183/1984. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001647-08.2016.5.12.0035; Data de assinatura: 04-10-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): MIRNA ULIANO BERTOLDI)" (fl. 1954). Reitera que o RSR é remunerado em conformidade com o contrato de trabalho, ou seja, corresponde a 54 horas de voo. Logo, entende que as horas variáveis (excedentes) não integram o RSR. Roga pela reforma. Sem razão. Perfilho do entendimento do Juízo sentenciante, porquanto, a parcela variável, embora distinta do salário fixo e não caracterizada como hora extra, constitui remuneração por hora trabalhada. A Lei nº 7.183/84 não afasta a aplicação da Lei nº 605/49 aos aeronautas, portanto, o repouso semanal remunerado deve abranger também a parcela variável, calculada por hora e não como um valor mensal fixo. Outrossim, o TST vem reconhecendo a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, considerando a compatibilidade e a aplicação harmônica da Lei nº 7.183/84 e da Lei nº 605/49, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). (...) AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). (...) 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...). II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. (...). (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). (...) AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). Pelo exposto, nego provimento. 3 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS O Juízo de origem assim decidiu (fl. 1954): [...] afirma a autora que a empresa não incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, nem tampouco "quitou o descanso semanal remunerado e feriados sobre as horas variáveis pagas de forma ininterrupta", pretendendo o pagamento de diferenças neste aspecto, inclusive reflexos. Conforme Súmula 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Destaco, por oportuno, que não obstante o direito ao adicional decorrer de circunstâncias fáticas específicas, que no caso a reclamada alega serem as operações de abastecimento das aeronaves, não há amparo legal para excluir o trabalho extraordinário de referida condição periculosa. De outro vértice, as parcelas variáveis, de natureza salarial, compõem a base de cálculo dos repousos semanais, preceito não observado pela empresa. [...] reconheço o direito da autora ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento de diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade decorre de uma liberalidade feita pelo empregador e de previsão em contrato. Ainda, alega ser indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, pois o adicional de periculosidade tem incidência exclusiva sobre as parcelas fixas, motivo pelo qual não integram as horas variáveis, uma vez que não se confundem com horas extraordinárias. Razão não lhe assiste. Restou incontroverso nos autos que a empresa aérea aplica o adicional de periculosidade somente sobre o salário fixo, por entender que: "as horas variáveis remuneram tão somente o período de voo, enquanto o adicional de periculosidade seria decorrente das operações de abastecimento em solo" (fl. 2073) . As alegações da empresa aérea não prosperam, pois equivalem a corroborar que o adicional de periculosidade é pago, por mera benevolência, e somente nos exatos períodos em que a empregada estiver exposta ao risco. No aspecto, vejamos a Súmula 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o risco inerente à atividade de empregado aeronauta, estendendo o adicional de periculosidade tanto à remuneração fixa quanto à variável. Esse entendimento se baseia na Súmula nº 132, item I, do TST, que assim dispõe: O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Ademais, a Corte Superior do Trabalho reiteradamente se pronuncia favoravelmente à integração das horas variáveis à base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme segue: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada à hipótese, a Súmula 132, I, do TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras .". Julgados desta Corte. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao processamento da revista. Não divisada a transcendência. (...)" (RRAg-8-47.2020.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AERONAUTA - HORAS VARIÁVEIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. O Regional decidiu a controvérsia com base na Súmula nº 132, I, do TST. Nesse contexto, a revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-111440-56.2007.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/05/2012). "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Há precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-890-48.2014.5.02.0007 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifei) Este Regional já se manifestou a respeito do tema: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O risco inerente à atividade de aeronauta não se limita à jornada fixa de vôo, alcançando também as horas variáveis (excedentes da 54ª), tendo em vista que as condições de trabalho continuam ideênticas. Logo, é devido o adicional de periculosidade também sobre as horas variáveis. (TRT12 - ROT - 0001138-04.2020.5.12.0014 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2022) Desse modo, mantenho a sentença. 4 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Assim decidiu o Julgador a quo (fls. 1952-1953): Quanto às horas noturnas, assevera a autora que a reclamada "não realizou os pagamentos das horas noturnas em solo, domingos e feriados, bem como não aplicou a redução ficta 52:30", inclusive quanto às horas noturno em voo, assim como não quitou corretamente o adicional noturno. Com efeito, a amostragem apresentada pela autora revela que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, outrossim, tenha a reclamada adimplido corretamente o adicional noturno. Destaco, por oportuno, que não se cogita de salário complessivo, hipótese repudiada pelo direito trabalhista consoante Súmula nº 91 do c. TST ("Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador"). Dessa forma, forçoso reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças de adicional noturno (horas em solo e horas voadas), decorrente da redução ficta da hora noturna, inclusive domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais, férias com 1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Recorre o réu da condenação, sob a justificativa de que a autora recebeu toda a contraprestação pelas atividades em solo nos períodos diurno e noturno, nos termos do acordado no pacto laboral e na legislação específica (Leis nºs 7.183/1984 e 13.475/2017), não havendo falar em valores impagos. Assevera que as horas trabalhadas enquanto a aeronave está em solo foram devidamente remuneradas pelo salário fixo, sendo que o contrato de trabalho não se limita a prever o pagamento do valor da garantia mínima de 54 horas, mas a remuneração para todas as demais atividades da jornada mensal de 176 horas, conforme o disposto nos artigos 35 e 41 da Lei nº 13.475/2017. Sem razão. A redução da hora noturna para o cálculo da jornada e do adicional noturno é prevista no art. 73, § 5º, da CLT e na Súmula nº 60 do TST. Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a autora demonstrou, por meio da amostragem por ela apresentada (laudo pericial contábil, fls. 1848-1861), que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, portanto, tenha sido corretamente adimplido o adicional noturno. De outro lado, a companhia aérea reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão pericial nesse sentido, notadamente por não comprovar a quitação e a correção de sua apuração. Nego provimento. 5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, alegando que não houve comprovação da insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica nº 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pelo Eg. TST e, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37), a qual não foi desconstituída pelo réu, mantenho o benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O réu busca o afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela autora, diante do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme decidido anteriormente, permanece a autora com as benesses da gratuidade judiciária. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Desse modo, não há falar em afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS, exceto do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual e b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Alterar o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 95.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes