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"1000815-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 175 de 185

M. G. De O. x L. B. C.

ID: 335237767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-49.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O.

Polo Passivo:

L. B. C.

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-49.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O. - L.B.C. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação d… Processo 1000815-49.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O. - L.B.C. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP), LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI (OAB 354886/SP)

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Atrativa Gestao Em Recursos Humanos Ltda. x Anderson Silva Oliveira e outros

ID: 319280568

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-69.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE ZANARDI CREMA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a qual interpôs recurso de revista. Referido apelo teve seu seguimento denegado, sendo então objeto de agravo de instrumento. Não foram apresentadas razões de contrariedade ao agravo de instrumento. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber: inexistência de violação dos dispositivos constitucionais apontados, a não ser reflexa ou indireta, o que não se enquadra na previsão do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez, ainda, que se trata de ação sob o rito sumaríssimo. Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo Eg. TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, do TST. Nesse sentido, citem-se precedentes da 6ª Turma, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que inadmitiu o recurso de revista em razão da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. A parte agravante não rebate o fundamento da decisão agravada, ou seja, deixa de demonstrar a realização do devido confronto analítico. Assim, caberia ao agravante refutar a inexistência de cotejo entre a tese do acórdão regional e as alegações formuladas nas razões recursais, o que não se observa na hipótese.Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0010173-41.2024.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. [...]” (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - A parte, por sua vez, se limitou a insistir na tese de que tem direito a isenção no pagamento das custas e do depósito recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, investindo, desse modo, contra matéria de fundo objeto do próprio acórdão do TRT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1142-48.2015.5.05.0196, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas razões de recurso de revista, a reclamada defendeu, em síntese, que a declaração de deserção do agravo de petição interposto pela recorrente, sem oportunizar prazo para a complementação da garantia do juízo viola o direito ao contraditório e ampla defesa no processo judicial, sem, contudo, se insurgir contra o outro fundamento autônomo, suficiente para manter, por si, a decisão recorrida, qual seja, o caráter interlocutório da decisão recorrida em agravo de petição, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Atrativa Gestao Em Recursos Humanos Ltda. x Anderson Silva Oliveira e outros

ID: 319280617

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000815-69.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO CESAR SILVA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000815-69.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: ATRATIVA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ESTELA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE ZANARDI CREMA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, a qual interpôs recurso de revista. Referido apelo teve seu seguimento denegado, sendo então objeto de agravo de instrumento. Não foram apresentadas razões de contrariedade ao agravo de instrumento. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber: inexistência de violação dos dispositivos constitucionais apontados, a não ser reflexa ou indireta, o que não se enquadra na previsão do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez, ainda, que se trata de ação sob o rito sumaríssimo. Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo Eg. TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, do TST. Nesse sentido, citem-se precedentes da 6ª Turma, in verbis: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que inadmitiu o recurso de revista em razão da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. A parte agravante não rebate o fundamento da decisão agravada, ou seja, deixa de demonstrar a realização do devido confronto analítico. Assim, caberia ao agravante refutar a inexistência de cotejo entre a tese do acórdão regional e as alegações formuladas nas razões recursais, o que não se observa na hipótese.Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0010173-41.2024.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. [...]” (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - A parte, por sua vez, se limitou a insistir na tese de que tem direito a isenção no pagamento das custas e do depósito recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, investindo, desse modo, contra matéria de fundo objeto do próprio acórdão do TRT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1142-48.2015.5.05.0196, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas razões de recurso de revista, a reclamada defendeu, em síntese, que a declaração de deserção do agravo de petição interposto pela recorrente, sem oportunizar prazo para a complementação da garantia do juízo viola o direito ao contraditório e ampla defesa no processo judicial, sem, contudo, se insurgir contra o outro fundamento autônomo, suficiente para manter, por si, a decisão recorrida, qual seja, o caráter interlocutório da decisão recorrida em agravo de petição, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1000815-84.2025.8.26.0169

ID: 337544080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-84.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. M. J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE CRISTINA ANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei E… Processo 1000815-84.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.A.M. - - J.A.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1000815-84.2025.8.26.0169 Classe - Assunto Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Juliana Alves Pateis e outro Requerido: Sinaldo Mackerte Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. II - A.L.A.M., representada por sua genitora J.A.P., propôs a presente ação de alimentos contra seu avô paterno S.M. (fls. 01-20). Em síntese, alegou que após o rompimento do relacionamento entre a genitora e o genitor, houve acordo sobre o valor dos alimentos que seria pago pelo genitor, consistente em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo nacional (Autos nº 1001002-34.2021.8.26.0169 - fl. 16). Contudo, alegou que o genitor não cumpre sua obrigação, encontrando-se inadimplente desde junho de 2022. Inclusive, atualmente tramita o Cumprimento de Sentença nº 0000658-36.2022.8.26.0169, no qual decretada a sua prisão civil. Então, entendeu-se pela necessidade de ajuizar a presente ação em face do avô paterno, que é funcionário público municipal (fl. 20) Juntou documentos. O representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à fixação dos alimentos avoengos provisórios (fls. 24-26). Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes. A Constituição Federal, em seu art. 227, ao tratar da criança e do adolescente, assim dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso). Tais deveres são melhor esmiuçados e regulamentados pelo art. 1696 do Código Civil, que abrange de forma específica o direito aos alimentos: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O e. STJ já decidiu se tratar de obrigação com natureza complementar e subsidiária e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Referida exegese acabou cristalizada no enunciado nº 596, da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, de seguinte redação: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Em sede de cognição sumária, própria desta fase inicial de procedimento, verifico que os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada não estão presentes, a medida que a simples prisão do genitor, por si só, não induz à impossibilidade de pagar alimentos, tendo sido ajuizada a ação diretamente em relação aos avós sem qualquer demonstração prévia de ausência de bens ou valores em nome do pai. Ainda, importante salientar que, a obrigação alimentar não tem caráter solidário entre pai e avô, de forma que o mero inadimplemento dos débitos do genitor, não gera, como consequência automática, aludido encargo aos avós. Em que pesem as alegações de penúria financeira da Exequente e da criança, os elementos por ora trazidos aos autos não demonstram a existência de situação excepcional que justifiquem a fixação de verba antes da instalação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS AVOENGOS Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência dos autores, para que fossem fixados, desde já, alimentos provisórios em seu favor, a serem pagos pelos avós paternos, ora agravados - Pretensão ao recebimento da pensão alimentícia dos avós paternos, uma vez que o genitor está preso - Insurgência Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida inaudita altera parte Agravados que nem sequer foram citados, não tendo havido ainda instauração do contraditório Obrigação avoenga que é subsidiária e complementar Inteligência do art. 1.698 do CC e da Súmula 596 do C. Superior Tribunal de Justiça - Inexistência, por ora, de elementos que permitam autorizar a imediata fixação dos alimentos em face dos avós paternos - Necessidade de aguardar o contraditório e a regular instrução do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2247197-98.2021, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data do Julgamento: 08/11/2021) Nestes termos, INDEFIRO por ora o pedido de fixação de alimentos provisórios. Nada impede, entretanto, que o pedido seja novamente analisado após a apresentação de defesa pelo requerido. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 15 de setembro de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link da audiência:https://is.gd/concproc1000815842025 IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Citem-se e intimem-se os Réus. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Intime-se. Duartina, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP), LICIANE CRISTINA ANZOLIN (OAB 245856/SP)

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Processo nº 1000815-84.2025.8.26.0654

ID: 294625239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000815-84.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO CARVALHO SILVA JARDIM LUCILA MARIA DE FRANCA BRANCO CORREA DIAS PAULO CESAR CHIZZOLINI RODRIGO SERIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-84.2025.8.26.0654 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Serio de Oliveira Rodrigues - - Paulo Cesar Chizzolini - - Lucila Maria de Franca Branco Correa Dias - - Jose … Processo 1000815-84.2025.8.26.0654 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Serio de Oliveira Rodrigues - - Paulo Cesar Chizzolini - - Lucila Maria de Franca Branco Correa Dias - - Jose Bonifacio Carvalho Silva Jardim - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos requerentes, na qualidade de associados da Associação Amigos do Bairro Los Álamos, em face da referida associação. Alegam os requerentes que, durante a Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada em 15 de fevereiro de 2025, na qual foi eleita a nova diretoria para um mandato de dois anos, ocorreram diversas irregularidades que justificam a necessidade de acesso a documentos específicos. Dentre as irregularidades apontadas, destacam a suposta participação de associados inadimplentes na votação, a aceitação de procurações com assinaturas eletrônicas (GOV.BR) em detrimento da exigência estatutária de firma reconhecida, a recusa da diretoria em fornecer informações e documentos sob a alegação de observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a alegada manipulação das prestações de contas após questionamentos. Os requerentes buscam, por meio desta ação, obter as provas necessárias para subsidiar uma futura ação de anulação da referida assembleia, justificando a urgência do pedido em razão do curto período do mandato da diretoria eleita e da alegada manipulação de informações. Analisando os autos, verifica-se que os requerentes comprovaram sua condição de associados da ré, conforme o documento de identificação anexado. Os requerentes apresentaram e-mails e respostas da administradora, a Condominium Administração de Condomínios Ltda., que demonstram a recusa em fornecer os documentos solicitados, sob a justificativa de proteção de dados, o que corrobora a alegação de resistência administrativa. Ademais, foram anexadas diversas versões de prestações de contas, com datas distintas e valores divergentes, o que gera indícios de inconsistências que justificam a necessidade de uma análise mais aprofundada. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se posicionado no sentido de que associados possuem o direito de acesso aos documentos da associação, especialmente quando há suspeitas de irregularidades na gestão ou em atos assembleares, e que a alegação de sigilo com base na LGPD não pode ser utilizada para obstar o direito de fiscalização dos próprios membros. A finalidade da produção antecipada de provas é justamente permitir que a parte avalie a viabilidade de uma ação principal, e a urgência se manifesta na medida em que a demora na obtenção dos documentos pode tornar inócua a eventual ação anulatória da assembleia, dado o prazo do mandato da diretoria. Diante do exposto, e considerando a probabilidade do direito dos requerentes em acessar os documentos da associação para fins de fiscalização e eventual propositura de ação anulatória, bem como o perigo na demora que pode comprometer a utilidade da medida, defiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os documentos solicitados, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP), FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP), FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP), FABÍOLA AZEVEDO MOREIRA SILVA JARDIM (OAB 423026/SP)

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Processo nº 1000815-94.2025.8.26.0586

ID: 311654994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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Processo 1000815-94.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - M.A.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. Altere a z. Serventi… Processo 1000815-94.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - M.A.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. Altere a z. Serventia o valor da causa. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência ao D. Ministério Público por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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Processo nº 1000815-87.2025.8.26.0653

ID: 290966992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000815-87.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE JOSE CARLOS PEREIRA

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Processo 1000815-87.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.E.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/07/2025 às 16:15h horas, p… Processo 1000815-87.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.E.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/07/2025 às 16:15h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: DONIZETE JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 341524/SP)

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Millena Santos Martins x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280850013

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-62.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MILLENA SANTOS MARTINS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000815-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MILLENA SANTOS MARTINS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f608e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 01/07/2025 14:21. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILLENA SANTOS MARTINS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x C.M.De Moura - Bar

ID: 277075966

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000815-14.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C.M.DE MOURA - BAR

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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IGOR INACIO LIMA

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000815-14.2025.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000815-14.2025.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: C.M.DE MOURA - BAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a429ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Antonio Diogo Chaves Barbosa x Restaurante E Pizzaria Rei Da Barao Ltda

ID: 276173307

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-88.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGO CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA REI DA BARAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-88.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANTONIO DIOGO CHAVES BARBOSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-88.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANTONIO DIOGO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: RESTAURANTE E PIZZARIA REI DA BARAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab1137c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 22/07/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DIOGO CHAVES BARBOSA

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