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Edivaldo De Araujo Silva e outros x Edivaldo De Araujo Silva e outros

ID: 323471597

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-33.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVALDO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010159-33.2025.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo autor, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da demandada (Id 3227549) porque deserto; conheceu do recurso ordinário do autor (Id b1eaabd), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para (I) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador; (II) condenar a ré à entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reaus), por dia de atraso, em favor do autor. Ficou autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 17/07/2023, e a rescisão ocorreu em 22/01/2025, mediante demissão. A última remuneração percebida foi de R$1.518,00 (extrato de FGTS de Id bb3cf5b, comunicado de demissão de Id 221c8fe e contracheque de Id 9f5cc39 - Pág. 19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - DESERÇÃO Nas contrarrazões ofertadas (Id 88593bb - Pág. 1), o autor pugnou pelo não conhecimento do recurso da ré, em virtude da deserção. Afirma que "o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada é abusivo e revestido de má-fé, pois, embora seja de conhecimento público e notório que a reclamada passa por dificuldades financeiras, também é de conhecimento que a mesma é a maior empresa de ônibus do sul de minas". Ao exame. Confirmam-se, nesta oportunidade, os fundamentos lançados na decisão monocrática de Id 01394f7, em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita, in litteris: "A ré, EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL pleiteia, no recurso ordinário, os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e está sem condições financeiras para realizar o preparo recursal. Aduz que "o recolhimento das custas neste momento inviabilizaria a continuação das atividades empresariais, considerando, ainda, a existência de centenas de outros processos em curso contra a empresa" (Id 3227549 - Pág. 4). Pois bem. A ré se encontra em recuperação judicial, fato notório, reconhecido em diversas demandas anteriormente analisadas por este Colegiado. Assim, está isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante art. 899, §9º, da CLT. Com relação à concessão da justiça gratuita à recorrente, a documentação acostada aos autos não comprova a sua condição de hipossuficiente, notadamente porque os documentos de Id a3859b2 (Certidão eletrônica de ações trabalhistas) e Id b9f37ce ("Relatório mensal de atividades da recuperanda") não evidenciam inexistência de patrimônio. Em face disso, indefiro os benefícios de justiça gratuita à ré. Dispõe o artigo 99, §7º, do CPC que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim também dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Original sem destaques. Por todo o exposto, determino a intimação da ré para cientificá-la do indeferimento da justiça gratuita e para que comprove, nos autos, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para elaboração de minuta de voto. Publique-se. Intime-se." Como visto, por meio da decisão acima transcrita, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à ré e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, da SDI-1, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, no prazo assinalado, a demandada limitou-se a formular pedido de reconsideração (Id 2aab96f), juntando, aos autos, documento que não altera o entendimento retro adotado (Id ac36d80), mormente por não comprovar a impossibilidade de custeio das despesas do processo, indicando, pelo contrário, numerário positivo em caixa (Id ac36d80 - Pág. 11). O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo e que a ré não cumpriu a determinação judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela demandada, porquanto deserto. RECURSO DO AUTOR CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O obreiro não se conforma com a r. sentença que reconheceu a validade da demissão, julgando improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato. Alega que "o pedido de demissão do reclamante só ocorreu em virtude do não cumprimento das obrigações por parte da reclamada, uma vez observado a ausência de depósito do FGTS, pagamentos de cartão alimentação e ticket refeição e uma férias vencida, o que deixou insustentável a manutenção do vínculo de emprego" (Id b1eaabd - Pág. 3). Colaciona jurisprudência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 64a9611 - Págs. 3 a 5) "O reclamante pretende seja desconstituído seu pedido de demissão, efetuado na data de 22.01.2025, e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, ao argumento de que, na época, a empregadora estava descumprindo suas obrigações contratuais, pois os salários e benefícios relativos ao cartão alimentação estavam sendo pagos com atraso, além de ter deixado de recolher regularmente o FGTS, o que foi motivo determinante para a ruptura contratual, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT. Requereu a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas de estilo, como aviso prévio indenizado, 13.º salário, férias acrescidas do terço, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e saldos de salários. A reclamada, por seu turno, afirmou que o demandante pediu demissão mediante carta escrita de próprio punho. Asseverou que não existem nos autos provas da existência de nenhum vício no pedido de demissão formulado. A carta de demissão, escrita de próprio punho e assinada pela autor, foi carreada aos autos na fl. 61, com data de 22.01.2025. O ato de dar fim ao contrato de trabalho, seja qual for sua manifestação, é sempre potestativo. Diante da prática de falta grave pelo empregado, a contratante pode optar em dispensá-lo por justa causa ou imotivadamente, ou, ainda, preferir a perpetuação do vínculo, mediante o perdão da falta cometida. O mesmo procedimento pode ser manifestado pelo trabalhador em relação à falta grave perpetrada pela empregadora. Contudo, eleita uma forma de ruptura contratual, as demais ficam excluídas, salvo prova de vício na manifestação de vontade, o qual, por seu turno, não foi mencionado, tampouco evidenciado nos autos. As provas orais produzidas quanto ao tema limitaram-se aos depoimentos pessoais das partes, nos seguintes termos: O autor afirmou: "que escreveu o pedido de demissão". O preposto da reclamada, por sua vez, declarou: "que o reclamante fazia linhas diversas; que a reclamada perdeu a linha Itajubá/Piranguinho em abril ou maio de 2024, mas o reclamante passava por essas cidades fazendo outras linhas; que o reclamante recebia R$13,00 quando estava fora de sua residência em horário de alimentação; que, de junho a dezembro do ano passado, todos os empregados que estavam em horário de alimentação retiravam notas e a empresa repunha os gastos; que o auxílio-alimentação era R$420,00 por mês, parcela distinta daquela que mencionou acima; que o valor do auxílio-alimentação estava atrasado desde junho de 2024, o que perdurou até novembro/2024; que em dezembro/2024 os pagamentos foram retomados, mas restaram em aberto os valores de junho a novembro/2024". É oportuno salientar que não há como invalidar o pedido de demissão do autor com base em alegação do desconhecimento dos direitos trabalhistas, porquanto ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento (artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC). Logo, ficou inequívoco que o pedido de demissão formulado pelo autor na constância do pacto laboral foi válido e caracterizou-se como ato jurídico perfeito e acabado. Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade do reclamante, não há como se alterar a forma de ruptura contratual por ele escolhida antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, conversão deste em rescisão indireta e pagamento das parcelas decorrentes. Pontuo, contudo, que a reclamada não comprovou o adimplemento do salário de dezembro/2024 e das verbas rescisórios, mesmo porque os recibos por ela juntados nas fls. 65/84 não estão assinados. Assim sendo, condeno a demandada ao pagamento das seguintes parcelas laborais/rescisórias, definidas observando os limites dos pedidos: - salário referente a dezembro/2024; - saldo de salário de 22 dias de janeiro/2025; - férias integrais acrescidas do terço, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 17.07.2023 a 16.07.2024; - férias proporcionais acrescidas do terço, na fração de 6/12; - 13º salário proporcional referente a 2025, na fração de 1/12. Autorizo a compensação do aviso prévio não cumprido pelo reclamante." FUNDAMENTOS DE REFORMA A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no pedido de demissão do empregado, que somente opta por encerrar o vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Soma-se a isso o fato de que a rescisão indireta do contrato de trabalho que tenha, como fundamento, o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, tais como, a obrigação de efetuar os depósitos fundiários, permite que o obreiro permaneça ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Para a configuração da rescisão indireta são exigidos alguns requisitos, tais como: a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. No caso, o autor pretendeu o reconhecimento da rescisão indireta em razão do não recolhimento do FGTS, do não pagamento do cartão alimentação e ticket refeição e da existência de férias vencidas. Alegou o demandante que o comunicado de demissão ocorreu em virtude dos descumprimentos contratuais noticiados e que a resilição contratual não foi consolidada. Assim, pugnou pela conversão da demissão em rescisão indireta (Id 5ff47e4 - Págs. 2 a 6). A ré, em contestação (Id 55cdd4d), asseverou que o comunicado de demissão do autor foi formulado sem vícios. Alegou que o seu FGTS foi regularmente quitado e que efetivou acordo de parcelamento do saldo de FGTS dos seus empregados junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que o auxílio-alimentação era pago, conforme extratos do cartão SODEXO. A r. sentença de origem, que não foi objeto de insurgência pela ré, posto que seu recurso não foi conhecido, reconheceu a irregularidade dos depósitos de FGTS do obreiro, condenando a ré à sua comprovação, sob pena de execução. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento do vale-alimentação, no valor mensal de R$420,00, durante o período de 01/03/2024 a 22/01/2025, e ao tíquete refeição, no montante mensal de R$380,00, no interregno de 01/10/2023 a 22/01/2025. Assim, foram confirmadas as alegações autorais, excetuando-se as mencionadas férias vencidas, posto que, quando o obreiro comunicou a demissão, em 22/01/2025, ainda estava em curso o período concessivo das férias de 2023/2024. Vale registrar que a documentação acostada aos autos (Id bb3cf5b) demonstra que não foram realizados quaisquer depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, o que já é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Consoante o art. 15, da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. O TST já se manifestou no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS ou o seu recolhimento irregular, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente aquela relativa ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT e diante de possível violação do art. 483, ' d' , § 3º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que o não recolhimento do FGTS durante a contratualidade constitui falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, atinente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de todo o período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, ' d' , § 3º da CLT e provido" (RR-1080-70.2016.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). Destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Destaques acrescidos. Ademais, o plenário do Col. TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A ausência dos depósitos do FGTS e seu recolhimento em atraso afrontam o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/90, configurando ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação de ausência do recolhimento do FGTS, ainda que lhe seja permitido o acesso aos depósitos nas hipóteses legalmente previstas (art. 20 da Lei 8036/90). Acresça-se que a falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. O eventual parcelamento do FGTS junto à CEF também não retira da ré a responsabilidade pelas parcelas devidas. Nesse sentido os precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Destaques acrescidos. Acrescente-se que sequer foi comprovada a existência do alegado parcelamento junto à CEF. Outrossim, a demandada também deixou de quitar o auxílio-alimentação e o ticket refeição do obreiro, comprometendo o seu sustento e de sua família. Portanto, d.m.v do entendimento de origem, cabível a conversão da demissão em rescisão indireta. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas, nos limites do pedido inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6). O autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 33 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST e projeta a extinção do contrato de trabalho para o dia 24/02/2025. Por conseguinte, fica excluída a autorização de dedução do aviso prévio constante da sentença. Além das parcelas já deferidas na origem, fica a ré condenada ao pagamento 1/12 de décimo terceiro salário de 2025, posto que são devidos 2/12, pela integração do aviso prévio no contrato de trabalho e a sentença já condenou a demandada ao pagamento de 1/12. Devido, ainda, o recolhimento de FGTS de todo o período, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, além da indenização de 40%, de acordo com o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. Registre-se que, na inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6) e nas razões recursais (Id b1eaabd - Pág. 6), o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de todo o FGTS devido, o que fica deferido. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Determino a entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Fica autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edivaldo De Araujo Silva e outros x Edivaldo De Araujo Silva e outros

ID: 323471612

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-33.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIVALDO DE ARAUJO SILVA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010159-33.2025.5.03.0061 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVALDO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010159-33.2025.5.03.0061, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo autor, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da demandada (Id 3227549) porque deserto; conheceu do recurso ordinário do autor (Id b1eaabd), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para (I) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador; (II) condenar a ré à entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reaus), por dia de atraso, em favor do autor. Ficou autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi admitido pela ré, em 17/07/2023, e a rescisão ocorreu em 22/01/2025, mediante demissão. A última remuneração percebida foi de R$1.518,00 (extrato de FGTS de Id bb3cf5b, comunicado de demissão de Id 221c8fe e contracheque de Id 9f5cc39 - Pág. 19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - DESERÇÃO Nas contrarrazões ofertadas (Id 88593bb - Pág. 1), o autor pugnou pelo não conhecimento do recurso da ré, em virtude da deserção. Afirma que "o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada é abusivo e revestido de má-fé, pois, embora seja de conhecimento público e notório que a reclamada passa por dificuldades financeiras, também é de conhecimento que a mesma é a maior empresa de ônibus do sul de minas". Ao exame. Confirmam-se, nesta oportunidade, os fundamentos lançados na decisão monocrática de Id 01394f7, em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita, in litteris: "A ré, EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL pleiteia, no recurso ordinário, os benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e está sem condições financeiras para realizar o preparo recursal. Aduz que "o recolhimento das custas neste momento inviabilizaria a continuação das atividades empresariais, considerando, ainda, a existência de centenas de outros processos em curso contra a empresa" (Id 3227549 - Pág. 4). Pois bem. A ré se encontra em recuperação judicial, fato notório, reconhecido em diversas demandas anteriormente analisadas por este Colegiado. Assim, está isenta do recolhimento do depósito recursal, consoante art. 899, §9º, da CLT. Com relação à concessão da justiça gratuita à recorrente, a documentação acostada aos autos não comprova a sua condição de hipossuficiente, notadamente porque os documentos de Id a3859b2 (Certidão eletrônica de ações trabalhistas) e Id b9f37ce ("Relatório mensal de atividades da recuperanda") não evidenciam inexistência de patrimônio. Em face disso, indefiro os benefícios de justiça gratuita à ré. Dispõe o artigo 99, §7º, do CPC que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim também dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Original sem destaques. Por todo o exposto, determino a intimação da ré para cientificá-la do indeferimento da justiça gratuita e para que comprove, nos autos, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para elaboração de minuta de voto. Publique-se. Intime-se." Como visto, por meio da decisão acima transcrita, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à ré e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, da SDI-1, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, no prazo assinalado, a demandada limitou-se a formular pedido de reconsideração (Id 2aab96f), juntando, aos autos, documento que não altera o entendimento retro adotado (Id ac36d80), mormente por não comprovar a impossibilidade de custeio das despesas do processo, indicando, pelo contrário, numerário positivo em caixa (Id ac36d80 - Pág. 11). O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo e que a ré não cumpriu a determinação judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela demandada, porquanto deserto. RECURSO DO AUTOR CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O obreiro não se conforma com a r. sentença que reconheceu a validade da demissão, julgando improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato. Alega que "o pedido de demissão do reclamante só ocorreu em virtude do não cumprimento das obrigações por parte da reclamada, uma vez observado a ausência de depósito do FGTS, pagamentos de cartão alimentação e ticket refeição e uma férias vencida, o que deixou insustentável a manutenção do vínculo de emprego" (Id b1eaabd - Pág. 3). Colaciona jurisprudência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 64a9611 - Págs. 3 a 5) "O reclamante pretende seja desconstituído seu pedido de demissão, efetuado na data de 22.01.2025, e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, ao argumento de que, na época, a empregadora estava descumprindo suas obrigações contratuais, pois os salários e benefícios relativos ao cartão alimentação estavam sendo pagos com atraso, além de ter deixado de recolher regularmente o FGTS, o que foi motivo determinante para a ruptura contratual, nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT. Requereu a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas de estilo, como aviso prévio indenizado, 13.º salário, férias acrescidas do terço, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e saldos de salários. A reclamada, por seu turno, afirmou que o demandante pediu demissão mediante carta escrita de próprio punho. Asseverou que não existem nos autos provas da existência de nenhum vício no pedido de demissão formulado. A carta de demissão, escrita de próprio punho e assinada pela autor, foi carreada aos autos na fl. 61, com data de 22.01.2025. O ato de dar fim ao contrato de trabalho, seja qual for sua manifestação, é sempre potestativo. Diante da prática de falta grave pelo empregado, a contratante pode optar em dispensá-lo por justa causa ou imotivadamente, ou, ainda, preferir a perpetuação do vínculo, mediante o perdão da falta cometida. O mesmo procedimento pode ser manifestado pelo trabalhador em relação à falta grave perpetrada pela empregadora. Contudo, eleita uma forma de ruptura contratual, as demais ficam excluídas, salvo prova de vício na manifestação de vontade, o qual, por seu turno, não foi mencionado, tampouco evidenciado nos autos. As provas orais produzidas quanto ao tema limitaram-se aos depoimentos pessoais das partes, nos seguintes termos: O autor afirmou: "que escreveu o pedido de demissão". O preposto da reclamada, por sua vez, declarou: "que o reclamante fazia linhas diversas; que a reclamada perdeu a linha Itajubá/Piranguinho em abril ou maio de 2024, mas o reclamante passava por essas cidades fazendo outras linhas; que o reclamante recebia R$13,00 quando estava fora de sua residência em horário de alimentação; que, de junho a dezembro do ano passado, todos os empregados que estavam em horário de alimentação retiravam notas e a empresa repunha os gastos; que o auxílio-alimentação era R$420,00 por mês, parcela distinta daquela que mencionou acima; que o valor do auxílio-alimentação estava atrasado desde junho de 2024, o que perdurou até novembro/2024; que em dezembro/2024 os pagamentos foram retomados, mas restaram em aberto os valores de junho a novembro/2024". É oportuno salientar que não há como invalidar o pedido de demissão do autor com base em alegação do desconhecimento dos direitos trabalhistas, porquanto ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento (artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC). Logo, ficou inequívoco que o pedido de demissão formulado pelo autor na constância do pacto laboral foi válido e caracterizou-se como ato jurídico perfeito e acabado. Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade do reclamante, não há como se alterar a forma de ruptura contratual por ele escolhida antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, conversão deste em rescisão indireta e pagamento das parcelas decorrentes. Pontuo, contudo, que a reclamada não comprovou o adimplemento do salário de dezembro/2024 e das verbas rescisórios, mesmo porque os recibos por ela juntados nas fls. 65/84 não estão assinados. Assim sendo, condeno a demandada ao pagamento das seguintes parcelas laborais/rescisórias, definidas observando os limites dos pedidos: - salário referente a dezembro/2024; - saldo de salário de 22 dias de janeiro/2025; - férias integrais acrescidas do terço, de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 17.07.2023 a 16.07.2024; - férias proporcionais acrescidas do terço, na fração de 6/12; - 13º salário proporcional referente a 2025, na fração de 1/12. Autorizo a compensação do aviso prévio não cumprido pelo reclamante." FUNDAMENTOS DE REFORMA A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no pedido de demissão do empregado, que somente opta por encerrar o vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Soma-se a isso o fato de que a rescisão indireta do contrato de trabalho que tenha, como fundamento, o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, tais como, a obrigação de efetuar os depósitos fundiários, permite que o obreiro permaneça ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Para a configuração da rescisão indireta são exigidos alguns requisitos, tais como: a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. No caso, o autor pretendeu o reconhecimento da rescisão indireta em razão do não recolhimento do FGTS, do não pagamento do cartão alimentação e ticket refeição e da existência de férias vencidas. Alegou o demandante que o comunicado de demissão ocorreu em virtude dos descumprimentos contratuais noticiados e que a resilição contratual não foi consolidada. Assim, pugnou pela conversão da demissão em rescisão indireta (Id 5ff47e4 - Págs. 2 a 6). A ré, em contestação (Id 55cdd4d), asseverou que o comunicado de demissão do autor foi formulado sem vícios. Alegou que o seu FGTS foi regularmente quitado e que efetivou acordo de parcelamento do saldo de FGTS dos seus empregados junto à Caixa Econômica Federal. Afirmou que o auxílio-alimentação era pago, conforme extratos do cartão SODEXO. A r. sentença de origem, que não foi objeto de insurgência pela ré, posto que seu recurso não foi conhecido, reconheceu a irregularidade dos depósitos de FGTS do obreiro, condenando a ré à sua comprovação, sob pena de execução. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento do vale-alimentação, no valor mensal de R$420,00, durante o período de 01/03/2024 a 22/01/2025, e ao tíquete refeição, no montante mensal de R$380,00, no interregno de 01/10/2023 a 22/01/2025. Assim, foram confirmadas as alegações autorais, excetuando-se as mencionadas férias vencidas, posto que, quando o obreiro comunicou a demissão, em 22/01/2025, ainda estava em curso o período concessivo das férias de 2023/2024. Vale registrar que a documentação acostada aos autos (Id bb3cf5b) demonstra que não foram realizados quaisquer depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, o que já é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Consoante o art. 15, da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. O TST já se manifestou no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS ou o seu recolhimento irregular, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia se o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente aquela relativa ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT e diante de possível violação do art. 483, ' d' , § 3º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que o não recolhimento do FGTS durante a contratualidade constitui falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, atinente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de todo o período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, ' d' , § 3º da CLT e provido" (RR-1080-70.2016.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). Destaques acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). Destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Destaques acrescidos. Ademais, o plenário do Col. TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A ausência dos depósitos do FGTS e seu recolhimento em atraso afrontam o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/90, configurando ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação de ausência do recolhimento do FGTS, ainda que lhe seja permitido o acesso aos depósitos nas hipóteses legalmente previstas (art. 20 da Lei 8036/90). Acresça-se que a falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. O eventual parcelamento do FGTS junto à CEF também não retira da ré a responsabilidade pelas parcelas devidas. Nesse sentido os precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Destaques acrescidos. Acrescente-se que sequer foi comprovada a existência do alegado parcelamento junto à CEF. Outrossim, a demandada também deixou de quitar o auxílio-alimentação e o ticket refeição do obreiro, comprometendo o seu sustento e de sua família. Portanto, d.m.v do entendimento de origem, cabível a conversão da demissão em rescisão indireta. São, pois, devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual, bem como as obrigações de fazer correlatas, nos limites do pedido inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6). O autor faz jus ao aviso prévio indenizado, devido à razão de 33 dias, nos termos do art. 487, §4º, da CLT e art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST e projeta a extinção do contrato de trabalho para o dia 24/02/2025. Por conseguinte, fica excluída a autorização de dedução do aviso prévio constante da sentença. Além das parcelas já deferidas na origem, fica a ré condenada ao pagamento 1/12 de décimo terceiro salário de 2025, posto que são devidos 2/12, pela integração do aviso prévio no contrato de trabalho e a sentença já condenou a demandada ao pagamento de 1/12. Devido, ainda, o recolhimento de FGTS de todo o período, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, além da indenização de 40%, de acordo com o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990. Registre-se que, na inicial (Id 5ff47e4 - Pág. 6) e nas razões recursais (Id b1eaabd - Pág. 6), o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de todo o FGTS devido, o que fica deferido. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 1/12 de décimo terceiro de 2025; c) FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS que deverá ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Determino a entrega das guias TRCT e CD/SD e a anotação da data da saída, na CTPS, em 24/02/2025, no prazo de cinco dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$50,00, por dia de atraso, em favor do autor. Fica autorizada a compensação/dedução das verbas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE ARAUJO SILVA

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Processo nº 1000821-31.2024.4.01.3508

ID: 295805163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-31.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDA HELENA BATISTA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO JUNIOR MACHADO ALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000821-31.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000821-31.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDA HELENA BATISTA BORGES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO JUNIOR MACHADO ALVES - GO43748 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ALDA HELENA BATISTA BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 15/02/2023 (Id. 2133130490). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2145344141), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 04/05/1966 (59 anos); ii) profissão ou atividade habitual “faxineira/doméstica”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de depressão e síndrome do pânico (CID-10: F32 e F41), com alterações de humor, mas não possui histórico de hospitalização por quadro de perda do juízo crítico da realidade, não possui queixas psicóticas e se apresenta de forma prolixa e falante, em completa contradição com a queixa de depressão e pânico (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destaca o especialista que são realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 2121497496) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2145344141), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve a veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2121147316 e 2121147355) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2145344141). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram depressão e síndrome do pânico e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laborativa é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora manteve-se inerte (Id. 2154158577). Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2121147276), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017245

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

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RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE SANTANA

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017259

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017276

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU DIAS DE SANTANA

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017297

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA DIAS

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017350

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000821-65.2023.4.01.3508

ID: 310629077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOCORRO GALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000821-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000821-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA SOCORRO GALE Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por APARECIDA SOCORRO GALE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 26/01/2023 (Id 1537840888). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/03/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/03/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. Nos laudos médicos periciais juntados a estes autos (Id 1927202175 e 2158806301), tem-se o seguinte: e.1) laudo médico de Id 2158806301: o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 25/08/1972 (51 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “cuidadora de idosos”. O expert atestou que a autora não pode ser considerada deficiente por possuir apenas um único rim. Além disso, destacou que: a) a enfermidade teve início há 05 anos; b) não existe impedimento para suas atividades habituais; c) a autora faz acompanhamento regular com urologista, sendo o adequado. Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “f” e “g”). e.2) laudo médico de Id 2158806301: o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 25/08/1972 (52 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “cuidadora de idosos”. O expert atestou que a autora possui depressão recorrente, atualmente de intensidade leve (CID-10: F33.0). Além disso, destacou que: a) a doença tem um caráter cíclico e, assim, cursa com fases de recuperação e de recorrência; b) a doença existe há cerca de 03 anos, com quadros de recuperação e recaída; c) o prognóstico é positivo, desde que mantenha o tratamento adequado; d) a autora apresenta capacidade de discernimento preservada; e) não há impedimento psiquiátrico de longo prazo. Pois bem. Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, todavia, mesmo a autora possuindo apenas um rim e sendo diagnostica com quadro de depressão leve, não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1537840888) e os laudos elaborados pelos médicos judiciais, os quais não constataram impedimento de longo prazo, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre os laudos periciais e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos, foram avaliadas nas duas perícias realizadas pelos doutos médicos judiciais, supracitados. Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos frontalmente incompatíveis com conclusão pericial adotada nestes autos. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica dos peritos judiciais, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria (como, por exemplo, ocorreria com questão psiquiátrica específica e comprovada apreciada por médico não especialista em psiquiatria). Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 1965646153 e 2160811136), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente, portanto, o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 1537820889), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1000821-52.2024.8.11.0102

ID: 316606621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000821-52.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

Decisão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 1000821-52.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LEONARDO HENRIQUE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 1000821-52.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições instituicionais, ofereceu denúncia contra LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira. Nesse sentido, depreende-se da denúncia (ID 171954332): [...] 1. RESUMO DOS FATOS (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) No dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Consta do incluso caderno investigativo que o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, por que o denunciado LEANDRO prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa. Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica. Nesse ínterim, Carol questionou o denunciado e tentou impedilo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa. Em seguida, Carol segurou as mãos do denunciado e tomou a faca, evitando que continuasse a agredir a vítima. Já Vera prestou socorro à vítima, carregando-o para frente da residência, todavia, não houve tempo para o socorro médico, e a vítima faleceu. Enquanto isso, o denunciado empreendeu fuga do local, apresentando-se posteriormente perante a autoridade policial, acompanhado de advogado, quando foi interrogado e confessou os fatos, todavia, alegando legítima defesa. Realizado o exame pericial n.º 541.1.01.8985.2024.186630-A01, a necrópsia apontou as seguintes lesões na vítima [...]. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP [...]. (Destaques no original). Não sendo caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 3/12/2024 (ID 177477339). Devidamente citado (ID 191374898), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na peça acusatória (ID 193520232). Realizada audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri, foram ouvidas 2 (duas) informantes e 1 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, bem como promovido o interrogatório do réu (ID’s 195365688 e 195372792). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em suma, a pronúncia do réu pela prática do delito exposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira (ID 197082742). A defesa apresentou alegações finais escritas, pugnando, em síntese, pela absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras narradas na denúncia (ID 197302444). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, em decorrência da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira, in verbis: Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 2° Se o homicídio é cometido: [...] II - por motivo fútil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Ab initio, imperioso destacar que "a pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um 'mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri'" (STJ, AgRg no AREsp nº 895.451/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 13/9/2017). Assim, a pronúncia do acusado está condicionada à existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput). Com efeito, na primeira fase de apuração dos crimes dolosos contra a vida, impera um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao juiz singular tão somente admitir ou rejeitar a acusação, sem incursionar no exame do mérito da demanda, cujo desate toca, com exclusividade, ao Tribunal Popular. Logo, não se está diante de decisão de caráter condenatório, mas, sim, meramente declaratória, preordenada a exprimir a admissibilidade da acusação. Daí não se exigir prova plena acerca da autoria delitiva, sobretudo porque, havendo dúvida razoável a respeito, ou, até mesmo, acerca do elemento volitivo da ação, esta deverá ser submetida à apreciação do juízo natural dos crimes contra a vida. Aliás, na lição de Guilherme de Souza Nucci: [...] Não é à toa que o procedimento do júri possui três fases, a primeira das quais se destina a filtrar a imputação, permitindo a remessa do caso à apreciação do Tribunal Popular se – e somente se – houver provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do julgador, de modo que, analisando-se as provas, surjam duas ou mais vertentes para a decisão. Noutros termos, a decisão de pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – é momento sério e importante para o réu, devendo ser enfrentado pelo magistrado com a indispensável cautela. Jamais se pode enviar a júri um caso em que as provas, uníssonas, demandam absolvição por insuficiência de provas. Mesmo que o julgador não possa absolver sumariamente, é mais adequado optar pela impronúncia, quando perceber ser totalmente inviável uma condenação justa, no futuro. A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri [...]. (Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, fl. 865). (Destacou-se). Similarmente, preleciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Assim, se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusaionis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência [...]. (Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1336). Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo; ‘[...] neste momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Isto quer dizer que, existindo qualquer dúvida quanto à ocorrência das causas que implicam o afastamento da competência do júri, cabe ao juiz pronunciar o réu. Não se ignora, por certo, a existência de corrente apregoando a não incidência do postulado in dubio pro societate, e, sim, também nesta fase do processo dos crimes dolosos contra a vida, do in dubio pro reo. Tal orientação, porém, é minoritária e não possui fôlego nos Tribunais Superiores, onde persiste o entendimento de que “a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação”, sendo que “eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” [...]. (AVENA, Norberto, op. cit., fl. 829). (Destacou-se). Fixadas tais premissas, registra-se, desde logo, que a prova coligida até então está apta a autorizar a pronúncia de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira, haja vista terem sido satisfatoriamente delineadas as provas da ocorrência da infração penal e os indícios suficientes de autoria por parte do acusado, tal como se exige nesta fase do denominado judicium accusationis. Com efeito, a materialidade do delito narrado na denúncia está demonstrada por meio de todo o conjunto probatório produzido neste feito, destacando-se, em especial: a) o boletim de ocorrência registrado na data do fato (ID 169501777, fls. 2/4); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.300999 (ID 169501777, fl. 11); c) os “prints” e áudio retratando a existência de conversas entre a vítima e Carol Aline de Almeida Lieberknecht (ID 169501781 até ID 169501786); d) o Termo de Entrega n. 2024.16.308341 (ID 169501789); e) o Relatório de Investigação n. 2024.13.79091 (ID 169502592; f) a foto retratando a possível faca, com resquícios de sangue, utilizada no suposto crime (ID 169502592, fl. 10 e ID 169502593); g) a foto demonstrando a vítima já em óbito no dia do fato (ID 169502592, fl. 10 e ID 169502601); h) a foto apontando a possível pedra utilizada por Vera Lúcia Ricci Cardoso, supostamente para evitar a concretização do homicídio em questão (ID 169502594); i) as fotos do local do crime (ID 169502595 até ID 169502600); j) o vídeo demonstrando o estado da vítima logo após a ocorrência do crime (ID 169502602); k) o laudo necropapiloscópico confirmando que a vítima tratava-se de Nilsimar Lima Oliveira (ID 169502603); l) o laudo pericial n. 541.2.21.8985.2024.188259-A01, cuja conclusão foi no sentido de que “se trata de homicídio perpetrado contra a pessoa de NILSIMAR LIMA OLIVEIRA, atingido por um ou mais golpes de arma branca. [...] A faca encontrada no local, nas proximidades do portão menor, foi recolhida e embalada em envelope lacrado 06043660 pela equipe da Polícia Judiciária Civil e posteriormente encaminhada e já examinada. Se trata de um objeto perfurocortante capaz de lesionar uma pessoa podendo até causar sua morte” (ID 169502604, fl. 15, destaques no original); e, m) o laudo de necrópsia n. 541.1.01.8985.2024.186630-A01, dando conta de que “Ao exame necroscópico externo verificou-se: 1. Grande quantidade de sangue oriundo de ferimento em região de tórax. 2. Perfuração em região de tórax condizente com arma branca de tamanho médio de 1 ou 2 gumes. Sinais de golpe em sentido ascendente e medial (de baixo pra cima e para o “meio” do corpo) e realizado com a mão direita. Ao exame necroscópico interno verificaram-se: 1. Sangue livre em cavidade tóracica. 2. Perfuração do músculo cardíaco com laceração de ventrículo esquerdo”, bem como concluindo que “a morte de Nilsimar Lima Oliveira deu-se em decorrência de Choque Hipovolêmico” (ID 169502605). Por pertinente, cabe reprisar as fotos demonstrando o estado da vítima já em óbito (ID 169502592), bem como a suposta faca utilizada para, em tese, matá-la (ID 169502593): Tais elementos, por certo, fornecem lastros suficientes à ocorrência do delito narrado na denúncia (ID 171954332). Em prosseguimento, subsistem fundados indícios outorgando a autoria do crime a LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, autorizando-se, pois, a sua pronúncia. Nesse sentido, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, Carol Aline de Almeida Lieberknecht, ex-esposa do denunciado, mencionou ter visualizado a ocasião em que a vítima Nilsimar Lima Oliveira, enquanto estava sentada em uma cadeira, foi, em tese, atingida por um golpe de faca desferido por LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO. Disse, ainda, ter recebido mensagens da vítima Nilsimar Lima Oliveira antes da concretização do suposto crime, sendo elas motivo gerador de ciúmes em LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO (ID 169501780): [...] QUE a depoente que é ex-esposa do Sr. Leonardo Henrique de Oliveira Macedo. No dia dos fatos, estava na companhia da Sra. Vera Lucia Ricci Cardoso, esposa da vítima, em frente à residência da depoente. Ambas conversavam sobre algumas mensagens que a vítima havia enviado à depoente. A depoente revela que essas mensagens já haviam gerado uma discussão anterior devido ao ciúmes de seu ex-marido, Leonardo. Durante essa conversa em frente à residência, o suspeito, Leonardo, passou por elas e entrou no quintal com uma faca na cintura, do lado de trás. A depoente questionou sua presença ali, momento em que Vera atirou uma pedra na tentativa de impedi-lo. A depoente narra que a vítima estava sentada em uma cadeira, e houve uma conversa entre a vítima e o suspeito, e em seguida, Leonardo desferiu um golpe de faca na vítima sem tempo dela reagir, isso com a vítima ainda sentada na cadeira neste momento. Desesperada, a depoente segurou as mãos do agressor e tomou a faca dele. Enquanto isso, Vera levava a vítima, já ferida, para a frente da residencia, e a depoente a acompanhou, devido a isso não conseguiu ver para onde Leonardo foi após os acontecimentos. Narra também, que ambos estavam embreagados, tanto a vítima como o suspeito [...]. (Destacou-se). Em Juízo, Carol Aline de Almeida Lieberknecht reprisou seus dizeres (ID 195372792): [...] que ficou com LEONARDO por 4 anos e tiveram 2 filhos, mas resolveram se separar devido ao vício de LEONARDO em álcool [...]; que mesmo após o termino, LEONARDO insistia para voltarem, mas a declarante se recusava; que era vizinha da vítima e podiam visualizar a casa um do outro pelos fundos [...]; que a vítima Nilsimar começou a dar em cima da declarante, lhe mandando mensagens e lhe encarando (principalmente na própria casa, já que era possível ver a casa um do outro pela porta dos fundos), gerando confusões entre a declarante, LEONARDO, Vera e Nilsimar (seus vizinhos); que, inicialmente, Nilsimar acusou a declarante de ter procurado ele, fazendo com que Vera arrumasse intrigas com a declarante; que, certo dia, a declarante discutiu com LEONARDO por causa de pensão e decidiu sair para beber e esfriar a cabeça; que postou uma foto em suas redes sociais e Nilsimar respondeu, dizendo que poderia ir até o bar em que ela se encontrava; que a declarante disse que não gostaria que Nilsimar fosse até o local, pois ela tinha recém se separado, ele era seu vizinho e casado [...]; que voltou para casa e foi conversar com Vera [...]; que as duas sentaram em dois banquinhos, em frente às suas casas; que Carol mostrou as mensagens de Nilsimar para Vera, pedindo para que Vera conversasse com Nilsimar para resolver essa situação; que Vera respondeu as mensagens de Nilsimar pelo próprio celular da declarante; que LEONARDO passou andando rapidamente, indo em direção à casa vizinha; que viu algo aparentando ser uma faca na cintura de LEONARDO; que a declarante e Vera, preocupadas, seguiram LEONARDO e perguntaram o que ele iria fazer; [...] que tudo aconteceu muito rápido; que viu LEONARDO tirar a faca da cintura para frente, acertando a vítima Nilsimar na barriga [...]; que Vera arrastou seu marido para a frente da casa, local em que a vítima perdeu as forças e caiu; que Nilsimar caminhou uma distância aproximada dos fundos da casa até a frente do portão; que a declarante pulou em LEONARDO, segurou as mãos dele e perguntou o porquê dele fazer aquilo, se valia a pena, se ele não havia pensado nos filhos dele; que LEONARDO soltou a faca e começou a chorar; que a declarante foi até a frente da casa, jogando a faca em um canto do portão, a fim de esconder o objeto; que, então, viu que o golpe havia atingido o peito de Nilsimar, e não a barriga; que Nilsimar começou a ficar muito pálido e, cerca de 2 minutos depois, Vera disse “não adianta mais chamar a ambulância porque ele morreu”; que Vera atirou uma pedra em LEONARDO; [...] que acredita que o motivo de LEONARDO ter adotado essa conduta foi por ciúmes [...]; que sempre deixou claro para LEONARDO que nunca ficaria com seu vizinho Nilsimar; que, no dia dos fatos, não mostrou as mensagens de Nilsimar para LEONARDO, porém LEONARDO tinha ciência das mensagens anteriores [...] (ID 195372792, minutagem: 2min37seg - 25min44seg; destacou-se). De sua vez, Vera Lúcia Ricci Cardoso, mulher da vítima, também disse, em ambas as fases procedimentais, ter visualizado a ocasião em que seu esposo Nilsimar Lima Oliveira, enquanto estava sentado em uma cadeira, foi, em tese, atingido de inopino pelo golpe de faca desferido por LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO. Confirmou, outrossim, a questão envolvendo as mensagens eviadas por Nilsimar Lima Oliveira a Carol Aline de Almeida Lieberknecht, sua vizinha e ex-mulher de LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO: [...] Que no dia dos fatos, passou o dia inteiro em casa com seu esposo e na hora em que tudo aconteceu estava sentada na frente da casa conversando com a CAROL ALINE, esposa do suspeito Leonardo. Que viu o momento em que LEONARDO entrou em seu terreno com uma faca na cintura, que CAROL ALINE também viu e falou para a depoente correr a avisar NILSIMAR. Que ambas foram atrás do suspeito, sendo que CAROL foi na frente e tentou segurar o marido, mas não conseguiu. A depoente chegou a jogar uma pedra que acertou as costas de LEONARDO, mas nada fez com que ele parasse. Que quando LEONARDO chegou, NILSIMAR estava sentado mexendo no celular e os dois não conversaram e que foi muito rápido. LEONARDO chegou e foi direto para cima de NILSIMAR e desferiu o golpe, mesmo com a CAROL tentando lhe impedir. Que puxou NILSIMAR e conseguiu levá-lo até a calçada do vizinho, onde ele desfaleceu. Que CAROL continuou segurando LEONARDO e conseguiu tomar a faca dele. O suspeito saiu do local e foragiu em seguida. Perguntado sobre as mensagens enviadas por NILSIMAR para CAROL, respondeu que realmente ele enviou tais mensagens, convidando-a para sair, e que viu as mensagens por que CAROL lhe mostrou. Que LEONARDO também mostrou as mensagens para a declarante e que na ocasião falou para seu marido parar de enviá-las. Perguntado se ficou sabendo de mensagens de NILSIMAR pedindo comida para CAROL, respondeu que ficou sabendo há uma semana atrás, que a mãe de LEONARDO foi quem lhe contou, porém não se recorda de ter falado sobre isso com o suspeito. Perguntado como era a convivência da vítima com o suspeito, respondeu que antes dos fatos era tranquilo, que uma vez LEONARDO falou que mataria os gatos da depoente e NILSIMAR ficou bravo e falou que daria um tiro no LEONARDO se ele fizesse isso, no entanto, afirma que a vítima nunca teve arma. Perguntado do motivo pelo qual LEONARDO matou NILSIMAR, respondeu que não faz ideia, pois no dia dos fatos ele não falou nada, apenas chegou e esfaqueou a vítima. Antes de tudo não tem conhecimento de nenhuma briga, apenas os atritos devido as mensagens. Perguntado se viu a faca na cintura de LEONARDO quando ele foi até NILSIMAR, respondeu que sim, que era uma faca do cabo branco. Perguntado se a faca era de propriedade da depoente, respondeu que não, que LEONARDO a trouxe da casa da sua mãe e acredita que tudo foi premeditado, pois no dia tinha um amigo da vítima bebendo com ele e o suspeito esperou ele ir embora para cometer o crime. Que LEONARDO passou pela depoente e por CAROL andando rapidamente e antes de chegar em NILSIMAR já estava com a faca na mão. Perguntado como o suspeito se vestia, respondeu que estava de shorts e sem camisa e que isso facilitou para verem a faca e correr para tentar evitar o pior. Reitera que não teve nenhuma discussão, que nenhuma palavra foi dita pelo suspeito para a vítima, que foi ferida enquanto ainda estava sentada, pois não deu tempo nem de se levantar. Que após ser ferida a vítima faleceu pouco tempo depois e ainda conseguiu se despedir da depoente e pedir para ela cuidar de sua filha de 07 anos. Perguntado se NILSIMAR estava embriagado, respondeu que sim. Perguntado se LEONARDO estava embriagado, respondeu que acredita que sim. Perguntado se a vítima era violenta, respondeu que não, que era uma pessoal calma, brincalhona e sorridente. Que amava os aminais e a família [...]. (Depoimento na Delegacia de Polícia, ID 169501787, destacou-se). [...] que estava em sua casa com seu marido, Nilsimar, quando Carol lhe chamou para conversar, então a declarante se dirigiu até a frente de sua casa; que Carol mostrou-lhe as mensagens que Nilsimar estava enviando novamente [...]; que LEONARDO passou em frente à casa de Carol, em direção à residência da vítima Nilsimar; que Carol disse tê-lo visto portando uma faca na cintura; que a declarante também reparou nisso; que ambas foram atrás de LEONARDO; que arremessou uma pedra contra LEONARDO e atingiu suas costas, mas isso não chegou a intimidá-lo; que Nilsimar estava sentado em uma cadeira e, ao perceber que alguém entrou, levantou a cabeça; que, então, LEONARDO rapidamente desferiu um golpe de faca; que Carol se jogou em cima de LEONARDO e disse para ele não fazer isso, onde os dois caíram; que aproveitou para pegar a vítima Nilsimar e sair da casa, temendo que LEONARDO lhe golpeasse também; que Nilsimar foi perdendo as forças e caiu na calçado do vizinho, falecendo em seu colo [...]; que nega a suposta fala de Nilsimar, no sentido de que mataria LEONARDO se ele não o matasse; que houve um desentendimento entre os quatro antes, em razão de Nilsimar ter dado em cima de Carol cerca de 15 dias antes; que haviam resolvido isso sem discussões; [...] que antes de LEONARDO ir atrás de Nilsimar, Nilsimar estava bebendo com alguns amigos; que LEONARDO esperou os amigos de Nilsimar se retirarem para ir até ele; que já haviam discutido antes, pois os gatos da declarante teriam adentrado à casa de LEONARDO, e LEONARDO, bêbado, disse que mataria os gatos, se desentendendo com Nilsimar [...]; que a declarante disse que aumentaria a cerca para que seus gatos não passassem para a casa da frente, resolvendo o conflito; que eram amigos no começo, onde até iam na casa um do outro; [...] que Nilsimar foi assassinado por volta das 16 horas; que Nilsimar não possuía nenhum tipo de arma enquanto morava com a declarante; que LEONARDO saiu da casa de sua mãe sem camisa, apenas com um shorts de pano mole, deixando visível o cabo branco da faca; que não houve nenhuma discussão ou conversa antes de LEONARDO desferir a facada na vítima Nilsimar; que Nilsimar não era violento, ele sempre foi uma pessoa calma, brincalhona e sorridente, e ninguém tinha o que reclamar dele [...]; que acredita que essa atitude de LEONARDO ocorreu devido às mensagens enviadas por Nilsimar para Carol; que se dava bem com Carol, até brincava com os filhos dela, conversava com sua sogra e, quando ela mostrou as mensagens, escutou Carol numa boa e não houve intrigas. (Depoimento em Juízo, ID 195372792, minutagem: 1min56seg 15min1seg; destacou-se). Em arremate, tem-se o testemunho de Carlos Augusto Bernardino Simonetti, Investigador de Polícia responsável pela elaboração do laudo pericial demonstrando a dinâmica da cena do crime: [...] que chegando lá, a PM já estava fazendo local de crime; que visualizou um corpo estendido na calçada; que conversando com a esposa da vítima, ela informou que viu LEONARDO vindo da casa dele e passando por ela e por Carol, que viu uma faca na cintura de LEONARDO, pois ele estava sem camisa; que as duas seguiram LEONARDO; que Vera chegou a arremessar uma pedra em LEONARDO, mas isso não o impediu; que LEONARDO chegou perto da vítima Nilsimar e esfaqueou o peito dele, tentando sair logo na sequência; que Carol segurou LEONARDO pelo braço até que ele largasse a faca; que, posteriormente, LEONARDO pulou a cerca; que isso se deu por ciúmes, pois Carol e LEONARDO estavam em processo de separação, onde Nilsimar se aproveitou da situação para a enviar mensagens dando em cima de Carol, ex-mulher de LEONARDO; que Carol estava morando na casa da frente e LEONARDO na casa de trás, junto com sua mãe; que se recorda de uma discussão em que Carol mostrou para Vera que Nilsimar estava pedindo comida; que se recorda também de outra discussão entre eles, em virtude de Leonardo não gostar dos gatos de Vera, dizendo que, caso eles continuassem incomodando, ele mataria os animais, onde Nilsimar ficou sabendo e disse que daria um tiro da cara do acusado caso ele fizesse isso; que, em sua defesa, LEONARDO disse que foi tentar conversar, mas Nilsimar desferiu um soco nele, o qual desviou; que LEONARDO disse que foi empurrado por Nilsimar, tropeçando e caindo perto de uma mesa; que LEONARDO disse que viu uma faca e esfaqueou o peito da vítima; que a faca estava dentro do terreno, perto do portão de entrada. (ID 195372792, minutagem: 1min13seg 9min57seg, destacou-se). Interrogado tanto na fase extrajudicial (ID 169501778), quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 195372792, minutagem: 2min54seg - 13min42seg), o réu LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO mencionou que a vítima teria iniciado a briga, de modo que atingiu Nilsimar Lima Oliveira com o golpe de faca apenas para se defender. Pois bem. Como se vê, o acervo probatório amealhado em juízo, embasado, especialmente, na prova documental e oral supramencionada, atesta a materialidade do homicídio de Nilsimar Lima Oliveira, revelando, ainda, a existência de indícios suficientes da autoria de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, pois ele, possivelmente, pode ter sido o autor do golpe de faca desferido contra Nilsimar Lima Oliveira, ocasionando lesões que foram o motivo de sua morte. Com efeito, não há nos autos elementos que, por si só, autorizem, desde logo, a impronúncia (CPP, art. 414) ou a absolvição sumária (CPP, art. 415) do réu, nem a desclassificação do delito contra a vida da vítima acima citada por outro crime cuja competência para julgamento não seja do Tribunal Popular (CPP, art. 419). Em verdade, existem elementos suficientes para submeter LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ao julgamento pelo Júri Popular, a quem é atribuída a competência para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Isso porque, conforme já adiantado, a pronúncia não se trata de um decreto condenatório, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo prevalecer nesta fase processual, portanto, o princípio do in dubio pro societate. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. Recurso desprovido. [...] A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, conforme art. 413 do CPP, e é regida pelo princípio: in dubio pro societate. A materialidade está comprovada pelos exames periciais e relatos testemunhais. 4. Os depoimentos da vítima, de testemunhas e da informante em juízo indicam indícios de autoria e dolo, reforçados pela dinâmica dos fatos e pelo laudo que descarta a tese de acidente de trânsito. A ausência de prova inequívoca para afastar a autoria ou dolo impede a absolvição sumária (art. 415, CPP) ou a impronúncia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, sendo inadmissível a impronúncia ou absolvição sumária sem prova inequívoca da inexistência de autoria ou dolo. Havendo controvérsias quanto aos fatos e indícios suficientes, compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada sobre o mérito, uma vez que há indícios mínimos capazes de embasar a versão que o recorrente teria, dolosamente, atentado contra a vida da vítima. In casu, torna-se impossível à absolvição sumária ou impronúncia, neste momento processual, pois existem dúvidas nos fatos apresentados pelo recorrente, de que não teria cometido o delito, versão que colide com os demais elementos de provas produzidos nos autos, em especial pelo depoimento da vítima, colhido em juízo, que relatou ter sido o recorrente a agir dolosamente contra sua vida." [...]. (TJMT, Autos n. 1002567-16.2021.8.11.0051, Terceira Câmara Criminal, Des. Rel. Rondon Bassil Dower Filho, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Relativamente às qualificadoras expostas na denúncia, estas, identicamente, devem ser submetidas à análise pelo Conselho de Sentença. Efetivamente, os elementos amealhados ao processo denotam a possibilidade de o homicídio ter sido concretizado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II), consubstanciado nos ciúmes de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO em relação às mensagens enviadas pela vítima Nilsimar Lima Oliveira a Carol Aline de Almeida Lieberknecht, sua ex-esposa. Além disso, existe a probabilidade de o homicídio contra a vida de Nilsimar Lima Oliveira ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV, in fine), pois a vítima foi, em tese, supreendida com a facada enquanto estava sentada em uma cadeira, sem poder oferecer qualquer tipo de resistência. Presente esse cenário, não há se falar no afastamento das qualificadoras, especialmente porque eventual exclusão constitui-se medida de exceção, sendo retirada da pronúncia somente quando manifestamente improcedentes ou absolutamente descabidas as circunstâncias elementares, não sendo este, pois, o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito diverso, afastando a competência do Tribunal do Júri; e (ii) se deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil na pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação prevista no art. 419 do CPP exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não se verifica no presente caso, considerando os disparos efetuados pelos recorridos em direção ao veículo da vítima e o contexto dos fatos, que demonstram possível intenção homicida. 4. À luz do princípio do in dubio pro societate, a competência para dirimir a dúvida sobre o dolo homicida pertence ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/1988, art. 5º, XXXVIII). 5. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, considerando que os recorridos, após um desentendimento banal no trânsito, deliberadamente buscaram a vítima e efetuaram disparos contra o veículo desta, evidenciando a desproporção e insignificância da motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime doloso contra a vida para delito diverso exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, cabendo, em caso de dúvida, submeter a questão ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 2. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida na pronúncia, salvo se manifestamente improcedente, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida." [...]. (TJMT, Autos n. 0001056-42.2012.8.11.0042, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Dessarte, uma vez comprovada a materialidade do crime narrado na denúncia, e havendo indícios fundados de, possivelmente, ter sido LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO o autor do homicídio de Nilsimar Lima Oliveira, impõe-se a pronúncia do réu nos exatos moldes delineados pelo Ministério Público na denúncia de ID 171954332. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia (ID 171954332) e, por consequência, PRONUNCIO o réu LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira. Desta feita, SUBMETO o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, em data oportuna. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e o Ministério Público (CPP, art. 420, I). INTIME-SE a defesa na forma do artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da presente pronúncia, RETORNEM conclusos para designação da sessão do Júri. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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