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Eduardo Esterlai Durao - Me x Maria Aparecida Costa Aguiar

ID: 324885945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000149-04.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTERLAI DURAO - ME

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - … Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - ME - Maria Aparecida Costa Aguiar - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executadaMK AGUIAR MODAS EIRELI. O exequente alega confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e em razão disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir a sócia Maria Aparecida Costa Aguiar no polo passivo da execução (fls. 1/5). Citada por edital em razão da não localização da sócia, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 210/212). Réplica às fls. 217/218. Intimados a especificar provas (fls. 219), o exequente requereu o julgamento do feito (fls. 222) e a executada silenciou (fls. 223). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo curador especial nomeado pelo Juízo à executada revel citada por edital, visto que não há comprovação da hipossuficiência alegada e não cabe a presunção de miserabilidade desta, por parte do curador especial, pois não tem conhecimento da sua situação financeira e, presumidamente, sequer a conhece. Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)". 2. A desconsideração da personalidade é instituto que visa combater o abuso da personalidade jurídica. O abuso acontece quando os sócios desviam bens da sociedade para seu patrimonial pessoal, evitando a responsabilização da sociedade pelos débitos contraídos. Também ocorre quando a sociedade é utilizada para encobrir os bens pessoais dos sócios, evitando a responsabilidade destes pelos débitos contraídos. Pode ocorrer, ainda, o desvio de bens de uma sociedade para outra com esta finalidade. De todo modo, é essencial para a desconsideração, o abuso da personalidade jurídica. Este Juízo já julgou anterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta mesma pessoa jurídica executada, nos autos n.º 0001248-72.2022.8.26.0408. Naqueles autos, foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada em razão dos fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada, para comercialização pela sociedade empresária LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, da qual a titular da executada, Maria Aparecida Costa Aguiar, se tornou sócia. Reproduzo a decisão daqueles autos: "A constituição da executada, a compra das mercadorias pela executada, e a aquisição de cotas de sociedade empresária pela titular da executada formam uma sequência de eventos que chama a atenção: A) Empresa Executada: 01/02/2018- A EIRELI a MK AGUIAR MODAS foi constituída com sede na Rua Osvaldo Correia Godoy n.º 70, no município de Jandira-SP, tendo como titular Maria Aparecida Costa Aguiar (fls. 11); 02/02/2018- A executada tem sede alterada para Avenida Gastão Vidigal, nº 725, em Ourinhos-SP (fls. 12); 08/07/2021 A executada tem a sede alterada para a Rua Rio de Janeiro n.º 230, em Ourinhos-SP (fls. 12). B) sociedade empresária aquirida pela titular da executada: 13/06/2018- A sociedade empresa FERREIRA VOLPE CONFECÇÕES LTDA é constituída por Flávio Luís Volpe e Vanessa Dias Ferreira Volpe, com sede na Rua Antônio Carlos Mori n.º 115 em Ourinhos-SP (fls. 18); 26/02/2020 -A sociedade tem a denominação alterada para LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, os sócios Flavio e Vanessa retiram-se da sociedade, e Marcelo Gomes Aguiar e Maria Aparecida Costa Aguiar são admitidos como novos sócios (fls. 19); 08/06/2020 Uma filial é aberta em Santa Cruz do Rio Pardo-SP (fls. 19); 10/01/2022 A filial em Santa Cruz do Rio Pardo-SP é encerrada (fls. 19). c) Compras realizadas não pagas sendo executadas 12/03/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls.15, processo principal) 22/05/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls. 19, processo principal) 21/08/2020 Compras efetuada não paga pela executada (fls. 31, processo principal). Logo após o ingresso de Maria Aparecida nos quadros sociais de LOLLA STORE, a EIRELI de sua titularidade realiza a primeira compra não paga. Sucedem-se mais duas compras não pagas 2 meses depois (22/05/2020) e 5 meses depois (21/08/2020).O ramo da EIRELI e da sociedade empresária é comércio de roupas. Há fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada para comercializaçãos pela sociedade empresária da qual a titular da executada é sócia. A Lei Federal 13.874/2019 alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, a fim de definir, no parágrafo 2º, o que consiste a "confusão patrimonial". Confira: "§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução" Pois bem, as compras não pagas e executadas nestes autos são de confecções (roupas) e foram adquiridas em 16/08/2019 nota fiscal n.º 408 (fls. 17/18-autos principais), 19/09/2019 nota fiscal n.º 537 (fls. 23/24-autos principais) e 17/10/2019 nota fiscal n.º 648 (fls. 29/30-autos principais). A data das compras foram de 6, 5 e 4 meses anteriores à data em que a sócia da executada se tornou sócia da empresa de comércio de roupas LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, conforme item "b" daquela decisão. Nessa ordem, seguindo o mesmo critério daquela decisão, há fortes indicativos de que a aquisição de grande quantidade de confecções da exequente, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2019 em nome da executada MK Aguiar Modas Eireli, tenham sido adquiridos para comercialização pela sociedade empresária da qual a titular Maria Aparecida Costa Aguiar se tornou sócia alguns meses despois, no caso, Lolla Store Comércio de Roupas Ltda. Ante o exposto, pelos mesmos motivos daquela decisão, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO (OAB 474175/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Leila Vale Rocha x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 260605177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VALE ROCHA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DALAVA ANICEZIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento de decido. Inicialmente, considerando que a demanda trata sobre os danos advindos do cancelamento das passagens e não de voo, conclui-se que a tese preliminar arguida de ilegitimidade deve ser afastada, pois ambas as partes são legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que participaram dos fatos narrados. Acerca da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, observo que se trata de demanda que busca indenização por dano moral, sendo a relação de consumo que está em discussão, portanto, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mais, a narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, REJEITO as preliminares em comento. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Ademais, a relação existente entre as partes, é típica relação de consumo, de modo que incide, na hipótese, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. In casu, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas de volta para o trecho de Salvador-BA com destino a Cuiabá-MT, para o dia 05 de janeiro de 2024. Entretanto, em 25 de dezembro de 2023, o esposo da reclamante, George Trindade Rocha, veio a óbito, a reclamante contatou as reclamadas informando o ocorrido e solicitando a remarcação das passagens, bem como o reembolso do valor pago pela passagem de volta de seu falecido esposo. Ocorre que, apesar das inúmeras tentativas, somente lhe foi disponibilizada a opção de adquirir novas passagens para a data desejada. Desta forma, pretende indenização por danos morais e materiais. Na forma do que dispõe o art. 731 do Código Civil, o transporte de passageiros rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, assim como pelo próprio Código Civil. Especificamente quanto ao direito ao reembolso, dispõe a Portaria nº 676/GC5 da Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, consignando textualmente o direito do passageiro ao reembolso e acrescentando que a referida restituição independente de justificativa do passageiro, podendo ser descontado uma taxa de serviço correspondente até 10% (dez por cento). No caso in concreto, entretanto, tem-se a ocorrência de caso fortuito/força maior uma vez que verificada a ocorrência de fato superveniente imprevisível e inevitável, que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato. Ex positis, restou comprovada a falha na prestação do serviço à medida que não houve a restituição dos valores pagos pela requerente e não houve a remarcação conforme solicitado. Patente, ainda, o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022). (destacamos) No caso, o consumidor logrou êxito em comprovar os danos materiais, fazendo jus ao reembolso de forma simples de R$ 3.674,50. Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para: CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.674,50 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reis e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Bianca Bispo Dos Santos x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 261719274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-78.2025.5.02.0602 : BIANCA BISPO DOS SANTOS : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-78.2025.5.02.0602 : BIANCA BISPO DOS SANTOS : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee9bd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 01/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042510192546600000397629729 08. RECEITA FEDERAL SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 25042510185636800000397629595 07. JUCESP Documento Diverso 25042510185614100000397629593 06. RECEITA FEDERAL Documento Diverso 25042510185588300000397629592 05. EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25042510185576100000397629590 04. ATESTADO Atestado Médico 25042510185551400000397629587 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042510185535900000397629579 02. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042510185515700000397629575 01. PROCURAÇÃO Procuração 25042510185478300000397629568 Petição Inicial Petição Inicial 25042510172670700000397629245 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BISPO DOS SANTOS

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Processo nº 1000827-50.2025.8.11.0029

ID: 259451654

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22 de abril de 2025, 14h30min PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Promotora de Justiça: Ana Paula Silveira Parente Custodiado: Fabio Adriano Barbosa Advogado: Elismar Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Excepcionalmente, a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, haja vista tratar-se de período de plantão judiciário regionalizado, em que este Magistrado encontra-se respondendo por polo composto por 06 (seis) comarcas, sendo a mais próxima distante aproximadamente 90 km (noventa quilômetros), em que há um alto volume de trabalho com a realização de várias audiências de custódia. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi assegurada a privacidade do custodiado na sala em que se realizou a videoconferência, tendo ele permanecido sozinho durante a realização de sua oitiva. A Defesa Técnica também participou do ato por videoconferência. Inicialmente, foi franqueada a oportunidade de entrevista reservada entre o custodiado Fabio Adriano Barbosa e o Advogado. Em seguida, o custodiado foi ouvido. Ao final, Ministério Público e Defesa Técnica manifestaram-se oralmente. Todas as oitivas e manifestações realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos em anexo ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será impresso e assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do flagranteado, tendo este declarado ter sido preso pela Polícia Militar na data e local apontados no auto de prisão em flagrante delito. O custodiado afirmou não ter sofrido maus tratos ou excessos por parte da polícia, bem como, ter sido informado quanto aos seus direitos constitucionais. Desse modo, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o art. 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de o custodiado permanecer ou não preso, observo inicialmente que se imputa ao custodiado a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. No caso em epígrafe, verifico que a infração penal em apuração foi supostamente praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que a imposição de prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, inciso III, CPP. O artigo 312 do CPP prevê os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Outrossim, o artigo 282, §6º, do CPP dispõe que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Assim, os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva são os seguintes: 1. “Fumus comissi delicti”: 1.1. Prova da existência do crime. 1.2. Indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. “Periculum libertatis”: 2.1. Garantia da ordem pública ou econômica. 2.2. Conveniência da instrução criminal. 2.3. Para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. O fummus commissi delicti, consubstanciado na materialidade da infração penal e indício suficiente de autoria em desfavor do custodiado, está demonstrado pelos elementos informativos juntados aos autos, os quais evidenciam que o custodiado, em tese, praticou a infração penal em investigação. Por outro lado, não vislumbro a presença do periculum libertatis, pois, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para inibir a prática de novas infrações, garantir a ordem pública, assegurar a incolumidade física e psíquica da vítima e o cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em processo próprio. Além do mais deve ser reconhecido que o autuado ostenta predicativos pessoais favoráveis, haja vista ser primário, possuir endereço fixo e trabalho lícito nesta comarca. Dispenso o custodiado do recolhimento de fiança em razão da ocupação declarada, residência em imóvel alugado e peculiaridades relacionadas à condição de trabalho do custodiado. Diante do exposto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao flagrado FABIO ADRIANO BARBOSA, qualificado nos autos. Nos termos do artigo 319 do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. 2. Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade processante. 3. Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrada. 4. Proibição de contato com a vítima e seus familiares, a fim de assegurar a produção da prova oral em sede de eventual processo penal livre que possível coação ou influência. 5. Proibição de acesso e frequência à residência e local de trabalho da vítima. 6. Apresentar o certificado de comparecimento ao Projeto Papo de Homem para Homem da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, devendo o custodiado agendar sua presença para o próximo encontro e juntar comprovante de frequência nos autos no prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não permanecer preso, em benefício do autuado. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial. Intime-se a vítima, cientificando-a acerca das medidas cautelares proibitivas fixadas nesta decisão a fim de que comunique a Polícia Judiciária Civil ou o Ministério Público em caso de eventual descumprimento pelo custodiado. Os presentes saem intimados. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Findo o plantão judiciário, redistribuam-se os autos. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito Plantonista

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Ercilia Rosa De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334000714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-26.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000827-26.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Rosa de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de "ação de conhecimento declaratória c/c obrigaçã… Processo 1000827-26.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Rosa de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de "ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" promovida por Ercilia Rosa de Oliveira em face de Banco C6 Consignado S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. No que diz respeito ao suposto defeito na representação processual, verifico não haver indícios de que a procuração copiada a fls. 21 não teria sido outorgada pela autora, não obstante a divergência em relação ao documento da parte. Ademais, ao contrário do que sugere a ré, não há exigência legal de que conste assinatura digital nas hipóteses de impossibilidade de a parte subscrever o documento. Afasto a alegação de inépcia da inicial em razão do comprovante de residência desatualizado ou em nome de terceiro, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o comprovante de residência não é documento obrigatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão rejeitou a conta de energia elétrica extraída do site da CPFL como comprovante de endereço, determinando a apresentação via completa do documento, sob pena de extinção - Descabimento - Comprovante de endereço apresentado pelo autor que se revela suficiente, por não se tratar de documento essencial a propositura da demanda - Simples indicação do endereço na petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2167802-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Ainda que a ré alegue suposta ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial, é imperioso ter em ment que o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a autora de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). No tocante à alegação de ser a procuradora da requerente litigante habitual, destaco que não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. A apuração da conduta de tal patrono, como sugere a requerida na contestação, não compete ao Poder Judiciário, ao menos não unicamente. Ressalte-se, aliás, que pelo princípio acusatório, insculpido na Constituição Federal, deve o Poder Judiciário ser o menos atuante possível em questões que, eventualmente, se refiram a dar início à persecução criminal. Quanto ao exercício da profissão, as entidades de classe e, no caso especial dos advogados, a OAB, possuem mais ferramentas e são as entidades próprias para apuração disciplinar, se for, de fato, este o caso. Nesse sentido, inclusive, ressalto a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para dar início a quaisquer dessas apurações. Aliás, entendo que esse tipo de iniciativa por parte do juiz só deve ocorrer em situações extremamente excepcionais, dado que poderia vir a ser questionada sua imparcialidade e, no caso em que o procurador representa uma parte, com procuração assinada, sem qualquer comprovação de vício em tal documento, poderia representar violação a prerrogativas profissionais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura eletrônica constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pela autora e a veracidade da assinatura eletrônica exarada no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá a ré, ainda, trazer aos autos o instrumento original do contrato, contendo informações como ID, código hash, IP e porta lógica, dados de geolocalização, data e hora, coleta de biometria facial, dentre outras que entender relevantes, tendo em vista que os documentos acostados a fls. 186/187 e 215/222 são classificados somente como "dossiê probatório". Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a parte autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade, atribuo à parte autora o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do CPC. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária, abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira a fls. 214, no prazo de 15 dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1000186-19.2021.8.11.0024

ID: 280122598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000186-19.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Lei nº 6.830/80, art. 16 e ss. c/c CPC, art. 914 e ss. - tendo como parte embargante ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, devidamente qualificada, e como parte embargada ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), igualmente qualificado, em que aquela requer a desconstituição do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020322422, oriunda de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), em que requer, ao final, a procedência dos embargos com a extinção da execução fiscal, o cancelamento da penhora e a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Narra a embargante, em síntese, que o crédito executado é inexigível e argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa e/ou da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; no mérito propriamente dito, alega a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de notificação válida do Auto de Infração (AI) n. 125500/2013 e de outros atos processuais, bem como a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Pleiteou e obteve o benefício da justiça gratuita. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação rechaçando as preliminares e prejudiciais, assim como sustentou a regularidade do processo administrativo, a validade das notificações (inclusive por edital), a inocorrência da prescrição sob qualquer modalidade e a higidez da CDA; por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução fiscal e a condenação da embargante nos ônus da sucumbência. A embargante apresentou manifestação sobre a impugnação, reiterando os termos de sua petição inicial e juntando cópias do processo administrativo SEMA. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pela Fazenda Pública quanto à ausência de garantia do juízo, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificarem provas. A embargante manifestou pela suficiência da prova documental já acostada. O embargado não requereu outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A embargante argui, como preliminar, sua ilegitimidade passiva e, como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente administrativa. Passo à análise. A embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao argumento de que não teria sido devidamente notificada do Auto de Infração n. 125500/2013, que deu origem ao débito. A legitimidade das partes é uma das condições da ação e deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial da execução fiscal e nos documentos que a instruem, notadamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). No caso dos autos, a CDA n. 2020322422 (documento que embasa a execução fiscal) foi emitida em desfavor da Associação dos Pequenos Permacultores Rurais da Gleba Monjolo, ora embargante, com base no Processo Administrativo SEMA n. 117054/2013 e na Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. A CDA, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa (juris tantum), cabendo ao executado o ônus de ilidi-la. A alegação de ausência ou vício de notificação no curso do processo administrativo, embora possa, em tese, macular a validade do título executivo e, consequentemente, levar à extinção da execução, confunde-se com o próprio mérito dos embargos, pois diz respeito à regularidade da constituição do crédito. Não se trata, portanto, de ilegitimidade passiva ad causam propriamente dita, mas de questão atinente à validade do título executivo e à exigibilidade do crédito. Ademais, os documentos acostados aos autos, em especial as cópias do processo administrativo SEMA, demonstram que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente empreendeu diversas tentativas de cientificação da associação autuada. Consta, por exemplo, a Notificação de Débito OF: 346/CAR/SEMA/2020, datada de 11/02/2020, e o Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.703, de 04/03/2020, referente à Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. Embora a embargante questione a notificação do Auto de Infração original, a própria existência de um processo administrativo em seu nome, culminando com uma decisão e posterior inscrição em dívida ativa, direciona a legitimidade passiva para a execução à pessoa jurídica indicada na CDA. A discussão sobre a validade dessas notificações e seus efeitos sobre o processo administrativo será analisada no mérito. Por ora, considerando que a CDA aponta a embargante como devedora, não há que se falar em ilegitimidade passiva prima facie. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A embargante alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração para impor a sanção, bem como da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. A matéria prescricional em infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso foi objeto de uniformização de entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que fixou teses jurídicas vinculantes. Conforme a Tese III.1 do referido IRDR, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente de 1º/11/2013 até sua revogação pelo DE nº 1.436/2022) aplica-se aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes de sua vigência, mas que não estavam finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no seu art. 19. O Auto de Infração n. 125500 foi lavrado em 06/03/2013, e a Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 é de 2019. Portanto, o processo administrativo não estava finalizado quando da entrada em vigor do DE n. 1.986/2013, sendo este o diploma legal aplicável para a análise da prescrição. A Tese I do IRDR estabelece: "I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional." A Tese I.1 do IRDR complementa: "I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição." O art. 20 do DE n. 1.986/2013 dispõe: "Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; (...) III - pela decisão condenatória recorrível." No caso concreto se tem o termo Inicial da PP: 06/03/2013 (data da lavratura do AI) e a cientificação da embargante quanto ao Auto de Infração. Analisando o processo administrativo SEMA n. 117054/2013, verifico que, após a lavratura do AI, foram empreendidas diligências para notificação da autuada. Consta dos autos que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Monjolo teve ciência da autuação e, inclusive, apresentou defesa administrativa. A apresentação de defesa administrativa pressupõe a ciência inequívoca do Auto de Infração, configurando, assim, o marco interruptivo previsto no art. 20, I, do DE n. 1.986/2013. Assumindo que a defesa foi protocolada ainda em 2013, o prazo quinquenal para a decisão final recomeçou a contar a partir dessa data. Ademais, o processo administrativo não permaneceu inerte. Constam dos autos diversas movimentações e decisões interlocutórias, como, por exemplo, o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, que analisou a defesa e determinou providências, o qual, por si só, representa um ato inequívoco da administração que impulsionou o feito, podendo ser considerado como causa interruptiva da prescrição punitiva, caso se entenda que a "decisão condenatória recorrível" (art. 20, III) não se limita à decisão final, mas abrange também decisões interlocutórias que confirmem a imputação e permitam recurso. Contudo, mesmo sem considerar este despacho como marco interruptivo da PP, ele certamente afasta a inércia para fins de prescrição intercorrente, como se verá. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 foi proferida em 2019 e, se considerarmos a interrupção pela ciência do AI e apresentação de defesa em 2013, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 2018. Contudo, a existência de despachos e análises subsequentes, como o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, demonstra que o processo teve seguimento. A "decisão condenatória recorrível" do art. 20, III, do DE 1.986/13, deve ser interpretada como qualquer decisão no curso do processo que confirme a imputação e da qual caiba algum tipo de impugnação interna, reiniciando o prazo. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, ao analisar a defesa e determinar o prosseguimento, possui essa natureza. Assim, a partir de 22/11/2017, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 22/11/2022. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019, proferida em 2019, ocorreu dentro deste prazo quinquenal. Portanto, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva. A Tese II do IRDR estabelece: "II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes." A Tese II.1 do IRDR complementa: "II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13." O art. 19, §2º, do DE n. 1.986/2013 prevê a paralisação por mais de 3 anos pendente de "julgamento ou despacho". O art. 20, II, e seu parágrafo único, referem-se a "qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato" ou que "impliquem em instrução ou impulso processual". Analisando a cronologia do processo administrativo SEMA n. 117054/2013 se tem o AI lavrado em 06/03/2013; defesa administrativa protocolada pela embargante (protocolo n. 230757/2013); despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, analisando a defesa e determinando o prosseguimento do feito, inclusive para apurar a questão da representação da associação e eventual revelia, o qual configura claro ato de impulso processual e julgamento interlocutório. Entre o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 (22/11/2017) e a Decisão Administrativa final em 2019, não transcorreu o prazo de 3 anos de paralisação. De igual forma, entre a apresentação da defesa em 2013 e o despacho de 2017, é possível verificar nos autos do processo administrativo que existiram outros atos de instrução que configuram impulso processual. A própria análise da defesa e a deliberação sobre a regularidade da representação, que culminaram no despacho de 2017, são atos instrutórios e de julgamento que afastam a caracterização de uma paralisação injustificada superior a três anos. O processo administrativo demonstra que houve análise da defesa, questionamentos sobre a representação e, finalmente, a decisão. A complexidade e o volume de processos na esfera administrativa podem, por vezes, dilatar o tempo de tramitação, mas isso não se confunde, necessariamente, com paralisação apta a configurar a prescrição intercorrente, desde que existam atos de movimentação e análise. Ademais, a embargante teve ciência e apresentou manifestações no curso do processo administrativo, o que demonstra seu acompanhamento e a movimentação do feito. Portanto, não se configurou a prescrição intercorrente administrativa. Afasto, assim, as prejudiciais de mérito de prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. No mérito, a embargante reitera a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação válida do Auto de Infração e de outros atos, e a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Conforme já tangenciado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva e da prejudicial de prescrição, os elementos dos autos indicam que a embargante teve ciência do processo administrativo e exerceu seu direito de defesa. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 menciona expressamente o protocolo da defesa administrativa da autuada (n. 230757/2013) e analisa os argumentos ali expendidos. A apresentação de defesa é o ato mais eloquente de ciência inequívoca da imputação e do exercício do contraditório. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 também se refere à defesa apresentada e discute a regularidade da representação da associação, indicando que, mesmo com eventual irregularidade na procuração, a defesa foi conhecida e analisada. O despacho, inclusive, determina a notificação da autuada para regularizar a representação ou para ciência de eventual revelia, demonstrando a preocupação da Administração em assegurar o devido processo legal. Posteriormente à decisão administrativa final, foram realizadas tentativas de notificação para pagamento, culminando com a notificação por edital, procedimento previsto na legislação quando frustradas as tentativas de cientificação pessoal ou postal. O art. 23, §1º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável à época, previa a notificação por edital. A embargante, ao apresentar defesa administrativa, teve a oportunidade de se contrapor aos fatos imputados no Auto de Infração, de produzir provas e de recorrer da decisão, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. A alegação genérica de ausência de notificação do AI original cai por terra diante da efetiva apresentação de peça defensiva. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por vício de notificação que tenha resultado em cerceamento de defesa. A embargante alega, de forma genérica, a ausência de requisitos legais na CDA. Contudo, não especifica quais requisitos estariam ausentes. A CDA n. 2020322422, que instrui a execução fiscal, preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 202 e dela constam: o nome do devedor e seu CNPJ; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (multa ambiental, com indicação dos dispositivos legais infringidos e do processo administrativo correspondente); e a data e o número da inscrição em dívida ativa. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. A embargante não demonstrou qualquer vício formal na CDA que comprometesse sua validade ou dificultasse a compreensão da origem e natureza do débito. Portanto, a CDA que embasa a execução fiscal é hígida e apta a produzir seus efeitos legais. Dessarte, não merecem acolhida os argumentos da embargante, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque as alegações da embargante não encontram respaldo fático ou jurídico, tendo sido demonstrada a regularidade do processo administrativo, a inocorrência da prescrição e a validade da Certidão de Dívida Ativa, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal (pedidos) – CPC, art. 487, I. Condeno a parte sucumbente/vencida, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência – CPC, art. 85. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor do débito executado), nos termos do CPC, art. 85, §2º e §3º, I, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida - CPC, art. 98, §3º. Consequentemente, DETERMINO que traslade cópia dessa sentença para os autos da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364866

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364878

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364887

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0105022-12.2017.8.06.0001

ID: 331655117

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0105022-12.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA SILVA COELHO ISABELA SAMPAIO CORTEZ MARINA FURTADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNA SILVA COELHO

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ISABELA SAMPAIO CORTEZ

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MARINA FURTADO

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOB… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ARIADNA SILVA COELHO e outros REQUERIDO: DUBES D ECA COELHO DECISÃO Visto em conclusão. Trata-se de Inventário dos bens deixados por DUBES D'EÇA COELHO, falecido em 2/12/2016. Últimas declarações, id. 148714880. Impugnação, id. 148714889. Petição, id. 148714896, manifestação da inventariante. Eis o relatório. DECIDO. O feito trata do inventário de DUBES D'EÇA COELHO, que faleceu em 2/12/2016, deixando companheira sobrevivente, duas herdeiras, bens móveis e imóveis, conforme últimas declarações. Em impugnação de id. 148714889, as herdeiras alegam: a) a não concorrência da companheira sobrevivente com as demais herdeiras, por força do regime da separação total de bens; b) omissão quanto à condição de filha de uma das herdeiras; c) omissão de uma urna no Parque Memorial Fortaleza; d) omissão de diferença de saldo em conta de titularidade do falecido junto ao Banco do Brasil; e) a ausência de comprovação de pagamento dos impostos, ITCMD e IPTU; f) o ressarcimento às herdeiras pela quitação e despesas de manutenção de jazigos em nome do falecido. Quanto à omissão de condição de filha da herdeira Yvanilde Silva Coelho, vejo que se trata de mero erro material nas últimas declarações, considerando que ela foi incluída como herdeira necessária, já que descendente e seus documentos comprovam sua condição, pelo que não houve qualquer omissão propriamente dita. Quanto à condição de herdeira da companheira e inventariante Sheila Maria Gomes dos Santos, verifico que o regime de bens da união estável é o da separação obrigatória, por força do art. 1.641, II, CC, que impõe a incomunicabilidade dos patrimônios dos conviventes. Assim, é importante se esclarecer quanto aos efeitos desse regime, no que tange à meação do cônjuge e ao direito sucessório, eis que são institutos distintos, não se podendo confundir por se originarem de relações patrimoniais diversas. No que tange à meação, o regime em alusão, via de regra, não permite a comunhão patrimonial entre os cônjuges, à exceção de bens que tenham sido adquiridos durante a constância do matrimônio, com esforço comum comprovado, de acordo com a Súmula 377, STF, in verbis: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". E, não havendo bens comuns, por ocasião da ruptura do casamento regido pela separação obrigatória de bens, seja em razão de divórcio ou morte, não há que se falar em direito à meação. Quanto ao direito sucessório, decorrente do evento morte, para o regime de separação obrigatória, o cônjuge supérstite somente herdará quando o de cujus não houver deixado descendentes, posto que a lei não lhe permite, nesse caso, concorrer com esses, nos termos do art. 1.829, I, CC. No caso dos autos, a união estável entre Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido foi reconhecida judicialmente, em sentença que homologou acordo, como informado na inicial do processo nº 0414839-71.2010.8.06.0001, ajuizado por ambos, ou seja, reconheceu-se a união estável como iniciada em janeiro de 2006 e apenas findada com o falecimento do autor da herança. Então, iniciada a união em 2006, quando o falecido já contava com mais de 70 anos, o regime aplicável é o da separação obrigatória de bens. Assim, a inventariante não herda em concorrência com os demais herdeiros, por resta afastado seu direito à sucessão, conforme art. 1.829, I, CC, quanto aos bens particulares do falecido, ou seja, aqueles adquiridos por ele antes do início da convivência, correspondentes aos itens III.I, III.II, III.III, III.IV e III.V. Todavia, quanto ao direito à meação, é importante atentar que a regra de incomunicabilidade de bens para esses casos não é absoluta, entendendo doutrina e jurisprudência que o esforço comum para aquisição de bens durante a união, exigido pela Súmula 377, STF, não será provado apenas pelo dispêndio econômico de ambos os conviventes, mas também por esforços de natureza imaterial, como a dedicação exclusiva da mulher ao lar. Eis a jurisprudência a respeito: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento .") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha . Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida . Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1 .829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido . Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10008274320198260320 SP 1000827-43.2019.8.26 .0320, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) O trabalho doméstico, muitas vezes exercido por mulheres e de dedicação exclusiva ao lar e à família, não pode ser subestimado, negando-se sua contribuição para a melhoria e engrandecimento do patrimônio do casal, como no caso em apreço. Vê-se que a companheira sobrevivente, embora não exercesse atividade remunerada, cuidava dos afazeres domésticos, o que, por certo, oportunizou ao falecido o exercício profissional e, assim a aquisição dos bens durante a união. Observo ainda que, na ação de reconhecimento de união estável, também foi reconhecido entre as partes que houve aquisição conjunta de um imóvel, de matrícula nº 8.217, localizado à Avenida Almirante Gervásio Sampaio, nº 380, Paranaíba/PI, como se vê dos documentos de id. 148714912. Portanto, os bens que tenham sido adquiridos durante a união de Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido, a saber, valores provenientes da venda do veículo, aqueles em contas do falecido e os percebidos por precatório, devem ser meados. Quanto aos bens supostamente omitidos, observo que a urna do Parque Memorial de Fortaleza é bem particular da inventariante, não ingressando neste inventário. Porém, há diferença de de saldo de conta de titularidade do falecido (id. 148703263), que correspondia a R$16.129,00, em 2017, e não R$14.843,38 como informado em últimas declarações. Esclareço ainda que o saldo bancário anterior ao falecimento do autor da herança não importará para efeitos de partilha, pois para tanto, deve-se considerar os estado do bens à época da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. Quanto aos pagamentos dos tributos, vejo que as guias do ITCMD foram juntadas, assim como as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, faltando apenas as certidões negativas do Distrito Federal, sendo necessário, para qualquer pedido de ressarcimento de despesas a juntada dos comprovantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de id. 148714889 e determino o que segue: 1) NÃO RECONHEÇO a inventariante como herdeira do falecido, haja vista que essa, pelo regime da separação total de bens aplicado à união estável, não pode concorrer com herdeiros necessários, como determina o art. 1.829, I, CC; 2) RECONHEÇO o direito de meação da inventariante quanto aos bens adquiridos na constância da união, quais sejam os relacionados nos itens III.VI, III.VII e III.VIII das últimas declarações, considerando comprovado o esforço mútuo dos conviventes para a aquisição dos mesmos, o que faço com fulcro na súmula 377, STF e jurisprudência mencionada; 3) INTIME-SE a inventariante, para retificar as últimas declarações, nos termos desta decisão, considerando o direito de meação e os valores em conta a serem corrigidos, e juntar aos autos as certidões negativas de débitos do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que comprovem nos autos as despesas arcadas por cada um dos interessados, para fins de análise dos pedidos de ressarcimento, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) Decorridos os prazos, à SEJUD, para remeter os autos conclusos para DECISÃO acerca do pedido de ressarcimento. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito Assinatura Digital

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