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Processo nº 1002263-95.2025.8.26.0168

ID: 276605492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002263-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e reg… ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas Revisão em face de A. M. D. afirmando, em síntese, que no autos do processo 1002080-147.2021.8.26.0638 foi regulamentada a guarda unilateral da menor E.R em favor da requerida, posteriormente reavaliada nos autos do processo 1000827-83.2024.8.26.0638. Alega que a requerida vem obstando o contato virtual diário com a menor, bem como não permite acesso à informações essenciais da vida cotidiana da menor, incluindo local de residência, atividades extracurriculares e rotinas básicas. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente no estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como regulamentada a convivência presencial nos moldes requeridos, com finais de semana alternados, divisão equitativa de feriados, e manutenção da convivência virtual diária, nos termos já praticados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 82/84). Regularização da representação processual (fls. 91). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 93. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso.

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Aloisio Lessa Lourenco x Castelmar Administracao De Servicos De Obras E Reformas Em Geral Ltda e outros

ID: 261222355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-30.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LESSA LOURENCO

Polo Passivo:

CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA CCR S.A. SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000827-30.2025.5.02.0521 : ALOISIO LESSA LOURENCO : CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000827-30.2025.5.02.0521 : ALOISIO LESSA LOURENCO : CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7048cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 17/06/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO LESSA LOURENCO

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Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467256

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467260

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONAISA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-72.2025.8.26.0695

ID: 308091571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000827-72.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva.… Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva. Nomeio inventariante a requerente Margarete da Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, em todas as folhas, no prazo de 10 (dez) dias. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e eventuais cônjuges, procuração dos cônjuges dos herdeiros casados, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil), ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo indicação dos herdeiros a serem citados e endereços que deverão ser diligenciados, recolhidas as despesas para os atos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; 2) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança. 3) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 4) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 5) Quanto aos imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição atualizada, incluindo eventuais alienações e ônus, (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; iii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iv) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; v) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 6) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 7) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 8) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 9) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 10) A comprovação do recolhimento das custas processuais, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, gerada a partir do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, cujos valores constam do item 6 da tabela de custas do TJSP, abaixo copiada e acessível pelo link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, sendo que o valor da causa deverá corresponder a soma da totalidade dos bens, inclusive a meação do(a) viúvo(a), considerado o valor do montemor. Vide TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes,3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Valor da UFESP 2023 -R$ 35,36. Monte-mor até:R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs 11) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 12) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 65,95, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1000827-76.2025.8.26.0435

ID: 307951711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-76.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. DA R. K. I. C. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE GODOY PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda pro… Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda provisória: De acordo com o narrado na petição inicial, pretende a genitora da menor estabelecer judicialmente aquilo que já vem ocorrendo de fato desde a separação dos genitores, ou seja, regularizar a guarda da filha, com um ano de idade, em seu favor. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda da menor à genitora, e, inexistindo indícios de conduta desabonadora em relação à genitora, deve-se regularizar desde já a situação de fato, buscando atender o princípio do melhor interesse do menor. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser deferida, mesmo porque o instituto da guarda tem natureza provisória, podendo sempre ser modificada, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.069/1990, quando assim o exigir o interesse do menor, bem como não interfere no instituto do poder familiar. Ante o exposto, concedo a guarda provisória, por tempo indeterminado, da menor A.I.C.R. à genitora K.I.C.M.R. 3) Das visitas provisórias: Fixada a guarda provisória da menor em favor da genitora, devem ser estabelecidas as visitas do genitor à filha. Dessa forma, diante da falta de maiores elementos nos autos em relação ao réu, ficam estabelecidas, por ora, as visitas na forma sugerida pela genitora, ou seja: "Quinzenalmente aos finais de semana, podendo o Requerido visitar a menor na residência da Representante legal, aos sábados e aos domingos, das 10h até 12h", devendo as visitas serem realizadas de forma assistida, com a presença da genitora (cf. fls. 5). 4) Dos alimentos provisórios: Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 20) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, porém à mingua de demais elementos suficientes a comprovar a real situação econômica da parte ré, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, excluída a incidência de verbas rescisórias e FGTS, mas incluindo-se décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade e adicional de férias, para o caso de exercício de emprego com registro em carteira, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, e a ser pago mediante depósito na conta bancária ou na chave PIX informados no item "i.2" de fls. 9, servindo o comprovante de depósito, como recibo de pagamento. Após a citação da parte ré, defiro eventual expedição de ofício ao respectivo empregador, para que promova o desconto dos alimentos diretamente na sua folha de pagamento, cujo início deverá ser informado a este Juízo, advertindo-se que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização do agente por crime de desobediência. 5) Designo de sessão de mediação presencial para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum. 6) Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência, bem como acerca da guarda, visitas e alimentos provisórios ora deferidos. A citação deverá ser realizada desacompanhada da petição inicial, uma vez que, nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação (art. 693, CPC), conforme art. 695, § 1º, CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 7) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 26,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 9) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 10) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

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Processo nº 1000827-43.2025.4.01.3301

ID: 301139278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-43.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000827-41.2020.8.11.0024

ID: 297690052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-41.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Decisão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente {INFORMAR A PARTE CREDORA} e devedora/executada {INFORMAR A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA}, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 12, caput e §§ -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação (embargos) no prazo legal - Lei n. 6.830/1980, art. 16 -, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção da suspensão do curso da execução fiscal que ora DECRETO/DETERMINO, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Sobre a constrição/penhora parcial/insuficiente e embargos à execução fiscal, o STJ tem precedente cuja ementa dispõe: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que ‘não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora’. Ressaltou-se, entretanto, que ‘a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente’. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (STJAgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.) O Estado credor/exequente, por meio da sua Procuradoria, tem acesso ao sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para localizar veículos – DETRAN - e poderá realizar a pesquisa da existência. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis por meio do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-48.2022.4.01.3301

ID: 296132403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-48.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISANE SILVA MENDES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DIAS NASCIMENTO ASSISTENTE: JOCILENE DIAS NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 Advogado do(a) AUTOR: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o autor completou a maioridade civil, intime-se para juntar novo instrumento procuratório. A procuração deve ser outorgada e assinada pelo autor, providencie a secretaria a exclusão da representante do polo ativo da ação. Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo 30 (trinta) dias para o autor emendar a petição inicial para o procedimento da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, instituída pela Portaria nº 4/2022, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025, para a juntada dos depoimentos do autor e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000792-44.2025.8.26.0459

ID: 293331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000792-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TÁRREGA MARTINS

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Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de al… Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, considerando os elementos probatórios acerca da renda da parte requerida (fls. 09/13), desde já, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (soma dos rendimentos brutos, deduzidos impostos e contribuições previdenciárias), devendo o valor ser depositado na conta corrente nº 1000827-1, agência 0276-3, Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. Para o caso de desemprego, fica estabelecido o pagamento dos alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empregadora do requerido (empresa ESTRE AMBIENTAL S/A, situada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 3.188, Bairro Santa Teresinha 88829-308 - Fazenda Rio Grande/PR), solicitando informações sobre seus últimos três rendimentos, bem como para proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados no item 2 da decisão, diretamente em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária da genitora do menor, acima indicada. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora do requerido, através de e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. A Carta Precatória estará disponível para impressão no SAJ, de acordo com o Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373) republicado em 23/09/2021. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a distribuição da precatória pelo interessado, caso em que deverá ser comprovado nos autos. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(A): Dr(a). Rafael Tarrega Martins - OAB/SP nº 206.277. Finalidade: citação e intimação da parte requerida, qualificada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP)

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